Por Rafael Oliveira
Sindicato do setor (OCB) assinou convênio com a Prefeitura de Goiânia para deixar o local em condições de uso ao cidadão
Governo de Goiás enviou Lei Orçamentária com porcentagem de 0,7% para o Orçamento Impositivo, enquanto aprovado pela Assembleia foi de 1,7%
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 chegou na Assembleia Legislativa com erro no porcentual do Orçamento Impositivo aprovado pelos deputados estaduais. O líder da oposição na Casa, Talles Barreto (PSDB), percebeu que o porcentual aprovado de 1,7% para o ano que vem foi reduzido para 0,7%. Erro que será corrigido via emenda na Comissão Mista.
Questionado se a base do governo vai segurar o porcentual errado para ajudar financeiramente o governador, Barreto acredita que não, até porque a PEC do Orçamento Impositivo aprovada em plenário foi de sua autoria.
Segundo o deputado, o erro mostra um governo incapaz de preparar projetos de lei. Ele cita várias matérias enviadas à Casa que retornaram posteriormente ao governo por conter erros crassos: Passe Livre, projeto de reestruturação da Agência Goiana de Regulamentação (AGR) e as duas reformas administrativas do governo, emendadas 55 vezes.
"O governo até agora não mostrou linha coerente de condução nos principais órgãos do estado, como secretarias de Governo, Casa Civil, e outras", dispara Barreto.
FCO dificilmente será aprovado no Congresso
Sobre as discussões de remanejar 30% das verbas do Fundo de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) aos governadores de Estado, o deputado considera matéria de difícil aprovação no Congresso Nacional por dois motivos: 1) se alterado via Medida Provisória pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), cairá no Congresso Nacional; 2) se alterado via Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o Planalto não terá os 308 votos suficientes para aprová-la.
"Estive com alguns parlamentares federais e acharam difícil aprovar qualquer PEC neste momento. O Planalto não terá base para aprovar", diz Barreto.
Um deles está em Portugal, em local desconhecido, e o outro mora no interior de Goiás
Projeto original do Paço isenta algumas empresas de instalarem piso tátil para cegos
Vereador entende que Prefeitura de Goiânia quer industrializar sistema de multas ao impor aos cidadãos apenas opção de ato infracional
Levantamento mostra que de 30 compromissos feitos pelo emedebista nas áreas de Saúde, Educação e Mobilidade Urbana, apenas seis foram cumpridos
A um ano e seis meses de terminar o quarto mandato de prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB) cumpriu seis promessas de uma amostra de 30 registradas no plano de governo da campanha eleitoral de 2016. Foram selecionadas três áreas sensíveis ao cotidiano da população: Saúde, Educação e Mobilidade Urbana. Outros permearam questões regionais, a variar de qual bairro clamava por votos.
O emedebista cumpriu 20% dos compromissos, de acordo com a sondagem. O plano de governo do prefeito contém mais propostas, mas foram extraídas 30 promessas para avaliação.
A Prefeitura de Goiânia e a Secretaria Municipal de Educação, órgãos responsáveis pela execução de partes do plano de governo, foram procurados na terça-feira e quarta-feira, 18 e 19, via e-mail e telefone, mas não responderam oficialmente aos questionamentos até o fechamento desta reportagem.
A Saúde, área emblemática em campanhas eleitorais, correspondeu, sistematicamente, às promessas mais exploradas pelo prefeito em 2016. De janeiro de 2017, na diplomação de Iris Rezende, até o presente momento, a saúde se destacou em discursos de vereadores e se tornou alvo de investigação numa Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Goiânia, no ano passado.
Um dos compromissos era aumentar o salário de médicos concursados da rede municipal de saúde "para atender melhor a população", segundo o plano de governo. Porém não executado.
De acordo com uma tabela de cargos e salários disponível no site da Prefeitura de Goiânia, o médico de nível 4 recebe salário mensal de R$ 7,2 mil. O médico efetivo recebe mais, variavelmente, com base em gratificações e benefícios de trabalho.
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) não respondeu na nota enviada à reportagem se houve aumento no salário dos médicos concursados.
