Por Ton Paulo
O novo prefeito, ou prefeita, de Goiânia terá o desafio de solucionar uma série de questões ambientais que há tempos afetam a capital
Mentoria Delas terá dois encontros em outubro e promete viabilizar oportunidade enriquecedora de troca de saberes
O novo sistema de transações financeiras, que entra em vigor no dia 16 de novembro, promete agilidade e segurança, mas nem todos estão certos quanto a isso
Dos 15 candidatos à prefeitura, apenas 11 ganharam o direito ao tempo para veiculação de conteúdo audiovisual na TV
Sancionada pelo pelo presidente da República no final de setembro, a Lei Sansão já nasce envolta em polêmicas
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Lei Sansão endureceu pena para quem maltratar cães e gatos | Foto: Reprodução/Internet[/caption]
Ativistas, protetores de animais e líderes de Organizações Não Governamentais (ONGs), assim como amantes de pets em geral, comemoraram, no final do mês de setembro, a sanção por parte do presidente da República, Jair Bolsonaro, da Lei nº 14.064 de 2020, mais conhecida como Lei Sansão, em homenagem ao pitbull que teve as duas patas traseiras decepadas pelo dono, em Minas Gerais. A assinatura da nova lei ocorreu durante uma solenidade, no dia 29, no Palácio do Planalto, e contou com a presença de ministros, autoridades e, claro, dos beneficiados pela lei: cachorros.
Segundo um levantamento de 2019 realizado pelo Instituto Pet Brasil, o Brasil tem cerca de 140 milhões de pets, entre cães, gatos, peixes, aves e répteis e pequenos mamíferos. A maioria é de cachorros (54,2 milhões) e felinos (23,9 milhões), num total de 78,1 milhões de animais, e serão esses os maiores beneficiados pela nova lei.
Houve uma intensa campanha nas redes sociais até que Bolsonaro decidisse, finalmente, assinar o endurecimento de pena para quem maltratar cães e gatos. A conhecida militante pelos direitos dos animais, Luisa Mell, criadora do Instituto Luisa Mell, voltado para resgate e adoção de animais, chegou a mobilizar uma grande corrente virtual pedindo para que o presidente aprovasse a mudança – e deu certo.
Na solenidade de assinatura da lei, Bolsonaro chegou a falar sobre a importância de proteção dos animais. “Quem não demonstra amor por um animal, como um cão, por exemplo, não pode demonstrar amor, no meu entender, por quase nada nessa vida”. Contudo, apesar de significar um avanço no que tange aos direitos dos animais, a lei, que mal nasceu, já enfrenta uma série de críticas, principalmente por seu caráter considerado “excludente”.
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Jair Bolsonaro em solenidade de sanção da Lei nº 14.064 | Foto: Carolina Antunes/PR[/caption]
Na prática, a Lei nº 14.064 altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, de crimes ambientais. Especificamente, a nova norma acrescenta o parágrafo 1-A ao artigo 32, que trata da punição da prática de ato de abuso e maus-tratos contra animais. O parágrafo em questão determina o aumento da pena de reclusão para quem comete crimes contra cães e gatos. A partir de agora, quem maltratar essas duas espécies pode pegar de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa e proibição de guarda dos bichinhos.
O autor dos maus-tratos, com a Lei Sansão, passará a ser investigado e não mais liberado após assinatura de termo circunstanciado, como era o padrão antes da alteração. Além disso, o transgressor passa a ter o crime incluído em sua ficha policial. No entanto, enquanto para alguns a aprovação da norma representa uma efetiva vitória a favor dos animais no Brasil, para outros, se trata de uma mudança “discrepante e desproporcional” que deve beneficiar um tipo específico de animal quanto deixa casos semelhantes de maus-tratos (ou até piores) à margem do interesse público.
Para delegado do Meio Ambiente, lei deveria ser mais abrangente
Titular da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), o delegado Luziano Carvalho é um que chama a atenção para o caráter parcial que a Lei Sansão teria. Luziano, que atua em recuperação de nascentes e proteção de animais e do meio ambiente desde 1999, diz que também considera a aprovação da lei um avanço na questão de proteção aos direitos dos animais, mas que ela falha ao deixar de fora animais não domesticados que, segundo ele, “não tem protetores”. Conforme o artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais, aquele que "matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida" pode pegar punição de 6 meses a 1 ano de reclusão, aumentada até o triplo, se o crime decorrer do exercício de caça profissional. Para o delegado, há discrepância dessa pena para a definida recentemente, de até 5 anos, para quem maltratar cães e gatos. Conforme o delegado, além da caça predatória, há problemas envolvendo animais silvestres de igual gravidade em relação a maus-tratos a cães e gatos e cita a principal causa de morte dos bichos que vivem nas matas. “Com essa lei, você deixa os animais silvestres de fora, e eu falo tanto dessa questão de animal silvestre porque esses, parece, são os animais que não têm protetores. Atropelamento, por exemplo, é o que mais mata animais no Brasil. A minha crítica, e talvez nem seja crítica, é mais uma observação, é que você exclui os outros animais [com a lei sancionada]”, diz. [caption id="attachment_288474" align="alignnone" width="620"]
Delegado Luziano Carvalho, titular da Dema | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção[/caption]
De acordo com estimativas do Centro Brasileiro de Estudos em Ecologia de Estradas (CBEE), mais de 15 animais morrem nas estradas brasileiras a cada segundo. Diariamente, devem morrer mais de 1,3 milhões de animais e ao final de um ano, até 475 milhões de animais selvagens são atropelados no Brasil.
