Tocantins

Marcelo Miranda afirma que todos os tocantinenses devem assumir compromisso com as mudanças que já começaram a ser implantadas no Estado nesses primeiros 90 dias de governo

[caption id="attachment_32261" align="alignnone" width="620"] Procurador-geral Clenan Renaut de olho nas nomeações do governo | Foto: Ronaldo Mitt[/caption] Gilson Cavalcante O procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut,  diz que irá fiscalizar permanentemente os gastos do governo do Estado com pessoal. “O Ministério Público Estadual continuará vigilante quanto às nomeações publicadas no Diário Oficial do Estado e ao cumprimento da Lei de Respon­sabilidade Fiscal”, sustentou o comandante do MP. A reação de Clenan Renaut  se baseia no cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000.  Em janeiro deste ano, o MP expediu a Reco­mendação nº 01/2015 e instaurou Proce­dimento Pre­pa­ratório para averiguar o cumprimento da referida lei. Diante da ação do MP, o governo do Estado encaminhou ofício ao procurador-geral de Justiça, que havia solicitado esclarecimentos acerca das nomeações de servidores em cargos comissionados e de confiança. No documento encaminhado a Renaut, o governador Marcelo Miranda apresentou o número de nomeações, além da dinâmica no provimento de cargos em comissão. Segundo informado, as no­meações aos cargos comissionados e funções de confiança foram feitas em virtude da nova organização estrutural do governo e são necessárias ao desempenho das atividades que o Estado realiza na prestação de diversos serviços públicos. O documento traz a informação de que mais de 500 cargos de chefia são ocupados por servidores efetivos, entre outros esclarecimentos. De acordo com o que foi informado no ofício, o Poder Executivo encaminhou aos secretários de Estado e demais autoridades a Recomendação nº 01/2015, do MP, que trata das pro­vidências para o controle de despesa com pessoal, reiterando o compromisso de lutar para cumprir o disposto na Lei de Respon­sabilidade Fiscal. A resposta do Executivo irá compor Procedimento Prepa­ratório que fiscaliza o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Gilson Cavalcante A audiência pública que debateu a situação fiscal e econômica do Estado serviu também de palco para mais um embate político entre a base do governo e a oposição, protagonizada principalmente pelos deputados Paulo Mourão (PT), líder do governo na Assembleia Legis­lativa, e Eduardo Siqueira Campos (PTB). Mourão, autor da iniciativa, disse que a audiência pública foi uma forma de trazer à sociedade a real situação do Estado para que todos saibam que o governo está tendo dificuldades de honrar os compromissos feitos com servidores por falta de dinheiro em caixa. Já Campos apresentou números oficiais sobre a evolução dos custos com folha de pagamento e apontou que as dificuldades financeiras tiveram início a partir das concessões de benefícios a diversas categorias de servidores a partir de 2004 — inclusive com leis que transformaram cargos de nível médio em nível superior, além da implementação do Plano de Carreiras contendo progressões que impactaram as contas do Estado entre os anos de 2007 a 2010. Mourão elencou que, ao longo dos anos, o Estado aumentou as despesas com custeio e pessoal sem planejamento e previsão de crescimento econômico, sendo que em 2010 os gastos com pessoal abocanharam 47,74% das receitas, acima do limite prudencial da Lei de Respon­sabilidade Fiscal. Pelos cálculos do líder do governo, em 2011 o índice ficou em 47,05%; em 2012, 48,79%; em 2013, 51,69%; e em 2014, 50,93%, ultrapassando o limite máximo previsto na LRF, que é de 49%. “O que é mais difícil de acreditar e entender é que mesmo o governo anterior descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal desde 2011, aumentou a despesa com pessoal ao limite que chegamos hoje. Por isso, o governador tomou posse sem ter orçamento e com as crises que estamos vendo todo dia: ameaças de greve, incapacidade de pagar o que deve aos seus funcionários etc.”, discursou. Segundo Mourão, os benefícios concedidos pelo governo anterior, com reajuste salarial dos servidores, terá um impacto total na folha de quase R$ 55 milhões. “O Estado precisa acabar com essa prática de um governo aprovar leis e depois deixar para o próximo governo pagar. É preciso aprovar projeto de lei que o governo que conceder aumento terá que rapidamente entrar em vigor com previsão orçamentária no seu próprio governo”, reiterou. “Os servidores são vítimas de maus governos”. Já Campos apontou que, ao assumir o governo pela quarta vez, em janeiro de 2011, o ex-governador Siqueira Campos encontrou uma folha de pagamento R$ 458 milhões maior do que em 31 de dezembro de 2010, data do último dia do governo Carlos Gaguim. O deputado ressaltou também o aumento em mais de R$ 400 milhões no repasse para outros Poderes e Instituições. “Encontramos o governo com R$ 458 milhões a mais de folha e com outros R$ 400 milhões a menos de caixa em virtude do aumento dos repasses”, afirmou. O parlamentar oposicionista rechaçou a afirmação do líder do governo de que o Estado deixou de realizar projetos estruturantes. “Mesmo assumindo o Estado com mais de R$ 70 milhões de dívidas com o Pasep [Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público], nos reunimos com o Banco Mundial, retomamos o Pdris [Projeto de Desenvol­vimento Regional Integrado e Sustentável], que já era dado como perdido, e pudemos executar a recuperação de estradas e rodovias e também concluímos duas grandes pontes (Lajeado e Barra do Ouro), todos projetos estruturantes e importantes para o Estado”, citou. Na avaliação de Mourão, em 2013 o crescimento das receitas foi de 3,91%, enquanto a inflação ficou em 5,91%. “O Estado vem sinalizando uma fraqueza financeira e orçamentária; o Tocantins é um Estado que parou de fazer investimentos, e há muito tempo não se inaugura obras estruturantes no Tocantins”, sustentou. Mourão defendeu o estímulo da economia, mesmo com o orçamento debilitado, restando, segundo ele, apenas R$ 23 milhões para contrapartidas. O líder do governo criticou o governo passado ao classificá-lo de irresponsável por agir “de forma eleitoreira para tomar dinheiro emprestado e pagar em 10 anos para um serviço que vai durar em média quatro anos”, ferindo-se à lama asfáltica. Entende que o governo estadual precisa reduzir a máquina administrativa e os cargos comissionados. A audiência contou com a presença dos secretários de Admi­nistração, Jeferson Barros; do Planejamento, Davi Torres; da Fazenda, Paulo Afonso Teixeira; e da Comunicação, Rogério Silva, além do presidente do Tribunal de Contas, Manoel Pires dos Santos, e de representantes de sindicatos e associações representantes dos servidores públicos.

