Tocantins

Renovação das eleições deste ano provocou uma profunda mudança no contexto político do Estado. Isso não significa, porém, que quem atendeu às demandas da cidade não tenha chance de reeleição

Para o prefeito de Araguaína, o fortalecimento das legendas brasileiras passa pela tão falada reforma política. Porém, diz que as mudanças necessárias esbarram nos interesses pessoais de quem está no Congresso Nacional

A presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, desembargadora Ângela Prudente, oficializou o ingresso do Judiciário na Metrotins (Rede Metropolitana Comunitária de Ensino e Pesquisa de Palmas), que visa interligar, por meio de fibras ópticas, todo o complexo do Poder Judiciário na Capital (Tribunal de Justiça, Corregedoria-Geral, Fórum de Palmas, Esmat e Anexo II). Com uma velocidade de 10 Gigabytes, será possível fazer a transferência de dados de forma rápida e ainda mais segura. “Por sua relevância, o Metrotins se tornou um projeto estratégico para o Poder Judiciário e, a partir de agora, vai garantir mais segurança e agilidade na transferência dos dados da Justiça”, sustentou a presidente do TJ Tocantins. A rede é coordenada pela Universidade Federal do Tocantins (UFT) e integrada por oito instituições estaduais e federais. A transmissão dos dados do Judiciário será feita por fibra óptica exclusiva da Justiça.

Para punir de forma mais dura aquele que se omite em casos de tortura, o deputado federal César Halum (PRB-TO), apresentou Projeto de Lei que, segundo ele, tem o objetivo de corrigir falhas da Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, de modo a equiparar, para fins de punição, tanto quem comete os crimes como quem se omite, podendo evitá-los. “Nós vimos recentemente, o caso de uma criança que era torturada pelo padrasto e a mãe nada fazia, mesmo sabendo de todos os casos de agressão à menina. Hoje, o padrasto se encontra detido, porém a mãe está em regime aberto. Não acho justo com a vítima”, explicou o parlamentar. No texto, Halum sugere aumentar de um para quatro anos de detenção a pena aos cúmplices, tornando o crime hediondo e inafiançável. “A ideia central é que quem se omite seja punido tão severamente quanto quem comete o ato, porque a meu ver é uma omissão criminosa”, observou.

[caption id="attachment_23964" align="alignleft" width="620"] Clenan Renaut: meta é garantir liberdade ao Ministério Público[/caption] O novo Procurador Ge­ral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, disse que trabalhará em prol do fortalecimento institucional do MPE e no enfrentamento das desigualdades sociais, da corrupção e do crime organizado. Ele, que assumiu o comando do órgão recentemente, destacou a meta de dar maior ênfase ao controle externo da atividade policial, exercido pelo Ministério Público, exigindo-se uma efetiva investigação dos crimes e a conclusão dos inquéritos nos prazos legais.

Entre os detidos preventivamente está a ex-secretária Vanda Gonçalves Paiva. O governador Sandoval Cardoso determinou a abertura de sindicância para apurar os fatos