Ainda de acordo com Luziano, além da falta de abrangência da Lei Sansão, uma vez que as mudanças atingem somente cães e gatos, há, também, o que ele chama de “desproporcionalidade” em relação a outros crimes ambientais. O delegado usa como exemplo a pena prevista no código penal para quem “provocar incêndio em mata ou floresta” e dá o alerta: há uma necessidade de revisão geral das leis.
“Esses incêndios que você está vendo aí, a pena é de 4 anos. Nós poderíamos fazer uma revisão, então, da lei de crimes ambientais. É um discussão muito grande, tem um apelo da mídia mas o justo parece que não está sendo observado”, pontua.
Luziano levanta, ainda, outros pontos da Lei Sansão que, para ele, deveriam ter sido melhor pensados. Um deles é a restrição da guarda de animais prevista na lei que, conforme Luziano, não esclarece as espécies e o tempo de proibição. A questão leva ainda a outro problema que, de acordo com o delegado, é um dos maiores: a falta de abrigos para os animais que forem tirados dos donos autores de maus-tratos. “Nós vamos pegar o animal e vamos levar para onde? Cadê o hospital para o tratamento? Como será feito?”, questiona Luziano.
O titular da Dema afirma que é inútil a aprovação de mais leis sem que elas sejam acompanhadas do principal fator de proteção aos animais: a conscientização. “Leis não resolvem o problema. Leis, para serem eficazes, precisam ter a consciência cívica da população. Pensa-se que criou uma lei e agora resolve o problema, mas não é assim”, conclui.
Avanço x discrepância
Assim como o delegado Luziano Carvalho, o advogado Petterson Arraes, especialista e atuante nas áreas Cível, Ambiental e Agronegócio, também afirma enxergar na aprovação da Lei Sansão uma conquista na defesa dos direitos dos animais. Entretanto, tal qual o titular da Dema, Arraes considera que há uma desproporção da pena determinada, dessa vez, em relação a crimes cometidos contra pessoas. Para o advogado, o parágrafo 1-A do artigo 32 da Lei. 9.605 “veio mais para aquele tipo de violência que, muitas das vezes, se vê contra cães e gatos e que normalmente não acontece numa fazenda contra outros animais”. Porém, conforme Arraes, quando pesada na balança junto com penas previstas atualmente para crimes como agressão a um indivíduo, a punição possível de 5 anos de reclusão é discrepante. [caption id="attachment_288476" align="alignright" width="300"]
Petterson Arraes, advogado das áreas Cível e Ambiental | Foto: Arquivo pessoal[/caption]
“Você pode olhar, por exemplo, o Código Penal. O artigo 129 trata da lesão corporal contra humanos. O caput do artigo diz que a pena é de três meses a um ano, se você bater em alguém. Se for de natureza grave, o parágrafo primeiro diz que é reclusão é de um a cinco anos. Se você bater num cão ou gato, é de dois a cinco anos”, compara.
Arraes afirma que não ver a pena para maus-tratos contra cães e gatos como injusta, mas que, “além dela, é preciso reformar todo o Código Penal para que vejamos punição para quem comete todos os tipos de crime”.
O advogado usa, ainda, outro exemplo de crime considerado grave mas que, mesmo assim, possui pena de reclusão prevista inferior a de maus-tratos contra caninos e felinos. “O crime de abandono de incapaz [como crianças, idosos e indivíduos com deficiência] está no artigo 133 está do Código Penal. A pena é detenção de seis meses a três anos. Olha a discrepância disso”, destaca.
Para Arraes, o aumento de pena sancionado pelo presidente da República “veio para agregar, melhorar, ao colocar esse parágrafo 1-A”. Todavia, conforme o advogado, além dessa nova norma “muito ainda tem que ser feito”. “Tem que fazer uma reforma mais ampla na legislação penal para que as penas dos demais crimes sejam devidamente atualizadas, para diminuir essa impunidade que, infelizmente, nós vemos por aí”, finaliza.
