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As gestões do poder público, seja pelo poder executivo, legislativo, de suas autarquias ou órgãos fiscalizadores, devem sempre se pautar pelo princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal, nos termos do artigo 37.

Ainda, os servidores públicos estão condicionados a fazer ou deixar de fazer, somente aquilo previsto em lei, ou em atos normativos cujos quais tem força de lei embutido.

Assim, em um momento de intensa judicialização, é necessária uma boa assessoria jurídica para que se evitem problemas maiores nas gestões municipais, estaduais e, por que não dizer, federais.

Desta forma, é comum a contratação de escritórios especializados em determinadas áreas do direito, para prestar consultoria aos entes públicos, visando a prevenção e a minimização dos riscos. 

A assessoria e consultoria jurídica prestada por escritórios de advocacia especializados em determinadas áreas, representam suma importância para o auxílio na tomada de decisão do servidor público, podendo ser nas mais diversas áreas do direito, desde que atenda ao interesse público.

Como exemplo, podemos citar os processos de licitação. O parágrafo único do artigo 38, da Lei nº 8.666/93, que determina que “as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.”.

Os pareceres que são emitidos pelas Consultorias são precedidos de estudos teóricos, pesquisa de toda legislação e jurisprudência que envolve o tema e são elaborados sempre visando garantir ao administrador a prática do ato dentro dos limites da legalidade. Caso a pretensão não encontre amparo legal, o próprio parecer apontará a inviabilidade da pretensão ou indicará um outro caminho que possa ser seguido que atinja o efeito desejado sem burlar ou ferir a lei.

Assim, as consultorias e assessorias jurídicas para a administração pública têm como principal missão, transmitir a necessária segurança jurídica para prática do ato administrativo na certeza de que não estará esbarrando em ilegalidade.