Mas em abril deste ano, o órgão publicou um edital de credenciamento no Diário Oficial do Município aos pediatras interessados em trabalhar na rede municipal.
Os salários oferecidos no edital são mais altos do que os recebidos pelos profissionais concursados - os R$ 7,2 mil estipulados na tabela de cargos e salários da prefeitura. No entanto, as vagas são temporárias. O certame ofereceu R$ 11,6 mil para quem trabalhar 20 horas semanais e R$ 23,3 mil para 40 horas semanais.
De acordo com o Conselho Regional de Medicina de Goiás, 15.439 médicos atendem no Estado. E um estudo do Conselho Federal de Medicina, de 2018, revelou 8.966 médicos trabalhando em Goiânia, dos quais, 947 são pediatras.
O vereador de Goiânia Lucas Kitão (PSL) afirma que poucos médicos se cadastraram no edital da SMS. Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde informou a contratação de 12 pediatras, até o momento, por meio do edital e o processo seletivo continua aberto.
Para modernizar a gestão de saúde, Iris Rezende prometeu entregar um sistema online de marcação de consultas pelo computador ou celular. O software adquirido foi programado para ser rápido e prático. Mas não funcionou. A prefeitura pagou cerca de R$ 4 milhões por ele, segundo Kitão.
A reportagem usou a ferramenta, batizada de “Netconsulta.com”, mas não conseguiu agendar a consulta. Chega-se a escolher a unidade de saúde, especialidade médica e o nome do profissional. Terminada a seleção dos itens, não aparece opção de escolha de data e horário da consulta e o usuário não recebe protocolo de agendamento.
Promessas de Saúde não cumpridas
Entre outros compromissos de campanha estão a reabertura dos Centros de Atenção Integrada à Saúde (Cais) fechados, reformas de adequação de Cais para Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e garantir médicos em plantão de 24 horas nos postos de saúde.
No bairro Jardins do Cerrado, na Região Oeste da capital, por exemplo, dois postos de saúde deveriam atender os 40 mil moradores. No entanto, estão parados por falta de médicos e sem funcionamento de plantão 24 horas, conforme promessa de campanha. O presidente da Associação Cerrado Forte, Lee Anderson, conta que as unidades fecham religiosamente às 16 horas.
No site da SMS consta 13 unidades de saúde com funcionamento de plantão 24 horas. Informação questionada pelo vereador Lucas Kitão: “São quatro unidades 24 horas, no máximo, pelo que já fiscalizamos na Câmara Municipal”.
Segundo a nota da SMS, nove Cais, duas UPAs e dois Ciams atendem urgência 24 horas. "Além disso, o Ciams Jardim América está sendo reformado e ampliado para ser transformado em UPA e a inauguração está prevista para agosto", garantiu o órgão.
Nenhum compromisso concluído na segurança pública
O prefeito prometeu apenas três mudanças na Segurança Pública da capital, até porque a responsabilidade maior recai sobre os ombros do Estado por meio das Polícias Militar e Civil, que atuam na ronda ostensiva e investigação de crimes, respectivamente.
A proposta da prefeitura era colocar guardas civis municipais em rondas ostensivas próximo aos pontos de ônibus e dentro dos terminais, ampliar o sistema de vídeo monitoramento da capital e criar um programa de enfrentamento às drogas. Essas promessas possuem grau elevado de risco de se analisar devido à flutuação de dados do setor.
A assessoria de imprensa da Guarda Civil não atendeu o telefone fixo durante toda a quarta-feira e sexta-feira, 19 e 21.
A Guarda Civil Metropolitana (GCM) é responsável por elaborar e executar políticas de segurança pública em Goiânia. Da parte da Guarda, não há projeto de combate às drogas em execução, mas o guarda civil do órgão e Diretor Jurídico do Sindicato de Guardas Civis Metropolitanos de Goiás (Sindguardas), Júnio Eder de Sousa, diz que dois programas de combate às drogas são executados na capital: "Escola sem Drogas" e "Crack, é preciso vencer".
O projeto "Escola Sem Drogas" é de iniciativa da Polícia Civil de Goiás desde 1992, portanto não entra na conta da administração municipal de Goiânia.
