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Resolução 70/30 deverá seguir nota técnica que deve ser emitida pelo Ministério da Saúde nesta sexta-feira, 28

O deputado foi convocado à depor Comissão Especial de Inquérito que investiga crimes ambientais, depois dele ter citado suposto crime de maus-tratos a animais e questionado ação da vereadora de Goiânia

Carlos Eduardo Lula, entregou ao secretário executivo do Ministério da Saúde, Rodrigo Cruz, um ofício assinado em conjunto com o presidente Conasems, Wilames Freire, solicitando aporte financeiro para o Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento à Covid-19

Ação teria partido PSOL, que justificou que o PSC não cumpriu com a cota de gênero, que estabelece 30% para candidaturas femininas

Unidade teve surto de contaminações, dentre eles, 61 em idosos e oito em trabalhadores

Estudo em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG) é realizado desde março deste ano

Administração está em diálogo com o setor produtivo para que adequações sejam feitas no decreto que prorroga as flexibilizações

Garoto foi levado à delegacia para prestar esclarecimentos sobre crimes de racismo e xenofobia

A mudança, aprovada na reunião com secretários estatuais e o Ministério da Saúde, visa ampliar a vacinação e iniciar a imunização da população não incluída em grupos prioritários, destinando 70% de doses para a faixa etária da maior para menor, a partir de 59 anos

Dimas Covas afirma que, ao contrário do que disse o ex-ministro, as declarações do presidente prejudicaram sim o processo de vacinação no Brasil, de inúmeras formas

Dimas Covas, diretor do Instituto Butantan, disse em depoimento a CPI da Covid, que as declarações antivacina do presidente Jair Bolsonaro prejudicaram o Brasil na aquisição da CoronaVac, ao contrário do que havia dito do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, na mesma Comissão. No dia 19 de outubro, o general havia anunciado a intenção de compra, o que não se concretizou. De acordo com o médico, o posicionamento do presidente não foi apenas uma "fala de internet" como havia dito Pazuello e que sim prejudicou a vacinação no Brasil.

"Após o dia 20 de outubro, isso foi absolutamente interrompido. De fato, nunca recebi um ofício dizendo que a intenção de compra feita no dia 19 [de outubro] não era mais válida, mas na prática não houve consequência. Houve a tentativa de trazer vacina da Índia, que não foi bem sucedida. Houve a dificuldade da própria AstraZeneca. Naquele momento, a única vacina disponível era a do Butantan", disse Covas.

Ele falou ainda da frustração para a equipe do Butantan, que seguiu o projeto com dificuldades. Por não haver um contrato com o Ministério da Saúde, único cliente da instituição, havia uma incerteza quanto ao financiamento.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI, disse que Bolsonaro fez ao menos 14 declarações contra a CoronaVac e Dimas Covas afirmou que, em função das críticas, houve uma resistência para a participação das pessoas nos testes do imunizante. "Mas no começo da vacinação essa percepção desapareceu", disse. Dimas informou que em dezembro havia 5,5 milhões de doses prontas e outras 4 milhões em processamento, tudo sem contrato com o Ministério da Saúde, o que impedia o início da vacinação, já que a aprovação da Anvisa só chegou no dia 17 de janeiro.

A delegada titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), Marcella Orçai, dará uma entrevista coletiva sobre o caso nesta tarde

Avanço das etapas para os profissionais de ensino será de acordo com a chegada de novas remessas de vacinas por parte do Ministério da Saúde

Proposta, que foi encaminhada pelo governo à Assembleia e é o passaporte para Goiás ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), vai limitar despesas primárias do estado – inclusive reajustes salariais – ao IPCA, índice de inflação do IBGE

O novo Teto de Gastos proposto pelo governo, em projeto encaminhado à Assembleia Legislativa no início dessa semana, vai permitir o governo fazer um planejamento da folha de pagamento a longo prazo. A avaliação é da secretária de Economia do Estado, Cristiane Schmidt, ao explicar que as despesas públicas primárias de Goiás estarão limitadas ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“Isso, inclusive, vai nos permitir fazer um planejamento do que nós vamos fazer com a folha ao longo do tempo. Algo que tínhamos que fazer, mas não foi implementado no estado de Goiás”, argumenta Schmidt e complementa: “Com isso, podemos sentar com cada poder para definir o que eles consideram de importante sobre progressão, contratação de novos servidores e outras medidas nesse sentido”, diz ao Jornal Opção.

A proposta do governo, assim como ocorre com a União, estabelece que o reajuste salarial dos servidores públicos de Goiás, em todas esferas de poder, estará limitado ao IPCA, índice que mede a inflação calculado pelo IBGE. Ou seja, se a regra estivesse valendo este ano, o aumento na remuneração dos servidores não poderia passar de 4,52%, IPCA de 2020.

“O projeto estabelece que o estado não poderá expandir os seus gastos além do teto do IPCA. Colocou uma trava (nas despesas públicas)”, explica Schmidt. Ela argumenta que isso não impedirá o estado de substituir servidores em caso de vacância ou mesmo garantir as progressões às carreiras dos servidores. “Tudo isso poderá ser feito, mas dentro do teto da inflação”, completa.

Segundo o projeto encaminhado para a apreciação dos deputados, a despesa primária empenhada – que inclui a folha de pagamento – no ano “não poderá exceder o respectivo montante da mesma despesa” do ano anterior, acrescido da variação do IPCA, especifica a proposta no em seu artigo 41.

Segundo a projeto do governo que altera o Teto Gastos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá prever o impacto fiscal da realizaçãode concursos públicos destinados à reposição de vacâncias e das concessões de evoluções dos servidores na carreira.

Repasses constitucionais

Um dos pontos importantes do projeto é que os repasses constitucionais para saúde e educação não precisam respeitar a regra de teto de gastos. Ou seja, se até o final de cada exercício o estado não alcançar os 25% estipulados para investir em Educação, o governo terá que aplicar os recursos sem a trava imposta pelo Novo Regime Fiscal (NRF).

A proposta do governo delimita a vigência do regime, a partir do exercício de 2022 até o final do exercício de 2031, com a abrangência dos três Poderes estaduais, além dos Tribunais de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos da administração direta, dos fundos, das autarquias, das fundações e das empresas estatais dependentes.

Segunda votação está prevista para terça-feira, 1º. Se sancionado, servidores terão restabelecido o direito de receber 10% do vencimento de seu cargo efetivo a cada cinco anos de trabalho

Projeto estava em análise do prefeito Rogério Cruz no início do ano com veto sendo derrubado por unanimidade na Casa