Tocantins

[caption id="attachment_159302" align="alignnone" width="620"] Ministério Público aponta a existência de barramentos irregulares ao longo do manancial | Foto: Divulgação[/caption] Em decisão proferida na quinta-feira, 17, o juiz Wellington Magalhães, da 1ª Escrivaninha Cível de Cristalândia, determinou a realização de uma perícia técnica ao longo da bacia do Rio Formoso para verificar a existência de barramentos ou elevatórias em desconformidade com a legislação ambiental. O Instituto de Atenção às Cidades, da Universidade Federal do Tocantins (IAC/UFT) realizará o estudo. Conforme ação proposta pelo Ministério Público Estadual, foram edificados barramentos/elevatórios na bacia do Rio Formoso, possivelmente em confronto com as normas ambientais vigentes, e sem estudos capazes de viabilizar a manutenção dos cursos hídricos como um todo. Desta forma, o magistrado determinou realização de perícia para avaliação das denúncias apresentadas e nomeou o IAC/UFT para atuar no processo como perito do juízo. “Ressalto que a presente nomeação se justifica tanto pela necessidade da produção da prova pericial, quanto pela excelência e notoriedade do trabalho desenvolvido pelo IAC/UFT no âmbito das questões ambientais, notadamente daquelas afetas ao uso dos recursos hídricos nas bacias do Tocantins”, pontuou Magalhães. A bacia do Rio Formoso, integrada também pelos rios Dueré, Urubu e Xavante, desde 2016 tem sido monitorada no âmbito do Projeto de Gestão de Alto Nível dos Recursos Hídricos, tendo em vista o avanço do agronegócio na região sudoeste do Tocantins, onde se localiza um dos maiores projetos de lavoura subirrigada do Brasil. Além do arroz, a região também se destaca pela produção de feijão, melancia e semente de soja que atende a nove outros estados brasileiros.

[caption id="attachment_159288" align="alignnone" width="620"] Maior parte das benfeitorias será na área de pavimentação urbana | Foto: Divulgação[/caption] O Diário Oficial de Palmas da quarta-feira, 16, publicou o Decreto nº 1.680, que criou a Comissão Especial de Licitações que vai atuar no programa de requalificação urbana Palmas para o Futuro. Nele serão investidos os recursos provenientes do contrato de financiamento firmado com o Banco de Desenvolvimento da América Latina / Corporação Andina de Fomento (CAF). No programa, está prevista a execução de 21 obras de terraplenagem, drenagem pluvial, pavimentação asfáltica, sinalização viária, calçadas acessíveis, ciclovias, eficientização do pátio de iluminação pública e drenagem sustentável. “A comissão vai garantir celeridade e maior eficiência na realização dos processos licitatórios para executar este grande número de obras com a qualidade e rapidez que a população deseja”, destaca o superintendente de Corporação Andina de Fomento e membro da Comissão Especial de Licitações, Rafael Marcolino de Souza. O decreto estipula que a Comissão Especial de Licitações é subordinada à Secretaria Municipal de Finanças e funcionará pelo período de um ano, podendo ter seu prazo de vigência prorrogado por igual período. A relação de Obras Programa estão abaixo descritas: 1 - Execução de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização vária e calçadas acessíveis em todas as ruas e alamedas interna da quadra e macrodrenagem da Quadra 508 Norte (Arne 64); 2 - Execução de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização vária e calçadas acessíveis e macrodrenagem do setor Taquari; 3 - Execução de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização vária, calçadas acessíveis e macrodrenagem do setor Taquaralto; 4 - Execução de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial sinalização vária e calçadas acessíveis no setor Santa Fé; 5 - Execução de pavimentação asfáltica, sinalização vária e calçadas acessíveis, macrodrenagem e ponte em concreto armado na Avenida NS-05 entre Av. LO-02A e Av. LO-08; 6 - Execução de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização vária e calçadas acessíveis na Quadra ARS-SE 85 (812 Sul). 7 - Execução de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização vária e calçadas acessíveis na Quadra ASR-SE 25 (212 Sul). 8 - Execução de pavimentação asfáltica dos encaixes das avenidas LO-04 e LO-13 (entre Av. NS-10 e TO-050). 9 - Execução de macrodrenagem na Avenida LO-21 entre TO-050 e Av. NS-5B e complementação da pavimentação asfáltica da Avenida LO-21 entre TO-050 e Av. Teotônio Segurado. 10 - Execução de drenagem, terraplanagem, pavimentação asfáltica, sinalização viária, calçadas acessíveis e macrodrenagem da Quadra Arne 54 (408 Norte). 11 - Conclusão da drenagem da Quadra ASR-SE 15 (112 Sul) através de abertura de caixas coletoras, aduelas e tampões. 12 - Execução de pavimentação asfáltica na Avenida LO-05 (entre Av. NS-01 e Av. NS-15) e Ponte sobre o Córrego Brejo Comprido 13 - Execução de Macrodrenagem Av. NS-10 entre Av. JK e o Lançamento no Córrego Brejo Comprido para atender a Quadra 112 Sul. 14 - Execução de pavimentação asfáltica da Avenida NS-10 (entre Av. LO-03 e Av. LO-25) 15 - Execução de Drenagem, Terraplenagem, pavimentação asfáltica, sinalização e calçadas acessíveis no Setor Morada do Sol I e III; 16 - Conclusão da drenagem da Quadra Arne 63 (506 Norte) através de abertura de caixas coletoras, aduelas, e tampões; 17 - Conclusão da drenagem da Quadra ASR-NE 25 (212 Norte) através da abertura das caixas coletoras, aduelas, tampões e Meio-fio. 18 - Eficientização do Parque de Iluminação do município de Palmas; 19 - Calçadas e Ciclovias para acesso ao Corredor BRT; 20 - Drenagem Sustentável e Praças Adjacentes ao BRT; 21 - Gestão do Programa - Gerenciamento e fiscalização de obras.

