Marcelo Miranda revoga “pacote de bondades” de ex-governador e causa embate na Assembleia

De acordo com o chefe do Executivo, as medidas, mesmo que não sejam populares, têm por objetivo restabelecer a capacidade financeira e organizacional do Estado

Marcelo Miranda: “Foram decisões difíceis que tivemos de tomar, mas estamos preparados para os desafios”

Marcelo Miranda: “Foram decisões difíceis que tivemos de tomar, mas estamos preparados para os desafios”

Uma semana difícil para o governador Marcelo Miranda (PMDB), aliás, os primeiros 40 dias de governo do chefe do Executivo não têm sido outra coisa senão administrar o quadro de crise encontrado por ele, tanto no campo administrativo quanto financeiro-fiscal. Depois de conversar com a Ordem dos Advo­gados do Brasil (OAB) e com representantes de outras instituições sobre a situação encontrada, o peemedebista levou em conta os estudos feitos pela Procuradoria Geral do Estado e foi impelido a tomar medidas ousadas e corajosas para garantir a governabilidade. A única saída encontrada pelo governo foi revogar todos os atos do ex-governador Sandoval Cardoso (SD), no final do mandato, quando concedeu benefícios a diversas categorias de servidores públicos, o que, segundo Miranda, comprometiam a vida financeira do Estado e afirma que o Tesouro Estadual não tem dinheiro para arcar com os benefícios concedidos por seu antecessor.

Dentre os benefícios estão as progressões e reajustes, as promoções de bombeiros e policiais militares ocorridas em novembro e dezembro. “Foram decisões difíceis que tivemos que tomar, mas estamos de cabeça erguida e preparados para os desafios que teremos que enfrentar”, disse o governador ao fazer um balanço dos primeiros 40 dias de sua gestão. Para o anúncio do que classificou de Plano de Recuperação do Tocantins, o governador convidou representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público Estadual (MP), Tribunal de Justiça (TJ), Defensoria Pública do Estado, além dos secretários.

O plano tem como objetivo restabelecer a capacidade financeira e organizacional do Estado. As ações começaram ainda no mês passado, com a redução do quadro de funcionários comissionados, corte de 40% nas despesas administrativas, incluindo ações judiciais visando responsabilizar, civil e criminalmente, gestores da administração passada pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na avaliação do governador, as medidas deverão garantir a gestão administrativa e o crescimento econômico do Estado. Dentre as ações previstas para o reordenamento da gestão administrativa do Estado anunciadas por Marcelo Miranda estão a redução da estrutura administrativa, de 34 para 18 secretarias; redução de 1.423 cargos comissionados, resultando, pelos seus cálculos, em uma economia de R$ 36 milhões ao ano e o corte de 8.496 contratos temporários, gerando economia em torno de R$ 26 milhões só na folha de janeiro. Ainda em 2015, está previsto corte em torno de 40% em despesas com diárias, telefone, formação, eventos, contratações de serviços de terceiros, locações em geral, com exceção das áreas essenciais como saúde, segurança e educação.

As ações visam atender ao limite prudencial dos gastos com pessoal, segundo o secretário da Ad­mi­nistração, Gerferson Barros. “Se continuássemos como estava, o governo só teria como pagar os salários dos servidores até o mês de setembro”.

Para o aumento de receita, está prevista uma intensificação das ações de fiscalização da Secretaria da Fazenda (Sefaz), realização de parcerias com o MP e órgãos de Segurança Pública no combate à sonegação, elaboração de estudos para ajustes de ICMS para a telefonia e de outros serviços que possam aumentar a receita tributária do Estado.

A reação da oposição: “Benefícios só podem ser suspensos pelo STF”

“O Diário Oficial traz decretos dizendo que os efeitos das Leis 2.853 e 2.851 estão suspensos até que a Justiça declare sua legalidade. Ora, são leis aprovadas nesta Casa; somente o Supremo Tribunal Federal poderá dizer se são ou não constitucionais após ingresso de ADI [Ação Direta de Inconsti­tucionalidade”. Assim reagiu, da tribuna, o deputado Eduardo Siqueira (PTB) frente às medidas do governador Marcelo Miranda. “Esse decreto é uma peça frágil e o governador terá trabalho para mantê-lo”, emendou o parlamentar oposicionista.

Eduardo Siqueira também apresentou números oficiais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que mostraram a evolução dos números de capacidade de investimento e os gastos com folha de pagamento desde o ano de 1995, quando o ex-governador Siqueira Campos iniciou seu segundo mandato à frente do Executivo até janeiro de 2011, quando Siqueira Campos assumiu o Estado pela quarta vez.

Eduardo destacou que, em 1995, Siqueira recebeu o Estado com 32% de capacidade de investimento e entregou para Marcelo Miranda, em 2003, com 42%. “No mesmo período, Siqueira encontrou o Estado com 46% de sua Receita Corrente Líquida comprometida com a Folha de Pagamento; porém, oito anos depois entregou ao seu sucessor com um índice de 32%”.

O deputado também apresentou dados referentes às gestões seguintes. Segundo ele, o Ipea, após 8 anos dos governos Miranda e Carlos Gaguim (2003 a 2010), a capacidade de investimento do Estado caiu de 42% para 19,38%. E neste mesmo período, a folha de pagamento saiu de 32% (Governo Siqueira) para 43% (Governo Miranda) e para 46% (Governo Gaguim).

Reação governista

A reação do líder do governo na Assembleia, deputado Paulo Mourão (PT), foi imediata ao sugerir que promoções e demais aumentos salariais têm que ser discutidos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na sua análise, os aumentos dados pela gestão passada ocorreram de forma aleatória aos limites prudenciais da legislação, além de próximos às eleições, em período vedado pela lei.

“Devemos abrir uma discussão transparente com os servidores e não enganá-los, dando-lhes a ideia de que estão sendo agraciados”, defendeu Mourão, para quem o descumprimento dos limites prudenciais em 51,69% no ano de 2013, com a folha de pagamento, o TCE aprovou as contas do Executivo daquele ano. O petista se diz preocupado porque a folha de pagamento atingiu 50,92% do limite em 2014 e novamente o Tribunal aprovou as contas do gover­no. O líder do governo defende a realização de audiências públicas a fim de debater os benefícios concedidos pela administração anterior e suas consequências.

Mourão observa que governo fechou o ano de 2013 com 51,69% da Receita Corrente Líquida comprometida com despesa de pessoal, quando o limite previsto pela LRF é de 49%. Em 2014, mesmo com a demissão de mais de seis mil comissionados em outubro, para fechar o quadrimestre, o governo encerrou o ano com o índice de 50,93% de comprometimento da Receita Corrente Líquida do Estado com a folha de pagamento. “O governo continuou desrespeitando a LRF e maquiando resultados, no período pré e pós-eleitoral, inclusive para obter aprovação de projetos pela Assembleia Legis­lativa”, criticou o petista.

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