Passo importante, diz fundadora de ONG
Com 16 anos de existência, a ONG Recanto Anjos Peludos, localizada no Parque Itamarati, em Aparecida de Goiânia, nasceu com o objetivo de resgatar e abrigar cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos. A instituição sem fins lucrativos se mantém somente com doações de solidários da causa e, atualmente, abriga cerca de 600 animais. A fundadora do projeto, Lucíula Cascão, 46, também falou sobre a aprovação da Lei Sansão. Lucíula, que também é candidata a vereadora de Goiânia pelo PSD, atua em prol da causa animal há quase 40 anos. Para a gestora do Recanto Anjos Peludos, a aprovação da Lei nº 14.064 foi um marco no histórico de luta em defesa dos animais. “Um passo muito importante, porque mostra para o Brasil inteiro que a causa animal está evoluindo’, celebra. Porém, Lucíula também compartilha da visão do delegado Luziano Carvalho ao afirmar que os efeitos da Lei Sansão deveria ser estendidos a animais de toda e qualquer espécie. “A punica falha que eu achei. Deveria expandir para todos os animais que são maltratados, judiados. mesmo assim significou um avanço”, relata. [caption id="attachment_288477" align="alignnone" width="620"]
Lucíula Cascão, ativista e candidata | Foto: Reprodução/PSD[/caption]
A ativista e candidata revela que é vista por muitas pessoas como uma protetora apenas de cães e gatos, o que, segundo ela, não corresponde à realidade. “Eu sou protetora dos animais, não só de cachorro e gato. O cachorro e o gato são domesticados, são mais vulneráveis. Agora, a gente deve lutar para incluir outros animais, porque eles também precisam. Eles também têm uma família, que é a natureza”, diz.
Para Lucíula, a solução para o problema de maus-tratos de animais está na conscientização e na criação de órgãos para a fiscalização do cumprimento das leis que protegem os bichinhos. “Precisamos de uma educação social, para esclarecer para a população que animais não são coisas, são vidas, e elas merecem respeito”, diz.
“Deveria ter uma delegacia especializada em crimes contra animais domésticos, para que a gente tivesse um apoio efetivo legal de fiscalização conosco. Hoje a Polícia Militar já faz isso, graças a Deus, eles já estão atendendo, estão participando. Porém, deveria ter uma delegacia especializada também, para que as pessoas começassem a respeitar mais”, arremata.
Os canedenses relatam cólica e diarreias causada pela ingestão da água que sai da torneira, que tem aspecto sujo e barrento. Conforme os moradores, a prefeitura passou a ignorar as reclamações
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Segundo moradores de Senador Canedo, há tempo a água não sai limpa das torneiras | Foto: Arquivo pessoal[/caption]
Desde o início do último mês de setembro, os moradores do Residencial Solar das Oliveiras, em Senador Canedo, Região Metropolitana de Goiânia, sofrem com um dilema que, aparentemente, tornou-se insolúvel para a gestão pública. Os habitantes da região reclamam de um persistente problema com a água, o bem mais essencial para qualquer atividade humana que, conforme os moradores, quando não está em falta, está completamente imprópria para o consumo ou para atividades domésticas.
Reclamar com as autoridades competentes, de acordo com os canedenses, já se tornou problemático. Ao Jornal Opção, os moradores do Solar das Oliveiras contam que, quando conseguem falar com representantes da Agência de Saneamento de Senador Canedo, a Sanesc, o que não é sempre, recebem apenas promessas de solução abstratas sem nenhum caráter efetivo.
O estudante e autônomo Ramos Ferreira tem 39 anos e há 18 vive no Solar das Oliveiras, em Senador Canedo. Ramos relata que o problema de falta d'água acontece diariamente, há mais de 15 dias. De acordo com o autônomo, o fornecimento de água é interrompido em toda a região no período matutino e só é retomado à tarde, e a insistente busca de solução junto à Sanesc, órgão do município, parece não surtir nenhum efeito.
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O canedense conta que só conseguiu ser atendido pela agência através do Whatsapp. Segundo Ramos, um funcionário da Sanesc pediu que ele procurasse o engenheiro responsável pela região, mas o profissional jamais foi localizado. “Ele não deu resposta nenhuma e nem atende”, desabafa.
Ramos revela que, além da falta d’água, está a impossibilidade de consumir o líquido quando ele volta a sair da torneira, além do fato de que a fatura chega à sua residência sem nenhuma alteração. “Fica o tempo sem água e quando ameaça voltar está tudo suja, tem que jogar fora. E tudo passa lá no hidrômetro, está contando”, diz.