O segundo programa, de enfrentamento ao crack, foi desenvolvido pelo Governo Federal, em 2006, e apenas executado em parceria com a Prefeitura de Goiânia. Também não pontua para o prefeito.
O compromisso de ampliar o sistema de videomonitoramento da cidade pode ser concluído até 31 de dezembro de 2020, quando acaba o mandato de Iris Rezende.
A Guarda Civil informa que a prefeitura pretende reservar aproximadamente R$ 50 milhões, dos R$ 700 milhões a serem contraídos de empréstimo, para comprar câmeras de monitoramento inteligentes. Esses modelos detectam o rosto do condutor e de transeuntes nas ruas; podem cruzar a imagem de uma pessoa com o arquivo de dados a fim de aplicar alguma penalidade por infração de trânsito, por exemplo, ou identificar possíveis infratores da lei. Promessa em andamento, mas não cumprida.
Quanto ao policiamento nos terminais rodoviários, Junio afirma que, atualmente, a GCM está com trabalho mais intenso na Rua 44. “Houve um tempo em que a Guarda esteve nos terminais, mas agora, uma parte dela pode ser vista região da Rua 44”, declara Junio Eder.
Segundo relato do presidente da Associação de moradores do bairro Jardins do Cerrado, Lee Anderson, a Guarda Civil não realiza nenhum tipo de trabalho na região e raramente acontece vigilância preventiva perto das escolas.
Relatos de usuários de ônibus do Terminal Bandeiras, no Setor Sudoeste, confirmam ausência de policiamento por parte da GCM dentro e fora do local. Histórias semelhantes são frequentes nos Terminais Garavelo, Maranata e Cruzeiro.
A ampliação do sistema de vídeo monitoramento e a implantação de um programa de enfrentamento às drogas não acontecerão. São apenas promessas, segundo o vereador Lucas Kitão.
Em mobilidade urbana, duas promessas estão em andamento
Para a mobilidade urbana de Goiânia, Iris Rezende planejou sete compromissos: ampliar terminais de ônibus e renovar toda a frota de veículos coletivos; corredores exclusivos de ônibus; criar grupo de estudo para desenvolver o “Projeto de Mobilidade Urbana”; construção de 25 parques públicos; recapear e pavimentar as ruas da capital com asfalto e terminar as obras do BRT Norte-Sul e Avenida Leste-Oeste.
Dos compromissos listados, dois estão em andamento desde 2017, as obras do BRT Norte-Sul e da Avenida Leste-Oeste. O restante nem começou.
O bairro Jardins do Cerrado espera pavimentação das ruas com asfalto desde 2009. A prefeitura ensaiou o início das obras em 2018, mas a empresa contratada para o serviço retirou as máquinas na semana passada.
Segundo o presidente da associação de moradores, Lee Anderson, a prefeitura responsabilizou a temporada de chuvas para não começar a obra.
Prefeito prometeu novas escolas e vagas na educação
Área também essencial aos cidadãos, a educação goianiense caminha para algum avanço, baseado em dados da própria Secretaria Municipal de Educação de Goiânia (SME) e nos votos assumidos pelo prefeito na campanha eleitoral de 2016. De quatro promessas, Iris Rezende cumpriu uma e três estão em andamento.
O prefeito convocou em 2018 os aprovados no concurso da SME, de 2015. Única promessa de campanha cumprida.
O político prometeu ampliar o número de vagas na Educação Infantil e no período integral, no decorrer do mandato. Como não estabeleceu quantidade exata, o compromisso foi analisado, por Lucas Kitão, em sua superficialidade e a entrega de 120 vagas na Educação Infantil entrou na soma de promessas em andamento.
No Ensino Fundamental, a prefeitura entregaria mais 20 escolas de funcionamento em tempo integral, no período de 2017 a 2020. Atualmente são 23 unidades atendendo 4 mil alunos, segundo informações do site da SME.
Sem resposta oficial do órgão, contabilizou-se uma unidade com funcionamento em período integral inaugurada em abril deste ano no bairro Jardim da Luz.
