Por Redação

Dock Júnior Com o lema “Ajude o futuro da nossa cidade a sair do papel”, a Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor debateu junto às universidades palmenses a revisão do plano diretor da capital. O evento ocorreu no auditório da Ulbra e contou com a participação do corpo docente e discente do Ceulp/Ulbra, UFT, Católica e IFTO. O presidente da Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor e secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, José Messias de Souza, aproveitou a oportunidade para reforçar a relevância da participação da população. “Pedimos ajuda de vocês para construir a primeira revisão do Plano Diretor que de acordo com o Estatuto das Cidades deve ser revisado a cada dez anos. Nos acompanhe e colaborem para que possamos fazer um excelente trabalho”, enfatizou. Para a construção do Plano Diretor deve ser seguida toda orientação legal, desde a Constituição Federal e Estatuto das Cidades e até mesmo resoluções. Soma-se a isso todo o critério adotado pela Comissão Especial de Revisão. Para o presidente do Impup, Ephim Schugler, é uma honra debater o Plano Diretor no meio acadêmico. “Estamos recolhendo as propostas e até sonhos porque é preciso sonhar para alcançarmos o que realmente desejamos e querer o melhor para Palmas é querer o melhor para nós mesmos.” O professor de Economia da Unitins e Ulbra, John Sales, relatou que Palmas não é uma cidade para pedestres. “Tenho a sensação de cada um viver no seu quadrado, isso amplia a sensação de insegurança e segregação, sem contar a falta de árvores de sombreamentos numa cidade extremamente quente”, reiterou Sales. Os vazios urbanos, ocupações em zona rural e alto custo gerado pelo fato da cidade ser espraiada foram tônicas abordadas por vários acadêmicos. Na quinta-feira, 3, o debate sobre a revisão do Plano Diretor da capital foi com os movimentos sociais. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, José Messias de Sousa, as reuniões comunitárias são o momento de diálogo com a população, uma oportunidade de ouvir as demandas e as contribuições dos diversos setores sociais para o futuro da cidade. O processo de revisão do Plano Diretor, segundo o secretário, é pautado por três pilares básicos: meio ambiente e mudanças climáticas; desenvolvimento territorial; fiscal e governança.

A caminho de seu quinto mandato de vereador na capital, ex-petista agora filiado ao PPL diz que a carga tributária está sacrificando a população palmense

[caption id="attachment_79376" align="alignleft" width="620"] Defesa Civil do Tocantins lacra a gruta para perícias: tragédia na missa[/caption] Dock Júnior O governo do Tocantins determinou que equipes do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil Estadual, da Polícia Militar, Polícia Civil, e Polícia Militar Ambiental, não meçam esforços para atender as vítimas do desabamento de parte da gruta conhecida como Casa de Pedra, em Santa Maria do Tocantins. O acidente atingiu romeiros que finalizavam uma celebração religiosa em homenagem a todos os santos da Igreja Católica. A tragédia causou a morte de dez pessoas e aconteceu em uma área rural no município, distante 278 km de Palmas. As vítimas são dos municípios de Pedro Afonso, Itacajá e Santa Maria, região centro-norte do Tocantins. O governador Marcelo Miranda decretou luto oficial de três dias em homenagem às vítimas. De acordo com moradores da região, apesar da pouca divulgação, a celebração na gruta Casa de Pedra acontece há mais de cinco décadas e atrai cerca de 600 pessoas todos os anos. O acidente ocorreu por volta das 10 horas da manhã do dia 1º, após a celebração da missa, quando algumas pessoas ainda estavam na parte interna da gruta, fazendo orações e pagando promessas. A área é considerada sagrada pelos moradores locais, pois ali teria sido encontrada uma estátua religiosa no século passado, fato que atraiu sucessivas peregrinações de fiéis nos anos seguintes. A gruta Casa de Pedra, que é formada por arenito e sedimentos de rocha, teria sofrido um microssismo após movimentação sonora provocada por foguetes festivos, lançados nos minutos finais da festividade. Segundo o espeleólogo e professor doutor da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Fernando Morais, o barulho produzido pelos foguetes, provavelmente, teria rompido o estado de equilíbrio das rochas no local. Segundo a prefeita de Santa Maria, Helen Ruth Freitas Souza (PMDB), tão logo ficou sabendo da tragédia, determinou a mobilização e o custeio dos funerais das vítimas que residiam na cidade. “É um momento muito triste para Santa Maria. Estamos todos de luto.”