Insatisfação mobilizada
A deficiência do saneamento na região fez com que a população do bairro se mobilizasse. Um grupo de Whatsapp foi criado e, nele, moradores trocam experiências, relatos e ações em relação à água. A reportagem do Jornal Opção teve acesso às mensagens enviadas no grupo e se deparou com pessoas indignadas e que sofrem com a água suja e falta de providências da gestão local. A água turva que tem saído da torneira dos habitantes do Solar das Oliveiras tem provocado, inclusive, problemas de saúde naqueles que se esquecem da qualidade questionável do líquido e o ingerem. É o caso da doméstica Maria Lira, de 45 anos. Maria relata que teve dor de barriga e diarreia após consumir a água ‘da rua’, fornecida pela Sanesc. “Gosto de sabão”, descreve. [caption id="attachment_287071" align="alignnone" width="300"]
Foto: Whatsapp[/caption]
“Eu não tinha comprado água ainda pra beber, estava bebendo dela. Mas fui beber da água e me deu dor de barriga, tinha gosto de sabão. E quando vou tomar banho, o corpo da gente fica liso. Parece que não sai o sabão. Está com sabão, essa água, ela não está normal”, contou, em um relato enviado no grupo.
Em vídeos enviados no grupo da rede social, é possível o estado em que a água sai das torneiras: escura e de aspecto barrento. A indignação é constante: “Estamos precisando de ajuda. Sei que a seca está grande, mas não é motivo da gente estar tantos dias sem água. Descaso total com a gente aqui. Nossa água está vindo muito suja, isso quando tem”, desabafa uma moradora.
Em um dos vídeos, um moradores expõe a revolta. "Olha a situação da água. Essa aqui eu vou levar e despejar lá na mesa do gestor da Sanesc", diz.
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Sem resposta
Fundada em 1992, a Sanesc é responsável pelo saneamento realizado pela Prefeitura de Senador Canedo e responde pelo fornecimento de água de mais de 90% do município. De acordo com a própria agência, o órgão recebe "infraestrutura completa, tanto para o tratamento de esgotos quanto para o fornecimento de água tratada". O Jornal Opção entrou em contato com a prefeitura e com a própria agência, informando da situação relatada pelos moradores quanto ao problema de saneamento. Todavia, mesmo depois de dois dias, a reportagem não obteve retorno. Após a publicação desta matéria, a Prefeitura de Senador Canedo entrou em contato com a reportagem e afirmou que o abastecimento de água na Vila Matinha foi restabelecido. Ainda conforme a prefeitura, "não há falta de saneamento e nem descaso da gestão". "A gestão do prefeito Divino Lemes foi a que mais investiu na questão hídrica na história do município. Dobramos a capacidade de entrega de água tratada nos domicílios de Senador Canedo", declarou. A prefeitura não mencionou o problema relatado por moradores do Solar das Oliveiras.“Gestão deficitária”
O fisioterapeuta e perito judicial Fernando Pellozo, conhecido como Dr. Fernando, é candidato à Prefeitura de Senador Canedo pelo PSD. Pellozo, que vive no município há quase 30 anos não poupa críticas à atual gestão, conduzida pelo prefeito Divino Lemes, do Podemos, e diz que Senador Canedo sofre uma situação de “abandono”. O fisioterapeuta cita a crise hídrica da região e garante: o problema não está restrito apenas ao bairro Solar das Oliveiras. “É um sentimento de abandono. Lá está uma crise de água agora e a gente vê o pessoal reclamando que não consegue atendimento. É um sofrimento sem tamanho em várias áreas”, relata. “Eu moro lá há 26 anos e eu vou confessar que eu nunca vi uma gestão tão deficitária quanto essa. A cidade está passando por um momento muito crítico e isso tem refletido na população”, diz Pellozo. O deputado estadual Júlio Pina, do PRTB, também é outro nome que não esconde a insatisfação com a atual gestão de Senador Canedo. Pina, que também é candidato à prefeitura pelo PRTB, avalia que o município passa por uma crise de desinvestimento, uma vez que, segundo ele, há escassez de recursos em diversas áreas. “Todas as áreas estão péssimas. Falta tudo, falta infraestrutura que não melhorou em nada, falta a valorização do servidor público, que não foi feita, o investimento na área da segurança não aconteceu, incentivo ao comércio também não”, pontua o deputado. “Ele teve 4 anos pra fazer e não fez. Era o tempo necessário para colocar a casa em ordem, mas teve o tempo e não cumpriu”, finaliza Pina. Atualização: Após a publicação da matéria, a Prefeitura de Senador Canedo enviou uma nota ao Jornal Opção em que se manifesta sobre os pontos levantados. Conforme a nota, a falha de abastecimento em alguns pontos do município se deve ao período de "alto consumo, principalmente com as altas temperaturas", mas que a gestão municipal está comprometida com a solução dos problemas apresentados. Veja a nota abaixo: "A Prefeitura de Senador Canedo, por meio da Sanesc, informa que o abastecimento em alguns pontos tem tido alguns comprometimentos, durante alguns horários, neste período de alto consumo, principalmente com as altas temperaturas. Com a evaporação da água é maior nos reservatórios, a pressão da água fica mais baixa, não conseguindo chegar, em alguns momentos, aos domicílios. A produção de água tratada é contínua nas Estações de Tratamento de Água, em torno de 1 milhão de litros por hora. Ressaltamos também o compromisso da Administração Municipal em solucionar a questão, com obras e intervenções em todas as regiões, para ampliar o abastecimento. Caminhões pipas, com água tratada, são também disponibilizados para elevar o nível dos reservatórios. Sobre a denúncia de água com resíduos, o fato ocorre devido as intercorrências no abastecimento na região, há o contato da água tratada com resíduos de canos e reservatórios provocados pela pressão e volume menor de água. Lembramos que está sendo realizada a limpeza da rede, de forma contínua. Para mais informações ou solicitações a população pode ligar na Ouvidoria Municipal, no 3275-3000."
