O presidente da As­sembleia Legislativa do Tocantins, Osíres Damaso (DEM), pretende realizar uma audiência pública com todos os políticos do Estado para discutir os problemas no Tocantins principalmente nas áreas da Saúde e Segurança Pública. “Vou propor para que possamos fazer uma grande audiência com todos deputados estaduais, federais e senadores, com a ministra Kátia Abreu e com o governo para discutir problemas do Tocantins”, adiantou o democrata. “É responsabilidade da Casa é buscar essa discussão. A ideia é discutir a questão financeira dos municípios. O Estado tem que ter preocupação com toda a população”, discursou Damaso. E foi logo avisando para os que gostam de palanque: “Não é audiência só para discursos”.

Com a intenção de se lançar à disputa nas próximas eleições, partido precisa primeiro organizar-se internamente, pois possui membros com posições políticas muito diferentes. É o caso do vereador Lúcio Campelo

[caption id="attachment_27958" align="aligncenter" width="620"] Amastha tem carisma e boa assessoria | Foto: Antônio Gonçalves[/caption] Gilson Cavalcante  Os adversários do prefeito Amastha (PP) têm poucas chan­ces de êxito na tentativa de fazer frente a uma disputa pela prefeitura da capital. Isso porque o prefeito apresenta simpatia popular, principalmente quando lança mão do marketing pessoal, o que faz com sucesso. Some-se a isso, a mudança em sua postura política. Agora, mais articulado, Amastha iniciou o ano arregimentando para as suas hostes outros partidos políticos, a exemplo do PSB, que passou a fazer parte da administração municipal. O prefeito tem ampla maioria na Câmara de Vereadores. Os 19 parlamentares, 16 fazem parte da base aliada, e dessa composição fazem parte o PMDB, o PT, o PR, o PSDB, além de outros partidos menores. Até as convenções, em junho do próximo ano, o cenário político pode apresentar grandes mudanças. Portanto, não há nenhuma garantia de que a base de partidos que estão com Amastha será mantida até lá. E o PMDB, que nunca admi­nistrou Palmas, pode muito bem preparar um nome para a disputa, numa coligação com o PT e outros partidos menores. Pelo menos é o que especulam alguns articulistas políticos. Amastha, por outro lado, pode ser candidato à reeleição com o apoio do maior número de partidos, para impedir que o bloco ligado aos ex-governadores Siqueira Campos (PSDB) e Sandoval Cardoso (SD) articule uma candidatura competitiva à Prefeitura.

O governo se prepara para uma nova batalha judicial. O contencioso desta vez se refere às promoções de policiais militares, concedidas pela administração passada, no final da gestão. O Executivo havia baixado um decreto anulando os atos de seu antecessor, mas o juiz Océlio Nobre interpretou que a medida do governador Marcelo Miranda (PMDB) é incabível e deu despacho suspendendo os efeitos do decreto 5.189/2015, que declarou nulos os efeitos da Lei 2.922/2014. Essa lei garante aos policiais militares reenquadramentos, reescalonamentos e o acréscimo de 8% em seus vencimentos. De acordo com o procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale, é possível reverter para que seja restabelecida a hierarquia e disciplina da corporação e os requisitos para as promoções. Nobre alega que o decreto do Executivo é ilegal, porque anula abruptamente ato de promoção e “implica em grave prejuízo de ordem psíquica e econômica, na medida em que atinge legítima ascensão hierárquica na carreira militar, conferida por Lei anterior válida e vigente, além de reduzir substancialmente a remuneração consentânea ao novo posto, o que causa reflexos diretos na qualidade de vida, posto se tratar de verba alimentar, que se destina a satisfazer às necessidades básicas do trabalhador e sua família”. A ação foi movida pela Associação Fraterna dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Tocantins e pela Associação dos Militares da Reserva, Re­formados, da Ativa e seus Pen­sionistas (Asmir). Nos documentos encaminhados à Justiça, as entidades representativas dos militares afirmaram ao juiz que em 2013 entrou em vigência a Lei n.º 2.823/2013, que dispõe sobre a carreira e o subsídio da categoria, que traz no seu Anexo III, a tabela remuneratória, com vigência a partir de 1º janeiro de 2015 e, o anexo IV, com vigência a partir de 2016. No ano passado, o então governador Sandoval Cardoso (SD) antecipou a data de pagamento daquelas vantagens para 1º de janeiro de 2015. As associações argumentaram que não houve concessão de benefício ou aumento salarial, “mas apenas a antecipação do pagamento das vantagens que seriam pagas apenas em 2016, constituindo direito dos substituídos já a partir de 1º de janeiro de 2015”. No entendimento do juiz, o decreto do Executivo “é manifestamente inconstitucional e ilegal” e “por mais de uma razão”. E sustenta que, no decreto, “o chefe do Poder Executivo usurpou as atribuições do Poder Legislativo, ao negar a aplicação à lei vigente”. Nobre vai mais longe e seu despacho, ao constatar, segundo ele, inconstitucionalidade pelo fato do decreto ter promovido uma redução dos vencimentos, “coisa que afronta o disposto no artigo 37, XV da Constituição Federal”. “A redução de vencimentos não pode ocorrer, na vigência da Constituição Federal, sequer por edição de lei ou emenda constitucional, quiçá através de um decreto”, justificou o juiz. Os policiais militares – explica o magistrado – adquiriram, a partir do dia 1º de janeiro de 2015, o direito de receber sua remuneração de acordo com a tabela prevista na lei, “que produziu efeitos por um mês e dez dias, quando adveio o questionado Decreto, mesmo que previa retroação de seus efeitos”.

