“Tenho a experiência que os deputados vão precisar e não vou correr para atacar ou defender qualquer coisa”

“Líder” da oposição diz que o seu propósito não é atrapalhar o Poder Executivo

Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Gilson Cavalcante

Comedido nas palavras e gestos, o deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (PTB) garante que sua intenção como parlamentar não é a de tentar atrapalhar o governo Marcelo Miranda (PMDB), mas avisa que não aceita provocações, nem xingamentos. Na longa entrevista exclusiva que concedeu ao Jornal Opção, o parlamentar que herdou o espólio político do pai, Siqueira Campos, defende relação harmoniosa de equilíbrio entre o Legislativo e o Executivo. Dentre uma série de assuntos abordados na entrevista, Eduardo Siqueira fala de reforma política, se posiciona contra o instituto da reeleição, pede a adequação da Constituição Estadual, sugere alterações no Regimento Interno da Casa e no Igeprev. Segundo ele, o prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PP), até o momento, está aprovado como gestor, mas ressalva que ele ainda está construindo sua biografia política.

Será travada em plenário uma grande batalha sobre o pacote de benefícios que o ex-governador Sandoval Cardoso encaminhou à Casa no final de seu mandato. Qual será a posição da bancada de oposição? Existe orientação?
Em primeiro lugar, a Casa deve ter serenidade para entender todas as medidas que foram protocoladas. Eu não me coloco naquele time que não leu o livro e não gostou da capa; do “não li, não vi, não gostei”. Então, eu tenho que entender cada uma das medidas que o governo enviou, com as suas devidas justificativas, eu espero. Na verdade, o Estado atingiu o limite. Quais são as medidas que o Estado tem que promover? Redução do número de secretarias? Houve ou não houve? Diminuição de cargos comissionados, revisão dos salários dos comissionados e não dos que são concursados? É preciso observar quais foram as medidas, qual foi o conjunto de medidas que o governo tomou para combater o mal, a lâmpada acesa anunciada pelo governo de que o limite foi ultrapassado. É importante saber, também, como é que nós chegamos aqui, porque houve um momento em que o Es­tado concedeu 25% (de aumento), o que não existe, em nenhuma história da administração pública. Isso foi entre os anos de 2005 e 2006, algo parecido com isso, por sinal com o mesmo governador de hoje (Marcelo Miranda). Isso não teve vigência, porque em um dia ele deu o aumento e no outro, ele retirou. Isso não teve vigência no período em que Marcelo governou o Estado (2009). Foi ter vigência em 2011, assim como todos aqueles benefícios concedidos à PM. Então, é preciso verificar cada ato e como esses atos foram praticados, quantos planos de cargos, salários e carreira foram aprovados. Eu pertencia à comissão de transição à época em que o então governador Carlos Gaguim deixava o cargo (final de 2010). Fui informado que na sua gestão foram aprovados 44 planos de carreira. O que fizemos em 2011, 2012 e 2013?Sentamos com as centrais sindicais e, pela primeira vez, houve um acordo geral, com a participação, se eu não tiver enganado, de 16 centrais sindicais, quando foi acordado para a data-base, pelas progressões que tinham empurrado os funcionários para os seus últimos postos das progressões para justificar o aumento, e nós fizemos regredir para que eles (servidores) pudessem gozar dessa progressão de forma correta e devida. Então, eu não vou assumir aqui o papel de defensor do governo Siqueira Campos e muito menos do governo Sandoval Cardoso, que foram de alguns meses, mas eu sou integrante da Casa e quero olhar a história administrativa do nosso Estado e saber quem responde pela capacidade de investimento, daquilo que foi transformado em conquistas e, também, pronto para participar da mesa no intuito de encontrarmos uma saída para tudo isso — e aí entra o papel importante das centrais sindicais. A Casa é um termômetro disso. Então, eu não darei ainda nenhuma opinião acerca das medidas recentes do governo, não as conheço em profundidade, vi o parecer do procurador-geral do Estado (Sérgio do Vale), que é um homem da mais alta capacidade e competência, e o Executivo quando tem um parecer, uma recomendação, segue ou não. Ele (o Estado) pode encontrar outros dispositivos que lhe permitam atingir o objetivo, se é para ser acolhido ou não. Portanto, eu tenho a serenidade e tranquilidade de que o governo não fará isso (impedir os benefícios concedidos aos servidores).