O padre João Paulo Santos assume o Santuário no lugar do padre Robson, após a Operação Vendilhões, e precisa enfrentar o desgaste sofrido pelo templo
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Novo reitor da Basílica do Divino Pai Eterno, padre João Paulo Santos | Foto: Danilo Eduardo/Afipe[/caption]
O padre João Paulo Santos, de 37 anos, poderia ser classificado por alguém como um sacerdote mesmo sem revelar sua vocação. Com voz serena e postura calma, Santos dispõe do típico perfil plácido e contemplativo dos eclesiásticos. O padre, que é natural do estado do Pará e tem 11 anos de sacerdócio, assumiu, na última semana de setembro, a reitoria do Santuário Basílica do Divino Pai Eterno, um dos maiores templos católicos do Brasil e que atrai fiéis de todos os lugares do mundo.
Localizada em Trindade, o Santuário é a única basílica do mundo dedicada ao Divino Pai Eterno. O título foi concedido ao Santuário em 2006, pelo então Papa Bento XVI. De acordo com a instituição, durante a Romaria do Divino Pai Eterno, o município de Trindade recebe cerca de três milhões de pessoas. No total, ao longo do ano, o número de visitantes ultrapassa a margem de quatro milhões.
Santos, que nasceu no município paraense de São João do Araguaia e mudou-se, depois, para Trindade, assume o templo com um grande desafio pela frente: lidar com o desgaste do templo causado por um escândalo que abalou as estruturas da tradição católica de Goiás. O ex-reitor da Basílica e fundador da Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe), entidade jurídica que mantém o santuário, padre Robson de Oliveira, se tornou alvo de uma investigação do Ministério Público de Goiás (MP-GO) que apura diversos crimes supostamente cometidos pelo sacerdote, entre eles o de organização criminosa, apropriação indébita e lavagem de dinheiro.
A operação do MP-GO, batizada de Vendilhões, em referência à passagem bíblica em que Jesus expulsa os mercadores do templo, fez com que o padre Robson fosse afastado de suas funções pela Igreja e tivesse o uso de Ordens revogado.
Ao Jornal Opção, o padre João Paulo, que é membro do governo provincial, corpo da Igreja Católica que supervisiona e coordena a divisão territorial da ordem, chamada de “província”, conta que cursava um doutorado em Roma, na Itália, quando tomou conhecimento dos acontecimentos. A notícia o pegou de surpresa e o doutorado em Escrituras Sagradas, que deveria ir até fevereiro do ano que vem, teve que ser interrompido.
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Missa de posse do padre João Paulo Santos na reitoria da Basílica | Foto: Danilo Eduardo/Afipe[/caption]
“Por ser membro do governo provincial, eu sou vigário provincial, senti, juntamente com os demais membros do governo, que era necessário eu retornar para estar junto com o grupo neste momento, quando todos nós sofremos. Seria importante que eu sofresse junto com os meus”, relata.
O padre chegou ao Brasil no dia 5 de setembro. De acordo com o sacerdote, seu retorno ainda não tinha como objetivo a reitoria da Basílica. Apenas depois de reuniões com os demais membros do governo provincial é que foi decidido que Santos seria o novo nome à frente do Santuário.
A missa de posse de Santos foi realizada num domingo, 27 de setembro, presidida pelo bispo auxiliar da Arquidiocese de Goiânia, Dom Levi Bonatto, que entrou ao padre as chaves do Sacrário e do Santuário. Na ocasião, Bonatto se referiu à posse do novo reitor da Basílica como um "ato canônico onde a Igreja mostra não deixar seus filhos desamparados e busca prover a Igreja pra que possa melhor atender os fiéis”.