Lucas Kitão afirma que a administração municipal construiu 10 Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) dos 50 prometidos na campanha eleitoral de 2016.
Mercadorias encontradas nos depósitos da Secretaria Municipal de Assistência Social foram compradas pela Secretaria de Administração
Transitar em velocidade superior ao permitido na rodovia subiu de 1.475 autuações no feriado de Corpus Christi de 2018 para 3.972 neste ano
Dra. Cristina diz que redução das calçadas ameaça mobilidade de pedestres e fim das nascentes de água potável na região
Prefeitos não têm recurso financeiro e humano para ajudar o governador em serviços de execução exclusiva do Estado
Prefeitos do interior de Goiás se recusam a assumir serviços de responsabilidade do Estado, principalmente os mais onerosos aos cofres públicos, como recapeamento de buracos em rodovias estaduais e o custeio integral do funcionamento do Vapt Vupt; um serviço de atendimento ao cidadão.
A ofensiva do Estado acontece desde o início do mandato de Ronaldo Caiado (DEM), em janeiro, segundo prefeitos entrevistados pelo Jornal Opção, e as tentativas persistem em diversos encontros, seja em reunião na capital ou no respectivo Paço Municipal.
Algumas conversas ocorrem por meio de emissários oficiais, principalmente secretários de governo e assessores próximos ao governador, que usam prefeitos aliados para disseminar o “pedido de ajuda”, como um telefone sem fio.
No caso do recapeamento de rodovias estaduais, a investida se deu oficialmente, em convocação de prefeitos pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), que propôs convênio para repassar os ônus de manutenção aos ombros das Prefeituras. Algumas assinaram. Outras não, segundo o presidente da Associação Goiana de Municípios e prefeito de Hidrolândia, Paulo Sérgio de Rezende (PSDB).
Os signatários do convênio encontram dificuldade financeira para executar o recapemento de rodovias que circundam seu município. Como a proposta da Goinfra se limitou a oferecer assistência técnica, uma espécie de “apoio emocional”, como definiu um prefeito, o recado foi entendido: o Estado não consertará as rodovias estaduais por conta própria, pelo menos por enquanto.
O recapeamento das rodovias estaduais é de responsabilidade exclusiva do Estado, como esclarece o prefeito de Vianópolis, Issy Quinan (PP). “O Estado deve tomar providências para a manutenção e conservação de rodovias. Inclusive, é ele quem arrecada recurso público para tal finalidade. A competência dos municípios é manter as áreas urbanas”.
A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) respondeu, via nota, que a parceria com prefeituras em rodovias só ocorre por meio de Termo de Cooperação. Segundo o órgão, mais de 50 municípios assinaram o termo.
E em relação à manutenção da malha rodoviária, a agência afirma que 6 mil quilômetros de trechos críticos de rodovias goianas passaram por serviços de manutenção em 2019, desde a retomada dos trabalhos das empresas com contrato em andamento.
“Somente no mês de maio, foram concluídas atividades em aproximadamente 2.300 quilômetros de rodovias pavimentadas e não-pavimentadas. As empresas contratadas atuam em 85% da malha viária e a elaboração de processo de licitação está em fase final para as demais regiões, onde a Goinfra atua com reparos emergenciais”, diz a nota do órgão.
Contudo, o Ministério Público de Goiás ajuizou ação civil pública contra a Goinfra, na quarta-feira, 12, e o Estado de Goiás pela suposta omissão na manutenção preventiva da rodovia GO-463.
De acordo com o procurador de Justiça autor da ação, Bernardo Monteiro Frayha, o trecho entre a BR-020 e a cidade de Divinópolis está "esburacado e degradado". A suposta má conservação da rodovia pode causar prejuízos financeiros aos motoristas que usam o trecho e aumenta o risco de acidentes.
O procurador requereu liminarmente que a Goinfra seja obrigada a tapar os buracos daquela região, sob pena de multa diária de R$ 30 mil e bloqueio de recursos disponíveis em caixa se o órgão não executar o serviço.
No dia 25 de abril, a promotora de Justiça Renata Ribeiro e Silva, da Promotoria de Justiça da comarca de Itapirapuã, pediu que a Goinfra reconstrua parte da rodovia GO-070, no trecho entre Cidade de Goiás e Matrinchã.
