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Corte começa a discutir assunto na manhã desta quarta-feira, 20. A questão ganhou musculatura após o senador Flávio Bolsonaro alegar que o MPRJ obteve acesso a informações sigilosas sem prévia autorização judicial
Ministra Damares afirma que dispositivo deve ser anunciado ainda este ano
Prefeitura de Aparecida de Goiânia oferece aos contribuintes e empresas inadimplentes, condições especiais para pagamento de impostos e tributos municipais
Em audiência pública que discutiu os incentivos fiscais, presidente da Fieg diz que CPI gera insegurança jurídica; Presidente da Assembleia rebate dizendo que é papel do parlamento fiscalizar
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Sandro Mabel | Foto:[/caption]
O presidente da Federação de Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Sandro Mabel, disse, durante audiência pública realizada nesta terça-feira, 19, que Goiás pode ter a maior desindustrialização da história caso a revisão dos incentivos fiscais continue. Segundo ele, os incentivos são parte essencial da cadeia produtiva que permite o crescimento das empresas e a empregabilidade no Estado.
Mabel afirmou ainda que há uma avaliação errada por parte da CPI dos incentivos fiscais sobre a natureza deste tipo de concessão. Para ele, os industriais e os empresários geram o ICMS a partir do lucro e somente assim é deduzido o que será pago. “O cara se instala põe a fábrica dele para funcionar e depois disso ele tem que ter lucro para que possa gerar o ICMS para o incentivo fiscal. Governo não dá nada para incentivo fiscal. A indústria gera o incentivo fiscal dela. Ela gera trabalhando e crescendo. Ninguém tem lucro com incentivo”.
Para Mabel, outro grande problema da forma com está sendo conduzida a CPI é a insegurança jurídica para investidor no Estado. Na avaliação dele, tanto a CPI dos incentivos fiscais quanto e as leis sancionadas e a revisão por parte do governo do Estado, minam com a garantia que os empresários têm para investir em Goiás. “O Protege foi um acordo com os industriais por um ano, com diminuição gradual. Agora quer manter aquele valor. As indústrias vão quebrando e vão para fora”, alardeia.
“Precisamos acabar com essa CPI, vamos punir quem se aproveitou de forma indevida e fazer uma corrente do bem para trazer desenvolvimento para Goiás”, finalizou.
Debate
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Presidente da Assembleia, Lissauer Vieira. Foto: Ascom[/caption]
O presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB), por outro lado destacou que a Casa não está interessada em acabar com emprego ou prejudicar o Estado de Goiás. Ele defendeu a CPI por ser prerrogativa dos deputados, que têm a função de fiscalizar o poder público e tem a função justamente de apurar denúncias e corrigir eventuais distorções. Lissauer cita a CPI da Enel, dos incentivos fiscais e que a população cobra dos parlamentares a fiscalização.
“Nosso objetivo é colocar de forma transparente o que chegou de denúncia no Legislativo. Ninguém quer trabalhar contra empresa”, diz. O presidente da Assembleia salienta que é do setor produtivo e sabe o quanto é importante valorizar a geração de emprego e industrialização, mas é preciso ter a visão que o Estado passa por uma crise econômica e fiscal enorme.
Lissauer rebate Mabel dizendo que a insegurança jurídica também aparece quando o Estado não consegue colocar a polícia nas ruas das cidades goianas. “Não existe segurança jurídica em meio ao caos. Estamos passando por uma PEC que vai tirar direitos dos servidores. Vários processos de ajustes para equilibrar as contas e as finanças do Estado”, salienta.
O parlamentar reforça que se as empresas averiguadas pela CPI estiverem com tudo conforma as leis, não haverá nenhum tipo de retaliação. “A nossa realidade é preocupante, no sentido de garantir o emprego e segurança para as empresas. O que não pode o parlamento não ficar atento aos debates necessários. Estamos abertos ao diálogo”.
Charge do cartunista Latuff retratava jovem negro morto por policial
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Charge de Latuff vandalizada pelo deputado Coronel Tadeu (PSL)[/caption]
O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) quebrou, nesta terça-feira, 19, uma placa com charge que compunha exposição em homenagem ao Dia da Consciência Negra na Câmara.