Gilson Cavalcante [caption id="attachment_23204" align="alignright" width="250"] Paulo Afonso Teixeira: “Ou corta os gastos ou aumenta a receita”[/caption] A equipe de auxiliares do governador eleito Marcelo Miranda (PMDB) vai mesmo ter que sugerir ações imediatas e emergenciais para solucionar os sérios problemas com o inchaço da máquina administrativa. E a única saída é cortar o excesso de servidores comissionados e reduzir a estrutura orgânica do governo. Os gastos atuais com o funcionalismo já ultrapassam o limite máximo (49%) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que significa sérios prejuízos ao próximo governo. De acordo com o Tesouro Nacional, em agosto o Tocantins usou 50,98% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) para quitar a folha de pagamento. O máximo permitido pela lei que controla estripulias dos Executivos estaduais é de 49%. O Tocantins lidera a lista dos inadimplentes e poderá sofrer sanções, já no início do próximo ano, que vão desde proibição de contratações até perda de repasses federais. Durante todo este ano, o governo estadual precisou manobrar os números para tentar maquiar as contas e driblar a LRF. Foram dois trabalhos de engenharia fiscal na estrutura de cargos em comissão da administração estadual e a demissão e recontratação de pessoal. O enxugamento da máquina, portanto, é de extrema necessidade, pois do contrário, o governo de Marcelo Miranda pode sofrer sanções que são severas para quem passa o limite prudencial e, dentre elas, está a restrição à concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), à contratação de pessoal (exceto reposição de funcionários na saúde, na educação e na segurança), ao pagamento de horas extras e a proibição de alteração nas estruturas de carreiras. Quem estoura o limite máximo, como o Tocantins, além das sanções anteriores, fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias. O governador eleito anunciou um enxugamento na estrutura da administração estadual com possível demissão de funcionários já no início do ano. A medida também deve incluir a fusão de algumas pastas e até mesmo a supressão de outras. Hebert Brito, o Buti, coordenador da equipe de transição do governador eleito, admite que a situação financeira do Estado é preocupante e “inspira cuidados”. Na sua avaliação, os benefícios concedidos pelo governador Sandoval Cardoso (SD) a alguns setores do funcionalismo, recentemente, não foram planejados. “Segundo a Sefaz e Seplan, não foi feito um relatório de impacto, o que preocupa muito, porque não sabemos as consequências dos benefícios. As categorias merecem, mas é preciso levar em conta a realidade econômico-financeira do Estado”, ressalta. Sandoval Cardoso reconhece que o Estado está com dificuldades para quitar os salários dos servidores públicos. A Secretaria da Fazenda sustenta que não há garantias de que o Estado conseguirá honrar todos os compromissos com os servidores neste final de ano. O décimo terceiro e os vencimentos de dezembro estariam comprometidos.

Endividamento

Dívida ativa do Estado é de R$ 1,7 bilhão

Relatório da situação

Gerente da Fieto afirma que o governo estadual precisará investir em um ambiente favorável à indústria, por exemplo, aliviando a carga tributária de alguns produtos

O Mapa da Corrupção, elaborado pela Pro­curadoria da República no Tocantins (PRE), constatou que 57 municípios do Estado desviaram mais de R$ 158 milhões. Foram levantados pela instituição 145 processos contra prefeitos, ex-gestores e empreiteiras. Palmas lidera no número de ações (26) e no valor questionado pela Justiça, somados em R$ 119.785.842,24 -75,5% do montante. Na capital, o processo com maior valor é referente a desvios na pavimentação do Jardim Aureny III, ainda de 2009. A Justiça requer a quantia de R$ 31.950.315,90. Entre os réus da ação estão gestores e empresários, sendo citado também cinco construtoras: CLS, Nacional Construção, Centro Minas, Coesa e Conterpav. Arraias surpreende com apenas um processo, cuja administração foi questionada pelo desvio de R$ 10.568.203,74. É o segundo maior montante entre os municípios. A ação é referente à fraude na extinta Superintendência do Desenvol-vimento da Amazônia (Sudam). Entre os réus estão o fazendeiro Carlos Roberto Meireles, o agropecuarista Roberto Carlos Meireles e a empresa Cajuasa Caju, de Arraias. A matéria tramita desde 2009. Em relação ao número de processos, atrás de Palmas aparecem Araguatins e Itaguatins, ambos com dez. Logo atrás vem Silvanópolis, com seis; Mateiros e São Sebastião, com cinco cada; Lizarda e Ponte Alta do Tocantins, os dois com quatro. Em relação à quantia questionada pela Justiça, logo depois de Palmas e Arraias, vêm Araguatins, somando R$ 7.076.258,13, em dez ações; Gurupi, com R$ 2.972.475,96 em três processos; Formoso do Araguaia, alcançando R$ 2.950.137,00, em uma ação; Miranorte, com R$ 1.622.097,94, em dois processos; São Sebastião, atingindo R$ 1.325.854,24, em cinco processos.

