TCU determina suspensão de repasses ao BRT e do processo de contratação

Dock Júnior

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, de forma cautelar, que o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal suspendam repasses federais previsto em Termo de Compromisso para a construção do sistema BRT (transporte rápido por ônibus) na região Sul de Palmas. O órgão também definiu que o Paço suspenda o regime diferenciado de contratação (RDC) e atos subsequentes até deliberação final do órgão.

A informação consta em documento do ministro-substituto André Luís de Carvalho enviado à presidência e ao Ministério Público do TCU, onde pede que o Congresso Nacional, a 2º Vara da Justiça Federal do Tocantins e a Procuradoria da República sejam comunicados sobre as determinações proferidas. A decisão cautelar ainda foi remetida para apreciação do plenário do Tribunal de Contas da União, responsável pela deliberação final sobre o tema.

O ministro narra no documento que a auditoria identificou indícios de irregularidades consubstanciados em deficiências no estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA), no anteprojeto de engenharia e nas justificativas para a contratação integrada pelo RDC. O ministro cita ainda que os requisitos para a habilitação técnica “tendem a ser restritivos à competitividade, sobressaindo dos autos da fumaça do bom direito”.

A Prefeitura de Palmas tem enfrentado batalhas jurídicas para garantir a implantação do BRT. A ação civil pública da Procuradoria da República já resultou em decisão que considera ilegal toda a proposta de implantação do sistema de transporte rápido por ônibus e condenou a Caixa Econômica Federal à devolução dos recursos respectivos ao orçamento da União que seriam destinados para a obra. A determinação foi proferida em maio pelo juiz Adelmar Aires Pimenta, da 2º Vara Federal.

Já o prefeito Carlos Amastha (PSB) afirmou que se perder na Justiça, buscará outros meios para financiar o projeto, citando já ter sido procurado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O gestor defendeu na época que a ação não discute o projeto do BRT, mas se a Prefeitura de Palmas “merece ou não” utilizar recursos federais.