[caption id="attachment_79372" align="alignleft" width="620"] Policial militar ambiental retira redes de pesca proibidas durante a piracema[/caption] Através do Batalhão Ambiental (BPMA), a Polícia Militar do Tocantins intensificará a fiscalização relativa à pesca nos rios e lagos, no período de 1º de novembro até 28 de fevereiro de 2017. Esse intervalo é conhecido como piracema, palavra indígena que retrata a subida dos peixes rio acima para a procriação. O período defeso é determinado de acordo com a Instrução Normativa nº 12/2011 e 13/2011 - Ministério do Meio Ambiente, a Lei Complementar Estadual nº 79/2012 e a Portaria do Naturatins nº 376/2016. Durante a piracema, também está proibido o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécimes provenientes da pesca. Quem for abordado na prática de pesca nesse período poderá ser preso em flagrante e pagará multa que varia de 700 reais a 100 mil reais, com acréscimo de 20 reais por quilo de pescado. As ações da Polícia Militar Ambiental terão foco repressivo, ostensivo e educativo. A fiscalização será feita por meio de barreiras fixas e móveis nas estradas de acesso aos rios e lagos, bem como no comércio e colônia de pescadores, com o objetivo de prevenir a pesca predatória.

[caption id="attachment_79369" align="alignleft" width="620"] Estão prontos 80% das obras do Programa Pró-Moradia na 309 Norte: recursos de R$ 4,9 milhões da União[/caption] O governo do Tocantins retomou a construção de 80 apartamentos na quadra 309 Norte, localizada em uma região próxima à praia das ARNOS, em Palmas. As obras contam com recursos de mais de R$ 4,9 milhões, do programa Pró-Moradia do governo federal. Os apartamentos são compostos de dois quartos, sala, cozinha e área de serviço integrada. O local contará também com rede coletora de esgoto e abastecimento de água, com investimentos na ordem de R$ 1,2 milhão do Fundo de Apoio a Moradia Popular, Desenvolvimento Urbano e Preservação Ambiental (Fundepam). “As obras já se encontram 80% concluídas e a previsão de entrega é no primeiro semestre de 2017. Vamos acompanhar de perto a execução dessas obras para que as famílias possam receber uma moradia de qualidade”, ressalta Jorge Mendes, superintendente de Habitação, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano da Seinf. Com a finalização das obras, a Superin­tendência também vai desenvolver o trabalho social junto aos pretensos beneficiários. Por meio da comissão de acompanhamento de obras formada por representantes das famílias, serão informados sobre o andamento das obras, além de procedimentos quanto à habilitação dos pré-selecionados e a importância da atualização do cadastro habitacional na Seinf.

O deputado estadual Paulo Mourão (PT) e a deputada federal Josi Nunes (PMDB) participaram de audiência na terça-feira, dia 1º, no Ministério da Previdência e Fazenda, em Brasília. Eles trataram da participação de representantes do Ministério da Previdência na audiência pública marcada para o dia 17 de novembro, na Assembleia Le­gislativa do Tocantins, que vai discutir a reforma previdenciária do Estado. A audiência foi solicitada por Mourão, através de requerimento, aprovado em plenário. Durante a audiência, Paulo Mourão destacou ao secretário nacional de Políticas Previdenciárias, Marcelo Abi-Ramia Caetano, e ao diretor do Departamento de Regimes de Previdência dos Serviços Públicos, Marlon Gutierrez Nogueira, a importância de se discutir medidas para se reestruturar o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev). “A audiência pública se dará no sentido de discutir a reforma previdenciária do Estado do Tocantins e o equilíbrio fiscal previdenciário do Igeprev”, frisou Mourão. Segundo o deputado, um Estado novo como o Tocantins tem um acúmulo de dívida preocupante, como resultado de uma gestão temerária, que causou prejuízos e desequilíbrios tão graves que preocupam o servidor público quanto ao futuro de suas aposentadorias. Entre os assuntos a serem abordados na audiência estão: a contribuição patronal e do servidor, a inclusão de verbas indenizatórias, a previdência complementar e o Projeto de Lei 6088/2016 que está tramitando na Câmara Federal. De acordo com os parlamentares, a partir destas discussões o objetivo é sugerir ao governo estadual uma pauta de reforma previdenciária do Estado.