[caption id="attachment_23197" align="alignleft" width="620"] Rodovia BR-010 é estratégica para o Estado do Tocantins Foto: Divulgação[/caption] Membros do movimento que luta pela aprovação da emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, que destina recursos para a BR-010, definiram em reunião na quinta-feira, 4, uma viagem para Brasília, no intuito de convencer parlamentares do Tocantins e de Estados vizinhos o apoio para a efetivação da matéria. De acordo com Elpídio Lopes, membro do movimento pró-BR-010, o deputado federal César Halum (PRB) é o único parlamentar do Estado que já garantiu apoio à causa. “A aprovação não tem apresentado que terá problemas, mas só paramos [a atuação] com a confirmação [da emenda]”, afirmou Lopes. Os gabinetes dos deputados e senadores do Maranhão, Pará, Bahia e Piauí também serão visitados pelo grupo. Elpídio Lopes afirma que, mesmo a rodovia não passando em todos os Estados, a pavimentação da BR-010 pode fortalecer a economia agrícola da região. Para o movimento, a pavimentação da rodovia, além de atender necessidade social, atende a questão econômica. “Sem contar que ajuda a desafogar o trânsito da BR-153”, acrescentou Elpídio. O grupo afirma que o fluxo pode diminuir em 30% na Belém-Brasília. A BR-010 visa ligar o DF ao Pará pela margem direta do rio Tocantins, beneficiando regiões as regiões sudeste, leste e nordeste do Estado. De acordo com o movimento, as regiões, incluindo Palmas, têm um PIB na média de R$ 5.012,212 e uma população aproximada de 396.184 habitantes, porém existem dificuldades para locomoção da população e de escoamento da produção. A estrada se encontra paralisada desde 2007, em função de indícios de irregularidades, constatadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

[caption id="attachment_23195" align="alignleft" width="620"] Sargento Aragão: “Não posso entrar só no 2º tempo da prorrogação”[/caption] Os membros da CPI do Igeprev aprovaram requerimentos de convocação e definiram o dia 18 de dezembro para a oitiva dos convocados. O objetivo é colher dados sobre suspeitas de ilegalidades nas aplicações do Instituto de Previdência do Estado. A comissão quer ouvir o coordenador-geral de auditoria Alex Alberto Rodrigues e o auditor Wanderlei Bergani, ambos servidores do Ministério da Previdência Social (MPS). Eles devem esclarecer a investigação realizada pelo ministério sobre as denúncias no instituto tocantinense. Foi também convocada Luciana Lauzimar Hoepers, suspeita de oferecer propina a prefeitos para que investissem dinheiro de fundos de pensão de servidores municipais em títulos podres. Em reunião anterior já tinham sido convocadas e convidadas Meire Poza, ex-contadora do doleiro Alberto Youssef, e Andréia Pinho Albuquerque, delegada da Superintendência da Polícia Federal de Brasília. Com o intuito de pedir informações sobre investigações e demais procedimentos referentes às denúncias nas aplicações do Igeprev, foram aprovados requerimentos endereçados ao Ministério Público Estadual (MPE), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), à Procuradoria da República no Estado do Tocantins (PRE-TO) e à superintendência da PF do Tocantins. O presidente da CPI, deputado Stalin Bucar (PR), convidou os parlamentares Sargento Aragão (Pros e Zé Roberto (PT) para que assumissem a relatoria da comissão. Sob a alegação de que a tarefa não lhes fora confiada no decorrer dos trabalhos, ambos não aceitaram o convite. “Não posso assumir essa responsabilidade só no segundo tempo da prorrogação’”, alegou Aragão. A relatoria foi desocupada pelo parlamentar Ricardo Ayres (PSB), que deixou o mandato como suplente de deputado logo que seu titular, o deputado Raimundo Palito (PEN), reassumiu o cargo na Casa depois de chefiar a Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Setas). Na falta do relator, Stalin decidiu que a construção do relatório pela presidência contará com os auxílios da assessoria da comissão e do delegado de polícia Alberto Carlos Rodrigues Cavalcante, à disposição da CPI. Os depoimentos do dia 18: - Edson Santana Matos: 8h; - Meire Poza: 10h; - Delegada Andréia Pinho Albuquerque: 14h; - Alex Alberto: 15h30; - E Wanderlei Bergani: 17h.

Tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) três projetos do Executivo e uma medida provisória que tratam de matérias tributárias e cria o cadastro único de beneficiários de programas habitacionais. Na área tributária, um dos projetos propõe mudanças na lei que dispõe sobre o Código Tributário do Estado e atualiza taxas de serviços estaduais referentes a atividades da administração pública, a exemplo de serviços de licenciamento sanitário, guia de trânsito animal, registro de estabelecimento industrial para bovinos, entre outros. Outro dispõe sobre a extinção de créditos tributários a devedores que desejarem saldar a dívida tributária por meio da entrega de bens móveis ou imóveis, a fim de que não seja comprometida a viabilidade do empreendimento. Na terceira matéria, que trata sobre o contencioso administrativo-tributário, o Executivo estabelece a exclusão de ofício da microempresa ou empresa de pequeno porte do Simples Nacional, bem como a não aplicação da cobrança administrativa amigável ao imposto declarado e não recolhido e ao parcelamento de créditos inadimplentes. Com o objetivo de unificar a política pública habitacional implantada no Tocantins, o cadastro único de beneficiários visa estabelecer regime de cooperação entre o Estado e os municípios para a seleção das famílias incluídas nos programas habitacionais.

Emenda à Constituição

Depois de comemorar o aumento de 1% do FPM e outras conquistas encabeçadas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), cerca de 60 prefeitos do Tocantins se manifestam contrários à nova decisão do governo federal de equiparar o salário do Agente de Endemia (AE) com o de Agente Comunitário de Saúde (ACS). Entendem que a medida não procede porque, segundo eles, a União não estabelece os devidos repasses de verbas para custeio e encargos financeiros do benefício. A equiparação acontecerá no próximo ano, através de decreto presidencial. “Este é mais um absurdo que o governo federal quer nos empurrar e, consequentemente, inviabilizar as gestões dos municípios do Tocan­tins, pois já estamos com a corda no pescoço devido a tantas obrigações sem repasses de verbas”, reclama o presidente da Associação Tocan­tinense de Municípios, prefeito de Almas, Leonardo Sette Cintra. Cintra observa que, atualmente, o ACS recebe salário mensal de R$ 1.014,00 e o AE, um salário mínimo. “Além de não repassar nenhuma verba atualmente para pagamento do AE, o governo federal agora exige que continuemos a bancar todos os encargos do novo salário, além da operacionalização dos serviços dos AE e ACS. Assim não dá”, protesta. De acordo com Eduardo Stranz, da CNM, a confederação orienta a não pagar equiparação, antes da publicação do decreto presidencial. “Não podemos gerar precedentes jurídicos, apesar de toda a pressão dos AE”, salienta o representante, anunciando que a CNM vai lutar junto ao governo federal pelos repasses. Para o prefeito de Barra do Ouro, Gilmar Cavalcante, que tem 12 ACS e 6 AE, está praticamente impossível pagar todo material de proteção individual e roupas adequadas para os agentes. “Imagina com aumento de salário?”, questiona o prefeito.

