Major Araújo diz que projeto de encampação da Enel é “ilegal, incabível e inconstitucional”

Na visão do deputado, Estado poderia adotar medidas alternativas como uma ação civil pública, por exemplo

A maioria esmagadora dos deputados que integram a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) já manifestaram voto favorável ao projeto de encampação da Enel — assinado pelo presidente do Parlamento, Lissauer Vieira (PSB) e o líder do governo, Bruno Peixoto (MDB) — em tramitação na Casa.

Major Araújo, no entanto, parece fugir à regra. Apesar de não mencionar se é favorável ou contrário à aprovação do projeto, não hesitou em criticá-lo. 

“Vejo como ilegal, incabível e inconstitucional. O que se enquadra melhor nesse contexto seria a caducidade e a retomada da gestão por má prestação do serviço. Isso sim está no contrato”, disse o parlamentar. 

Em seguida, Araújo justificou a afirmação: “A União é que tem amparo para a encampação. (…) O Estado poderia, e neste caso seria cabível, adotar outras medidas como uma ação civil pública, por exemplo”. 

Na visão do parlamentar, o Executivo tem força suficiente para buscar na Justiça uma reparação aos goianos diante do serviço prestado pela empresa italiana. “Com sua força junto aos tribunais, o Estado poderia vencer uma ação que inviabilizaria totalmente a atuação da Enel em Goiás”, finalizou.