Executivo propõe mudanças no Código Tributário do Estado

Tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) três projetos do Executivo e uma medida provisória que tratam de matérias tributárias e cria o cadastro único de beneficiários de programas habitacionais. Na área tributária, um dos projetos propõe mudanças na lei que dispõe sobre o Código Tributário do Estado e atualiza taxas de serviços estaduais referentes a atividades da administração pública, a exemplo de serviços de licenciamento sanitário, guia de trânsito animal, registro de estabelecimento industrial para bovinos, entre outros.

Outro dispõe sobre a extinção de créditos tributários a devedores que desejarem saldar a dívida tributária por meio da entrega de bens móveis ou imóveis, a fim de que não seja comprometida a viabilidade do empreendimento.

Na terceira matéria, que trata sobre o contencioso administrativo-tributário, o Executivo estabelece a exclusão de ofício da microempresa ou empresa de pequeno porte do Simples Nacional, bem como a não aplicação da cobrança administrativa amigável ao imposto declarado e não recolhido e ao parcelamento de créditos inadimplentes.

Com o objetivo de unificar a política pública habitacional implantada no Tocantins, o cadastro único de beneficiários visa estabelecer regime de cooperação entre o Estado e os municípios para a seleção das famílias incluídas nos programas habitacionais.

Emenda à Constituição

Outras matérias estão em tramitação na Casa. A de autoria do deputado Zé Roberto (PT) propõe emenda à Constituição para acrescentar parágrafos ao artigo 116, relacionado ao Órgão Gestor da Polícia Científica da Polícia Civil, “para dar autonomia a peritos oficiais de carreira na realização de suas tarefas”. Já Manoel Queiroz (Pros) é o autor do projeto que concede título de cidadão tocantinense ao deputado federal Osvaldo de Souza ­Reis (PMDB).

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