Para o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Paulo Mourão (PT), os benefícios concedidos a diversas categorias dos servidores públicos do To­cantins, no período de 2010 a 2015, poderão comprometer o Orça­mento do Estado. De acordo com os cálculos do parlamentar, em relação ao ano de 2014, o governo estadual terá que pagar R$ 66 milhões para servidores da Saúde, R$ 5 milhões para professores da Educação Básica, R$ 5 milhões para a Polícia Civil e R$ 13,6 milhões para os servidores do Quadro Geral. Mourão disse que os benefícios concedidos aos servidores têm base legal por força de lei, mas o montante terá impacto negativo nas receitas do Estado, o que compromete a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele acrescentou que, só para o ano de 2015, o Estado terá que pagar cerca de R$ 63 milhões. “Há boa vontade do governo, mas a questão é financeira, pois não há recursos para resolver a situação”, argumenta o deputado.

[caption id="attachment_31820" align="aligncenter" width="620"] Deputado Eli Borges: em defesa da família tradicional brasileira | Foto: Facebook[/caption] Gilson Cavalcante  O tão polêmico beijo gay entre as duas personagens vividas por Nathália Timberg e Fernanda Montenegro, na novela Babilônia, da Rede Globo, mexeu também com os preceitos religiosos do deputado estadual Eli Borges (Pros), que é pastor evangélico. O beijo entre as duas octogenárias levou o parlamentar a apresentar uma nota de repúdio contra o que ele classificou de cena que afronta princípios da família tradicional. “A referida novela, assim como outras anteriormente exibidas pela Rede Globo, tem clara intenção de afrontar os cristãos em suas convicções e princípios, querendo trazer, de forma impositiva para quase toda a sociedade brasileira, o modismo denominado por eles de ‘outra forma de amar’, contrariando nossos costumes, usos e tradições”, argumenta o parlamentar, na entrevista que concedeu com exclusividade ao Jornal Opção, em que também fala sobre os planos do seu partido, o Pros, do qual é o presidente regional, e as eleições municipais de 2016. Um partido novo como o Pros tem condições de disputar as eleições municipais de 2016, com chances de êxito nas urnas? Nós temos um projeto de colocarmos o Pros nos 139 municípios do Estado, daqui até as eleições do ano que vem e elegermos vereadores em todas as cidades; prefeitos e vices em algumas cidades. É uma meta. E Palmas? Em nossa capital é uma discussão que vai continuar acontecendo. Dessa vez, eu tenho pretensões de me candidatar a prefeito. Mas o Pros tem bons nomes na cidade que podem sonhar com isso. E, quem sabe, alguém pode vir para o partido e ousar ser prefeito de Palmas? Então, é uma discussão que vai ocorrer com tranquilidade, nós vamos fazer uma boa composição. O Pros, que com apenas um representante na Assembleia Legislativa, é um partido que está na base do governo. A estratégia é ampliar a coligação governista para o pleito do próximo ano? O deputado Eli Borges, que é presidente regional do Pros, tem uma posição de apoio ao governo, mas o partido, institucionalmente, ainda não se reuniu para deliberar sobre o apoio da legenda. Então, não posso dar a resposta do Pros fazendo parte do grupo de partidos do governo enquanto não reunir a Executiva. Quanto à minha postura de deputado, estou defendendo esse apoio ao Palácio Araguaia por causa do momento que o Tocantins vive. O Pros pode ser o carro-chefe para a formação de uma aliança política com outros partidos pequenos, com vistas à disputa das eleições municipais do ano que vem? O Pros, na minha gestão como presidente, tem a intenção de se estabelecer no Tocantins como o mais decente e organizado dos partidos, com um time de lideranças qualificadas e preparado para todos os níveis de disputa. O sr. foi um peemedebista histórico, no entanto abandonou o partido. O que o levou, de fato, a se desligar da legenda pela qual o sr. ingressou na vida pública? Historicamente, eu participei do PMDB. Ocorre que no pleito passado, eu percebia que o partido estava numa crise de identidade e eu não sabia qual seria o desfecho disso. Nas minhas pretensões de disputar a prefeitura de Palmas, em 2012, o PMDB não me respaldou nessa postulação. Portanto, achei que estava na hora de comandar um partido político. Aderi ao Pros, que foi comandado um período pelo senador Ataídes Oliveira (hoje presidente regional do PSDB), que deixou o partido e eu assumi comando. Portanto, eu tenho uma grande missão: fazer do Pros um caminho, uma alternativa para aqueles que sonham com a política