O cartaz trazia uma charge do cartunista Latuff mostrando um policial com uma arma se afastando depois de atirar em um jovem algemado. A vítima está no chão com camiseta com cores da bandeira do Brasil.
A peça tinha como legenda os dizeres “o genocídio da população negra” e dados do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea).
Em entrevista à Folha de São Paulo, o parlamentar afirmou que "eles fizeram o protesto deles, eu fiz o meu. O cartaz era nitidamente ofensivo aos policiais do país".
Presidente deve lançar nova legenda, a Aliança pelo Brasil, na próxima quinta, 21
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Jair Bolsonaro Foto: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption]
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira,19, a ficha de desfiliação do PSL. O documento foi firmado em reunião de Bolsonaro com seus consultores jurídicos Karina Kufa e Admar Gonzaga, no Palácio do Planalto. Na quinta, 21, o presidente deverá lançar uma nova legenda, a Aliança pelo Brasil, e poderá assumir a sua direção nacional.
Segundo a defesa de Bolsonaro, não há impedimento legal para que ele acumule as funções de dirigente partidário e de presidente da República.
Para viabilizar a nova legenda, são necessárias 491.967 assinaturas em ao menos nove estados, todas validadas pela Justiça Eleitoral. A Aliança pelo Brasil tem menos de cinco meses para ser constituída caso queira lançar candidatos nas eleições municipais de 2020.
Bolsonaro considera viável a validação da nova legenda para o ano que vem.
Lançamento do Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher será nesta quinta-feira, 21
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Secretária de Desenvolvimento Social, Lúcia Vânia | Foto: Ascom[/caption]
A secretaria de Desenvolvimento Social lança na próxima quinta-feira, 21, o Pacto Goiano Pelo Fim da Violência contra a Mulher. No escopo da iniciativa está o projeto “Lei Maria da Penha na Escola”, que visa estimular o debate sobre o assunto na rede escolar, e ainda o lançamento do aplicativo Goiás Seguro, em que qualquer cidadão poderá acionar a Polícia Militar pelo celular. O intuito principal é diminuir os índices de feminicídio em Goiás.
De acordo com o Atlas da Violência 2019, o número de homicídios de mulheres em Goiás, entre os anos de 2007 e 2017, aumentou 84%. Isso significa que mais de 2 mil vidas foram perdidas no período. Goiás ainda está no ranking das cinco unidades federativas com maiores índices de violência doméstica, o que denota a adoção de medidas emergenciais.
“Nós precisamos atrair para esse pacto todas as instituições, empresas, segmentos sociais, para que o nosso Estado, tão desenvolvido e promissor, não continue exibindo essa marca em relação aos crimes contra as mulheres”, destacou Lúcia Vânia, durante coletiva de imprensa na Câmara Municipal de Goiânia.
Aplicativo contra a Violência
O aplicativo “Goiás Seguro” estará disponível para as versões IOS e Android e, a partir dele, qualquer cidadão poderá acionar a Polícia Militar pelo celular. Será lançada, ainda, a Sala Lilás, um espaço multiprofissional adequado e exclusivo para a realização de exames de corpo de delito; e intensificado o trabalho do Grupo Reflexivo para Autores de Violência Doméstica e Familiar, por meio de parceria com o Tribunal de Justiça e Ministério Público do Estado de Goiás.
O pacto goiano será lançado durante os 21 de ativismo pelo fim da violência contra a mulher. A Organização das Nações Unidas (ONU) propõe 16 dias de mobilização global da sociedade civil, e, no Brasil, o período foi estendido. Compreende o Dia Nacional da Consciência Negra, e se encerra em 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Vale lembrar, ainda, que o governo federal tem o número 180, para o qual a pessoa que se sente vítima de violência pode ligar para denunciar o agressor e buscar orientações para se proteger e tomar as providências legais.
Para o presidente da Alego, mesmo que a empresa recorra na Justiça, os poderes propositores não irão recuar
Nome de sindicalista havia sido negado em votação ocorrida no início do ano, por articulação da bancada evangélica, que alegou que a professora defende "ideologia de gênero"
