Opção Jurídica

Os usuários interessados na indenização individual oriunda da ação coletiva, deverão entrar com pedido de execução individual da sentença, no foro de seu domicílio

O Governo prevê arrecadar próximo de 2 bilhões de reais em 2024, e entre 6 e 12 bilhões de reais nos anos seguintes.

Espera-se uma nova era no Tribunal de Justiça de Goiás, com a nomeação dos novos desembargadores, que deverá tornar o procedimento processual mais célere

Impostos devem passar a ser cobrado no destino, e não mais na origem, como vinha sendo feito nas últimas décadas

Os seis candidatos selecionados pela OAB foram: Daniela Teixeira, Luís Cláudio Chaves, Luiz Cláudio Allemand, Otavio Luiz Rodrigues Junior, André Luis Guimarães Godinho e Márcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes

Escolhido deverá ser sabatinado e aprovado pelo Senado Federal, antes de tomar posse

As novas regras visam combater as condutas de assédio moral e sexual, bem como a de discriminação, que ainda não eram expressamente previstas em lei

Ministra apontou que a prisão colocaria em risco a subsistência do filho sob a guarda da devedora, além de impedi-la a quitar a dívida

Aos advogados que atuam no estado de Goiás, a orientação é esperança de que o Projudi/PJD retorne ao seu funcionamento total a partir da próxima semana

A expectativa é grande por parte dos advogados inscritos, que aguardam ansiosamente pela escolha dos candidatos habilitados para o cargo de desembargador

Segundo informações que constam do processo, a dívida da empresa nessa nova recuperação, chega a R$ 43,7 bilhões de reais

O livro terá como abordagem, a análise prática dos problemas jurídicos contemporâneos

O evento acontece a cada 3 anos e desta vez, volta à capital mineir

Uma ferramenta desse nível, aliado a vários outros “robôs” de gestão presentes no mercado, que organizam prazos processuais e financeiros

As gestões do poder público, seja pelo poder executivo, legislativo, de suas autarquias ou órgãos fiscalizadores, devem sempre se pautar pelo princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal, nos termos do artigo 37.

Ainda, os servidores públicos estão condicionados a fazer ou deixar de fazer, somente aquilo previsto em lei, ou em atos normativos cujos quais tem força de lei embutido.

Assim, em um momento de intensa judicialização, é necessária uma boa assessoria jurídica para que se evitem problemas maiores nas gestões municipais, estaduais e, por que não dizer, federais.

Desta forma, é comum a contratação de escritórios especializados em determinadas áreas do direito, para prestar consultoria aos entes públicos, visando a prevenção e a minimização dos riscos. 

A assessoria e consultoria jurídica prestada por escritórios de advocacia especializados em determinadas áreas, representam suma importância para o auxílio na tomada de decisão do servidor público, podendo ser nas mais diversas áreas do direito, desde que atenda ao interesse público.

Como exemplo, podemos citar os processos de licitação. O parágrafo único do artigo 38, da Lei nº 8.666/93, que determina que “as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.”.

Os pareceres que são emitidos pelas Consultorias são precedidos de estudos teóricos, pesquisa de toda legislação e jurisprudência que envolve o tema e são elaborados sempre visando garantir ao administrador a prática do ato dentro dos limites da legalidade. Caso a pretensão não encontre amparo legal, o próprio parecer apontará a inviabilidade da pretensão ou indicará um outro caminho que possa ser seguido que atinja o efeito desejado sem burlar ou ferir a lei.

Assim, as consultorias e assessorias jurídicas para a administração pública têm como principal missão, transmitir a necessária segurança jurídica para prática do ato administrativo na certeza de que não estará esbarrando em ilegalidade.