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O deputado federal Major Vitor Hugo protocola projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que ampliou os poderes da Corte Eleitoral para possibilitar medidas mais duras de controle contra as fake news.
Por se tratar de resolução administrativa da Corte e não uma decisão judicial, o deputado entende que o PDL é o único meio eficaz do Poder Legislativo sustar o ato do Tribunal.
"Isso precisa ser feito em razão dos tempos históricos complexos que o País vive (...) é chegado o momento de levantar as armas da democracia”, afirmou em vídeo. O objetivo é que a medida entre em vigor a partir da data de publicação.
Ainda não há previsão de quando o projeto será levado à pauta. Nesse vídeo que circula nas redes sociais, o deputado pede que a população peça para seus parlamentares que projeto seja levado para votação já na próxima semana.
Na avaliação do parlamentar, a decisão do TSE “desrespeita o ordenamento jurídico pátrio e a constituição, podendo levar, inclusive, à censura em período eleitoral”.
Confira o vídeo na íntegra:
Investimento do Governo de Goiás é de R$ 682 milhões para construção de moradias destinadas a famílias com renda de até um salário mínimo
Uma vez identificado em estágios iniciais têm percentual de cura elevado. Um em cada três casos pode ser curado se for descoberto logo no início
Atendendo uma recomendação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO) para garantir acesso da população às seções eleitorais, a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) anunciou que os ônibus do transporte coletivo serão gratuitos no domingo (30) em toda Região Metropolitana de Goiânia.
A catraca será livre para todos os usuários. A CMTC informou ainda que a escala de ônibus será a de domingo, e vai reservar 33 veículos extras, caso seja necessário colocá-los em uso.
"Para tanto, encaminhou ao Redemob Consórcio recomendações de procedimentos para implementar a gratuidade nas catracas, orientação aos motoristas e proibição de venda a bordo com liberação da catraca para quem não possuir o sit-pass", disse a companhia.
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Em mobilização pela reeleição do presidente do Brasil, a primeira-dama de Goiás participou de reunião com prefeitas e primeiras-damas de municípios goianos, empresárias, entre outras lideranças
Os programas que integram o Goiás Social estão ganhando a atenção de autoridades de outros estados. Até agora Pernambuco e Minas Gerais demonstraram interesse em implementar o Aluguel Social. Nesta semana, a procuradora de Justiça de Pernambuco Yelena Monteiro Araújo, que também é coordenadora da caravana da pessoa idosa, participou nesta semana de reunião na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) para conhecer o funcionamento das ações socioassistenciais do Governo de Goiás.
Somente nos dois últimos anos, a administração estadual direcionou cerca de R$ 1,5 bilhão para assistência, via Seds. Atualmente 16 programas estão em funcionamento sob a coordenação da secretaria, atendendo pessoas em vulnerabilidade nos 246 municípios goianos, em todas as faixas etárias.
“Eu vim para conhecer, boas práticas precisam ser compartilhadas. Minha área é voltada para pessoa idosa, mas é importante observar as ações de uma forma geral”, disse Yelena. A reunião foi intermediada pela promotora de Justiça Tamara Andreia Botovchenco Riviera, que é coordenadora da Área de Políticas Públicas e Direitos Humanos do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Goiás.
O secretário de Desenvolvimento Social, Wellington Matos, conduziu a audiência e apresentou as ações do Goiás Social. O maior programa atualmente é o Mães de Goiás, que ganhou destaque nacional ao repassar R$ 250 mensais para mães ou responsáveis por crianças de zero a seis anos em extrema vulnerabilidade. Hoje mais de 114 mil famílias são atendidas, num investimento anual que ultrapassa R$ 340 milhões.
O programa Aprendiz do Futuro também é referência e já contratou 6.250 jovens vulneráveis, de 14 e 15 anos, para trabalhar em órgãos públicos de todos os municípios. Dentre eles, 154 quilombolas de várias comunidades do Estado. Com vínculo trabalhista pela CLT, eles recebem salário de R$ 569,36, R$ 150,00 de vale alimentação, décimo terceiro, férias, seguro de vida, vale transporte e tablet com internet para fazer cursos de capacitação. São R$ 85,858 milhões de investimento anual.
O Crédito Social, que tem por objetivo gerar oportunidades e reduzir desigualdades sociais e econômicas, com ações de inclusão social das famílias por meio de mecanismos de suporte financeiro, profissionalizante e empreendedorismo, destinou R$ 16 milhões para 8.367 pessoas que realizaram cursos de qualificação e se enquadram nos critérios do programa, para investir em um negócio próprio. São pessoas que recebem até R$ 5 mil para iniciar uma atividade comercial, recurso que não precisa ser pago, evitando que a pessoa já comece um negócio endividada.
Numa parceria com entidades do terceiro setor, o Governo de Goiás criou os programas Água e Energia e Auxílio Nutricional. O primeiro investe R$ 28 milhões para o pagamento das tarifas pelo consumo de água e energia das instituições filantrópicas. O segundo direciona aproximadamente R$ 19 milhões para complementar a alimentação ofertada ao público atendido por essas unidades.
Outras ações
Para assistência social dos 246 municípios, o atual governo autorizou o repasse de R$ 33 milhões transferidos diretamente aos Fundos Municipais de Assistência Social, além de outros R$ 5,6 milhões de reposição de saldo. O recurso é para execução de ações socioassistenciais e de estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme o número de famílias inscritas no Cadastro Único Para Programas Sociais (CadÚnico). Eles serão concedidos sem “carimbo” no gasto, atendendo as agendas sociais de base municipal que garantam a ascensão social.
Pensando nas mulheres e meninas vulneráveis, foi criado o Dignidade Menstrual. O programa distribui absorventes a 5 mil mulheres vulneráveis que estão em abrigos, situação de rua, centros de atendimento social e Sistema Socioeducativo, representando um investimento anual de R$ 448,8 mil somente pela Seds.
O Passe Livre Estudantil dá direito a duas viagens por dia, sendo até 48 por mês, a estudantes de Goiânia, região metropolitana e Anápolis, para deslocamento de ida e volta à instituição de ensino. A iniciativa beneficia atualmente 75.486 alunos, representando um investimento anual de R$ 81,3 milhões.
O Sistema Socioeducativo, com seis unidades no Estado para cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade para adolescentes de 12 a 18 anos em conflito com a lei, recebeu investimento da ordem de R$ 150 milhões, de 2019 até agora. O montante foi destinado à reforma e equipagem das unidades, promoção de cursos de capacitação profissional para os internos, programas na área da saúde e melhoria salarial dos agentes, dentre outros.
Outras ações também foram ressaltadas, como Dignidade na Rua, atendimento aos migrantes; Goiás sem Racismo; combate à LGBTfobia; atendimento às comunidades tradicionais e Pacto Goiano pelo Fim da Violência Contra Mulher.
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