Alego aprova em definitivo anistia a municípios que não encerraram lixões

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou na sessão desta quarta-feira, 6, a anistia a todos os municípios que não conseguiram encerrar os lixões dentro do prazo de 10 anos. O projeto de lei, nº 3416/24, de autoria do deputado e líder do governo, Talles Barreto (UB), agora o texto segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

Na justificativa, Talles destacou que as multas representam um ônus financeiro para os municípios. Por outro lado, não foram especificados os critérios para a concessão da anistia, o que deixa uma lacuna sobre como será feita a isenção de até 100% dos valores das multas.

Na proposta, o órgão ambiental responsável pelo licenciamento pode adotar a política de incentivo à regularização de empreendimentos que foram instalados ou estão em operação sem a prévia licença. Assim, incluído descontos de até 100% sobre o valor das penalidades que podem ser aplicadas ou sobre aquelas que seriam aplicadas.

Pelo texto, os descontos serão oferecidos também aos municípios que aderiram ao Programa Lixão Zero, estabelecido por decreto estadual. O parlamentar ressalta que o projeto é uma medida para apoiar os municípios de Goiás na superação de um desafio ambiental crítico: a gestão inadequada de resíduos sólidos.

“É importante ressaltar que o desconto não implica em leniência ou negligência quanto à importância da legislação ambiental, pelo contrário, representa um reconhecimento pragmático das dificuldades enfrentadas pelos municípios e uma oportunidade para redirecionar esforços e recursos para ações que efetivamente contribuirão para a melhoria da gestão ambiental em Goiás”, enfatizou o líder do governo.

Voto contrário

O deputado estadual Antônio Gomide (PT) apresentou um voto contrário em separado, onde cobrou a necessidade de debate mais amplo sobre o assunto. “O regime de urgência solicitado pela liderança do governo na Assembleia Legislativa – que tem sido uma prática recorrente quando se trata de matéria que traz em seu bojo a flexibilização da legislação ambiental – dificulta a discussão pública e a participação da sociedade civil no esforço coletivo de preservação do meio ambiente no estado de Goiás”, acentuou.

Segundo o parlamentar, a alteração pode acarretar insegurança jurídica. Ele cita que o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou que apenas 30% dos municípios brasileiros teriam condições de viabilidade econômica para instalação de aterros sanitários licenciados. “Assim, cerca de 70% dos municípios se enquadram nos dispostos do § 2° da propositura”, pontua. O voto de Gomide foi rejeitado.

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Mesmo com prorrogação de 10 anos, maioria dos municípios goianos segue com lixões