Que a verdade seja demonstrada e que haja justiça, diz padre
Para o padre João Paulo Santos, a exposição negativa do Santuário diante do escândalo envolvendo o nome do ex-reitor é inegável. O sacerdote diz acreditar que existe uma ligação dos fiéis com a figura daquele que rege a Basílica e, investigações como a do MP-GO, acabam por balançar esse vínculo. “É certo que todos nós fomos tocados pelo o que aconteceu. Sobretudo, nós redentoristas, que temos a responsabilidade de coordenar esses trabalhos relativos à devoção ao Divino Pai Eterno. Isso afeta muito os romeiros, porque de um modo ou de outro, eles têm uma ligação afetiva muito grande com quem está à frente dos trabalhos e não podemos negar que o padre Robson tem um carisma muito forte”, diz. Contudo, Santos assegura que nem mesmo as investigações e os possíveis crimes cometidos por Robson são capazes de derrubar a fé daqueles que procuram o Santuário. Para o padre, a fé das pessoas está no Divino Pai Eterno e não no gestor do templo em si. “A relação dos fiéis com o Divino Pai Eterno permanece sempre. Por mais que a gente tenha uma função de responsabilidade aqui na coordenação dos trabalhos, os fiéis não estão alicerçando sua fé sobre nós”, defende. [caption id="attachment_286891" align="alignnone" width="620"]
Santuário Basílica do Divino Pai Eterno, em Trindade | Foto: Reprodução/Santuário Basílica[/caption]
“É uma exposição negativa, mas as pessoas sabem distinguir uma coisa da outra. Existe uma investigação em curso e aqui nós não queremos fazer um julgamento antecipado. Estamos colaborando com as investigações do MP, nos interessa muito, na verdade, os fatos, mas a gente sabe que o Pai Eterno está acima de tudo”, afirma.
As missas presenciais foram retomadas há cerca de dois meses na Basílica, com a capacidade reduzida a 30% da lotação e, conforme o padre, não é possível mensurar exatamente o impacto das investigações nos fiéis que frequentam o local, devido à pandemia do novo coronavírus. Para Santos, se trata de um “momento atípico”. “Já estávamos vivendo uma anormalidade em razão da pandemia e as celebrações presenciais voltaram há pouco tempo. É difícil da gente dizer [se teve impacto em relação à participação dos fiéis]”, pontua o padre.
O novo reitor do Santuário Basílica é categórico ao dizer que não se pode reduzir “todo o trabalho que os redentoristas missionários realizaram em Trindade a esse momento de turbulência” e nem dizer que “tudo está perdido”. No entanto, questionado sobre a culpa ou não do padre Robson diante das acusações imputadas, Santos é evasivo.
“Infelizmente, eu não posso te dar esse tipo de resposta. Não tenho condições de dizer o que eu acho. Prefiro ter cautela. Nós estamos muitos interessados que os fatos sejam esclarecidos e a verdade seja demonstrada e que haja justiça, porque esse é um compromisso evangélico”, conclui.
A nova sede da Basílica
Uma nova sede da Basílica de Trindade está em construção desde o ano de 2012. A nova estrutura, que será três vezes maior que a atual, deve ser capaz de comportar cerca de 13 mil pessoas na igreja em si e 300 mil no complexo inteiro. A construção acontece nas margens da GO-060, na rodovia que liga Goiânia à Trindade e não está saindo barata. Para se ter uma noção, somente os sinos da nova Basílica custaram o equivalente a R$ 17 milhões, conforme informado pela Afipe. Inicialmente, a obra estava orçada em R$ 100 milhões e com previsão de entrega para 2022. Entretanto, em uma entrevista ao programa Fantástico, da TV Globo, o padre Robson afirmou que o valor pode ser 13 vezes maior. [caption id="attachment_286892" align="alignnone" width="531"]
Sino adquirido pelo padre Robson, por meio da Afipe | Foto: Reprodução[/caption]
O padre João Paulo Santos conta que assumiu a gestão do Santuário, e não da Afipe, entidade responsável pela construção, mas que mesmo assim está acompanhando as obras. Santos revela que uma comissão, formada por religiosos e profissionais técnicos, foi criada para acompanhar a construção e todos os procedimentos relativos a ela, e uma visita presencial à obra já aconteceu.
Porém, o reitor diz que ainda não é possível estabelecer um prazo para a entrega do novo templo e cita, inclusive, uma queda nas doações por parte dos fiéis. “Aquela construção é feita a partir de doações e é certo que essas doações diminuíram. A gente está fazendo esse compromisso, eu não posso dizer nada quanto ao que passou, mas a partir de agora temos claro que, tudo o que for doado pra essa construção, ali será aplicado”, afirma.
“A obra estava em andamento, mas com a pandemia, diminuiu a velocidade, porque diminuiu a quantidade de pessoas na obra. Conversamos sobre a possibilidade de acelerar, mas o pessoal da construtora foi muito claro com a gente que não é possível fazer uma aceleração sem ter um planejamento”, esclareceu o padre.