O sr. acredita que a situação financeira do Estado permite a concessão desses benefícios aos servidores?
Vamos falar da Receita Corrente Líquida. Retirado os gastos com pessoal e custeio da máquina, resta aquilo que nós vamos chamar de capacidade de investimento. Então, na verdade, o que nós temos que analisar é como o governo vai chegar ao equilíbrio, sabendo quais esforços devem ser empreendidos e em que direção. Eu diria o seguinte: questionar aquilo que foi concedido fora da lei é absolutamente normal. Estão aí a OAB, o TCE, as entidades sindicais e ninguém vai trilhar por um caminho desrespeitando a lei. Porém, nós temos um caminho longo de medidas que não consistem apenas em olhar para o servidor público, mas para a própria administração. Vai haver redução de máquina? Quando eu digo que não emiti opinião, é porque eu não vi ainda a redução do número de secretarias. Qual é o pretendido choque na área da saúde, quais são as medidas para diminuir o tamanho da máquina e fazer o Estado voltar a investir. Não dá apenas para sinalizar. Pelo meu entendimento, já é preocupante dizer que vamos começar pelo servidor público, pelos planos de cargos, carreira e salários. O ambiente para isso é o conjunto das centrais sindicais, que são responsáveis para defender os direitos dos trabalhadores do serviço público estadual. No entanto, eu quero conhecer o inteiro teor das medidas que estão sendo anunciadas pelo governo. Eu disse, preliminarmente, que votaria a favor de uma reforma administrativa, porque certamente o governo precisa criar as condições para a governar.

Os benefícios concedidos podem ser suspensos pelo governo e a questão ser levada para o campo jurídico? Como o sr. avalia que a questão?
A questão pode ser levada para o campo judicial, sim. Agora, não sou eu quem vai dizer às centrais sindicais como defender os direitos dos trabalhadores. Eu vou esperar – esperar essa Casa estar lotada para buscar o aplauso fácil, para fazer a defesa dos benefícios – com muita serenidade, sem tomar conhecimento do inteiro teor das medidas do governo. Então, é importante saber quais foram os passos dados pelo governo na direção do equilíbrio fiscal. O governo reduziu o número de secretarias? O governo diminuiu o tamanho da máquina? O governo propõe medidas que possam sanear e possam devolver ao Estado a sua capacidade de investimento?

Mas a capacidade de investimento não vai depender da Lei Orça­mentária Anual (LOA), que o governo deve encaminhar ao Legislativo logo após o Carnaval?
Pois é. Nós temos a proposta da LOA, que tem de ser analisada e saber para onde o governo está dirigindo seus recursos. Qual a visão dele. Na verdade, a LOA é uma peça que o governo tem para mostrar à sociedade em que vai investir, onde vai cortar e o que vai priorizar. Eu tendo sempre a aprovar o orçamento enviado pelo Executivo, porque, afinal de contas, ele está no comando da administração.

A LOA pode ser um cavalo-de-batalha entre oposição e bancada governista?
Sinceramente, se depender de mim, não. Há um ambiente propício para a discussão inicial, que é com as centrais sindicais. Passamos quatro anos no governo, tivemos ameaças de greve de servidores, tivemos greves propriamente ditas, mas a mesa foi o lugar para resolver e dirimir dúvidas. Fizemos muitos acordos e tivemos de cumprir todos a partir de 1º de janeiro de 2011.

O pacote de benefícios deixado pelo ex-governador Sandoval Cardoso não foi uma tentativa de complicar a administração de Marcelo Miranda?
Eu não posso acreditar que o ex-governador Sandoval Cardoso tenha feito isso nesse intuito. É preciso ter responsabilidade até nessa análise. Mas aquilo que ele (Sandoval) tiver feito na sombra ou não à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), obviamente os mecanismos de controle (Ministério Público, Tribunal de Contas e o próprio governo) vão mostrar onde estão essas ilegalidades e, certamente, isso pode sim resultar em um final de discussão no campo jurídico. Agora, a nós, na Casa, eu diria que não vamos evoluir no confronto puro e simplesmente, mas tendo a não aceitar nenhuma provocação. O meu papel, como um elemento da história e do momento atual, na figura de parlamentar, é olhar os números. Vamos esquecer um pouquinho os nomes e sobrenomes e pendurar culpas. Vamos analisar qual é o conjunto de resultados, por exemplo, dos últimos oito anos de governo, entre 1994 e 2002, o aconteceu de 2003 até 2010? Aí sim, nós vamos ter o reflexo disso tudo. E quem sabe as pessoas vão poder analisar. Com essa capacidade de investimento, o governo conseguiu construir mais de mil quilômetros de estradas? No primeiro mês de governo, nós devíamos ao Banco Mundial; de PASEP foram cobrados R$ 37 milhões que não se recolhiam há dois anos e meio. O governo recolheu, colocou em dia a sua vida com o Banco Mundial, retomou esses projetos, passamos os mil quilômetros de asfalto, fizemos a recuperação das estradas municipais. Talvez esse tenha sido o maior trabalho que o governo executou. Conseguimos, ainda, fazer o maior programa nacional, proporcionalmente falando, de computadores para alunos, passamos o número de alunos estudando em tempo integral, passamos de 80 mil. Ou seja, nós conseguimos muitos avanços com um orçamento exíguo e a nossa capacidade de investimento completamente comprometida e o governo cheio de compromissos e governador Siqueira Campos garantiu os direitos adquiridos dos servidores, com toda essa situação. Uma coisa que não pode ser cobrada do ex-governador Siqueira Campos é que ele não tenha feito. Acho que o Legislativo representa a Casa do possível. Os ideais sindicais e o ideais do governo talvez se encontrem na As­sembleia Legislativa para nós irmos para a arte do possível, sem provocações, sem xingamentos, sem atirar pedras. Essa arte se faz com diálogo, analisando com isenção os atos praticados e as suas respectivas consequências. Portanto, antes de atirar a pedra, até porque no Legislativo nós possamos trabalhar à luz da serenidade, da observância e do equilíbrio, temos que analisar tudo com parcimônia e tranquilidade, sem provocações ou acusações infundadas. Acho que eu tenho um pouquinho de experiência que essa Casa vai precisar – eu vou me espelhar nos seis mandatos dos parlamentares mais experientes – não vou sair para atacar, nem sair correndo para defender qualquer coisa.