[caption id="attachment_139784" align="alignnone" width="620"] Novos servidores efetivos têm até 15 dias para começar a trabalhar | Foto: Divulgação[/caption] A Câmara Municipal de Palmas começou a dar posse aos aprovados no concurso do quadro geral da Casa na terça-feira, 15. Somente no primeiro dia mais de 15 servidores tomaram posse e estão aptos ao exercício das atividades. O diretor-geral da Câmara, Lenito Abreu, explicou que, apesar de a nova direção ter assumido há pouco mais de uma semana, foi feito um trabalho para organizar a Casa para receber os novos servidores o quanto antes. “O último concurso foi realizado há muito tempo e há uma demanda por esses profissionais em áreas específicas”, afirmou. O diretor ressaltou ainda que após a posse o servidor tem até 15 dias para começar a trabalhar. “O candidato que trouxer toda documentação para posse, já assume e começa a trabalhar quando achar mais conveniente, dentro desse prazo de 15 dias. Temos servidores que tomaram posse e já começaram a trabalhar hoje mesmo”, comentou. O prazo para posse dos servidores nomeados segue até o dia 31 de janeiro e pode ser realizado na Diretoria de Recursos Humanos da Câmara de segunda a sexta, das 8h ás 13h.

[caption id="attachment_159254" align="alignnone" width="620"] Ação emergencial da Ageto consumirá investimento de mais de R$ 6,7 milhões | Foto: Divulgação[/caption] O Governo do Tocantins iniciou, na sexta-feira,18, os serviços de manutenção (tapa-buracos) na TO-020, trecho entre Palmas e Novo Acordo, utilizando um composto conhecido como Pré-Misturado a Frio (PMF). Segundo o presidente da AGETO – Agência Tocantinense de Transportes e Obras, Virgílio Azevedo,  a operação faz parte de um pacote de ações emergenciais que estão sendo realizadas pelo governo para melhorar a trafegabilidade das rodovias estaduais. “Desde o ano passado, estamos investindo para sanar os problemas de nossas rodovias e diversos investimentos já foram feitos e outros estão em fase de planejamento e devem ser executados em breve”, disse Além da TO-020, outras rodovias também estão sendo beneficiadas com serviços de manutenção. Uma delas é a TO-050, no trecho entre Porto Nacional e Silvanópolis, cujo trabalhos começaram no último dia 8 e devem ser concluídos até o final deste mês de janeiro. O governo também pretende entregar obras de pavimentação como é o caso da rodovia TO-126, trecho que liga o município de Tocantinópolis ao Povoado Ribeirão Grande. O investimento contratual foi de R$ 6.731.631,47. O trecho tem a extensão de 7,8 km.