Deputado federal e presidente do partido avalia que não há divisões no governo Marcelo Miranda e pontua: “Estamos nos articulando para 2016”

O vereador Claudemir Portugal (PPS) se diz preocupado com o processo de avaliação dos imóveis que terão que ser derrubados, para a implantação do corredor de transporte BRT. Além do valor das indenizações, que o parlamentar considera muito baixo (não citou números), a situação vem provocando, segundo ele, angústia a centenas de famílias que serão obrigadas a abandonar suas casas.

Em sessão realizada na quinta-feira, 26, na Assembleia Legis­lativa, os deputados instalaram nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação da Odebrecht Ambien­tal/Saneatins no Estado. A CPI pretende questionar os vícios existentes no ato de privatização da empresa, o cumprimento dos investimentos, os fundamentos que determinaram o valor das tarifas nos serviços de água e esgoto nos municípios tocantinenses e outras ações suspeitas de ilegalidade. A Odebrecht Ambiental tem concessão pública para fazer os serviços de abastecimento de água e saneamento básico no Estado. Segundo os deputados, há evidência de vícios quando a Saneatins foi vendida para a iniciativa privada. Para eles, só com uma investigação mais aprofundada será possível ter dados para questionar a atual política da empresa. “Precisamos garantir ao povo tocantinense água tratada em todos os municípios e taxas compatíveis com a população”, disse Eduardo do Dertins (PPS). Composta por cinco membros, a CPI tem como presidente o deputado Eduardo e como vice Olyntho Neto (PSDB). A relatoria ficou com Vilmar de Oliveira (SD). A comissão tem o prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para concluir o relatório final. Os trabalhos de investigação das ações da empresa no Estado já foram alvo de uma CPI, instalada em fevereiro de 2014, mas acabaram suspensos por força de um mandado de segurança requerido pela então Foz/Saneatins.

A Secretaria de Estado da Edu­cação (Seduc) conta com uma ferramenta importante para o combate ao assédio moral, desde as salas de aula até os departamentos administrativos. Um banner no site seduc.to.gov.br dá acesso à legislação e informações que regulamentam o assédio moral, conforme o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Qualquer servidor público que porventura sentir-se assediado moralmente no local de trabalho pode entrar em contato com a Ouvidoria Geral do Estado, pelo telefone 3218 2424 ou pelo número 162. Por recomendação do Minis­tério Público Estadual a Seduc também disponibilizou um técnico para atuar diretamente nos casos de denúncias. A subsecretária de Educação, Morgana Gomes, alerta que as denúncias são anônimas e devem ser feitas por quem sofre este tipo de violência, como forma de coibir esta prática. “Todo aquele servidor da Seduc que se sentir acuado, humilhado ou prejudicado em seu local de trabalho, por causa de atitudes de seus chefes podem e devem denunciar o quanto antes”, completou.

