Tocantins

O Governo do Estado vai regularizar os repasses atrasados para os bolsistas e professores do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), no Tocantins, que não foram pagos pela gestão passada. O objetivo do programa é inserir o cidadão no mercado de trabalho, ampliando as oportunidades educacionais. A novidade para este ano é que mais 42 municípios serão contemplados, totalizando 132 cidades atendidas pelos cursos gratuitos do programa. A dívida deixada com professores é de mais de R$ 300 mil, e com alunos, de R$ 207 mil. O montante que deixou de ser repassado nos últimos meses ultrapassa meio milhão de reais. O valor da bolsa dos alunos é de R$ 2 por hora/aula e dos professores varia de R$ 32 a R$ 50 por hora/aula. Os beneficiários não recebem desde outubro de 2014. O presidente da Agência Tocantinense de Ciência, Tec­nologia e Inovação, George Brito, ressalta que os valores atrasados serão pagos numa única parcela. “Na realidade, o dinheiro estava na conta, o governo federal já tinha enviado, mas nos últimos meses do ano, não foram feitos os pagamentos. A partir de agora, vamos efetuar e enviar para a Sefaz (Secretaria da Fazenda) pagar até o início do mês de março”, estimou. O repasse será regularizado, após a Sefaz realizar auditoria nos repasses dos convênios federais, e Brito ajustar o CNPJ da pasta, que passou a ser Agência na nova organização administrativa do governo. A meta agora é gerir o programa com responsabilidade e contratar mais de 400 professores para a nova etapa, segundo destacou o presidente. Ele anunciou que vai lançar edital para contratação de professores para a segunda etapa, já que há uma carência 499 professores em 42 municípios nessa segunda fase. O programa, segundo ele necessita ainda de 60 turmas de cursos técnicos e formação continuada. Um dos alunos do programa, Adonias Rodrigues da Silva, de 17 anos, elogia o curso técnico em Informática e reconhece a importância da iniciativa. “O curso é bom, porque estamos aprendendo cada vez mais sobre infor­mática; aplicamos várias coisas no dia a dia, aperfeiçoando e melhorando”, disse. O aluno pretende seguir na área da Informática. Sobre as expectativas de mercado de trabalho, ele disse que pretende atuar na criação de softwares. A busca por melhores expectativas profissionais foi o que motivou Jessica Gomes dos Santos, de 17 anos, a fazer um dos cursos do Pronatec. “Quando terminei o ensino médio, pensei que, futuramente, eu poderia querer um emprego melhor, ter emprego de carteira assinada, ter um curso para colocar no meu currículo, por isso eu estou aqui”, disse. Ela conta que está desenvolvendo projetos e pesquisas junto com os colegas, que podem ser executados na prática, futuramente. Atualmente, os cursos gratuitos no Tocantins são oferecidos em 90 cidades, com 1.950 alunos matriculados. Os cursos oferecidos são gratuitos e 3.900 alunos já foram formados através do Pronatec. Por meio do programa, o governo pretende expandir e democratizar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica no Tocantins.

Secretário de Planejamento diz que Lei Orçamentária Anual, que será enviada à Assembleia Legislativa do Estado nesta semana, está aquém do necessário e deverá restringir algumas ações do governo para este ano

[caption id="attachment_28921" align="alignleft" width="620"] Jacques Silva: “Se a má gestão continuasse, seria irrecuperável”[/caption] O presidente do Igeprev, Jacques Silva, entende que o Instituto conseguirá manter sua finalidade, na questão do pagamento dos vencimentos dos servidores inativos. “Em curto prazo o servidor não precisa se preocupar, pois estancamos a sangria e estamos tentando recuperar parte do dinheiro utilizado nesses investimentos esdrúxulos”, sustenta. Entretanto, alerta que é preciso manter, daqui para frente, a austeridade na gestão dos recursos do órgão. “Se a má gestão do Instituto continuasse, poderíamos ter danos irrecuperáveis, que comprometeriam o pagamento dos aposentados pelo resto da vida”, ressalva.

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) acha que a Polícia Federal (PF) deveria investigar o Sistema S, ao qual classificou de “caixa preta” protegida e blindada pelo governo federal. Segundo ele, entidades como Sesi, Senac, Sebrae e Senai precisam ser fiscalizadas, pois há muitas irregularidades. Ele citou como exemplo o descumprimento do princípio da publicidade e a arrecadação direta, que violaria a exclusividade da Receita Federal e causaria prejuízo ao Estado. Ataídes disse que um documento da Contro­ladoria-Geral da União indica arrecadação de R$ 31 bilhões do Sistema S no ano passado. “Com todo esse dinheiro, a gratuidade, que teria que ser 100%, para qualificar a nossa mão de obra, não passa de 10%. Aqui tem um acórdão do TCU que diz que o Sebrae em 2012 teve uma gratuidade de 4,67%. O Sebrae deve arrecadar neste ano algo em torno de R$ 6,5 bilhões”, pontuou o senador. Ataídes também condena a prática que chamou de cabide de empregos no Sistema S para atender políticos e pagar supersalários.