Baseada na obra de mesmo nome de Michael Crichton, a nova série da HBO vai muito além do realismo fantástico e reúne nomes como Ed Harris, Anthony Hopkins e Rodrigo Santoro

Três candidatos têm chances de vencer; prefeito eleito, Iris Rezende (PMDB) deve apoiar nome do PMDB

Segundo o secretário, embora a instituição não possa assumir posição oficial, padres têm essa liberdade. Para eles, candidato do PSB representa novo jeito de fazer política

Mobilizados pelo Sebrae nacional e estaduais, microempreendedores comemoraram flexibilização das regras do Simples Nacional e maior prazo para quitação de dívidas

Batizado de Crescer sem Medo, projeto flexibiliza regras do regime de tributação do Simples Nacional e dá mais prazo para a quitação de dívidas

Dock Júnior Terminou na quarta-feira, 19, o prazo de inscrição para que os interessados em concorrer ao cargo de procurador-geral de Justiça (biênio 2016/2018) registrassem candidatura com a finalidade de compor a lista tríplice. O procurador de Justiça José Demóstenes de Abreu e o atual procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, foram os únicos a encaminharem inscrição à Comissão Eleitoral. A eleição será no dia 26 de outubro, das 9 às 17 horas, por meio do sistema eletrônico. A apuração do resultado ocorrerá imediatamente após o término da votação, resultando na composição da lista tríplice com os nomes dos candidatos mais votados. No dia seguinte, 27 de outubro, a lista será encaminhada ao governador para ele escolha um dos apontados. José Demóstenes de Abreu tem 53 anos de idade. Ingressou no Ministério Público do Tocantins em 1990 e foi procurador-geral de Justiça por duas vezes nos biênios 2002–2004 e 2004-2006. Já Clenan Renaut de Melo Pereira tem 69 anos de idade. Ingressou na instituição também em 1990 e está no terceiro mandato como procurador-geral de Justiça, tendo atuando como chefe da instituição nos biênios 2008-2010, 2010-2012 e 2014-2016

[caption id="attachment_55608" align="alignleft" width="620"] Prefeito de Palmas Carlos Amastha (PSB)[/caption] Dock Júnior O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, de forma cautelar, que o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal suspendam repasses federais previsto em Termo de Compromisso para a construção do sistema BRT (transporte rápido por ônibus) na região Sul de Palmas. O órgão também definiu que o Paço suspenda o regime diferenciado de contratação (RDC) e atos subsequentes até deliberação final do órgão. A informação consta em documento do ministro-substituto André Luís de Carvalho enviado à presidência e ao Ministério Público do TCU, onde pede que o Congresso Nacional, a 2º Vara da Justiça Federal do Tocantins e a Procuradoria da República sejam comunicados sobre as determinações proferidas. A decisão cautelar ainda foi remetida para apreciação do plenário do Tribunal de Contas da União, responsável pela deliberação final sobre o tema. O ministro narra no documento que a auditoria identificou indícios de irregularidades consubstanciados em deficiências no estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA), no anteprojeto de engenharia e nas justificativas para a contratação integrada pelo RDC. O ministro cita ainda que os requisitos para a habilitação técnica “tendem a ser restritivos à competitividade, sobressaindo dos autos da fumaça do bom direito”. A Prefeitura de Palmas tem enfrentado batalhas jurídicas para garantir a implantação do BRT. A ação civil pública da Procuradoria da República já resultou em decisão que considera ilegal toda a proposta de implantação do sistema de transporte rápido por ônibus e condenou a Caixa Econômica Federal à devolução dos recursos respectivos ao orçamento da União que seriam destinados para a obra. A determinação foi proferida em maio pelo juiz Adelmar Aires Pimenta, da 2º Vara Federal. Já o prefeito Carlos Amastha (PSB) afirmou que se perder na Justiça, buscará outros meios para financiar o projeto, citando já ter sido procurado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O gestor defendeu na época que a ação não discute o projeto do BRT, mas se a Prefeitura de Palmas “merece ou não” utilizar recursos federais.