carlos

“Se dependesse de mim para Ele (C arlos Amastha) continuar, diria que sim. Vai bem”

Esse espírito aparentemente contemporizador seria para inaugurar uma nova ordem política no Estado, um novo jeito de os adversários se relacionarem?
Acho que todos nós temos a capacidade de nos reinventar, né? Acho que a Assembleia Legislativa do Estado tem um momento equilibrado, me parece que são 12 novos parlamentares contra um que já estavam com mandato, e as coisas vêm com um equilíbrio natural. Eu espero que o resultado seja de muita presença, muita discussão, muito debate, muito respeito. Essa Casa precisa implantar a Comissão de Ética e eu queria aproveitar o momento para dizer o seguinte: não é e não foi um capricho a vontade do parlamentar Eduardo Siqueira Campos de querer criar uma comissão para atualizar a Constituição Estadual. Isso é a maior pregação precípua da Casa. A Cons­tituição Federal foi adaptada, foi revisada, melhorada e emendada e a consequência disso tudo não é que tenhamos que fazer revisão, mas apenas a atualização. Eu diria assim: você está com IPTU atrasado, não está fazendo o dever de casa, não está pagando a conta de luz, você não declarou Imposto de Renda. Atualize a sua vida. Então, essa Assembleia, e eu tenho o mais profundo respeito pela biografia dos 24 deputados, os 23 com minha exceção, que estão aqui. Mais do que os requerimentos, as moções de aplausos, projetos de indicação para melhoria de estradas, todos eles são justificados, apropriados, todos eles têm a sua importância, mas a Casa tem que olhar para si mesma e dizer: o que não fizemos ainda e que é a nossa obrigação e o nosso dever? Eu diria que, preliminarmente, precisamos ir para o debate com a nossa Constituição atualizada e não é um desejo meu, é impositivo. A Constituição Federal estabelece que as emendas constitucionais que versam sobre o processo legislativo têm o caráter da reprodução, de serem replicadas nas Constituições Estaduais. Não sou um constitucionalista, analiso apenas como um congressista que fui. Se nós não fizermos constar na nossa Constituição as mudanças necessárias, nós estamos deixando de seguir um impositivo constitucional. Portanto, eu gostaria de ver essa Casa com o Regimento Interno mais atualizado. Muita coisa é omissa no regimento e, em determinadas situações, ficamos perdidos. Se nós temos uma longa viagem para fazer ao longo desses quatro anos, é dever de casa fazer a revisão (da Constituição e Regimento), para não sair para a viagem sem a checagem de que os pneus estão novos, sistema de freios funcionamento perfeitamente, etc. Então, nós passageiros, integrantes dessa Casa temos que zelar pelo instrumento, que é o Poder Legislativo, para exercemos o mandato à altura do que a sociedade quer. Precisamos caracterizar a Assembleia como a Casa da harmonia entre o que quer o Executivo e o que quer a sociedade. Para isso é que estamos aqui.

