Folha de pagamento de servidores vai além do permitido pela LRF

Gilson Cavalcante

A equipe de auxiliares do governador eleito Marcelo Miranda (PMDB) vai mesmo ter que sugerir ações imediatas e emergenciais para solucionar os sérios problemas com o inchaço da máquina administrativa. E a única saída é cortar o excesso de servidores comissionados e reduzir a estrutura orgânica do governo. Os gastos atuais com o funcionalismo já ultrapassam o limite máximo (49%) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que significa sérios prejuízos ao próximo governo.

De acordo com o Tesouro Nacional, em agosto o Tocantins usou 50,98% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) para quitar a folha de pagamento. O máximo permitido pela lei que controla estripulias dos Executivos estaduais é de 49%. O Tocantins lidera a lista dos inadimplentes e poderá sofrer sanções, já no início do próximo ano, que vão desde proibição de contratações até perda de repasses federais.

Durante todo este ano, o governo estadual precisou manobrar os números para tentar maquiar as contas e driblar a LRF. Foram dois trabalhos de engenharia fiscal na estrutura de cargos em comissão da administração estadual e a demissão e recontratação de pessoal.

O enxugamento da máquina, portanto, é de extrema necessidade, pois do contrário, o governo de Marcelo Miranda pode sofrer sanções que são severas para quem passa o limite prudencial e, dentre elas, está a restrição à concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), à contratação de pessoal (exceto reposição de funcionários na saúde, na educação e na segurança), ao pagamento de horas extras e a proibição de alteração nas estruturas de carreiras.

Quem estoura o limite máximo, como o Tocantins, além das sanções anteriores, fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias.

O governador eleito anunciou um enxugamento na estrutura da administração estadual com possível demissão de funcionários já no início do ano. A medida também deve incluir a fusão de algumas pastas e até mesmo a supressão de outras.

Hebert Brito, o Buti, coordenador da equipe de transição do governador eleito, admite que a situação financeira do Estado é preocupante e “inspira cuidados”. Na sua avaliação, os benefícios concedidos pelo governador Sandoval Cardoso (SD) a alguns setores do funcionalismo, recentemente, não foram planejados. “Segundo a Sefaz e Seplan, não foi feito um relatório de impacto, o que preocupa muito, porque não sabemos as consequências dos benefícios. As categorias merecem, mas é preciso levar em conta a realidade econômico-financeira do Estado”, ressalta.

Sandoval Cardoso reconhece que o Estado está com dificuldades para quitar os salários dos servidores públicos. A Secretaria da Fazenda sustenta que não há garantias de que o Estado conseguirá honrar todos os compromissos com os servidores neste final de ano. O décimo terceiro e os vencimentos de dezembro estariam comprometidos.

Endividamento

Em agosto deste ano, levantamento do portal UOL junto ao Tesouro Nacional apontou que a dívida do Tocantins somava R$ 1,1 bilhão em abril de 2014, o que representa 19% da Receita Corrente Líquida do Estado. Em 2010, o comprometimento era de 16%.

Na época, o economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Alexandre Manoel explicou que, mais endividados, os Estados passam a pagar prestações maiores, comprometendo ainda mais os apertados orçamentos das unidades e reduzindo, teoricamente, o poder de investimento futuro.

Dívida ativa do Estado é de R$ 1,7 bilhão

A dívida ativa do Estado corresponde a R$ 1,7 bilhão e, diante da crise econômico-financeira por que passa a administração, o futuro secretário da Fazenda, Paulo Afonso Teixeira, adiantou que vai prorrogar até o final de janeiro de 2015 o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). “Temos uma dificuldade grande de receber este crédito; historicamente, o Refis não ultrapassa 2,5% do valor total da dívida e a expectativa é quebrar a barreira”, sustenta Teixeira.

Os débitos mais comuns, segundo o futuro titular da Sefaz, referem-se ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Pelos seus cálculos, aproximadamente 120 mil proprietários de veículos de uma frota de 400 mil estão inadimplentes.

Muitos inadimplentes não estão conseguindo saldar seus débitos junto à receita fazendária, segundo Teixeira, “possivelmente por deficiência da pasta”. A reabertura do Refis é para débitos constituídos até 2013.

No entendimento do futuro secretário da Fazenda, para o Estado atenuar o quadro de crise que o governo Marcelo Miranda vai assumir só existem duas saídas: “Ou corta os gastos ou aumenta a receita. Vamos tentar fazer as duas coisas”.

Relatório da situação

O governador eleito Marcelo Miranda deve tomar conhecimento detalhado da situação em que vai assumir o governo nesta quinta-feira, 18, um dia antes de sua diplomação, quando deverá anunciar o restante de seu secretariado. Pelo menos é o que revelou o jornalista Rogério Silva, porta-voz da comissão de transição da equipe de Marcelo Miranda e futuro secretário de Comunicação.

Rogério Silva reclamou da falta de informações mais detalhadas sobre a situação em que se encontra a administração estadual. “Houve carência de informações, apesar da boa vontade do controlador-geral do Estado, Ricardo Eustáquio de Souza”, observou o porta-voz.