[caption id="attachment_159219" align="alignnone" width="620"] Informações de bastidores indicam que o deputado Toinho seria o preferido do governador Carlesse | Foto: Divulgação[/caption] Faltando pouco mais de dez dias para a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, como não poderia deixar de ser, os bastidores estão em polvorosa e cada movimento no tabuleiro, deixa um rastilho de pólvora. A decisão ocorrerá no dia 1º de fevereiro e todos os pré-candidatos querem o apoio do Palácio Araguaia que, no entanto, diz não querer entrar nessa disputa. Há informações de que o governo articula e sente o termômetro das pré-candidaturas, contudo, ainda sem tomar decisões. Nada mais natural. Tanto o governador Mauro Carlesse (PHS) quanto o seu vice, Wanderlei Barbosa (PHS) são oriundos da Assembleia Legislativa, sabem tudo do funcionamento daquela Casa de Leis, como também, compreendem como as peças são movimentadas por lá. Enfim, não chegaram ao Palácio Araguaia por acaso. Ambos sabem “jogar o jogo”. As informações são de que a dupla palaciana prefere o deputado estadual Toinho Andrade (PHS), até mesmo por ser do mesmo partido de ambos. Depois de ganharem as eleições suplementares e ordinárias, o fato de conseguir eleger um presidente da Assembleia Legislativa da própria sigla, seria fazer “barba, cabelo e bigode”. O candidato humanista articula, ainda, que o deputado Amélio Cayres (SD) seja o candidato a vice-presidente em sua chapa. Neste caso, a candidatura de Vilmar Oliveira (SD) sofreria duro golpe. Por falar em Oliveira, em razão do grande poder de articulação e capacidade de circular com tranquilidade em quase todos os gabinetes, Vilmar é forte candidato. Inobstante a isso, ele é o presidente do SD, partido com forte base parlamentar que conta, inclusive, com o novato Léo Barbosa, filho do vice-governador Wanderlei Barbosa. Conta também com o senador eleito Eduardo Gomes, que possui forte influência política em todos os aspectos, principalmente junto ao governador, visto que foram eleitos fazendo “dobradinha” na chapa vencedora de 2018. Já a deputada estadual Luana Ribeiro (PSDB) não pode ser desprezada, mesmo porque é a atual presidente da Casa e candidata natural à reeleição. Ela, inclusive, vem marcando território desde a posse de Carlesse como governador em 1º de janeiro: “O recado das urnas indica que o Tocantins não quer um aventureiro ou um amador, mas o líder para um novo caminho, e a Assembleia está junta ao Executivo na missão de conduzir o Estado em busca de um novo destino”, discursou a presidente naquela oportunidade. Nas redes sociais, Luana tem feito promessas, afirmando que. se for eleita, fará o concurso público da Casa, há tanto tempo esperado. Em outras postagens, tem chamado o chefe do executivo de “meu governador”. Pelo que se vê, por mais que o chefe do Palácio Araguaia queira se manter distante – ou pelo menos fingir desinteresse – da eleição na Assembleia Legislativa, os pré-candidatos rondam seu gabinete, dia após dia, quer seja pessoalmente, quer seja por interpostos. Acertar nessa decisão pode garantir governabilidade. Errar, significa início de tempos tenebrosos.

[caption id="attachment_159187" align="alignnone" width="620"] Depois de vários mandatos como vereador, Ivory chega à Assembleia Legislativa e manterá foco na região central do Estado | Foto: Divulgação[/caption] Protagonista de uma rica carreira política no Tocantins, Ivory de Lira é o único agente político que foi vereador na capital provisória, Miracema, e na capital definitiva, Palmas.  Ele também é o único, até o momento, que conseguiu retornar ao parlamento palmense após ter perdido uma eleição. Elegeu-se vereador em Palmas por quatro mandatos consecutivos entre 1997 e 2012 e foi presidente da Câmara no último biênio, além de presidir a União dos Vereadores do Tocantins entre 1999 e 2000. Se em 2012, Ivory – ainda no PT – não foi reeleito, já em 2016, no PPL, obteve êxito pela quinta vez, elegendo-se vereador em Palmas. Em 2018, obteve o seu primeiro mandato como Deputado Estadual, após obter 7.300 votos. Partidário da máxima que os eleitos devem ser sempre melhores do que aqueles que ocuparam o cargo anteriormente, o parlamentar concedeu entrevista ao Jornal Opção, enfatizando que sua atuação será comprometida com o bem estar do povo. O objetivo é fazer o melhor mandato legislativo de sua carreira. O que o sr. destaca em sua trajetória de 20 anos na política, desde que foi vereador em Miracema? Tenho orgulho de dizer que fiz parte do início político do Estado do Tocantins. A cidade de Miracema foi escolhida para ser a capital provisória e eu era vereador naquele município. Na condição de legislador, fui o relator e ajudei a elaborar, em 1989, a Lei Orgânica municipal, além de outras normas importantes. Posteriormente migrei para Palmas, após a transferência da capital. Fiz uma sequência de mandatos e