Governo se prepara para enfrentar batalha judicial

O governo se prepara para uma nova batalha judicial. O contencioso desta vez se refere às promoções de policiais militares, concedidas pela administração passada, no final da gestão. O Executivo havia baixado um decreto anulando os atos de seu antecessor, mas o juiz Océlio Nobre interpretou que a medida do governador Marcelo Miranda (PMDB) é incabível e deu despacho suspendendo os efeitos do decreto 5.189/2015, que declarou nulos os efeitos da Lei 2.922/2014. Essa lei garante aos policiais militares reenquadramentos, reescalonamentos e o acréscimo de 8% em seus vencimentos.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale, é possível reverter para que seja restabelecida a hierarquia e disciplina da corporação e os requisitos para as promoções.
Nobre alega que o decreto do Executivo é ilegal, porque anula abruptamente ato de promoção e “implica em grave prejuízo de ordem psíquica e econômica, na medida em que atinge legítima ascensão hierárquica na carreira militar, conferida por Lei anterior válida e vigente, além de reduzir substancialmente a remuneração consentânea ao novo posto, o que causa reflexos diretos na qualidade de vida, posto se tratar de verba alimentar, que se destina a satisfazer às necessidades básicas do trabalhador e sua família”.

A ação foi movida pela Associação Fraterna dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Tocantins e pela Associação dos Militares da Reserva, Re­formados, da Ativa e seus Pen­sionistas (Asmir).

Nos documentos encaminhados à Justiça, as entidades representativas dos militares afirmaram ao juiz que em 2013 entrou em vigência a Lei n.º 2.823/2013, que dispõe sobre a carreira e o subsídio da categoria, que traz no seu Anexo III, a tabela remuneratória, com vigência a partir de 1º janeiro de 2015 e, o anexo IV, com vigência a partir de 2016.

No ano passado, o então governador Sandoval Cardoso (SD) antecipou a data de pagamento daquelas vantagens para 1º de janeiro de 2015. As associações argumentaram que não houve concessão de benefício ou aumento salarial, “mas apenas a antecipação do pagamento das vantagens que seriam pagas apenas em 2016, constituindo direito dos substituídos já a partir de 1º de janeiro de 2015”.

No entendimento do juiz, o decreto do Executivo “é manifestamente inconstitucional e ilegal” e “por mais de uma razão”. E sustenta que, no decreto, “o chefe do Poder Executivo usurpou as atribuições do Poder Legislativo, ao negar a aplicação à lei vigente”.

Nobre vai mais longe e seu despacho, ao constatar, segundo ele, inconstitucionalidade pelo fato do decreto ter promovido uma redução dos vencimentos, “coisa que afronta o disposto no artigo 37, XV da Constituição Federal”. “A redução de vencimentos não pode ocorrer, na vigência da Constituição Federal, sequer por edição de lei ou emenda constitucional, quiçá através de um decreto”, justificou o juiz.

Os policiais militares – explica o magistrado – adquiriram, a partir do dia 1º de janeiro de 2015, o direito de receber sua remuneração de acordo com a tabela prevista na lei, “que produziu efeitos por um mês e dez dias, quando adveio o questionado Decreto, mesmo que previa retroação de seus efeitos”.

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