O sr. acredita na reedição da CPI do Igeprev?
Eu não tenho desconforto com isso ou qualquer outro assunto. Qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que aqui se instale vai ter o meu respeito, o meu acompanhamento. Não podemos pular ou fugir de qualquer assunto. Então, estou absolutamente pronto e sereno, até porque qualquer um que analisar o meu período no Estado verá que a única reunião da qual participei no Conselho de Administração – isso está gravado, eu tenho a cópia dessa ata – pedi ao presidente do Igeprev que fizesse um levantamento, porque havia uma denúncia de que o Estado estava transferindo recursos para o Plansaúde, alguma coisa assim. Eu pedi a imediata suspensão e que o Instituto analisasse e não mais enviasse. Isso foi suspenso e depois o Estado enviou uma lei para o Legislativo, que foi aprovada. Essa lei teve vigência durante um período, os repasses foram feitos à luz dessa lei, que depois também foi revogada. Ou seja, todos os demais atos do Instituto por eles existem assinaturas, existem responsáveis, existe um setor previdenciário nacional muito bem aparelhado, existe o Banco Central, Comissão de Valores Imobiliários. Então, isso tudo tem que ser tratado com muita responsabilidade porque é muito simples, não fica fora do alcance e da luz dos órgãos de controle de quem é responsável por cada ato. Então, vamos buscar qualificar o debate, respeitando cada um dos atores em cada um dos cenários. Eu participei de um impeachment (Collor de Mello), cujo momento foi muito doloroso para a própria democracia, participei de algumas CPIs importantes que investigaram o Orçamento, o Judiciário, os bancos, os programas elaborados pelo governo para equilibrar o Sistema Financeiro Nacional. Então, eu venho de uma experiência que não me faz mais ou menos qualificado como qualquer outro. Cada um aqui (na Assembleia) traz a experiência da de algum segmento da sociedade. Se o conjunto de nossas ações estiver amparado na serenidade, na busca da eficiência, fará um grande bem à sociedade e ao Estado. Acho que esse é o meu papel.

O sr. sonha em ser novamente prefeito de Palmas?
Eu sonho em viver nessa cidade, que parecia um sonho e que é um lugar maravilhoso para se viver. Eu confesso que não encontro mais em mim talvez os ingredientes, a vontade, talvez até mesmo competência para oferecer a Palmas o que ela merece hoje como capital. Eu fiz aquilo (ser prefeito) numa idade muito apropriada, deixei o Con­gresso à época muito satisfeito, posso dizer que foi o melhor cargo na vida pública. E para não torná-lo pior, nem para mim, nem para a população, melhor fico eu fora desse processo. Então, eu acho que minha cota para prefeito de Palmas já foi dada, esse é o meu sentimento, mas não abro mão, de forma alguma, de participar do processo das eleições de Palmas. Acho que a cidade vive um momento bom.

Como o sr. vê Palmas quase vinte anos depois da sua gestão?
Fui prefeito sem lago, sem internet, mais fui prefeito com a Graciosa (a praia), fui prefeito de cada centímetro asfaltado, cada espaço construído como o Cultural, o ginásio Ayrton Senna. Foram momentos memoráveis que estão ainda aí como os pilares da formação do rosto da nossa cidade.

O sr. acha que o prefeito Carlos Amastha está fazendo uma boa administração?
Eu vou opinar aqui enquanto cidadão. Eu diria que o prefeito Amastha está aprovado na sua ação de gestão da Capital. Vejo a cidade bem cuidada, vejo interatividade por parte da administração pública municipal, os assuntos sendo discutidos. É óbvio que esse balanço vai caber muito mais lá na frente. Eu digo que, para quem está assistindo enquanto cidadão, estou satisfeito com a nossa cidade. O prefeito vai bem.

Amastha é melhor como gestor ou como político?
Eu tenho que dizer 100% como gestor. Ele (Amastha) ainda está fazendo a sua biografia política. E também não acho muito correto que eu venha avaliá-lo politicamente. Eu posso sim, até sou morador e paga meus impostos, eu dou a minha opinião que ele (prefeito) como gestor tem a minha aprovação.

O sr. pode apoiá-lo na disputa pela reeleição?
Aí são outros quinhentos, como se diz no jargão popular. Se, hoje, dependesse da minha opinião para o prefeito continuar ou não, eu diria que sim. Vai bem, mas ainda restam dois anos. O equilíbrio administrativo depende do equilíbrio político e vice-versa. As duas coisas não se apartam. Nós já tivemos prefeita de Palmas (Nilmar Ruiz) aprovada com 88% dos palmenses e não conseguiu sua reeleição. Aí, isso fica para a análise dos historiadores, dos pesquisadores, os sociólogos interpretarem o que aconteceu com a prefeita naquele momento. Eu tenho uma profunda admiração por ela. Estou apenas citando um fato. Uma coisa não quer dizer a outra. As razões todas elas são variáveis. Aquele momento foi um, nada se repete.