participei da história da cidade, porque ajudei a elaborar, praticamente, todas as leis de diretrizes, de ordenamentos, elaboração e revisão do Plano Diretor ou mesmo aprovação de planos de cargos, carreiras e salários das mais diversas categorias. Conheço Palmas com muita propriedade, todas as suas particularidades, como também o que precisa ser aprimorado. Se fôssemos fazer uma radiografia da nossa capital, os vazios urbanos estariam em destaque. Qual seria a solução? No início de Palmas houve um descuido, por parte dos governantes, e a cidade cresceu de forma desordenada. Hoje, no sentido Norte-Sul, do Bairro Sonho Meu até o Jardim Taquari, são 28 km de extensão. Nesse espaço, seria possível viver 2,5 milhões de pessoas, mas temos pouco mais de 200 mil habitantes. Começamos a mudar essa realidade ainda em 2006, quando criamos o Plano Diretor da cidade e elaboramos mecanismos que foram capazes de conter a expansão e o crescimento desordenado. Despertou-se, na mesma época, a verticalização da cidade e, por consequência, o adensamento. Em 2018 foi feita a revisão das diretrizes e dos limites do entorno de Palmas, visando regulamentar, de vez, algumas áreas rurais – que foram loteadas ilegalmente. Esses condomínios estavam, praticamente, dentro da cidade, mas não seguiam obrigatoriamente os critérios e as regras previstas no Plano Diretor e, nem tampouco, pagavam IPTU. Criou-se, portanto, instrumentos e mecanismos que evitam ocupações irregulares em torno da cidade. Em relação ao projeto da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), que retroagiu os valores do IPTU ao ano de 2012 e apenas o corrigiu monetariamente, anulando os malabarismos políticos que supervalorizaram os imóveis em 2017, qual a sua percepção? Louvável, digno de parabéns. A prefeita foi sensata. A realidade do país não permite a prática de valores exorbitantes em relação a impostos. A planta de valores de 2012 é bem realista quanto aos valores venais dos imóveis. O mercado imobiliário – não apenas em Palmas, como em todo país – deu uma retraída, isso é fato incontestável. Evidentemente, os valores dos impostos devem seguir a mesma lógica, porque não tem sentido pagar IPTU sobre um imóvel supervalorizado, quando todos sabem que, talvez, ele não valha nem a metade daquele valor. Outra questão de crucial importância foi o regramento do imposto progressivo. Votei favorável e aprovamos o projeto do executivo que prevê que só serão sobretaxados os imóveis, sem construção ou benfeitorias, acima de 5.000 m². É que toda família tem direito de fazer um investimento. Ora, se o avô ou o pai quer comprar um lote de 360 m², para seu filho ou neto, mas por enquanto não quer construir, é justo penalizá-lo por isso, cobrando impostos estratosféricos? Penso que não. O Sr. representa a região central do Estado do Tocantins e foi eleito por ela, para exercer o cargo de deputado estadual em 2018. Que tipo de representatividade esses munícipes podem esperar do Sr. no parlamento? A região central do Tocantins foi a mola propulsora que me alçou à Assembleia Legislativa. Conseguimos, ao longo do tempo, reunir vários amigos e correligionários nessa região. A expressividade dos votos concentrou-se muito em Miracema e Palmas, como já era esperado, em razão do elo com as duas cidades. Há alguns outros municípios, como Miranorte, Araguacema e Lizarda, dos quais sou o representante legítimo. Isso me traz uma grande responsabilidade, pois cabe a mim lutar por benefícios e pelo desenvolvimento daquelas cidades. E quanto a Miracema, sua cidade-natal? Com Miracema, nosso compromisso é ainda maior. Precisamos rediscutir a vida da cidade, que passou por fases sazonais. Foi inflada e esvaziada quando se tornou capital provisória; quando foi sede e abrigou os funcionários da usina hidroelétrica do Luiz Eduardo Magalhães e, posteriormente, em razão da construção da ponte sobre o Rio Tocantins, em Lajeado. Tudo isso trouxe impactos sociais para a cidade. Há altíssimas taxas de desemprego e o desenvolvimento socioeconômico daquela comunidade deve ser repensado. Vejo Miracema hoje com um enorme potencial logístico, próxima à ferrovia Norte-Sul, ligada à capital por boa malha viária, sem utilização de balsas para atravessar o Rio Tocantins. A cidade tem vocação para a exploração de seixo, como também agrícola, porém, esses potenciais não tem sido explorados como deveriam. Porque não viabilizarmos incentivos fiscais para instalação de indústrias na área de artefatos, gerando emprego e movimentando a economia da cidade? Precisamos rediscutir tudo isso com a população, associação comercial e representantes da sociedade civil organizada. Qual será o carro-chefe desse seu novo mandato como deputado estadual? Na minha concepção o Estado do Tocantins é muito privilegiado, localizado logisticamente no coração do Brasil, com uma malha viária em bom estado de conservação que lhe interliga