De acordo com o relatório da promotora, "é pública e notória a situação intransitável e intrafegável do pavimento asfáltico da rodovia, o que tem colocado em risco a vida de quem trafega pela região". O documento foi entregue pessoalmente ao presidente da Goinfra, Enio Caiado Rocha Lima.
A promotora lembrou em sua ação, relacionando julgamentos anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "que o órgão público responsável pela manutenção da rodovia responderá civilmente por acidentes ocasionados devido à falta de sinalização ou excesso de buracos nas estradas sob sua competência".
A prefeita de Cidade de Goiás, Selma Bastos (PT), recebeu ligação do chefe de gabinete do presidente da Goinfra, em fevereiro, para assinar o termo de cooperação. Apesar de a prefeita responder positivamente ao chamado do governo, a proposta parece ter sido esquecida ao desligar a chamada.
O apelo da Goinfra é para que as prefeituras assumam a responsabilidade de tapar os buracos da rodovias estaduais, enquanto o órgão doa a massa asfáltica para o serviço. "Eles enviariam um engenheiro para fazer os relatórios técnicos e doariam a matéria-prima para as prefeituras. A mão de obra para o serviço e os caminhões para buscarem a matéria-prima ficariam por nossa conta", explica Selma.
No entanto, a prefeita não tem mão de obra municipal para realizar a empreitada do Estado. "Seria muito difícil. Me coloquei à disposição para ajudar nesse mutirão preocupada com as vidas que transitam diariamente na GO-070. Mas nem sei como seria essa parceria com os municípios vizinhos ao meu", afirma Selma.
O gabinete da prefeita recebeu, também em fevereiro, um ofício da Secretaria de Estado de Administração (Sead) pedindo que ela assumisse o aluguel da unidade do Vapt Vupt. O Estado paga cerca de R$ 8 mil mensais em um edifício no centro da cidade. Segundo a prefeita, o valor pode parecer baixo, mas prejudicaria substancialmente suas contas no fim do mês.
Atualmente, a Prefeitura de Cidade de Goiás arrecada cerca de R$ 2 milhões em receita corrente líquida. Desse valor, Selma paga mensalmente precatórios de antigos prefeitos - de R$ 20 milhões de valor total, ela já pagou R$ 8 milhões -, parcela do transporte público escolar, que o governo deve R$ 200 mil de repasses atrasados e despesas correntes da máquina municipal.
Selma ressalta que mantém relação republicana com o governo, independente de ideologia partidária. Ronaldo Caiado esteve no município durante a Semana Santa, por quatro dias, e participou de eventos públicos e privados com a prefeita. "Estamos conversando. Ele se mostra muito receptivo com as demandas das prefeituras", afirma Selma Bastos.
O município de Anápolis, a 60 quilômetros da capital, teve obras prejudicadas pela falta de repasse do Estado, desde janeiro, em locais de parceria entre a prefeitura e o programa Goiás na Frente. O Paço Municipal assinou quase R$ 10 milhões em convênios com o Estado, em 2018, para finalizar quatro feirões cobertos, um centro de acolhimento para idosos, um novo centro administrativo municipal e o recapeamento em vários bairros da cidade.
A prefeitura local declarou publicamente, em entrevistas anteriores, que vai assumir as obras com verbas municipais em cerca de R$ 8 milhões.
Asfalto e obras paradas
O nome do prefeito de Vianópolis, Issy Quinan (PP), também constava na lista de convidados a celebrarem o termo de cooperação, no entanto, não assinou. “A Goinfra me procurou para assinar um convênio para tomar conta de uns trechos que ligam meu município a municípios vizinhos. Mas entendo que o governo tem que assumir o ônus e o bônus de ser governo”, afirma Quinan.
O prefeito afirma ainda que não existe propósito que motive os colegas a manterem essa linha de diálogo com o governo, que deveria, contudo, ter bom senso de não propor repassar suas responsabilidades aos municípios.