idealista e decente. O Senado aprovou, recentemente, em segunda votação, o impedimento de coligações partidárias para as eleições proporcionais. O Pros pode ser prejudicado com isso? Eu não acho que seja prejudicial, pode até ajudar, porque isso está acontecendo em um tempo em que nós temos como reagir com trabalho, fazendo em todos os municípios um bom time competitivo visando tornar o Pros um partido até mais forte. Porém, acho que é uma reforma interesseira, porque, na reforma política, eu acho que temos que discutir outros assuntos que considero de maior relevância. Quais, por exemplo? Existem alguns pontos que uma reforma política séria deve pontuar. Por exemplo, o fato de as pesquisas eleitorais manipularem dados, mudando rumos. Temos que discutir isso com profundidade. O segundo ponto que julgo muito importante que seja discutido é o famoso tempo de televisão, em que muitos partidos pequenos — não todos, mas a grande maioria deles — vende seu espaço para os partidos grandes para aumentar o tempo de televisão. Isso torna a disputa majoritária desigual, porque a prática de muitas legendas pequenas é recorrente e outros fazem composições sem nenhum critério do ponto de vista ideológico ou político. Resumo: uma composição de partidos grandes com outros menores acaba tendo um tempo, por exemplo, de 8 a 10 minutos na TV, enquanto uma candidatura de um partido que não entrou na coligação fica com apenas dois minutos. Então, o tempo de TV é outro caminho a ser debatido na reforma política. Um terceiro ponto que considero curioso é uma ação no sentido de que, no horário eleitoral gratuito, os custos deveriam ser reduzidos, com base na orientação da Justiça Eleitoral, porque existem muitos candidatos que não dispõem de muitos recursos financeiros, por serem mais idealistas e, às vezes, acabam perdendo o jogo para os poderosos. Mas o financiamento de campanha eleitoral é um dos pontos que vêm sendo debatidos. Existem controvérsias quanto a ser público ou privado. Esse projeto do financiamento de campanha, que determina o gasto só daquilo que é financiado é um caminho interessante. Acho que estaríamos moralizando o processo. Eu defendo que o financiamento seja público, porque julgo que seja mais transparente. Outro ponto que considero de suma importância na reforma política é essa permissão para contratar pessoas para as campanhas eleitorais. E muitos candidatos fazem disso um caminho para, através de contrato, remunerar os famosos cabos eleitorais para fazerem boca-de-urna na reta final da campanha. Os candidatos que dispõem de mais recursos, obviamente, saem com muito mais vantagem. Nesse aspecto, acho que a Justiça Eleitoral deveria ser mais rigorosa. Os poderosos acabam arrebentando os candidatos bem intencionados no esquema. Quando o Brasil mudar a legislação nesse nível, eu acredito que nós estaríamos chegando a uma situação de competitividade equilibrada. Aí sim, teríamos eleições mais sérias, porque nas eleições é que nasce, muitas vezes, o compromisso da malandragem, coisa que nunca fiz. Outro ponto que defendo na reforma política é a coincidência do calendário eleitoral. Eleições gerais de vereador a presidente da República, o que seria mais econômico e menos desgastante para o eleitorado e para o processo como um todo. O sr. vê alguma disposição da Casa em discutir alguns pontos da reforma politica? Existe uma proposta nesse sentido, mas não é a instância mais apropriada. O Estado recebe as determinantes do ordenamento jurídico nacional. O fórum é Brasília, mas a Casa pode contribuir fazendo um chamamento aos segmentos organizados da sociedade para o debate e discussões, o que é muito salutar para a democracia. A Assembleia Legislativa deve criar em breve duas comissões especiais para discutir adequações à Consti­tuição Estadual e ao Regimento Interno da Casa. Há muitos defasados que precisam de reparos para dinamizar os trabalhos legislativos? Existe proposta nesse sentido. Agora, espero que haja maturidade de fazer essas adequações de maneira que a emancipação da instituição como Poder harmônico e independente ocorra. Eu não vejo que algumas defasagens no Regimento Interno tenham atrapalhado o andamento dos trabalhos legislativos, vejo que, em alguns momentos, não está havendo a observância do Regimento Interno. Mas em alguns pontos – não são muitos – o documento precisa sofrer alterações. Depois de dois meses da nova legislatura, em que as discussões se voltaram para a Lei Orçamentária e polêmicas em torno das medidas do Executivo, a Casa agora entra num clima de