aos Estados do Pará, Mato Grosso, Maranhão, Piauí, Bahia e Goiás. Temos condições de produzir e exportar para qualquer lugar do mundo ou mesmo ser o corredor de exportação dos produtos dos outros Estados da federação. Além disso, nosso potencial hídrico é algo extraordinário, que também é pouco explorado. Precisamos tornar nossas promissoras potencialidades viáveis, como também agregar valor às nossas commodities. Vamos, portanto, abrir essas discussões na Assembleia Legislativa, porque se temos localização privilegiada e estratégica, solo fértil e recursos hídricos em abundância, é inadmissível não figurarmos entre os dez Estados mais ricos do país. Além disso, o foco será fomentar políticas públicas que beneficiem os tocantinenses, além de cuidar das pessoas e discutir a melhor forma de fazer com que nossas riquezas beneficiem nossos habitantes. O governador Carlesse iniciou uma série de ações visando a redução de gastos em 2019, inclusive com corte de servidores. Qual sua opinião acerca do tema? O ajuste é necessário, não há dúvidas, caso contrário será impossível viabilizar economicamente o Estado. Contudo, é necessário um certo cuidado quando o tema é saúde, educação e segurança, porque há profissionais nestas áreas que são essenciais para o funcionamento da máquina administrativa. Seus desligamentos sem critérios causam caos e prejudicam a população. No que concerne ao partidarismo e as reformas recentemente implantadas pela legislação eleitoral, verifica-se que seu atual partido (PPL) esbarrou na cláusula de barreira e, ao que tudo indica, vai se fundir com o PC do B. Como o sr. avalia isso? O PPL é um partido relativamente novo, mas que possui comissão provisória em alguns municípios tocantinenses. Sou presidente do Diretório Metropolitano de Palmas e o presidente regional é o Abrão Lima. Entretanto, o número de políticos eleitos no último pleito não foi suficiente para transpor a cláusula de barreira. Já há uma “carta de intenção” para fazer uma fusão com o PC do B, que é histórico no Brasil e possui muitos filiados por todo o país. Tenho simpatia por esta fusão, mesmo porque sou um político de centro-esquerda. Já fui filiado ao PPS, PDT, MDB e até mesmo ao PT. Creio que nos próximos cinco meses, prazo para cumprimento dos protocolos estabelecidos pelo TSE, essa fusão seja concretizada.

Senadora Katia Abreu parece ter esquecido perseguição sofrida no MDB e revela em rede social que ensaia apoio a Renan Calheiros para presidir o Senado

[caption id="attachment_146561" align="alignnone" width="620"] Segundo o dirigente da seccional, há inconsistências quanto à situação financeira da entidade | Foto: Divulgação[/caption] Uma das primeiras medidas que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga, tomou foi solicitar da direção nacional da OAB a instauração imediata de auditoria na contas da instituição. A medida é necessária em razão das inconsistências  em relação a situação financeira da Seccional do Tocantins deixada pela gestão anterior, segundo a nova direção da entidade. Não existem relatórios que apontem com clareza as condições financeiras da entidade, além de contratos com cláusulas penais abusivas e pedido de empréstimo bancário milionário solicitado nos últimos dias da gestão, afirma. Outro problema grave apontado pela nova direção é que o caixa da instituição foi entregue com valores insuficientes para o pagamento das contas do mês de janeiro. “O único relatório das contas que me foi apresentado foi de um saldo insuficiente para o pagamento dos meses de janeiro. Portanto, ainda não sabemos a gravidade  das contas da OAB Tocantins”, adiantou Gedeon Pitaluga. Diante do quadro preocupante, Pitaluga comunicou a direção nacional da OAB que se dispôs a ajudar a seccional tocantinense. “Se não fosse a ajuda financeira prometida pela OAB Nacional, a seccional correria o risco de não pagar as contas básicas e os salários dos colaboradores”, pontuou. “Os recursos arrecadados pela OAB serão concentrados para voltar em benefício dos advogados. Cortaremos todos os privilégios e sanaremos as contas da entidade para que o advogado seja valorizado”, acrescentou Gedeon Pitaluga.