Quinan diz que não precisa de apoio técnico da Goinfra para tapar buracos por dispor de quadro profissional qualificado para a atividade. O que falta é dinheiro. “Precisamos de recursos para dar sequência as obras paralisadas do programa Goiás na Frente e demais convênios que o Estado assinou com os municípios e não cumpriu. O problema é do Estado, não dá para separar a pessoa física da jurídica nessas horas”, refere-se o prefeito ao discurso do governador Ronaldo Caiado de que seu antecessor o prejudicou financeiramente.
Segundo o presidente estadual do PSDB e prefeito de Trindade, Jânio Darrot, algumas cidades são mais distantes de seus vizinhos, como Mozarlândia e Nova Crixás, o que encarece a manutenção pelos trechos serem mais longos. “O recapeamento dentro dos municípios é um pouco mais simples em relação às rodovias. E prefeituras menores não têm equipamento e mão de obra para exercer esse tipo de atividade. Não vejo como política de resultado”, opina Darrot.
Como o município não tem capacidade técnica para recapear rodovias, Darrot sugere que o Estado realize o serviço via mão de obra própria (Goinfra) ou empresa terceirizada.
AGM diz que municípios não têm recursos
O presidente da Associação Goiana dos Municípios (AGM) e prefeito de Hidrolândia, Paulo Rezende, reforça que a associação é contra repassar mais responsabilidades estaduais aos municípios. “Não por questão política, mas por falta de recurso financeiro”.
Um prefeito, que preferiu não se identificar, relatou série de conversas entre outros prefeitos num grupo de Whatsapp, onde cobravam postura mais energética da AGM perante o governo estadual.
Na terça-feira, 11, o prefeito de Bonfinópolis, Kelton Pinheiro (PSB), representou a AGM numa reunião com a secretária Estadual de Educação, Fátima Gavioli, e cobrou pagamento de parcelas atrasadas de repasses ao transporte escolar público municipal. A dívida do Estado com prefeitos, segundo Vilarinho, totalizam R$ 41 milhões de quatro prestações de 2018.
Pinheiro e Gavioli assinaram proposta de quitação em 12 parcelas subsequentes, com primeiro pagamento para agosto deste ano. O documento precisa de aval do governo, que será submetido ao governador ainda em junho, segundo a AGM.
Há ruídos na relação das prefeituras com o Estado, independente de quem apoiou ou não Ronaldo Caiado na eleição de 2018. “No caso do transporte escolar, os municípios pagaram os prestadores de serviços e não receberam do estado. Mas entendemos que deu tempo de arrumar a casa. O governador não pode falar para sempre que é culpa da oposição”, disse ainda o prefeito, que prefere não se expor. No entanto, pondera que as parcelas de janeiro de 2019 para cá estão sendo pagas. A rixa, segundo ele, está na persistência de usar discurso de campanha para não pagar dívidas da gestão passada.
Economia de R$ 51 milhões em aluguéis do Vapt Vupt
O Estado quer economizar mais recursos entregando o funcionamento das unidades do Vapt Vupt integralmente aos prefeitos, já que muitos municípios pagam o aluguel para o governo e emprestam servidores municipais para trabalhar nas unidades. A medida traria economia de R$ 51 milhões mensais aos cofres públicos estadual.
Restaria apenas terminarem de colocar seus servidores para atender a população, enquanto o Estado extinguiria os seus cargos comissionados em Vapts Vupts para enxugar a máquina pública. “Mas a proposição não prosperou”, disse o prefeito de Hidrolândia, Paulo Rezende.
A Assessoria de Comunicação Social da Secretaria Estadual de Administração (Sead) foi procurada na quinta e sexta-feira, 13 e 14, que não enviou resposta oficial quanto à transferência de aluguel aos prefeitos. Informaram, por telefone, que se trata de parceria entre o Estado e as prefeituras para que encontrem espaço nos municípios sem ônus às duas partes.
Prefeitos dizem “ajudar demais” o governo
Os prefeitos Issy Quinan (Vianópolis), Jânio Darrot (Trindade) e Paulo Sérgio de Rezende (Hidrolândia) concordam que as prefeituras “ajudam demais” o Estado goiano. Em seus municípios, pagam aluguel de quase todos os órgãos estaduais presentes na cidade. Eles citam, principalmente, órgãos de segurança pública: Polícias Militar e Civil, Detran e Corpo de Bombeiros.