A deputada Valderez Castelo Branco (PP) quer que o governo crie  uma Agenda Positiva com os municípios, o Estado e a sociedade. A ideia é iniciar com uma audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa a fim de que prefeitos conheçam o plano de recuperação do Tocantins apresentado pelo Governo e, assim, criar uma parceria pública de cooperação. Para a deputada, a audiência seria a oportunidade para os gestores municipais tirarem dúvidas e apresentarem experiências e sugestões. “Nossa legislação permite a celebração técnica e administrativa com governos municipais cruciais à superação dessa crise. Estado e municípios devem ser sempre parceiros, e essa unidade gera um diálogo permanente e construtivo”, defendeu.

Como forma de pressionar o governo, o Sindicato dos Ser­vidores Públicos do Tocantins (Sisepe) está realizando uma enquete em seu site questionando qual a melhor estratégia para mobilização. A estratégia da entidade é convencer a gestão estadual a conceder novamente os benefícios adquiridos pelo funcionalismo no governo de Sandoval Cardoso (SD). De acordo com a entidade, os dados foram coletados na tarde de quarta-feira, 18, horas antes da reunião marcada para as 18 horas dos representantes de classe com o governo do Estado para discutir a revogação dos benefícios. Dos 1.395 votantes na quarta-feira de cinzas, 723 aprovaram greve por tempo indeterminado até que o Palácio Araguaia conceda novamente todos os direitos que foram revogados. Há servidores que defendem a realização de paralisação por um dia em todos os serviços do Estado; outros querem a mobilização chamada de Operação Padrão (4,6%), na qual os servidores comparecem ao trabalho, registram o ponto, mas não trabalham. Na Operação Pa­drão, todos usam a cor preta como marca do protesto.

De acordo com o chefe do Executivo, as medidas, mesmo que não sejam populares, têm por objetivo restabelecer a capacidade financeira e organizacional do Estado

“O Marcelo (Miranda) não dá conta de administrar o Estado, então, o que resta é isso, fazer o que ele sabe muito bem, que é mentir”, diz o ex-governador Sandoval Cardoso (SD) se referindo às medidas recentes tomadas pelo governo. Na avaliação de Cardoso, as progressões, promoções e reajustes concedidos aos servidores foram “amplamente discutidos com os sindicatos, Controladoria-Geral, Procuradoria, Plane­jamento e com os deputados estaduais”. E argumenta que os benefícios seriam implantados de forma escalonada, respeitando a capacidade de pagamento do governo. “É um absurdo agora retirar direitos, prejudicar quem toca o Estado, que são os servidores, para esconder uma verdade: o fracasso do governo e o fato de que Marcelo não dá conta de administrar”, considerou, acrescentando que “ne­nhum governo deixa di­nheiro em caixa”. “O governo tem uma receita e despesa mensal, e é só executar”. Cardoso sugere que “Miranda pare de reclamar e comece a cortar mordomias, valorizar quem trabalha e aumentar a receita do Estado”. “Ele (o governador) precisa deixar de reclamar e buscar recursos para aumentar a arrecadação do Estado; não há necessidade de punir o servidor”, ataca o ex-governador.

Notícia-crime

“Líder” da oposição diz que o seu propósito não é atrapalhar o Poder Executivo

[caption id="attachment_28480" align="alignleft" width="180"] Elenil da Penha: “Temos de bus­car alternativas para o servidor”[/caption] O deputado Elenil da Penha (PMDB) sugeriu aos deputados a necessidade de uma audiência com o governador Marcelo Miranda (PMDB) para, segundo ele, debater demandas e problemas do Estado. O parlamentar manifestou sua preocupação com a mobilização que está sendo organizada por servidores da Unitins, enfermeiros, policiais civis e militares que reivindicam, para a população de Araguaína, melhorias na qualidade de serviços essenciais e também a garantia de direitos adquiridos pelas categorias trabalhistas. Para Elenil, que votou com a oposição na eleição da Mesa Diretora, é necessário encontrar o equilíbrio nessa crise financeira. “Precisamos esquecer as diferenças e buscar alternativas para que o servidor volte a ter segurança quanto à garantia de seus direitos. A crise está instalada nos quartéis e é nesta Casa que o cidadão vem buscar respostas e soluções para os seus problemas”, defendeu.