Vereador e primeiro suplente de senador acredita que haverá sintonia, mas não atrelamento automático do filho de Kátia Abreu nas votações parlamentares [caption id="attachment_158001" align="alignnone" width="620"] Integrante de uma nova safra de políticos do Tocantins, Teciliano preside a união de vereadores[/caption] Terciliano Gomes faz parte da safra dos novos políticos em ascensão no Estado do Tocantins. Graduado em direito, foi eleito vereador na cidade de Xambioá, em 2008. Quatro anos depois, foi eleito vereador em Araguaína e reeleito, em 2016, como o mais votado no município. Foram expressivos 2,06% dos votos válidos. Gomes é um dos coordenadores da Frente Nacional em Defesa das Famílias, movimento encabeçado pela União dos Vereadores do Brasil. Dentre os mais de 57 mil vereadores do país, foi recentemente condecorado com a medalha “Top Legislativo”, um reconhecimento ao trabalho desenvolvido na Câmara Municipal de Araguaína. Gomes é ainda presidente da UVET – União dos Vereadores do Estado do Tocantins e, na última eleição, em 2018, elegeu-se primeiro suplente de senador, na chapa encabeçada pelo então deputado federal Irajá Abreu (PSD), que obteve mais de 214 mil votos. Sua trajetória política é um tanto quanto meteórica e se consolidou nos últimos dez anos. Como o sr. avalia seus mandatos enquanto vereador nas cidades de Xambioá e Araguaína? Há de se pontuar algumas ressalvas porque talvez eu seja suspeito para discorrer sobre mim mesmo. Contudo, posso dizer que esse histórico se iniciou no movimento estudantil, na condição de presidente de centros acadêmicos e grêmios estudantis. Minha primeira candidatura a vereador em Araguaína, ainda em 2004, não foi exitosa. Fiz a transferência do domicílio eleitoral para Xambioá, fixei residência e fui eleito vereador da cidade no pleito de 2008. Foram apresentados vários projetos que merecem destaque nessa atuação parlamentar e contribuíram com o crescimento e desenvolvimento da cidade. Após dois anos de exercício, fui convidado, em 2011, pelo recé-empossado governador Siqueira Campos, a assumir a Diretoria do Núcleo do PROCON em Araguaína. Foi uma decisão difícil, contudo, aceitei o desafio e, juntamente com uma equipe competente, foi possível desenvolver um excelente trabalho à frente do órgão. Com o devido respeito aos lojistas e consumidores, obtivemos ótimos resultados durante aquele período. Após essa ocorrência, o sr. se elegeu vereador em Araguaína, na eleição de 2012. O que houve de diferente em relação à disputa de 2004? Creio que um histórico de trabalho e luta foram preponderantes. Houve, com o decorrer dos anos, o reconhecimento da população e fui o quarto mais bem votado na eleição de 2012, com 1.906 votos, enquanto que em 2004 obtive pouco mais de 800 votos. Iniciava-se ali um novo ciclo, compromissado com a fiscalização dos atos do poder executivo, como também o zelo pelo bem estar do povo. Em 2016, fui reeleito na condição de vereador mais bem votado em Araguaína. É que eu tenho como meta, ser da base do povo e não da base do prefeito ou da oposição. Não tenho o direito de ser subserviente ao Paço Municipal, nem tampouco fazer oposição só por fazer, sem subsídios ou posicionamentos coesos. Creio, portanto, que um mandato em que o povo é a base de sustentação, os resultados são recompensadores. E como foi a decisão de se candidatar a suplente do senador eleito Irajá Abreu? Em 2018, o projeto inicial era lançar a candidatura de deputado estadual, visando proporcionar mais representatividade legislativa ao norte do Estado do Tocantins. Todavia, após o convite do então deputado Irajá Abreu, para ser primeiro suplente de senador na chapa dele, fiz essa opção, em nome da unidade do grupo. A resposta das urnas foi revigorante e logramos êxito. A sua opção em acompanhar – na condição de suplente – o então deputado federal para o cargo de senador foi considerada ousada, mesmo porque, ele não estava bem cotado no início da campanha eleitoral. Quais razões o levaram trilhar esse caminho? Há um histórico de ações positivas por parte do parlamentar Irajá Abreu. Eu sabia que, no decorrer da campanha, conseguiríamos mostrar para a sociedade e para o eleitorado, o seu preparo e sua conduta irreparável. Em questões polêmicas como a reforma da previdência, que prejudicava grande parte da população, ele foi o único deputado federal do Tocantins que se posicionou de forma contrária. Entre outras ações, seus posicionamentos foram firmes, por exemplo, como no caso da abertura das investigações contra Michel Temer, que ele se posicionou favorável, mas foi voto vencido. Além disso, Irajá destinou emendas para os 139 municípios e isso demonstra que há um compromisso do parlamentar com o Estado do Tocantins. O Sr. acredita que ele e a mãe dele (Kátia Abreu) vão votar de forma conjunta no Senado? Não, necessariamente. Ambos têm luz própria e creio que em muitos casos vão votar de forma coesa, mas esse alinhamento não é uma obrigação. Garanto-lhe que se o Irajá não for convencido de que aquele voto é o certo, ele não o fará, mesmo que sua mãe deseje. Ele tem uma postura independente e creio que permanecerá assim. Como o Sr. vislumbrou a filiação da senadora Kátia Abreu ao seu partido? De forma natural. É necessário sempre dar uma oxigenada nas siglas. Faz parte do processo político. Trata-se de uma pessoa extremamente gabaritada, preparada, possui capacidade técnica e política e que desenvolve um trabalho que prima pela excelência. A senadora é reconhecida nacionalmente e tem serviços parlamentares prestados. É lógico que todos nós, políticos, temos que refletir sobre onde e quando