[caption id="attachment_78267" align="alignleft" width="620"] (no alto) José Bonifácio, Zé Roberto, Toinho Andrade, Cleiton Cardoso e Junior Evangelista; (acima) Luana Ribeiro, Eli Borges, Valderez Castelo Branco, Mauto Carlesse e Eduardo Bonagura: eles não querem concurso[/caption] Dock Júnior As inscrições para o concurso da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins foram abertas na quarta-feira, 19, e se encerrarão no dia 13 de novembro. O edital está disponível no endereço eletrônico www.funrio.org.br, da Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (Funrio), instituição escolhida para realizar a seleção. No total, serão oferecidas 66 vagas para nível médio, técnico especializado e superior, e 54 vagas para cadastro de reserva. Em outro edital publicado, são oferecidas cinco vagas para o cargo de procurador jurídico. As provas estão marcadas para o dia 18 de dezembro e poderão ser feitas em Palmas, Araguaína e Gurupi. O concurso terá validade de dois anos. Para os cargos de nível médio e técnico especializado será realizada somente a prova objetiva com 40 questões de português, Regimento Interno da Assembleia Legislativa e conhecimentos específicos de cada área. Já para o nível superior, estão previstas provas objetiva, discursiva e de títulos. De acordo com a Comissão do Concurso, a conclusão do certame está prevista para janeiro, e a posse dos aprovados ocorrerá durante o primeiro semestre de 2017. A Presidência da Casa tem interesse de renovar o quadro de servidores. Para isso, iniciou um estudo em agosto do ano passado, e, com base nele, realizou o Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI) dos servidores com mais tempo de Casa. Essas vacâncias e as acumuladas ao longo dos anos tornaram urgente a necessidade de preenchimento dos cargos. Apesar da despesa para a realização do certame não ter sido prevista no orçamento de 2016, o concurso não trará custo adicional para o Parlamento, pois será financiado com o dinheiro das inscrições pago pelos próprios candidatos. Sobre o impacto orçamentário gerado com as novas nomeações a partir do próximo ano, a Assembleia continuará no limite prudencial, pois as vagas a serem ocupadas já existem. O Ministério Público do Estado do Tocantins já havia recomendado ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Osires Damaso (PSC), para que promovesse a deflagração de concurso de provas e títulos destinado ao provimento de cargos no âmbito do quadro funcional da Assembleia Legislativa, visto que não há concurso público na Casa desde 2006. “Há uma enorme disparidade para com o reduzido quadro de servidores efetivos, contrariando o entendimento perfilado pelo Supremo Tribunal Federal”, registra a recomendação do promotor de Justiça, Edson Azambuja. O procurador citou ainda a Constituição, ao considerar o concurso público como “porta mais legítima e imparcial para o ingresso no serviço público, devendo a administração buscar o cumprimento fiel dos princípios regentes da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade”. Ocorre que grande parte dos excelentíssimos parlamentares não gostaram da ideia de realizar um concurso público para dar provimento aos cargos. O deputado José Bonifácio (PR) apresentou na quarta-feira, 19, um projeto de decreto legislativo que propõe a suspensão do concurso da Assembleia Legislativa e o cancelamento do edital. A matéria recebeu a assinatura de 10 parlamentares – José Bonifácio, Zé Roberto (PT), Toinho Andrade (PSD), Cleiton Cardoso (PSL), Junior Evangelista (PSC), Luana Ribeiro (PDT), Eli Borges (Pros), Valderez Castelo Branco (PP), Mauto Carlesse (PHS) e Eduardo Bonagura (PPS) – e foi imediatamente encaminhada pelo presidente da Casa de Leis, Osires Damaso, para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Justificou o autor do decreto, Bonifácio: “Esse edital está cheio de vícios, estamos no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não justifica um assistente administrativo ganhar inicialmente mais de R$ 5mil”. Após esse episódio, os chamados “concurseiros de plantão” bombardearam esses parlamentares nas redes sociais. Alegam os candidatos às vagas do concurso que os deputados estão se valendo de um instrumento procrastinatório que – a bem da verdade – tem intenção de inviabilizar a realização do certame. A justificativa? Os deputados estariam interessados em continuar nomeando seus asseclas e protegidos nos referidos cargos, sem ter que submetê-los ao certame público. A atitude dos parlamentares no caso foi recebida de forma bastante impopular pela população tocantinense. Contudo, o fato é que as eleições municipais já passaram e não há mais interesse — pelo menos por enquanto — em agradar a opinião pública.

Dock Júnior A Secretaria de Estado da Fazenda enviou para cartório 1.672 Certidões de Dívida Ativa (CDA). Os débitos inscritos são de até R$ 10 mil, gerados entre agosto de 2015 e setembro de 2016. O montante da dívida é estimado em R$ 6 milhões. As certidões de pessoas físicas e jurídicas são referentes às dívidas de ICMS e débitos não tributários, que são multas de outros órgãos como: Procon, Naturatins, Vigilância Sanitária, entre outros. De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Antenor, a medida visa recuperar os débitos fiscais e adequar o contribuinte à legislação tributária. “A Sefaz está trabalhando com força total para recuperar essas dívidas e alertamos, aos contribuintes, para que procurem estar em dia com suas obrigações com o fisco”, enfatizou. A inclusão na dívida ativa ocorre quando o contribuinte não paga os débitos e todos os recursos no processo foram esgotados na Sefaz. Quem está em situação irregular com os cofres públicos deve procurar o cartório de protestos para quitar a dívida com o Estado.