As eleições de 2016 serão um aperitivo para 2018?
Tudo influi bastante, com certeza. 2018 será um pouco daquilo que vai acontecer em 2016. O processo se formará a partir das eleições municipais. Esses seis primeiros meses dizem que é lua-de-mel de quem se elege. Eu não sei se estamos vivendo uma lua-de-mel. Talvez não vá haver essa lua-de-mel. Vamos ver qual o impacto disso nas eleições municipais de 2016 e quem dirá de 2018. Está muito longe. A gente precisa deixar o governo se estabelecer, adotar suas medidas, aplicar remédios que são amargos, vamos dizer assim, mas que não pode matar o paciente, que não pode ceifar carreiras, vidas, progressões, muitas conquistas. Mas para não acabar opinando sobre uma coisa o inteiro teor e ver o conteúdo do conjunto de medidas, eu vou me reserva ao papel de apenas procurar fazer a mais profunda análise de todas as medidas do governo e de dar uma contribuição nessa Casa. Não está entre minhas metas e o propósito de meu mandato atrapalhar, fazer com que não dê certo ou dificultar a vida do Poder Executivo.

Será travada em plenário uma grande batalha sobre o pacote de benefícios que o ex-governador Sandoval Cardoso encaminhou à Casa no final de seu mandato. Qual será a posição da bancada de oposição? Existe orientação?
Em primeiro lugar, a Casa deve ter serenidade para entender todas as medidas que foram protocoladas. Eu não me coloco naquele time que não leu o livro e não gostou da capa; do “não li, não vi, não gostei”. Então, eu tenho que entender cada uma das medidas que o governo enviou, com as suas devidas justificativas, eu espero. Na verdade, o Estado atingiu o limite. Quais são as medidas que o Estado tem que promover? Redução do número de secretarias? Houve ou não houve? Diminuição de cargos comissionados, revisão dos salários dos comissionados e não dos que são concursados? É preciso observar quais foram as medidas, qual foi o conjunto de medidas que o governo tomou para combater o mal, a lâmpada acesa anunciada pelo governo de que o limite foi ultrapassado. É importante saber, também, como é que nós chegamos aqui, porque houve um momento em que o Es­tado concedeu 25% (de aumento), o que não existe, em nenhuma história da administração pública. Isso foi entre os anos de 2005 e 2006, algo parecido com isso, por sinal com o mesmo governador de hoje (Marcelo Miranda). Isso não teve vigência, porque em um dia ele deu o aumento e no outro, ele retirou. Isso não teve vigência no período em que Marcelo governou o Estado (2009). Foi ter vigência em 2011, assim como todos aqueles benefícios concedidos à PM. Então, é preciso verificar cada ato e como esses atos foram praticados, quantos planos de cargos, salários e carreira foram aprovados. Eu pertencia à comissão de transição à época em que o então governador Carlos Gaguim deixava o cargo (final de 2010). Fui informado que na sua gestão foram aprovados 44 planos de carreira. O que fizemos em 2011, 2012 e 2013? Sentamos com as centrais sindicais e, pela primeira vez, houve um acordo geral, com a participação, se eu não tiver enganado, de 16 centrais sindicais, quando foi acordado para a data-base, pelas progressões que tinham empurrado os funcionários para os seus últimos postos das progressões para justificar o aumento, e nós fizemos regredir para que eles (servidores) pudessem gozar dessa progressão de forma correta e devida. Então, eu não vou assumir aqui o papel de defensor do governo Siqueira Campos e muito menos do governo Sandoval Cardoso, que foram de alguns meses, mas eu sou integrante da Casa e quero olhar a história administrativa do nosso Estado e saber quem responde pela capacidade de investimento, daquilo que foi transformado em conquistas e, também, pronto para participar da mesa no intuito de encontrarmos uma saída para tudo isso — e aí entra o papel importante das centrais sindicais. A Casa é um termômetro disso. Então, eu não darei ainda nenhuma opinião acerca das medidas recentes do governo, não as conheço em profundidade, vi o parecer do procurador-geral do Estado (Sérgio do Vale), que é um homem da mais alta capacidade e competência, e o Executivo quando tem um parecer, uma recomendação, segue ou não. Ele (o Estado) pode encontrar outros dispositivos que lhe permitam atingir o objetivo, se é para ser acolhido ou não. Portanto, eu tenho a serenidade e tranquilidade de que o governo não fará isso (impedir os benefícios concedidos aos servidores).

O sr. acredita que a situação financeira do Estado permite a concessão desses benefícios aos servidores?
Vamos falar da Receita Corrente Líquida. Retirado os gastos com pessoal e custeio da máquina, resta aquilo que nós vamos chamar de capacidade de investimento. Então, na verdade, o que nós temos que analisar é como o governo vai chegar ao equilíbrio, sabendo quais esforços devem ser empreendidos e em que direção. Eu diria o seguinte: questionar aquilo que foi concedido fora da lei é absolutamente normal. Estão aí a OAB, o TCE, as entidades sindicais e ninguém vai trilhar por um caminho desrespeitando a lei. Porém, nós temos um caminho longo de medidas que não consistem apenas em olhar para o servidor público, mas para a própria administração. Vai haver redução de máquina? Quando eu digo que não emiti opinião, é porque eu não vi ainda a redução do número de secretarias. Qual é o pretendido choque na área da saúde, quais são as medidas para diminuir o tamanho da máquina e fazer o Estado voltar a investir. Não dá apenas para sinalizar. Pelo meu entendimento, já é preocupante dizer que vamos começar pelo servidor público, pelos planos de cargos, carreira e salários. O ambiente para isso é o conjunto das centrais sindicais, que são responsáveis para defender os direitos dos trabalhadores do serviço público estadual. No entanto, eu quero conhecer o inteiro teor das medidas que estão sendo anunciadas pelo governo. Eu disse, preliminarmente, que votaria a favor de uma reforma administrativa, porque certamente o governo precisa criar as condições para a governar.