podemos melhorar para poder avançar. A senadora sabe fazer isso. Qual é a situação estrutural do seu partido, o PDT, em Araguaína? O partido tem vereadores e possíveis candidatos a prefeito da cidade, como por exemplo, o Marcio Parente, ex-presidente da Associação Comercial e Industrial da cidade. Vamos reestruturar o partido para disputar as próximas eleições. Quero deixar claro que, nos dias atuais, os eleitores preferem mais as pessoas do que os partidos. A ideologia tem sido deixada de lado, em razão do excessivo número de siglas no Brasil. Isso tem que ser repensado e uma reforma política é emergencial. Além disso, nossos representantes em Brasília precisam se articular para fazer também uma reforma, não menos importante, que é a tributária. Precisamos trocar impostos por emprego. Sobre essa reforma política quais são suas percepções? As coligações acabaram, mas as legendas permanecem. Eu penso que o mais justo seria que os mais bem votados assumissem os cargos, deixando de lado o sistema que alça pessoas ao poder pelo quociente partidário. O número de partidos também é excessivo, e o pior, muitos deles perderam a ideologia. O PMB (Partido da Mulher Brasileira), por exemplo, não é dirigido por mulheres; o PV (Partido Verde), na essência, não tem encabeçado a luta pela preservação do meio ambiente. Já o PSC (Partido Social Cristão), deveria estar na linha de frente da caminhada cristã, mas efetivamente, tem poucas ações nesse sentido. Assim sendo, é necessário coerência por parte dos dirigentes partidários, mais comprometimento pelas ideologias. Para isso, apenas uma reforma política em nosso sistema, resolveria o problema. E quanto ao voto distrital? Também precisa ser refletido. A discussão sobre o tema deve ser mais ampla para que possamos amadurecer ideias e nos posicionarmos com responsabilidade visando avançar. Tal conduta permite que não tenhamos retrocessos. Especificamente sobre o seu mandato de vereador em Araguaína, como o sr. avalia? Com toda certeza, de forma muito positiva. É possível destacar, por exemplo, o projeto que visa a diminuição da abusiva tarifa de esgoto de 80% do valor do consumo de água, para 40% no âmbito do município de Araguaína. Contudo, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu recentemente que um projeto desta natureza deve ser de autoria do Poder Executivo. Porém, o que importa aqui é que é vital olhar e se sensibilizar com as necessidades do povo. Fui eleito para colocar os temas em discussão e promover o debate saudável no parlamento, conclamando os responsáveis a promoverem as mudanças na legislação, que beneficiem a população. Há vários outros projetos dessa natureza. Inclusive, meu reiterado posicionamento quanto à tentativa do chefe do poder executivo de ressuscitar uma contribuição de melhoria, que havia sido revogada e arquivada em 2017. Mesmo fazendo parte da base do prefeito na Câmara, votei contra a decretação de mais esse tributo aos cidadãos. O sr. pretende se candidatar a prefeito de Araguaína em 2020? Essa conversa de bastidores existe, não posso negar, mas ainda é muito cedo para falar sobre o tema. Por enquanto, tenho que respeitar o eleitor que me confiou um mandato de vereador, apresentando proposições em defesa da família e dos princípios cristãos. É lógico que é possível que em 2020 essa hipótese se fortaleça. Entretanto, penso que não adianta o meu partido, eu mesmo ou alguns correligionários, quererem. É necessário que essa iniciativa parta do seio da sociedade. Como o sr. avalia a gestão do prefeito Ronaldo Dimas? Vejo de forma muito positiva. Ele conseguiu avançar muito no campo da infraestrutura e há qualidade nas obras. Contudo, ele ainda pode melhorar alguns aspectos na área da saúde. Reconheço que contamos com bons profissionais, no entanto, há lacunas nesse segmento que precisam ser preenchidas e só o próprio gestor pode atender essa expectativa. No que concerne ao exercício da presidência da União dos Vereadores do Estado do Tocantins, houve muitos avanços após sua ascensão ao cargo? Minha histórica com a luta classista começou há muito tempo, em parceria com o prefeito de Tocantinópolis, Paulinho. Viajei por todo o Tocantins, fiz alguns planejamentos, conversei com a categoria e vi que eles estavam carentes de representatividade. Apresentei minha pretensão e ganhei a confiança deles. Hoje a entidade representa os vereadores, principalmente nas causas municipalistas, permitindo que eles façam bons trabalhos em beneficio da população. Nessa gestão, fizemos parcerias com a União dos Vereadores do Brasil, com o Tribunal de Contas do Estado, além de muitos avanços junto ao Ministério Público de Contas. Hoje, muitos deles já entenderam que os órgãos fiscalizadores exercem muito mais o papel de orientar os vereadores e os gestores de uma forma geral – quanto aos investimentos, gastos e responsabilidade com o erário – do que puni-los.