Daqui pra frente
O novo reitor da Basílica do Divino Pai Eterno passou por 8 anos de formação até ser ordenado padre, em 2009. E, hoje, está à frente de um dos maiores símbolos da religiosidade católica não só do Brasil, mas do mundo. Santos adianta que a expectativa, a partir de agora, é fazer com que o Santuário “continue sendo porta aberta para a evangelização”. “Aqui é um lugar onde as pessoas se reúnem para expressar sua fé com simplicidade”, menciona. Para o padre, sua gestão à frente do templo será embasada em três principais pontos: fazer com que a missão de acolhimento fique clara no Santuário; velar por um ambiente propício para a oração e a escuta da Palavra e fazer da Basílica um local do que ele chama de reconciliação. [caption id="attachment_286893" align="alignright" width="300"]
Padre João Paulo Santos | Foto: Danilo Eduardo/Afipe[/caption]
“O Santuário precisa ser um lugar de reconciliação. Muitas pessoas que aqui chegam, elas trazem o coração ferido, por diversas circunstâncias, e aqui precisam encontrar esse espaço que possibilite isso. Não pode vir um peregrino aqui e não encontrar a experiência de um Deus que perdoa, que reconcilia”, finaliza.
A Operação Vendilhões e o padre Robson
Na manhã do dia 21 de agosto deste ano, com o apoio das polícias Civil e Militar do Estado de Goiás, o Ministério Público deflagrou uma das ações mais comentadas deste ano, tendo como alvo a cúpula da Afipe, então dirigida pelo padre Robson. O padre é suspeito dos crimes de organização criminosa, apropriação indébita, lavagem de dinheiro, falsificação de documentos e sonegação fiscal, supostamente por meio da Afipe, empresas de fachada e laranjas. Na época, agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MP-GO, cumpriram mandados de busca e apreensão em empresas e residências em Goiânia e Trindade e também na sede das associações religiosas fundadas e geridas pelo padre Robson: Associação Filhos do Pai Eterno, Associação Pai Eterno e Perpétuo Socorro, Associação Filhos do Pai Eterno e Perpétuo Socorro. O MP-GO apurou que doações feitas por fiéis de todo o país para atividades religiosas, obras de caridade e, inclusive, para a construção da nova sede da Basílica do Divino Pai Eterno estariam sendo desviadas pela diretoria, encabeçada pelo padre Robson, para “o pagamento de despesas pessoais dos investigados e para aquisição de imóveis”, como fazendas e casa de praia que não se destinam “ao atendimento dos seus propósitos religiosos”. [caption id="attachment_286895" align="alignnone" width="620"]
Padre Robson de Oliveira | Foto: Reprodução[/caption]
Conforme o órgão, entre os bens comprados com o dinheiro desviado estão uma casa na praia em Guarajuba, na Bahia, no valor de R$ 2 milhões e mais de 50 fazendas, uma delas avaliada em mais de R$ 90 milhões.
No dia seguinte à operação, o padre Robson gravou um vídeo se defendendo. De acordo com o religioso, todas as doações haviam sido “empregadas na própria associação Afipe em favor da evangelização”. A defesa de Robson argumentou, na ocasião, que todos os negócios feitos “tiveram o objetivo de aumentar os lucros da associação”.
À época, Robson pediu afastamento da reitoria do Santuário Basílica do Divino Pai Eterno e da direção da Afipe, sendo substituído pelo padre João Paulo Santos e padre André Ricardo de Melo, respectivamente.
A Arquidiocese de Goiânia chegou a revogar o uso de Ordem do padre, em um decreto assinado pelo arcebispo metropolitano de Goiânia, Dom Washington Cruz, e o bispo auxiliar da Arquidiocese, Dom Levi Bonatto. O documento foi justificado pela “necessidade de prevenir escândalos, garantir o curso da justiça e tutelar a fé, bem como de investigar as acusações realizadas contra o padre Robson".
As investigações do caso do padre Robson continuam.
A hipótese mais trabalhada é que Luciano Pinheiro tenha sido acometido por um transtorno psicológico, o que explicaria o fato de se ele ser encontrado em outro estado
O fogo começou num povoado próximo a Cavalcante e se espalhou para outras regiões
O crime ocorreu na última sexta-feira, 2
Serão trabalhadas 19 competências ao longo dos próximos meses, a começar por outubro, com o objetivo de proporcionar "maior qualidade no atendimento ao público"
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Foto: Divulgação[/caption]
O Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) anunciou que é o primeiro órgão estadual goiano a lançar a sua própria Política de Gestão e Avaliação do Desenvolvimento Humano (Geadh), focada em projetos na área de recursos humanos.
Conforme o órgão a partir de um regulamento interno e de uma parceria com o Instituto Euvaldo Lodi (IEL), serão trabalhadas 19 competências ao longo dos próximos meses, a começar por outubro, com o objetivo de proporcionar "maior qualidade no atendimento ao público".
Ainda segundo o Ipasgo, da data de lançamento definida até o fim deste ano, ocorrerá o primeiro ciclo de desenvolvimento e avaliação, em que os líderes do órgão passarão por um treinamento e farão o alinhamento de expectativas de desempenho, prioridades, ações de acompanhamento da performance.