Todos eles disseram arcar, especialmente, com o aluguel das Delegacias de Polícia Civil. Caso não pagassem, o Estado não estaria presente em suas cidades. O Detran, por meio do Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito), atua nos municípios, em situações de emplacamento e transferência regional de placa de veículos, em espaços cedidos pelos prefeitos.
Na cidade administrada por Jânio Darrot, em Trindade, a prefeitura também empresta servidores públicos municipais aos órgãos do Estado para trabalharem em funções administrativas. Eles estão presentes no Corpo de Bombeiros, Secretaria Estadual de Fazenda, Polícias Militar e Civil, Ciretran, Vapt Vupt e outros órgãos.
“Ajudamos o Estado como podemos: pagando aluguel para funcionamento de Delegacias de Polícia civil; emprestando servidores para serviços administrativos; emprestamos servidores para o Vapt Vupt e outros órgãos do estados. Mas não temos mais condições de arcar com obrigações do governo”, relata Jânio Darrot.
Os municípios estão sobrecarregados com gastos de Saúde, Educação, limpeza urbana e urbanizaçao, segundo os entrevistados.
“O município é a parte mais fraca da cadeia. A União recebe 72% dos impostos pagos pelos cidadãos, os Estados ficam com o restante, e os prefeitos ficam numa situação difícil, vivendo através de repasses, que estão cada vez mais curtos”, conta Darrot.
Segundo Issy Quinan (Vianópolis), o governo ainda não promoveu interlocução a nível municipal com nenhuma prefeitura. “Todas as prefeituras ajudam o estado na manutenção de órgãos públicos estaduais. O governo deveria ajudar a gente também. Essas propostas do governo são descabidas”, dispara Quinan.
Convênios com Estado acabam em 2019
Trindade possui convênio com a Goinfra vigente até 31 de dezembro de 2019, no valor de R$ 437 mil, para construção de pontes pré-moldadas de concreto em Córrego Bugre e Rio Fazendinha, segundo dados de contratos em execução no Portal da Transparência do governo estadual.
Outro convênio que o município mantinha com o Estado acabou em 31 de dezembro de 2018 para recapeamento de buracos. Celebrado com a Secretaria Estadual de Governo em 2017, a prefeitura recebeu R$ 9,6 milhões e precisou investir, em contrapartida, R$ 97 mil.
Hidrolândia mantém um convênio em execução com a Secretaria Estadual de Educação para construir uma escola municipal na cidade. A prefeitura arca com R$ 108 mil de contrapartida no convênio, enquanto o Estado investe R$ 940 mil. Esse convênio vigora até cinco de agosto de 2019.
A Prefeitura de Vianópolis mantinha apenas um contrato com o governo para construção de cemitério, que vigorou entre 2017 e fevereiro de 2019, no valor de R$ 3,2 milhões, por parte do Estado, e contrapartida de R$ 32 mil da prefeitura.
Especialistas entrevistados têm avaliação unânime quanto a ilegalidade do material divulgado, porém divergem sobre moralidade na relação entre juiz e procurador
Juristas entrevistados pelo Jornal Opção avaliaram dois aspectos sobre a relação entre o ministro da Justiça, Sergio Moro, e o procurador da República do Ministério Público Federal, Deltan Dallagnol: a legalidade das conversas entre os dois divulgadas recentemente e o limite da relação entre membros dos Poderes Judiciário e do Ministério Público Federal.
Os especialistas avaliaram o conteúdo como ilegal, pela forma como foi obtido, principalmente sem autorização da Justiça. O material divulgado também não pode ser usado como instrumento de acusação contra Moro e Dallagnol, mas pode ser usado pela defesa de quem se sentir atingido pelo teor dos diálogos.
O Judiciário exerce atividade de instruir processos e julgar os casos em trâmite nas Cortes, em várias áreas, como criminais, civis, tributárias e outras; de forma imparcial e com direito à ampla defesa, conforme determina a Constituição Federal (CF) de 1988.