Projeto de lei de autoria do presidente da Câmara de Palmas, Major Negreiros (PP), propõe transformar em lei a obrigatoriedade da divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes, o disque 100, em estabelecimentos públicos da capital. De acordo com Negreiros, a iniciativa foi pensada após uma sugestão de edição da legislação municipal feita pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. “A nossa proposta tem como intenção auxiliar na divulgação do disque 100 e no enfrentamento das mais diversas formas de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Estamos fazendo uma parte muito importante nesta luta com esse projeto”, justificou.

[caption id="attachment_22506" align="alignright" width="620"] Foto: Presidente do Sisepe-TO, Cleiton Pinheiro: “Estamos solicitando auditorias” / Divulgação[/caption] A gravidade da situação em que se encontra o Fundo de Previdência do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev) foi o principal assunto da audiência ocorrida na semana que passou, na sede do Ministério da Previdência Social (MPS), em Brasília. A audiência com o ministro Garibaldi Alves e o secretário da Previdência Social, Benedito Adalberto, contou com a participação de representantes de dez entidades classistas tocantinenses que representam os servidores públicos estaduais, junto com o deputado federal Oswaldo Reis (PMDB) e o deputado estadual eleito Paulo Mourão (PT). Ao ministro da Previdência e sua equipe, os sindicalistas tocantinenses manifestaram a preocupação com a falta de transparência na divulgação dos repasses mensais relacionadas à contribuição dos servidores e à contribuição patronal (do Estado). “Estamos solicitando duas novas auditorias específicas. Uma nos fundos de risco e outra nos repasses feitos ao Fundo de Previdência, incluindo os repasses do pagamento de retroativos dos acordos firmados com os servidores públicos”, explica Cleiton Pinheiro, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe-TO), que também participou da audiência em Brasília. Na conversa com os sindicalistas, o MPS também destacou que a vigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Igeprev vence no próximo dia 30 de dezembro. “O CPR é essencial para qualquer governo estadual ou municipal para receber verbas de transferências voluntárias, firmar convênios e fazer investimentos. É algo que garante a governabilidade. Sem o CRP, um Estado fica absolutamente bloqueado nessas ações inovadoras fundamentais para a sociedade”, explicou Benedito Adalberto. Hoje, o Tocantins tem CRP em função de uma liminar da Justiça Federal. Com o fim da vigência, só uma eventual nova liminar garantirá a manutenção deste certificado a partir do ano que vem, conforme informou o próprio MPS. O Ministério contou que a Advocacia Geral da União (AGU), por meio do Parecer nº 047/ 2014/DECOR/CGU/AGU, de 3 de julho deste ano, opinou pela imediata rescisão do Termo de A­justamento de Conduta (TAC) firmado em 6 de dezembro de 2012. Sendo assim, por descumprimento, o TAC está suspenso. Ao apresentar um breve histórico dos investimentos do Estado do Tocantins, o Ministério da Previdência confirmou que ainda existem fundos desenquadrados, em face da Resolução CMN nº 3.9422/2010. “Estão desenquadrados com relação à Resolução do Conselho Monetário Nacional. O Estado foi notificado e tem que tomar alguma providência para a regularização da situação. Essa é a expectativa que nós temos”, contou o secretário da Previdência Social. Os fundos em questão são Ipiranga e Diferencial. Se o Igeprev não providenciar o enquadramento dos investimentos até o dia 30 de dezembro, o CRP poderá não ser renovado, já que a decisão proferida na cautelar restringe-se aos investimentos dos dois. Os sindicatos também falaram sobre déficit atuarial e questionaram quem seria o responsável por arcar com prejuízos se, futuramente, o Igeprev não tiver recursos financeiros suficientes para arcar com a aposentadoria dos servidores estaduais. Neste caso, o MPS esclareceu que se a situação chegar a esse ponto, o Estado do Tocantins terá que fazer o aporte financeiro necessário para que os servidores não sejam prejudicados. “Não tem como afastar a obrigação do Estado em cumprir isso. O Estado terá que arcar, em último caso, caso haja déficit atuarial. Terá que fazer aportes”, argumentou.