Michel Temer sanciona lei que facilita adesão e permanência no Simples Nacional

Batizado de Crescer sem Medo, projeto flexibiliza regras do regime de tributação do Simples Nacional e dá mais prazo para a quitação de dívidas 

Em seu discurso, Temer afirmou que prioridade do governo é gerar emprego e renda | Foto: Bruna Aidar/ Jornal Opção

Em seu discurso, Temer afirmou que prioridade do governo é gerar emprego e renda | Foto: Bruna Aidar/ Jornal Opção

Bruna Aidar
de Brasília

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou, nesta quinta-feira (27/11), o Projeto de Lei Complementar 125/15, conhecido como Crescer sem Medo, que, entre várias mudanças, flexibiliza a adesão ao regime de Simples Nacional e dá mais prazo para a quitação de dívidas tributárias. Agora, aquelas empresas que têm débitos terão o dobro do tempo para pagá-las, podendo chegar a 120 meses.

Além disso, passa a existir a chamada faixa de transição, segundo a qual o faturamento anual para que as empresas tenham que deixar o regime de Simples Nacional sai de R$ 2,6 milhões e vai para R$ 4,8 milhões. Com o novo teto, as empresas terão mais tempo no sistema de tributação especial.

Outro limite ampliado foi o do faturamento anual, que antes era de R$ 360 mil e, agora, é de R$ 900 mil. Para o presidente, as novas medidas se alinham à postura do governo federal, que é de priorizar as conversas com setores da sociedade organizada e gerar empreso e renda: “Condições macroeconômicas sólidas significam mais investimento e crescimento. Estamos trilhando o caminho de uma sociedade de prosperidade para todos”.

Entre as novidades trazidas pelo projeto está a possibilidade de inclusão de empresas de bebidas, como cervejarias e vinícolas, e a criação da lei do Salão-Parceiro, que estabelece que os rendimentos dos profissionais que trabalham em salões de beleza não serão mais tributados. Agora, só o rendimento bruto da empresa conta, sem o recebido pelo trabalhadores contratados em regime de pessoa jurídica.

Uma das questões mais aguardadas, principalmente pelos microempreendedores da área da economia criativa, era a criação do chamado “investidor-anjo”, que, segundo o projeto, não será considerado sócio e, portanto, pode apenas financiar, sem ser considerado parte da empresa. O objetivo da novidade é incentivar as startups e demais atividades de inovação.

Débora Rodrigues, que tem um salão de design de sobrancelhas e micropigmentação, também já procurou o Sebrae para se inserir no Supersimples. Segundo ela, a expectativa é que as consultorias e cursos do órgão a ajudem a crescer, conseguir um lugar melhor para se instalar e, com o novo sistema de tributação de salões de beleza, em que só é cobrado imposto em cima do faturamento bruto do estabelecimento, e não de cada um dos profissionais, ela possa contratar funcionários e fazer seu negócio crescer.

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