tranquilidade. Pode se dizer que vai predominar o marasmo? Não digo marasmo, mas as discussões mais acaloradas tiveram seu pico e agora deve entrar num clima mais ameno, a não ser que aconteça, daqui até o recesso de julho, algo de extraordinário. Mas o Legislativo é feito ondas, ora fervilha, ora fica mais sereno. Mas é o Poder que mais representa o sentimento democrático. É a Casa do debate e o foro das leis. Como está o relacionamento dos deputados da base aliada com o governador Marcelo Miranda? Eu devo dizer que todos compreendem o momento que o Estado está vivendo e que está absorvendo a alma do governador, em função da crise, principalmente, com o funcionalismo público. De um lado, os funcionários buscam os seus direitos e do outro, o Executivo tem que cumprir o que determina a Lei de Res­pon­sabilidade Fiscal, e se ele (governo) descumprir pode cair na improbidade administrativa. Então, há um confronto muito forte. Nessa observação, os deputados estão dando um crédito ao governador. O sr., particularmente, fez algum pedido ao governador? Não, até porque meu propósito é ajudar o Estado enquanto parlamentar, dando sugestões para o governo. O Estado passa pela maior crise de sua história e eu tenho que ser decente, não com o segmento político, mas com todo o Tocantins. Nesses três meses de administração, o sr. acredita que houve algum desgaste do governo, a ponto de alterar o cenário político para 2016 e 2018? Eu acho que nesse momento inicial é natural o desgaste, principalmente porque teve que adotar medidas que contrariaram alguns setores, em função do quadro de crise que herdou de seu antecessor. Até porque haviam muitos sonhos estabelecidos em leis por pessoas que demonstraram não estarem preocupadas com o Estado (referindo-se aos ex-governadores Siqueira Campos e Sandoval Car­doso). E, à medida que esses sonhos não se realizam, a crise, o sentimento e a revolta aparecem no cenário, para, depois, serem contornados com um bom diálogo, uma boa dose de democracia e compreensão. O Tocantins é maior do que todos nós. O sr. se posicionou publicamente contra o beijo gay na novela da Rede Globo, inclusive apresentando requerimento na Assembleia repudiando a cena a qual o sr. julga como sendo “um atentado ao pudor”. Por que o preconceito? Não se trata de preconceito. O assunto, por si só, é polêmico. A minha definição cristalizada é esta: eu respeito qualquer cidadão que faça qualquer opção íntima, não posso concordar, mas tenho o dever de respeitar. No entanto, discordo de algumas coisas como transformar a opção íntima em lei — e quando vira lei, todos têm que obedecer. Transformar opção íntima em direitos de ser transmitido como estímulo e instituições que têm concessão pública (TV Globo, no caso) me preocupa muito, porque o momento social determina que os pais trabalham fora e as crianças ficam em casa, e nem sempre os pais estão acompanhando os filhos para saber se estes estão preparados para decidir. Então, o que acontecerá com esses adolescentes e crianças, quando as escolas saírem da função de prepará-los intelectualmente para estimular práticas íntimas por determinação de lei? O que pode acontecer com crianças que receberão esses estímulos através do sistema televisivo, em que a traição acaba virando uma máxima e tendo um final feliz; em que há incesto na novela das sete; em que a prática entre duas pessoas do mesmo sexo vira matéria que todo o Brasil assiste? Tudo isso me preocupa. Aí vem alguém e diz que é só desligar o aparelho de TV. O problema é que os pais nem sempre estão em casa para obrigar os filhos a desligarem. Acho que não precisa de lei e não somos nós, da família tradicional religiosa, que estamos propondo leis. São aqueles que querem implantar esse novo conceito social, que estão querendo implantar esse comportamento através de leis. As leis têm que servir para todos e não apenas para um segmento. E eu não posso admitir leis em que eu posso ser criticado e não tenha o direito de criticar, sendo inclusive punido por isso. A referida novela (Babilônia), assim como outras anteriormente exibidas pela Rede Globo, tem clara intenção de afrontar os cristãos em suas convicções e princípios, querendo trazer, de forma impositiva, para quase toda a sociedade brasileira o modismo denominado por eles de “outra forma de amar”, contrariando nossos costumes, usos e tradições. O sr. não tem receio de que essa postura possa prejudicá-lo política e eleitoralmente? Eu diria que o homem tem que ter uma posição. E qualquer segmento da sociedade que tenha essas práticas sabe que eu nunca