O deputado Ricardo Ayres (PSB) apresentou um projeto de lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. A iniciativa tem como objetivo promover o melhor cumprimento dos fins da administração pública, visando instituir normas básicas sobre o processo administrativo e impedir circunstâncias que possam ocasionar algum dano. O parlamentar argumenta que os órgãos estaduais hoje não possuem uma regulamentação para estes processos, cada órgão cria a sua sistemática. Para melhor entendimento, o deputado exemplificou que, se hoje o cidadão vai a um órgão de administração pública, o atendimento não é padronizado e nem sempre é enviada uma resposta, ou um documento com uma decisão para que seja possível recorrer ao secretário à frente da pasta.

Para debater a crise por que passa a saúde pública do Estado, serão convidados para uma audiência pública membros do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Sindicato dos Médicos, da Diretoria do Hospital-Geral de Palmas e da Secretaria Estadual da Saúde. A proposta, de autoria do deputado Paulo Mourão (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa, foi aprovado em caráter de urgência, na quinta-feira, 26, e deve entrar na ordem do dia desta terça-feira, 31. No entendimento de Mourão, as mudanças do pagamento de plantões extras, o déficit de médicos na rede estadual e a contratação de novos profissionais para suprir a demanda seriam alguns dos assuntos em questão. Em sua justificativa, o deputado argumenta que o governo estadual tem buscado suprir a carência de médicos através de contratações para oferecer um melhor atendimento à população enquanto a situação se estabiliza, o que resultou em um embate entre as forças sindicais e o Executivo. “Diante da fila de espera das cirurgias e de outras demandas, são necessárias atitudes urgentes e uma discussão pautada no humanismo e no interesse público, pois o povo não pode ficar refém do acaso”.

O deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB) apresentou projeto de lei que visa instituir o Prêmio Tocantins de Redução do Consumo de Recursos Hídricos. A intenção do parlamentar é incentivar e fomentar a economia dos recursos hídricos do Estado. A proposta visa contemplar consumidores de três áreas: público, jurídico de direito privado e pessoa física. De acordo com o projeto, serão premiados pelo Legislativo, em sessão ordinária e com divulgação na imprensa local, os consumidores que comprovarem a economia de água de ao menos 25% a cada trimestre (3º lugar); 30% (2º Lugar) e até 35% de economia no trimestre para o primeiro lugar. A proposta também prevê que todos os premiados terão seus nomes inseridos nos fatos históricos da Assembleia Legislativa.

Com o objetivo de dar continuidade e conclusão ao trabalho iniciado pela CPI da Telefonia, realizada em 2014 na Assem­bleia Legislativa, o deputado Olyntho Neto (PSDB) propõe a criação da Frente Parlamentar de Defesa do Consumidor de Serviços de Telefonia Fixa, Móvel e Internet. Uma das ações da frente seria a verificação do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), estabelecido com as operadoras. “Com a Frente Parlamentar, o cidadão terá a garantia que seus direitos serão respeitados e vamos cobrar das operadoras de telefonia o cumprimento das medidas estabelecidas e as soluções dos pontos críticos levantados pela CPI”, observa Olyn­tho. A CPI da Telefonia, que teve como presidente a deputada Josi Nunes (PMDB) foi instalada para investigar os problemas relacionados à área de telefonia no Tocantins. A comissão percorreu 14 cidades do Estado, junto com representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e Procon para coletar denúncias e sugestões da população insatisfeita com os serviços prestados pelas operadoras.

O presidente da As­sembleia Legislativa do Tocantins, Osíres Damaso (DEM), pretende realizar uma audiência pública com todos os políticos do Estado para discutir os problemas no Tocantins principalmente nas áreas da Saúde e Segurança Pública. “Vou propor para que possamos fazer uma grande audiência com todos deputados estaduais, federais e senadores, com a ministra Kátia Abreu e com o governo para discutir problemas do Tocantins”, adiantou o democrata. “É responsabilidade da Casa é buscar essa discussão. A ideia é discutir a questão financeira dos municípios. O Estado tem que ter preocupação com toda a população”, discursou Damaso. E foi logo avisando para os que gostam de palanque: “Não é audiência só para discursos”.

