Opção Jurídica

Espera-se uma nova era no Tribunal de Justiça de Goiás, com a nomeação dos novos desembargadores, que deverá tornar o procedimento processual mais célere

Impostos devem passar a ser cobrado no destino, e não mais na origem, como vinha sendo feito nas últimas décadas

Os seis candidatos selecionados pela OAB foram: Daniela Teixeira, Luís Cláudio Chaves, Luiz Cláudio Allemand, Otavio Luiz Rodrigues Junior, André Luis Guimarães Godinho e Márcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes

Escolhido deverá ser sabatinado e aprovado pelo Senado Federal, antes de tomar posse

As novas regras visam combater as condutas de assédio moral e sexual, bem como a de discriminação, que ainda não eram expressamente previstas em lei

Ministra apontou que a prisão colocaria em risco a subsistência do filho sob a guarda da devedora, além de impedi-la a quitar a dívida

Aos advogados que atuam no estado de Goiás, a orientação é esperança de que o Projudi/PJD retorne ao seu funcionamento total a partir da próxima semana

A expectativa é grande por parte dos advogados inscritos, que aguardam ansiosamente pela escolha dos candidatos habilitados para o cargo de desembargador

Segundo informações que constam do processo, a dívida da empresa nessa nova recuperação, chega a R$ 43,7 bilhões de reais

O livro terá como abordagem, a análise prática dos problemas jurídicos contemporâneos

O evento acontece a cada 3 anos e desta vez, volta à capital mineir

Uma ferramenta desse nível, aliado a vários outros “robôs” de gestão presentes no mercado, que organizam prazos processuais e financeiros

As gestões do poder público, seja pelo poder executivo, legislativo, de suas autarquias ou órgãos fiscalizadores, devem sempre se pautar pelo princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal, nos termos do artigo 37.

Ainda, os servidores públicos estão condicionados a fazer ou deixar de fazer, somente aquilo previsto em lei, ou em atos normativos cujos quais tem força de lei embutido.

Assim, em um momento de intensa judicialização, é necessária uma boa assessoria jurídica para que se evitem problemas maiores nas gestões municipais, estaduais e, por que não dizer, federais.

Desta forma, é comum a contratação de escritórios especializados em determinadas áreas do direito, para prestar consultoria aos entes públicos, visando a prevenção e a minimização dos riscos. 

A assessoria e consultoria jurídica prestada por escritórios de advocacia especializados em determinadas áreas, representam suma importância para o auxílio na tomada de decisão do servidor público, podendo ser nas mais diversas áreas do direito, desde que atenda ao interesse público.

Como exemplo, podemos citar os processos de licitação. O parágrafo único do artigo 38, da Lei nº 8.666/93, que determina que “as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.”.

Os pareceres que são emitidos pelas Consultorias são precedidos de estudos teóricos, pesquisa de toda legislação e jurisprudência que envolve o tema e são elaborados sempre visando garantir ao administrador a prática do ato dentro dos limites da legalidade. Caso a pretensão não encontre amparo legal, o próprio parecer apontará a inviabilidade da pretensão ou indicará um outro caminho que possa ser seguido que atinja o efeito desejado sem burlar ou ferir a lei.

Assim, as consultorias e assessorias jurídicas para a administração pública têm como principal missão, transmitir a necessária segurança jurídica para prática do ato administrativo na certeza de que não estará esbarrando em ilegalidade.

A não modulação de efeitos, além de aumentar a insegurança jurídica sobre as empresas, reduz ainda os investimentos

No início do ano, o país foi surpreendido com o anúncio de rombo na casa dos 40 bilhões de reais, envolvendo a gigante varejista, Lojas Americanas. Não tardou para que a empresa requeresse o pedido de recuperação judicial junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, principalmente sob fortes ações judiciais sofridas contra si, como, por exemplo, uma medida cautelar do banco BTG Pactual, que conseguiu reter 1.2 bilhões do caixa da empresa, que futuramente veio a ser devolvido, mas para uma conta judicial no processo de recuperação judicial da empresa.

Ante a todos os impasses envolvendo os credores das Lojas Americanas, que vão desde bancos (quase metade da dívida total) até fornecedores de produtos e simples prestadores de serviços.

Estando o pedido de recuperação judicial protocolado, alguns passo a seguir são previsíveis, e este texto terá como objetivo, demonstrar quais são os próximos passos previstos após o protocolo da recuperação judicial.

Importante destacar que o pedido de recuperação judicial é uma via que busca salvar a empresa, uma vez que ela detém importante função social para a sociedade, como geração de empregos, renda, e recolhimento de tributos. O objetivo evitar que uma empresa quebre.

Após o pedido da recuperação judicial, o magistrado automaticamente suspende todas as cobranças e débitos existentes, anteriores ao pedido, por 180 dias. Após a suspensão de todos os processos, o magistrado irá nomear o administrador Judicial. No caso envolvendo as Lojas Americanas, o magistrado do caso, o juiz Paulo Assed Estefan confirmou como administradores judiciais a empresa Preserva-Ação Administração Judicial e o Escritório de Advocacia Zveiter.

Em seguida, os administradores tomarão a frente do processo, e irão elaborar o Plano de Recuperação Judicial, negociando junto com os advogados da empresa administrada. Finalizado o plano, convoca-se então, a Assembleia Geral de Credores, que irá votar pela aprovação ou rejeição ao plano de recuperação judicial proposto.

Em caso de aprovação, a Assembleia Geral de Credores irá acompanhar o cumprimento do acordo. O processo ficará aos cuidados da justiça por até 2 anos. Em caso de rejeição do plano, ou descumprimento do acordo de recuperação judicial, a Assembleia poderá decretar a falência da empresa, momento em que todos os bens serão liquidados para pagamento dos credores.

Importante frisar que, mesmo com a recuperação judicial em andamento, a empresa continua operando e exercendo suas atividades, mesmo com dificuldades em encontrar capital de giro, vez que os bancos passam a se negar em oferecer empréstimos devido ao risco de inadimplência. Dessa forma, a empresa começa a reduzir custos, o que, infelizmente, acarreta em fechamento de lojas e demissões em massa durante o processo.

Por fim, é possível que isso não aconteça no caso das Lojas Americanas, uma vez que a mesma dispõe de ativos que podem ser capitalizados para gerar fluxo de caixa da empresa, bem como recuperou créditos outrora penhorados. Caberá aos administradores judiciais e ao advogado da empresa, a missão não só de manter as portas da varejista abertas, como também, a de salvar cerca de 40 mil empregos diretos.