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Segundo a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), alguns dispositivos da lei podem ameaçar o agente público no exercício de sua função
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Foto: Divulgação[/caption]
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de autoria da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) visando à suspensão de dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade, sob o argumento de que a lei seria genérica ao tipificar como crime diversas condutas sem especificar o porquê de deverem ser consideradas abusos de autoridade.
Os delegados alegam que muitas dessas condutas já são inibidas pelo ordenamento jurídico, e a nova determinação legal "ameaça e intimida os agentes estatais", sobretudo agentes da Polícia Federal, Ministério Público e do Poder Judiciário.
A associação reforça que as condenações que podem ser impostos a esses agentes públicos devido à nova lei impõem um cenário de "insegurança jurídica", uma vez que os mesmos ficam sujeitos a serem punidos pelo simples fato de exercerem suas funções.
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A corporação recomenda a pena de até 14 anos de prisão para o presidente do PSL
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Luciano Bivar, presidente do PSLo | Foto: Agência Senado[/caption]
O deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE) e três candidatas de Pernambuco foram indiciados pela Polícia Federal suspeitos de participação em esquema de candidatura de laranjas para o desvio de verbas do partido.
A corporação recomenda a pena de até 14 anos de prisão para o presidente do PSL e as três candidatas. Eles teriam agido para ocultar, disfarçar, omitir "movimentações de recursos financeiros oriundos do fundo partidário", através de três candidatas fictícias.
A Polícia Federal diz que o indiciamento é o resultado do inquérito que foi aberto no início do ano a pedido do Tribunal Regional Eleitoral em Pernambuco, que apurou a possível prática dos crimes tipificados nos artigos 350 e 354-A do Código Eleitoral e artigo 288 do Código Penal.
O escândalo dos laranjas foi o estopim para que o presidente Jair Bolsonaro e o filho Eduardo Bolsonaro deixassem o PSL e fundassem a Aliança pelo Brasil.
Pleito à mesa diretora teve chapa impugnada em razão de manobras de adversários, considera decisão
Recursos somam R$ 780 milhões, que também poderão beneficiar outras obras em Goiânia
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Iris Rezende | Foto: Lívia Barbosa | Jornal Opção[/caption]
O prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB), anunciou nesta sexta-feira, 29, que irá asfaltar 31 bairros da Capital em 2020. O projeto também inclui o recapeamento de ruas e avenidas desgastadas pelas chuvas. De acordo com ele, o projeto era da administração anterior com o Banco Andino e acabou indeferido pelas más condições financeiras.
"Tão logo adquirida a competência para receber aval do tesouro nacional, reiniciamos o processo e a Caixa salientou que era detentora da conta da prefeitura e ofereceu o financiamento com juros mais baratos. Formalizamos hoje o contrato", contou.
Os recursos somam um total de R$780 milhões, que o prefeito pretende não desperdiçar. "Não vamos ocupar todo recursos. Achamos que há questões mais urgentes que as que constam no processo original", mas ainda não soube informar em quais outras obras seriam utilizados.
"Estamos iniciando asfalto de 31 bairros que surgiram nos últimos anos em Goiânia. Por que quando deixei a prefeitura pela ultima vez, anunciei que todos os bairros seriam asfaltados. De lá para cá surgiram mais, então estamos iniciando essas obras aí de urgência que vamos atacar. O que não for de urgência, vamos suspender", declarou.
Sobre quando as obras iniciam, Iris afirmou que o projeto já está em licitação e que as obras devem começar em 2020. "Vamos permitir um número considerável de empresas, porque são muitos serviços. São, ao todo, 600km de ruas e avenidas que receberão esse benefício. De forma que a concorrência vai permitir a participação de tantas empresas quanto necessárias. Tudo para ser feito no próximo ano."