[caption id="attachment_158048" align="alignnone" width="620"] Tribunal manteve sentença contra Adalberto pela retirada e ocultação de documentos da prefeitura | Foto: Reprodução[/caption] O ex-prefeito de Sandolândia, Adalberto Leme de Andrade (sem partido), a ex-secretária de Administração do Município, Elzanir Cirqueira Barbosa Oliveira, e o ex-diretor de Recursos Humanos, Edson Alves Pugas, tiveram as condenações por improbidade administrativa mantidas pelo Tribunal de Justiça do Tocantins. O ex-prefeito, que esteve à frente da Prefeitura de Sandolândia entre os anos de 2005 e 2012, foi processado, juntamente com os outros citados, por retirar e ocultar toda a documentação física e digital relativa a pastas como Administração, Finanças e Recursos Humanos durante a transição da gestão. Além disso, os computadores do Município também teriam sido formatados. Ao julgar o caso, o juiz Nelson Rodrigues da Silva, titular do Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu, considerou que os atos caracterizam má intenção dos agentes públicos envolvidos. “Ficou claro que todos eles agiram com acentuada deslealdade para com o ente público e para com os cargos que ocupavam ou ainda ocupam, demonstrando a sua total incompatibilidade com o serviço público”, declarou o magistrado em um trecho da decisão publicada em outubro de 2018.

[caption id="attachment_158034" align="alignnone" width="620"] Foto: Divulgação[/caption] A valoração progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em Palmas, passou a contemplar somente imóveis sem edificação com área igual ou superior a cinco mil metros quadrados. A medida passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019, após aprovação da Câmara Municipal, e quer coibir a utilização de grandes glebas pela especulação imobiliária e permanência de vazios urbanos numa capital em pleno desenvolvimento. A retirada de imóveis com área inferior a 5 mil metros quadrados, no entendimento da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), torna o imposto mais acessível a contribuintes que não são detentores de grandes extensões de área. “O que existe hoje, infelizmente, são grandes quarteirões fechados totalmente inutilizados no centro de Palmas e que afetam socialmente toda a cidade. Essas áreas deixam os palmenses sujeitos à presença de lixo acumulado, favorecem a proliferação de doenças e ainda geram um clima de insegurança”, alerta o secretário executivo de Finanças, Rogério Ramos.

Os municípios do Tocantins que comprovarem a realização de ações ambientais durante o ano de 2018, já podem protocolar os documentos no Instituto Natureza do Tocantins – Naturatins, para pleitear recursos do ICMS Ecológico. O prazo para entrega da documentação vai até o dia 15 de março, conforme Decreto Estadual nº 5.264 de 2015. A medida institui novos índices de composição da parcela do ICMS, com a finalidade de incentivar os municípios do Tocantins a legislarem sobre a estruturação e implementação da Política Municipal de Meio Ambiente e da Agenda 21 local, entre outros. Com o objetivo de incentivar e aumentar o índice de adesão dos municípios ao benefício, no ano passado o Naturatins promoveu seis workshops sobre o ICMS Ecológico em todo o Estado. As ações ocorreram em Araguaína, Araguatins, Colinas, Dianópolis, Gurupi e Palmas. Nos eventos os gestores municipais receberam informações sobre o preenchimento do questionário e a apresentação de toda a documentação necessária. No ano de 2018, dos 139 municípios do Tocantins, 135 aderiram ao recebimento do benefício. Apenas Palmas, Santa Fé do Araguaia, Barra do Ouro e Presidente Kennedy não entregaram a documentação.

[caption id="attachment_158020" align="alignnone" width="620"] Portaria prevê que comercialização de antígenos e tuberculinas poderá ser realizada por estabelecimento credenciado pela Adapec | Foto: Divulgação (Adapec)[/caption] Desde o dia 2 de janeiro está em vigor a portaria da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Adapec) Nº 315, de 05/11/18, que estabelece normas complementares pelo Serviço Veterinário Oficial (SVO) visando a distribuição de antígenos e tuberculinas para diagnóstico da brucelose e da tuberculose animal no Estado do Tocantins. A portaria prevê que a comercialização e distribuição de antígenos e tuberculinas para diagnóstico de brucelose e tuberculose poderá ser realizada por estabelecimento comercial credenciado pela Adapec, desde que cumpra a legislação vigente e determinações do Serviço Veterinário Oficial referentes à conservação, comercialização e controle dos antígenos e tuberculinas. Segundo a inspetora de defesa agropecuária da Adapec, Carolina Silveira, com a portaria em vigor os estabelecimentos comerciais que tiverem interesses em comercializar estes insumos poderão buscar a Adapec para fazer o cadastramento. “O estabelecimento comercial terá que requerer junto à unidade local da agência a inclusão da finalidade de venda de insumos, conforme o modelo estabelecido no anexo da portaria ou no site da Adapec”, explica Carolina. É importante ressaltar que os estabelecimentos comerciais que se cadastrarem na Adapec para comercializar insumos para o diagnóstico de brucelose e tuberculose deverá ter um médico veterinário responsável pela comercialização e controle dos mesmos. Além disso, só poderão adquirir estes insumos médicos veterinários devidamente habilitados junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); responsável técnico de laboratório oficial ou privado credenciado junto ao Mapa e instituições de ensino e pesquisa autorizadas pelo serviço veterinário oficial.

Informação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 11