Os benefícios concedidos podem ser suspensos pelo governo e a questão ser levada para o campo jurídico? Como o sr. avalia que a questão?
A questão pode ser levada para o campo judicial, sim. Agora, não sou eu quem vai dizer às centrais sindicais como defender os direitos dos trabalhadores. Eu vou esperar – esperar essa Casa estar lotada para buscar o aplauso fácil, para fazer a defesa dos benefícios – com muita serenidade, sem tomar conhecimento do inteiro teor das medidas do governo. Então, é importante saber quais foram os passos dados pelo governo na direção do equilíbrio fiscal. O governo reduziu o número de secretarias? O governo diminuiu o tamanho da máquina? O governo propõe medidas que possam sanear e possam devolver ao Estado a sua capacidade de investimento?

Mas a capacidade de investimento não vai depender da Lei Orça­mentária Anual (LOA), que o governo deve encaminhar ao Legislativo logo após o Carnaval?
Pois é. Nós temos a proposta da LOA, que tem de ser analisada e saber para onde o governo está dirigindo seus recursos. Qual a visão dele. Na verdade, a LOA é uma peça que o governo tem para mostrar à sociedade em que vai investir, onde vai cortar e o que vai priorizar. Eu tendo sempre a aprovar o orçamento enviado pelo Executivo, porque, afinal de contas, ele está no comando da administração.

A LOA pode ser um cavalo-de-batalha entre oposição e bancada governista?
Sinceramente, se depender de mim, não. Há um ambiente propício para a discussão inicial, que é com as centrais sindicais. Passamos quatro anos no governo, tivemos ameaças de greve de servidores, tivemos greves propriamente ditas, mas a mesa foi o lugar para resolver e dirimir dúvidas. Fizemos muitos acordos e tivemos de cumprir todos a partir de 1º de janeiro de 2011.

O pacote de benefícios deixado pelo ex-governador Sandoval Cardoso não foi uma tentativa de complicar a administração de Marcelo Miranda?
Eu não posso acreditar que o ex-governador Sandoval Cardoso tenha feito isso nesse intuito. É preciso ter responsabilidade até nessa análise. Mas aquilo que ele (Sandoval) tiver feito na sombra ou não à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), obviamente os mecanismos de controle (Ministério Público, Tribunal de Contas e o próprio governo) vão mostrar onde estão essas ilegalidades e, certamente, isso pode sim resultar em um final de discussão no campo jurídico. Agora, a nós, na Casa, eu diria que não vamos evoluir no confronto puro e simplesmente, mas tendo a não aceitar nenhuma provocação. O meu papel, como um elemento da história e do momento atual, na figura de parlamentar, é olhar os números. Vamos esquecer um pouquinho os nomes e sobrenomes e pendurar culpas. Vamos analisar qual é o conjunto de resultados, por exemplo, dos últimos oito anos de governo, entre 1994 e 2002, o aconteceu de 2003 até 2010? Aí sim, nós vamos ter o reflexo disso tudo. E quem sabe as pessoas vão poder analisar. Com essa capacidade de investimento, o governo conseguiu construir mais de mil quilômetros de estradas? No primeiro mês de governo, nós devíamos ao Banco Mundial; de PASEP foram cobrados R$ 37 milhões que não se recolhiam há dois anos e meio. O governo recolheu, colocou em dia a sua vida com o Banco Mundial, retomou esses projetos, passamos os mil quilômetros de asfalto, fizemos a recuperação das estradas municipais. Talvez esse tenha sido o maior trabalho que o governo executou. Conseguimos, ainda, fazer o maior programa nacional, proporcionalmente falando, de computadores para alunos, passamos o número de alunos estudando em tempo integral, passamos de 80 mil. Ou seja, nós conseguimos muitos avanços com um orçamento exíguo e a nossa capacidade de investimento completamente comprometida e o governo cheio de compromissos e governador Siqueira Campos garantiu os direitos adquiridos dos servidores, com toda essa situação. Uma coisa que não pode ser cobrada do ex-governador Siqueira Campos é que ele não tenha feito. Acho que o Legislativo representa a Casa do possível. Os ideais sindicais e o ideais do governo talvez se encontrem na As­sembleia Legislativa para nós irmos para a arte do possível, sem provocações, sem xingamentos, sem atirar pedras. Essa arte se faz com diálogo, analisando com isenção os atos praticados e as suas respectivas consequências. Portanto, antes de atirar a pedra, até porque no Legislativo nós possamos trabalhar à luz da serenidade, da observância e do equilíbrio, temos que analisar tudo com parcimônia e tranquilidade, sem provocações ou acusações infundadas. Acho que eu tenho um pouquinho de experiência que essa Casa vai precisar – eu vou me espelhar nos seis mandatos dos parlamentares mais experientes – não vou sair para atacar, nem sair correndo para defender qualquer coisa.