desrespeitei nenhum deles. Inclusive, todos que quiseram dialogar comigo e que pediram a minha ajuda pastoral, eu ofereci essa ajuda. Acho que o direito constitucional é para todos. E quando falo todos, independe do que falam. Eu só defino da seguinte forma: a intimidade deve ser vivida na intimidade e não devemos buscar as leis para transformar isso num comportamento normal; essa questão tem que ser resolvida no contexto íntimo da família. Um homem tem que ter ousadia para defender as suas convicções. Se alguém entende que vai me enfrentar, estou preparado para o debate. Farei isso com muita tranquilidade, até porque, se algum dia tiver pretensões de estar no Executivo, acho que faria muito mais por aqueles que vivem essas práticas respeitando as determinantes da Constituição Federal do que aqueles que vivem defendendo mas não fazem nada por essas pessoas. A Igreja faz muito mais por essas pessoas do que aquelas que defendem essas coisas. Sou um cidadão que não tenho nenhum preconceito; que cada um viva a sua intimidade na intimidade, só não concordo em transformar a escola no encaminhamento dessa pretensão através de obrigatoriedade e nem concordo que a televisão deva se servir a isso. Não vamos institucionalizar a prática homossexual através de leis e nem forçar a barra para que as escolas perpetuem esses valores. Veja vídeo postado na página do deputado:

Gilson Cavalcante Não é surpresa que o vereador Joaquim Maia é crítico contumaz do prefeito de Palmas, Car­los Amastha (PP). Assim, não seria estra­nho vê-lo decla­rar que seu partido, o PV, terá candidato ao Paço da capital em 2016. A questão é: para ele, esse candidato deverá ser o presidente da sigla, Marcelo Lelis, que precisou sair da campanha do agora governador Marcelo Mi­randa (PMDB) por ter sido julgado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Con­tudo, ao Jornal Opção Maia diz que a inegelibilidade de Lelis foi “uma condição imposta por uma política local, por uma questão referente somente a 2014” e aponta: “Acredito que essa situação será revertida em Brasília em tempo hábil, o que vai permitir a Lelis estar novamente nessa caminhada”. [caption id="attachment_31333" align="alignnone" width="620"] O vereador Joaquim Maia (PV) | Foto: Divulgação[/caption] Como o PV, que é da base aliada do governo Marcelo Miranda, está se estruturando para as eleições municipais de 2016? Nós estamos organizando um projeto que vai percorrer o Estado, para a construção de um novo partido. Temos a missão de estruturar o PV em todos os municípios tocantinenses e estamos com a missão de buscar para 2016 a eleição de vários vereadores e conseguir também a eleição de prefeitos. Nós fizemos um grande movimento alternativo de mudança em 2014, um trabalho em que o PV percorreu todo o Estado, visitou 108 municípios dos 139, o que nos permitiu ter uma proximidade muito grande com a população do Tocantins. A gente entende que nesse momento é preciso realizar um trabalho de retorno ao interior do Estado, num trabalho mais político na reconstrução do partido. Estamos conversando com diversas lideranças, inclusive o nosso presidente estadual, o ex-deputado Marcelo Lelis, tem trabalhado com afinco nesse projeto e as lideranças do interior estão percebendo que o PV tem reais condições de crescimento. O sr. tem feito uma oposição ferrenha ao prefeito Carlos Amastha (PP). Não acha difícil tirar a reeleição do prefeito pelo trabalho que ele vem realizando? O que a gente tem sentido, percorrendo a cidade, é um sentimento de aprovação de sua administração por parte da população. Existe uma boa aceitação da gestão do prefeito Amastha. Agora, a gente tem um posicionamento político estabelecido. O Partido Verde já tem disputado diversas eleições na cidade, através de Marcelo Lelis, que acredita e tem um projeto para Palmas, um projeto de desenvolvimento que busca fazer a diferença para a capital. Então, dizer hoje que é difícil disputar com o prefeito Amastha, que ninguém consegue vencê-lo, como dizem algumas lideranças, é uma situação que eu acho até precipitada, até porque nos temos uma gestão com pouco mais de dois anos, uma gestão que eu acredito que ainda tem de maturar para depois ser avaliada com tais critérios. Em um ano e meio muita coisa pode acontecer. Já tivemos exemplos de outros prefeitos que governaram nossa cidade com características semelhantes a essa do Amastha, que tem cuidado da cidade no aspecto de seu visual, e que na época da eleição não conseguiram mostrar para a sociedade que esse era um projeto sólido. Então, a gente percebe que