Política
Após quatro meses de negociação, o futuro do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) será decidido nesta terça-feira, 21. Sem consenso no projeto do arcabouço fiscal, projeto que engloba o FCDF foi votado pelos deputados e depois alterado pelo Senado. A regra de correção dos recursos do FCDF, usados nas áreas de Segurança, Educação e Saúde, deve ser analisada novamente no Plenário.
O FCDF é regulamentado pela Lei nº 10.633/2002 e desde 2003 o aporte anual de recursos orçamentários destinados ao DF via fundo são corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida – RCL da União.
Expectativas
O deputado Rafael Prudente (MDB-DF) explicou que a tendência é que o acordo feito com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, seja cumprido. "Ele se comprometeu a defender o projeto aprovado pelo Senado, ou seja, o nosso Fundo Constitucional ficaria fora do ajuste fiscal. Estamos empenhados e mobilizados para preservar o fundo, que é fundamental para a manutenção da segurança, educação e saúde do DF", assinalou Prudente.
Outro parlamentar da bancada do DF, Reginaldo Veras (PV) disse estar esperançoso de que a decisão seja favorável ao Fundo Constitucional. "Devido ao trabalho articulado da bancada do DF, além do próprio poder executivo local, dentro do Congresso Nacional, creio que o Fundo Constitucional ficará de fora (do teto fiscal)", apontou Veras.
A vice-governadora do DF, Celina Leão (PP), disse que há um consenso em relação à retirada do Fundo do projeto do Marco Fiscal. Celina, porém, não detalhou a quais trechos ela se referia.
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O ministro dos Portos e Aeroportos, Márcio França, gravou um vídeo endereçado ao senador Jorge Kajuru informando que a Infraero (empresa pública de infraestrutura aeroportuária) vai assumir os aeroportos de Pirenópolis, Anápolis, Goiás e Alto Paraíso. No vídeo, publicado nas redes do senador nesta segunda-feira, 21, o ministro ainda promete a inclusão de outros aeroportos.
Conforme o ministro, “outros três ou quatro” ainda serão incorporados pela administração federal. Segundo ele, a medida vai permitir melhor infraestrutura e batente equipamento novo. Márcio destaca ainda que o governo tomará as medidas a pedido de Kajuru.
A principal preocupação do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), no pacote de ativos de infraestrutura é o aeroporto de cargas de Anápolis, cuja obra inconclusa já custou centenas de milhões de reais à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
Além dos que já foram anunciados pelo ministro, a Infraero também assumirá os aeroportos dos municípios de Mineiros, Caiapônia, Iporá, Aragarças, Quirinópolis, Santa Helena, Palmeiras de Goiás, Morrinhos, Ipameri, Catalão e Cristalina.
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O novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado no dia 11 de agosto, prevê mais recursos para a indústria da Defesa, em benefício das três Forças Armadas, que para áreas como saúde e educação. Os recursos previstos para os militares são de R$ 53 bilhões. Já para a saúde, o novo PAC vai liberar R$ 31 bilhões, enquanto para a área da educação estão previstos R$ 45 bilhões.
Em nota, a Associação Brasileira de Estudos de Defesa (ABED), a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (Anpocs) e a Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP) questionaram a falta de “ousadia” do governo Lula para lidar com a questão militar e a previsão de investimentos bilionários sem se realizar um debate prévio com a sociedade.
No caso da Defesa, o Novo PAC não contemplará obras em si, mas a compra de helicópteros e navios-patrulha. "Os investimentos do Novo PAC serão direcionados a equipamentos aéreos, navais, terrestres e a sistemas integradores. Entre eles, estão a aquisição de aeronaves cargueiro, caças Gripen, helicópteros leves e de médio porte, construção de submarinos e navios-patrulha, viaturas blindadas, e implantação de sistemas de controle de faixa de fronteira", explicou o Governo Federal.
No total, a previsão do Governo Lula é investir cerca de R$ 1,7 trilhão, considerando os recursos do orçamento geral da União, investimentos das estatais e gastos privados. Os investimentos do novo PAC estão divididos em 9 eixos: transporte eficiente e sustentável, infraestrutura social inclusiva, cidades sustentáveis e resilientes, água para todos, inclusão digital e conectividade, transição e segurança energética, inovação para indústria da defesa, educação ciência e tecnologia e saúde.
Investimentos na Defesa
Para a inovação da indústria da Defesa, as diretrizes, conforme apresentação da Casa Civil (pasta
responsável pelo programa), são para equipar as instituições militares com “tecnologias de ponta, aumentar a capacidade de defesa nacional e de monitoramento das fronteiras”, além de fomentar a chamada “neoindustrialização” do complexo industrial de Defesa.
O emprego dos recursos foi divido entre as três Forças, sendo a Marinha a principal beneficiada, com um total de R$ 20,6 bilhões. Os recursos destinados para a pesquisa, o desenvolvimento e a aquisição de equipamentos de grande porte da Aeronáutica e da Marinha serão, respectivamente, de R$ 17,4 bilhões e R$ 12,4 bilhões.
Em relação aos projetos da Aeronáutica, foram incluídos no programa o programa de compra e desenvolvimento do F-39 Gripen, caças suecos que foram adquiridos ainda no governo de Dilma Rousseff (PT). O contrato prevê transferência de tecnologia e a construção de unidades no Brasil.
Além destes, também estão previstas as compras do cargueiro KC-390 e o desenvolvimento da versão abastecedora da aeronave da Embraer, uma aposta na exportação para outros países. Já O Exército foi contemplado com a inclusão de projetos de compra e desenvolvimento de veículos blindados, de drones e a modernização de helicópteros.
Histórico do PAC
A primeira versão do PAC foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2007, com o objetivo de superar os gargalos de infraestrutura do país. Primeiramente, o programa previu investimentos de R$ 503,9 bilhões em ações de infraestrutura nas áreas de transporte, energia, saneamento, habitação e recursos hídricos, entre 2007 e 2010.
Uma segunda etapa do programa, o PAC 2, foi anunciada em 2011 pela então presidenta Dilma Rousseff, com investimentos previstos em R$ 708 bilhões em ações de infraestrutura social e urbana.
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