Esse espírito aparentemente contemporizador seria para inaugurar uma nova ordem política no Estado, um novo jeito de os adversários se relacionarem?
Acho que todos nós temos a capacidade de nos reinventar, né? Acho que a Assembleia Legislativa do Estado tem um momento equilibrado, me parece que são 12 novos parlamentares contra um que já estavam com mandato, e as coisas vêm com um equilíbrio natural. Eu espero que o resultado seja de muita presença, muita discussão, muito debate, muito respeito. Essa Casa precisa implantar a Comissão de Ética e eu queria aproveitar o momento para dizer o seguinte: não é e não foi um capricho a vontade do parlamentar Eduardo Siqueira Campos de querer criar uma comissão para atualizar a Constituição Estadual. Isso é a maior pregação precípua da Casa. A Cons­tituição Federal foi adaptada, foi revisada, melhorada e emendada e a consequência disso tudo não é que tenhamos que fazer revisão, mas apenas a atualização. Eu diria assim: você está com IPTU atrasado, não está fazendo o dever de casa, não está pagando a conta de luz, você não declarou Imposto de Renda. Atualize a sua vida. Então, essa Assembleia, e eu tenho o mais profundo respeito pela biografia dos 24 deputados, os 23 com minha exceção, que estão aqui. Mais do que os requerimentos, as moções de aplausos, projetos de indicação para melhoria de estradas, todos eles são justificados, apropriados, todos eles têm a sua importância, mas a Casa tem que olhar para si mesma e dizer: o que não fizemos ainda e que é a nossa obrigação e o nosso dever? Eu diria que, preliminarmente, precisamos ir para o debate com a nossa Constituição atualizada e não é um desejo meu, é impositivo. A Constituição Federal estabelece que as emendas constitucionais que versam sobre o processo legislativo têm o caráter da reprodução, de serem replicadas nas Constituições Estaduais. Não sou um constitucionalista, analiso apenas como um congressista que fui. Se nós não fizermos constar na nossa Constituição as mudanças necessárias, nós estamos deixando de seguir um impositivo constitucional. Portanto, eu gostaria de ver essa Casa com o Regimento Interno mais atualizado. Muita coisa é omissa no regimento e, em determinadas situações, ficamos perdidos. Se nós temos uma longa viagem para fazer ao longo desses quatro anos, é dever de casa fazer a revisão (da Constituição e Regimento), para não sair para a viagem sem a checagem de que os pneus estão novos, sistema de freios funcionamento perfeitamente, etc. Então, nós passageiros, integrantes dessa Casa temos que zelar pelo instrumento, que é o Poder Legislativo, para exercemos o mandato à altura do que a sociedade quer. Precisamos caracterizar a Assembleia como a Casa da harmonia entre o que quer o Executivo e o que quer a sociedade. Para isso é que estamos aqui.

O sr. acredita na reedição da CPI do Igeprev?
Eu não tenho desconforto com isso ou qualquer outro assunto. Qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que aqui se instale vai ter o meu respeito, o meu acompanhamento. Não podemos pular ou fugir de qualquer assunto. Então, estou absolutamente pronto e sereno, até porque qualquer um que analisar o meu período no Estado verá que a única reunião da qual participei no Conselho de Administração – isso está gravado, eu tenho a cópia dessa ata – pedi ao presidente do Igeprev que fizesse um levantamento, porque havia uma denúncia de que o Estado estava transferindo recursos para o Plansaúde, alguma coisa assim. Eu pedi a imediata suspensão e que o Instituto analisasse e não mais enviasse. Isso foi suspenso e depois o Estado enviou uma lei para o Legislativo, que foi aprovada. Essa lei teve vigência durante um período, os repasses foram feitos à luz dessa lei, que depois também foi revogada. Ou seja, todos os demais atos do Instituto por eles existem assinaturas, existem responsáveis, existe um setor previdenciário nacional muito bem aparelhado, existe o Banco Central, Comissão de Valores Imobiliários. Então, isso tudo tem que ser tratado com muita responsabilidade porque é muito simples, não fica fora do alcance e da luz dos órgãos de controle de quem é responsável por cada ato. Então, vamos buscar qualificar o debate, respeitando cada um dos atores em cada um dos cenários. Eu participei de um impeachment (Collor de Mello), cujo momento foi muito doloroso para a própria democracia, participei de algumas CPIs importantes que investigaram o Orçamento, o Judiciário, os bancos, os programas elaborados pelo governo para equilibrar o Sistema Financeiro Nacional. Então, eu venho de uma experiência que não me faz mais ou menos qualificado como qualquer outro. Cada um aqui (na Assembleia) traz a experiência da de algum segmento da sociedade. Se o conjunto de nossas ações estiver amparado na serenidade, na busca da eficiência, fará um grande bem à sociedade e ao Estado. Acho que esse é o meu papel.