[caption id="attachment_28478" align="alignleft" width="146"] Secretário David Torres recomenda contenção de gastos nos Poderes[/caption] A previsão é do secretário de Planejamento, David Torres, responsável pela elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja peça será encaminhada nesta quinta-feira, 19, à Assembleia Legislativa. A previsão de receita para este ano é de R$ 9,7 bilhões, representando somente 6% de reajuste. Torres recomenda contenção de gastos não somente no Executivo, mas em todos os Poderes.

[caption id="attachment_28476" align="alignleft" width="155"] Paulo Mourão: “Farei de tudo para corresponder a esta missão”[/caption] O deputado Paulo Mourão (PT) foi indicado pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) como líder do governo na Assembleia Legislativa. A indicação foi durante um café da manhã do governador, na quarta-feira, 11, com os deputados da base aliada, no Palácio Araguaia. “Fiquei muito honrado com a indicação do governador Marcelo Miranda para a liderança do governo na Assembleia. Farei de tudo para corresponder a esta missão. Reforço meu compromisso de buscar as soluções que o Estado requer e que a sociedade tocantinense espera de todos nós. Vamos trabalhar para harmonizar o parlamento e desenvolver um trabalho para bem representar a população tocantinense”, disse Mourão.

O vereador Júnior Geo (Pros) tem causado polêmica na Câmara Municipal de Palmas. Ele questiona a extinção das vagas exclusivas destinadas aos idosos e deficientes físicos nos estacionamentos públicos, além da cobrança do estacionamento para estes grupos de cidadãos. O vereador Joaquim Maia (PV) enfatizou que as vagas para deficientes físicos e idosos são asseguradas por lei. Júnior Geo, por sua vez, lembrou que os idosos, inclusive, já têm direito a bilhete gratuito no transporte coletivo urbano e no transporte interestadual, sugerindo que estes sejam liberados também da cobrança do valor do estacionamento. O tempo de tolerância estipulado em cinco minutos nos estacionamentos também foi discutido pelos parlamentares, mas nenhuma decisão foi tomada.

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma ação civil pública contra o Estado do Tocantins e o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Tocantins (Dertins), requerendo a recuperação urgente da rodovia TO-336, no trecho compreendido entre os municípios de Guaraí, Fortaleza do Tabocão, Tupirama do Tocantins e Pedro Afonso. Segundo o promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, autor da ação, a rodovia encontra-se em “péssimo estado de conservação”, no que se refere à malha asfáltica, à sinalização e à conservação do acostamento, colocando em risco a vida de condutores e passageiros, assim como da comunidade do entorno, que muitas vezes precisa se deslocar de bicicleta pela estrada. A via, que possui ligação com a BR-235, apresenta grande fluxo de veículos leves e pesados. “São buracos na pista e grandes valetas nos acostamentos, obrigando os condutores a desviarem, inclusive pela contramão, o que aumenta riscos de acidentes”, cita a ação civil pública, que tem anexados diversos boletins de ocorrência relacionados a acidentes de trânsito, cuja precariedade da rodovia teria contribuído para que eles viessem a ocorrer. Também é citado que a sinalização, tanto vertical (por meio de placas) quanto horizontal (pinturas na pista) está danificada e até mesmo invisível em alguns trechos. Recuperação Segundo o promotor de Justiça, a recuperação do asfalto, quando ocorre, se dá por meio de uma “operação primitiva”: os buracos são tapados superficialmente, com uma simples pá, sem o uso de rolos ou qualquer equipamento que faça a compressão da massa asfáltica. Ele também cita que em 2014 a rodovia passou por operação “tapa-buracos”, mas que, devido à técnica precária, os buracos voltaram a aparecer cerca de 15 dias depois. As chuvas do atual período agravaram a situação. Liminar A ação civil pública requer a concessão de liminar que determine o início da recuperação da rodovia no prazo de 15 dias. A recuperação deve envolver os serviços de recapeamento da pista, drenagem, recomposição do acostamento e sinalização vertical e horizontal.

A exigência de pagamento antecipado do licenciamento como condição para transferência de veículo, por parte do Detran, levou o Ministério Público Es­tadual a ingressar com Ação Civil Pública (ACP) contra o Governo do Estado. A medida foi tomada após diversas denúncias de cobrança abusiva, praticadas pela Ciretran de Araguaína, que chegaram à 6ª Promotoria de Justiça da cidade. De acordo com os relatos colhidos pelo promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, alguns cidadãos, de posse de todas as taxas pagas, procuraram a Ciretran de Araguaína, em de­zembro do ano passado, com a intenção de realizar a transferência de propriedade de veículo. No entanto, não conseguiram efetuar o procedimento porque o sistema do Detran ficou fora do ar entre 17 de dezembro de 2014 e 8 de janeiro de 2015.