Em seguida, cada colaborador será avaliado individualmente, o que irá gerar "planos de desenvolvimento futuros de acordo com os objetivos estratégicos de cada área".
A conclusão de todo o projeto está prevista para junho de 2021.
A ferramenta, além de servir como um guia cultural do Estado por conter o cadastro de trabalhadores e espaços culturais, servirá para a aplicação da Lei Aldir Blanc
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Foto: Ilustrativa[/caption]
O Governo de Goiás, através da Secretaria de Cultura (Secult), anunciou o lançamento para esta segunda-feira, 28, de uma plataforma interativa que traça "um panorama geral do cenário da cultura no Estado". A ferramenta, além de servir como um guia cultural do Estado por conter o cadastro de trabalhadores e espaços culturais, servirá para a aplicação da Lei Aldir Blanc.
De acordo com o titular da Secult, Adriano Baldy, o lançamento do Mapa Goiano encerra um ciclo de trabalho e inicia uma nova força tarefa, que é cadastrar os profissionais da cultura, e, em seguida, fazer o mapeamento analítico dos trabalhadores que estão aptos a receber o benefício pela lei federal.
“Somente a partir desse trâmite é que o Estado poderá dar início ao pagamento do auxílio”, ressalta Adriano Baldy.
A parceria com o governo federal prevê a aplicação, em todo o Estado, de R$ 98,2 milhões para garantir um auxílio de R$ 600, por três meses, aos trabalhadores informais da área e ainda fomentar o setor cultural, que foi muito penalizado pela pandemia da Covid-19.
Inscrições
A Secult informou que, Inicialmente, serão abertos 10 dias para inscrição na Plataforma Mapa Goiano e solicitação do benefício. Após essa etapa, a pasta fará a análise quantitativa do número de inscritos aptos a receber o auxílio. No caso de restar recurso, novo período de inscrição será aberto. Desse modo, as prefeituras poderão solicitar a adesão ao Mapa Goiano, para, então, operarem o sistema de suas cidades e assinarem um termo de cooperação com a Secult, já disponível no site da pasta. Até o momento, 40 cidades manifestaram interesse em aderir à ferramenta.
Precisa apresentar o ITR a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural
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Foto: Reprodução[/caption]
Para quem ainda não enviou sua declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e precisa fazê-lo, atenção: o prazo para isso termina na próxima quarta-feira, 30, tanto para pessoas físicas quando jurídicas.
A DITR deve ser elaborada com uso de computador, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal. A declaração pode ser transmitida pela Internet ou entregue em uma mídia removível acessível por porta USB nas unidades da Receita Federal.
Vale ressaltar que a multa para quem apresentar a DITR depois do prazo é de 1% ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido.
Quem precisa declarar o imposto
Precisa apresentar o ITR a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta (propriedades menores que 30 hectares ou por finalidade, ONGs, quilombolas, etc), proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural.
Também tem a obrigação de apresentar a declaração a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2020 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.
O valor do imposto pode ser pago em até 4 quotas iguais, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única. A quota única ou a 1ª quota deve ser paga até o último dia do prazo para a apresentação da DITR.
Em 2019, foram entregues 5.795,48 milhões de declarações de ITR. Para esse ano, a expectativa da Receita Federal é receber cerca de 5,9 milhões declarações.
Desde 2012, o órgão tem questionado o modelo de gestão amplamente adotado pelo Estado, em gestões passadas, no setor
A lei existe para promover ações que garantam uma renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais durante o período de pandemia
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Foto: Cristine Rochol/PMPA[/caption]
Apenas 1.047 dos 5.570 municípios do Brasil concluíram os planos de ação para recebimento da Lei Aldir Blanc, criada com o intuito de promover ações para garantir uma renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais brasileiros durante o período de pandemia do Covid‐19. O número representa apenas 18,7% do total de cidades que podem solicitar o montante direcionado pelo Ministério do Turismo.
Segundo dados do governo federal, entre os estados com as menores taxas de adesão estão: Roraima, onde apenas a capital, Boa Vista recebeu o recurso; Pará, com 4,4% do total das cidades contempladas; além do Amazonas, Rondônia e Mato Grosso, onde menos de 10% das localidades concluíram o processo. Já os estados do Rio Grande do Norte (34,7%), Paraíba (33,6%) e Piauí (32,1%) foram os que tiveram o maior percentual de municípios cadastrados, mas com apenas 1/3 do total.
Atualmente, o governo federal faz o pagamento constante no 2º lote - para os planos aprovados entre os dias 02 e 16 de setembro - e que será finalizado no dia 26 de setembro. Já o Lote 3 será destinado aos planos aprovados até 1 de outubro e deverão receber os recursos até 11 de outubro. O último lote prevê que os planos sejam aprovados até 16 de outubro e determina o pagamento até 26 de outubro.