o prefeito vive um momento bom politicamente, mas que ele tem que amadurecer mais a sua gestão. Digo isso com certa tranquilidade até porque a gente verifica que muita coisa tem acontecido, mais no sentido de marketing pessoal e propaganda. Se a gente for olhar e procurar dentro da gestão atual alguma coisa no campo da  infraestrutura, o prefeito teve a sorte de encontrar um pacote de obras muito grande deixado pela gestão anterior, que não conseguiu concluí-lo, e o prefeito Amastha apenas deu continuidade a essas obras. A gestão atual não conseguiu alavancar nenhuma grande obra de infraestrutura no município, de forma que tem muita coisa para acontecer em termos políticos até as convenções partidárias do ano que vem, que podem refletir diretamente no processo sucessório de 2016. O prefeito Amastha pode ir bem administrativamente, mas no campo político ainda não tem o poder de aglutinação, de articular outras forças políticas em torno de seu projeto. Só agora, depois de sair derrotado nas eleições do ano passado, que ele tenta recuperar o terreno perdido. É verdade. Prova disso foi o resultado da eleição de 2014, quando o prefeito apostou em alguns candidatos de sua preferência e não conseguiu nenhum que ele priorizou. Isso demostra a sua dificuldade de se articular politicamente e ter um grupo forte entorno de si. A gente sabe que ele tem trabalhado, mas ainda não é um trabalho sólido, que está amadurecido o suficiente para dizer que a eleição de 2016 já está decidida em Palmas. Após as eleições estaduais, o prefeito Amastha fez uma reforma administrativa, abrindo espaço na sua gestão para outros partidos, como o PSB, partido que hoje é aliado do governador Marcelo Miranda. Como o sr. analisa esse cenário? Ele (o prefeito) tem tentado se fortalecer politicamente para construir um apoio mais amplo para o seu projeto. Mas eu acredito que até as eleições de 2016 tem muito “pano para manga”. Existem outros grupos políticos se movimentando. O próprio Partido Verde tem um candidato que é natural, o ex-deputado Marcelo Lelis. Mas Marcelo Lelis ainda está inelegível. Existe um processo em tramitação na Justiça É bem verdade que existe ainda esse impedimento a ser julgado em Brasília, mas a gente tem um entendimento de que o que houve no Tocantins foi uma condição imposta por uma política local, por uma questão referente somente a 2014, que o impediu de ser o candidato a vice-governador na chapa de Marcelo Miranda. Mas eu acredito que essa situação será revertida em Brasília em tempo hábil, o que vai permitir a Lelis estar novamente nessa caminhada. O PV terá candidato à prefeitura de Palmas e será o nosso presidente Marcelo Lelis. O sr. acredita que a coligação que elegeu Marcelo Miranda governador (PMDB, PV, PSD e PT) pode ser ampliada para a disputa das eleições de Palmas? A coligação que conseguiu eleger um governador de Estado é forte e mostrou apelo popular, principalmente pela figura do próprio Mar­celo Miranda. Apesar de poucos partidos coligados, foi uma coligação que conseguiu dar consistência e amparo ao então candidato durante a campanha. Agora, existe alguma particularidade nessa coligação, que envolve o PSD, que não está tendo uma participação ativa na gestão estadual, tem se colocado como um aliado, mas não tem participado efetivamente. Se se mantiver unido, esse bloco tem plenas condições de ser ampliado pela disputa do Paço Municipal de Palmas. O cenário estadual acaba sendo um pouco diferente do cenário municipal. O próprio PSB apoia o prefeito Amastha e apoia também o governador Marcelo Miranda. Mas é a performance do governo estadual obviamente que influencia sobremaneira nas eleições municipais. [caption id="attachment_31336" align="alignnone" width="620"] "O prefeito Carlos Amastha tem tentado se fortalecer politicamente, mas existem outros grupos se movimentando” | Foto: Divulgação[/caption] O sr. não acredita que as animosidades politicas entre Kátia Abreu e Marcelo Miranda podem levar à formação de uma nova força política no Estado? É lógico que dependendo de como as coisas caminharem em nível estadual os reflexos serão direto ao encontro dos municípios. Mas o importante é entender que o nosso partido, o PV, está buscando cumprir o seu papel dentro da gestão do Estado. Temos a nossa vice-governadora Cláudia Lelis, que tem se empenhado muito nos trabalhos do governo Marcelo Miranda; é uma mulher aguerrida, guerreira, que vai surpreender muita gente, acima de tudo porque tem muita garra e determinação. Cláudia Lelis tem espaço para participar da gestão estadual ou é