O sr. sonha em ser novamente prefeito de Palmas?
Eu sonho em viver nessa cidade, que parecia um sonho e que é um lugar maravilhoso para se viver. Eu confesso que não encontro mais em mim talvez os ingredientes, a vontade, talvez até mesmo competência para oferecer a Palmas o que ela merece hoje como capital. Eu fiz aquilo (ser prefeito) numa idade muito apropriada, deixei o Con­gresso à época muito satisfeito, posso dizer que foi o melhor cargo na vida pública. E para não torná-lo pior, nem para mim, nem para a população, melhor fico eu fora desse processo. Então, eu acho que minha cota para prefeito de Palmas já foi dada, esse é o meu sentimento, mas não abro mão, de forma alguma, de participar do processo das eleições de Palmas. Acho que a cidade vive um momento bom.

Como o sr. vê Palmas quase vinte anos depois da sua gestão?
Fui prefeito sem lago, sem internet, mais fui prefeito com a Graciosa (a praia), fui prefeito de cada centímetro asfaltado, cada espaço construído como o Cultural, o ginásio Ayrton Senna. Foram momentos memoráveis que estão ainda aí como os pilares da formação do rosto da nossa cidade.

O sr. acha que o prefeito Carlos Amastha está fazendo uma boa administração?
Eu vou opinar aqui enquanto cidadão. Eu diria que o prefeito Amastha está aprovado na sua ação de gestão da Capital. Vejo a cidade bem cuidada, vejo interatividade por parte da administração pública municipal, os assuntos sendo discutidos. É óbvio que esse balanço vai caber muito mais lá na frente. Eu digo que, para quem está assistindo enquanto cidadão, estou satisfeito com a nossa cidade. O prefeito vai bem.

Amastha é melhor como gestor ou como político?
Eu tenho que dizer 100% como gestor. Ele (Amastha) ainda está fazendo a sua biografia política. E também não acho muito correto que eu venha avaliá-lo politicamente. Eu posso sim, até sou morador e paga meus impostos, eu dou a minha opinião que ele (prefeito) como gestor tem a minha aprovação.

O sr. pode apoiá-lo na disputa pela reeleição?
Aí são outros quinhentos, como se diz no jargão popular. Se, hoje, dependesse da minha opinião para o prefeito continuar ou não, eu diria que sim. Vai bem, mas ainda restam dois anos. O equilíbrio administrativo depende do equilíbrio político e vice-versa. As duas coisas não se apartam. Nós já tivemos prefeita de Palmas (Nilmar Ruiz) aprovada com 88% dos palmenses e não conseguiu sua reeleição. Aí, isso fica para a análise dos historiadores, dos pesquisadores, os sociólogos interpretarem o que aconteceu com a prefeita naquele momento. Eu tenho uma profunda admiração por ela. Estou apenas citando um fato. Uma coisa não quer dizer a outra. As razões todas elas são variáveis. Aquele momento foi um, nada se repete.

As eleições de 2016 serão um aperitivo para 2018?
Tudo influi bastante, com certeza. 2018 será um pouco daquilo que vai acontecer em 2016. O processo se formará a partir das eleições municipais. Esses seis primeiros meses dizem que é lua-de-mel de quem se elege. Eu não sei se estamos vivendo uma lua-de-mel. Talvez não vá haver essa lua-de-mel. Vamos ver qual o impacto disso nas eleições municipais de 2016 e quem dirá de 2018. Está muito longe. A gente precisa deixar o governo se estabelecer, adotar suas medidas, aplicar remédios que são amargos, vamos dizer assim, mas que não pode matar o paciente, que não pode ceifar carreiras, vidas, progressões, muitas conquistas. Mas para não acabar opinando sobre uma coisa o inteiro teor e ver o conteúdo do conjunto de medidas, eu vou me reserva ao papel de apenas procurar fazer a mais profunda análise de todas as medidas do governo e de dar uma contribuição nessa Casa. Não está entre minhas metas e o propósito de meu mandato atrapalhar, fazer com que não dê certo ou dificultar a vida do Poder Executivo.

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