Deputado pede vistas de MP sobre promoções de Policiais Militares

Promoção de Policiais Militares vira discussão na Assembleia Legislativa | Foto: Divulgação/PM-TO

Promoção de Policiais Militares vira discussão na Assembleia Legislativa | Foto: Divulgação/PM-TO

O deputado Eduardo Si­queira Campos (PTB) pediu vistas da Medida Provisória (MP) 48, que trata das promoções dos Policiais Militares em caráter de excepcionalidade. O pedido de vistas aconteceu após o parlamentar questionar o presidente da CCJ, deputado Valdemar Júnior (PSD), sobre quais ritos e prazos adotaria para a análise das Medidas Provisórias em tramitação na Casa: se seriam os 30 dias previstos na Constituição Esta­dual ou os 60 dias determinados pela Constituição Federal. Infor­mado de que a presidência adotaria orientação jurídica da Procuradoria da Assembleia Legislativa e que seguiria a nor­ma ditada pela Constituição Estadual, Eduardo Siqueira pediu vistas do processo e deve apresentar voto divergente do entendimento dos parlamentares governistas sobre a vigência da matéria.

Eduardo alertou a comissão que a CF não considera como prazo o período de recesso parlamentar e que, por fevereiro ter apenas 28 dias, a MP teria seu prazo expirado somente em 25 de março. “Co­mo ela ainda está em vigor e seus efeitos não foram cumpridos, isso dá o direito ao militar promovido de acionar o Supremo Tribunal Federal em busca de seus interesses”, defendeu.

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