meramente figura decorativa? Figura decorativa jamais. Não é característica, nem do perfil da vice-governadora agir dessa forma. Marcelo Miranda entende a importância do trabalho da vice-governadora e tem delegado funções importantes a ela. O gabinete dela está sem­pre movimentado de lideranças. Tudo é uma construção e a gente acredita que tudo é resultado do trabalho. O fato de o governador ter recebido os vereadores da capital é um sinal de que ele vai participar do processo sucessório em Palmas, em 2016? A reunião não tratou de questões políticas. Foi uma audiência muito proveitosa. Primeiro porque nós estamos ali dentro da Câmara Municipal tentando construir uma agenda positiva para a Casa, procurando encontrar os caminhos para que o Legislativo palmense possa levar os problemas da cidade não apenas para a tribuna, mas para as diversas outras instituições e Poderes. No caso específico dessa reunião com o governador, a gente teve a oportunidade de levar algumas pautas que a gente entende que são extremamente importantes para o município, por exemplo, a questão da regularização fundiária. Uma questão que precisa de ações tanto do município quanto do Estado, até porque existem áreas dentro do município que pertencem ao Es­tado e precisam da prefeitura para encaminhar. Em diversos bairros da capital, temos milhares de famílias vivendo sem o mínimo de estrutura, porque a questão fundiária não está regularizada. Reivin­dicamos também a iluminação da TO-050, no trecho que compreende a região de Taquaralto até a altura do Departamento de Estradas de Rodagem do Tocantins (Dertins), e solicitamos o empenho do Estado para que o BRT (Bus Rapid Transit) não passe pela Praça dos Girassóis. Além disso tem a duplicação da Avenida Theotônio Segurado, na região Sul, e a reavaliação do traçado do anel viário, também previsto para ser implantado na cidade. Em síntese, o governador foi bastante suscetível a nossas gestões. O sr. tem criticado a forma como foi implantado o estacionamento rotativo na cidade. Por quê? O estacionamento rotativo foi imposto à sociedade de forma unilateral, sem uma prévia discussão que deveria ter envolvido usuários e empresários da avenida. Na prática, a implantação da cobrança esvaziou os estacionamentos, que apresentam em média, apenas 30% do uso de sua capacidade. O comércio, que já contabiliza prejuízo, podendo provocar demissões. Se os estacionamentos antes estavam lotados, sem vagas, hoje estas estão sobrando, um sinal de que algo está muito errado. Pedi a suspensão da cobrança, não para que seja banida de vez, mas para que haja os ajustes necessários. É como um pneu furado, não dá para se consertar com o carro andando: tem que parar e fazer os reparos necessários. Voltando à gestão do prefeito Amastha, o sr. criticou muito os gastos do Executivo com o carnaval da cidade, sem resultado. Não recebi nenhuma resposta por parte da Prefeitura em relação ao meu requerimento solicitando a prestação de contas do valor gasto no carnaval. O que tivemos da parte da gestão municipal foi o silêncio. A prestação de contas do carnaval foi feita pelo setor de comunicação da Prefeitura, que divulgou os gastos, cerca de R$ 1,8 milhão com a organização, mas sem apresentar os detalhes de onde e como foram gastos os recursos. Outro assunto polêmico na Câmara Municipal foi quando o prefeito, ainda em 2013, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitu­cio­nalidade (ADI), com pedido de liminar no Tribunal de Justiça, para ver afastada a obrigatoriedade de solicitar autorização dos vereadores para suas viagens num prazo inferior a 15 dias. À época, o sr. ficou indignado. À época, critiquei duramente a atitude do prefeito, dizendo que o mesmo estaria quebrando o seu juramento em defender a Lei Orgânica do Município. Ele não pode virar as costas para o que ele jurou defender. Ao entrar na justiça com uma ADI, alegando que o artigo 58 da nossa Lei Orgânica é inconstitucional, ele está desprezando não só nossa Lei maior, como também despreza esta Casa de Leis, em que ele, com esse entendimento, deveria vir para discutir a sua propositura. Aqui sim é o local correto para se discutir uma possível alteração da Lei Orgânica. A intenção do prefeito em não querer pedir licença à Câmara para suas viagens, viria a ocasionar algo inadmissível para o município, que, não tendo um vice-prefeito, ficaria nas mãos de secretários, o que caracterizaria um município sem gestão, ficando ao bel prazer das ações e decisões de pessoas que não foram eleitas pelo voto para governar a capital do To­cantins.