Com a intenção de se lançar à disputa nas próximas eleições, partido precisa primeiro organizar-se internamente, pois possui membros com posições políticas muito diferentes. É o caso do vereador Lúcio Campelo

[caption id="attachment_27958" align="aligncenter" width="620"] Amastha tem carisma e boa assessoria | Foto: Antônio Gonçalves[/caption] Gilson Cavalcante  Os adversários do prefeito Amastha (PP) têm poucas chan­ces de êxito na tentativa de fazer frente a uma disputa pela prefeitura da capital. Isso porque o prefeito apresenta simpatia popular, principalmente quando lança mão do marketing pessoal, o que faz com sucesso. Some-se a isso, a mudança em sua postura política. Agora, mais articulado, Amastha iniciou o ano arregimentando para as suas hostes outros partidos políticos, a exemplo do PSB, que passou a fazer parte da administração municipal. O prefeito tem ampla maioria na Câmara de Vereadores. Os 19 parlamentares, 16 fazem parte da base aliada, e dessa composição fazem parte o PMDB, o PT, o PR, o PSDB, além de outros partidos menores. Até as convenções, em junho do próximo ano, o cenário político pode apresentar grandes mudanças. Portanto, não há nenhuma garantia de que a base de partidos que estão com Amastha será mantida até lá. E o PMDB, que nunca admi­nistrou Palmas, pode muito bem preparar um nome para a disputa, numa coligação com o PT e outros partidos menores. Pelo menos é o que especulam alguns articulistas políticos. Amastha, por outro lado, pode ser candidato à reeleição com o apoio do maior número de partidos, para impedir que o bloco ligado aos ex-governadores Siqueira Campos (PSDB) e Sandoval Cardoso (SD) articule uma candidatura competitiva à Prefeitura.

O governo se prepara para uma nova batalha judicial. O contencioso desta vez se refere às promoções de policiais militares, concedidas pela administração passada, no final da gestão. O Executivo havia baixado um decreto anulando os atos de seu antecessor, mas o juiz Océlio Nobre interpretou que a medida do governador Marcelo Miranda (PMDB) é incabível e deu despacho suspendendo os efeitos do decreto 5.189/2015, que declarou nulos os efeitos da Lei 2.922/2014. Essa lei garante aos policiais militares reenquadramentos, reescalonamentos e o acréscimo de 8% em seus vencimentos. De acordo com o procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale, é possível reverter para que seja restabelecida a hierarquia e disciplina da corporação e os requisitos para as promoções. Nobre alega que o decreto do Executivo é ilegal, porque anula abruptamente ato de promoção e “implica em grave prejuízo de ordem psíquica e econômica, na medida em que atinge legítima ascensão hierárquica na carreira militar, conferida por Lei anterior válida e vigente, além de reduzir substancialmente a remuneração consentânea ao novo posto, o que causa reflexos diretos na qualidade de vida, posto se tratar de verba alimentar, que se destina a satisfazer às necessidades básicas do trabalhador e sua família”. A ação foi movida pela Associação Fraterna dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Tocantins e pela Associação dos Militares da Reserva, Re­formados, da Ativa e seus Pen­sionistas (Asmir). Nos documentos encaminhados à Justiça, as entidades representativas dos militares afirmaram ao juiz que em 2013 entrou em vigência a Lei n.º 2.823/2013, que dispõe sobre a carreira e o subsídio da categoria, que traz no seu Anexo III, a tabela remuneratória, com vigência a partir de 1º janeiro de 2015 e, o anexo IV, com vigência a partir de 2016. No ano passado, o então governador Sandoval Cardoso (SD) antecipou a data de pagamento daquelas vantagens para 1º de janeiro de 2015. As associações argumentaram que não houve concessão de benefício ou aumento salarial, “mas apenas a antecipação do pagamento das vantagens que seriam pagas apenas em 2016, constituindo direito dos substituídos já a partir de 1º de janeiro de 2015”. No entendimento do juiz, o decreto do Executivo “é manifestamente inconstitucional e ilegal” e “por mais de uma razão”. E sustenta que, no decreto, “o chefe do Poder Executivo usurpou as atribuições do Poder Legislativo, ao negar a aplicação à lei vigente”. Nobre vai mais longe e seu despacho, ao constatar, segundo ele, inconstitucionalidade pelo fato do decreto ter promovido uma redução dos vencimentos, “coisa que afronta o disposto no artigo 37, XV da Constituição Federal”. “A redução de vencimentos não pode ocorrer, na vigência da Constituição Federal, sequer por edição de lei ou emenda constitucional, quiçá através de um decreto”, justificou o juiz. Os policiais militares – explica o magistrado – adquiriram, a partir do dia 1º de janeiro de 2015, o direito de receber sua remuneração de acordo com a tabela prevista na lei, “que produziu efeitos por um mês e dez dias, quando adveio o questionado Decreto, mesmo que previa retroação de seus efeitos”.