Ministra Kátia Abreu parece liderar um grupo dissidente dentro de seu partido e isso aponta para consequências nada boas quando o assunto é a gestão do Estado, pois enfraquece a base

[caption id="attachment_31304" align="alignnone" width="620"] Promoção de Policiais Militares vira discussão na Assembleia Legislativa | Foto: Divulgação/PM-TO[/caption] O deputado Eduardo Si­queira Campos (PTB) pediu vistas da Medida Provisória (MP) 48, que trata das promoções dos Policiais Militares em caráter de excepcionalidade. O pedido de vistas aconteceu após o parlamentar questionar o presidente da CCJ, deputado Valdemar Júnior (PSD), sobre quais ritos e prazos adotaria para a análise das Medidas Provisórias em tramitação na Casa: se seriam os 30 dias previstos na Constituição Esta­dual ou os 60 dias determinados pela Constituição Federal. Infor­mado de que a presidência adotaria orientação jurídica da Procuradoria da Assembleia Legislativa e que seguiria a nor­ma ditada pela Constituição Estadual, Eduardo Siqueira pediu vistas do processo e deve apresentar voto divergente do entendimento dos parlamentares governistas sobre a vigência da matéria. Eduardo alertou a comissão que a CF não considera como prazo o período de recesso parlamentar e que, por fevereiro ter apenas 28 dias, a MP teria seu prazo expirado somente em 25 de março. “Co­mo ela ainda está em vigor e seus efeitos não foram cumpridos, isso dá o direito ao militar promovido de acionar o Supremo Tribunal Federal em busca de seus interesses”, defendeu.

O aumento do FPM vai representar para os 139 municípios tocantinenses R$ 29 milhões em 2015 e R$ 62 milhões em 2016. No entanto, o deputado federal César Halum (PRB) entende que esse aumento não será suficiente para dar condições de desenvolvimento aos municípios e defende que a proposta do novo pacto federativo entre em pauta na Câmara Federal com urgência. “Acredito que no 2º semestre deste ano o presidente, Eduardo Cunha, iniciará a discussão”, estima o parlamentar.

Apesar das dificuldades deste primeiro momento da gestão, a presidente Dilma “vai fazer os ajustes necessários para o país retomar o caminho do desenvolvimento” e “continuará diminuindo desigualdades, combatendo a corrupção e punindo corruptores, marca das gestões petistas”. O discurso é do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), que assumiu a cadeira no lugar de Kátia Abreu (PMDB). O parlamentar diz que a oposição tem “a memória curta” ao se referir ao governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), quando, segundo ele, o PIB caiu de US$ 534 bilhões para US$ 504 bilhões, enquanto na gestão petista o PIB subiu para US$ 2,3 trilhões em 2013, um salto de quase 400%. Na sua análise, feita da tribuna do Senado, na semana passada, o petista disse que a corrupção não é uma invenção petista, como a oposição tenta mostrar, e que o caso Petrobrás começou muito antes de 2002.

Com a inadimplência na casa dos R$ 25 milhões, chegando a um índice de 33%, o Banco do Empreendedor regulamentou novos critérios para a renegociação de dívidas contraídas à época do Instituto Social Divino Espírito Santo (Prodivino) por meio do programa Microcrédito. As novas medidas concedem de 20% a 70% de desconto nas multas e juros de mora no pagamento das parcelas atrasadas de empréstimos. “Com a renegociação, o Banco do Empreendedor oferece uma boa oportunidade aos mutuários de se regularizarem, já que a partir do pagamento da primeira parcela, a restrição ao seu nome é retirada”, ressalta o presidente do órgão, Acy de Carvalho Fontes.

Em recente visita ao secretário de Desenvolvimento Econômico e Turístico do Estado, Eudoro Pe­droza, o deputado estadual Mauro Carlesse (PTB) pediu “portas abertas” para os investidores, o que, para ele, significa “trabalho e comida na mesa para o nosso povo”. Em resposta às preocupações apresentadas, Pedroza se mostrou otimista quanto às pretensões de grandes marcas e firmou o compromisso de trabalhar por políticas de incentivo ao desenvolvimento industrial.

Atendendo pedido do Ministério Público Estadual, a juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Gurupi, Joana Augusta Elias da Silva, afastou Ariovaldo Moreno Júnior do cargo de auditor fiscal. Moreno foi preso em flagrante pela Polícia Civil no dia 10 de março, no município de Gurupi, quando tentava receber, de forma indevida, a quantia de R$ 40 mil de um agropecuarista local.

[caption id="attachment_31297" align="alignnone" width="620"] Proposta de Luana Ribeiro afeta os usuários do transporte intermunicipal | Foto: Divulgação[/caption] A inclusão é destaque no projeto de lei apresentado pela deputada estadual Luana Ribeiro (PR), que defende passe livre às pessoas idosas e aos portadores de deficiências físicas no transporte coletivo intermunicipal. De acordo com o documento, o beneficio poderá ser estendido aos acompanhantes que comprovarem a necessidade de auxilio.