O Ministério Público Federal, por sua vez, não pertence a nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário -, possui autonomia administrativa e independência de atuação assegurados no artigo 129 da CF, que também institui os deveres de defender os direitos sociais e individuais indisponíveis dos cidadãos perante o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais regionais federais.
Nestes aspectos, a discussão ganha força quanto ao limite da relação entre os dois entes por possuírem papéis distintos de atuação e até que ponto essa relação não pode interfirir no trabalho de um sobre o outro, e vice-versa.
Na avaliação do presidente da Ordem dos Advogados da seccional de Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, o juiz não deve ajudar a acusação, não indicar meios de prova; não sugerir, não consultar e não orientar o acusador, como supostamente Sergio Moro orientou Deltan Dallagnol no comando da Operação Lava-Jato, ou seja, o Poder Judiciário interferindo no trabalho do Ministério Público Federal.
Lúcio Flávio entende que o juiz julga, imparcialmente, de acordo com as provas do processo e a lei. "Os diálogos havidos entre Moro e Dallagnol revelam que houve incesto processual, que não é e nunca será normal, como alegam os envolvidos", opina o presidente da OAB-GO.
Sustenta ainda que o normal é a equidistância do julgador, "o que esteve longe de ocorrer no caso, pois os diálogos mostram um juiz-agente, um juiz-investigador, absolutamente comprometido com um único resultado: o da acusação. É gravíssimo. Responsabilidades devem ser apuradas; punições pelo desvio devem acontecer", recomenda Lúcio Flávio.
Para o juiz titular da 4ª Vara Cível de Goiânia, Aureliano Albuquerque Amorim, não houve imoralidade no diálogo entre Moro e Dallagnol. "As mensagens não revelam qualquer tipo de parcialidade. A lei determina que o juiz atenda o advogado e informe o meio processual mais adequado para que a parte adote. Se o juiz souber de alguma prova, deve, inclusive, enviá-la à parte para que analise se é o caso de tomar alguma providência ou não", esclarece Amorim.
Sua avaliação se expande ainda de que não existiu orientação de mérito com relação a demanda e, se existiram, foram apenas de ordem processual.
Ilegalidade do material é clara, segundo procurador do MPF
O procurador da República do Ministério Público Federal em Goiás, Helio Telho Corrêa Filho, que atua na área criminal pelo Núcleo de Combate à Corrupção, afirma que a ilegalidade do material é clara, ao passo que existe meio legal de se obter tais tipos de provas: a intercepção telefônica autorizada pela Justiça.
"Não sei se as mensagens divulgadas foram verdadeiras ou não pela fonte que o jornalista recebeu. A pessoa que teve acesso a essas comunicações tem capacidade de alterar o conteúdo, como alterar uma palavra, trocar vírgula de lugar e suprimir alguma frase, por exemplo, para mudar o contexto e manipular a divulgação", avalia Helio Telho.
O procurador ressalta que o material não tem validade alguma do ponto de vista jurídico. "Até agora se tem apenas uma matéria de jornal que tem uma fonte sigilosa e não tem nenhuma garantia de que esses dados não foram manipulados antes do recebimento", assevera o procurador.
A conversa capturada nos telefones celulares de Moro e Dallagnol pode não ter começo, meio ou fim, na opinião de Telho. "Ela pode ter começado pessoalmente e terminada pessoalmente, e o trecho capturado pode ser só um pedaço de um contexto maior", sugere.
"A partir daí começa-se a fantasiar o que aquele trecho pode significar de um contexto geral, conforme a orientação política de cada um: a favor ou contra a pessoa em cena", acrescenta Telho.
Escuta telefônica
Quando um processo ou investigação utiliza a escuta telefônica, autorizada pela Justiça, como meio de se obter provas, existe um protocolo a ser seguido, estipulado por quem participa da interceptação, da coleta de prova, da transcrição do material coletado e do local onde o material coletado será arquivado.
Nesses casos, como explica Helio Telho, existe uma linha de investigação a ser seguida e muitos investigados são interceptados simultaneamente. Então o material coletado constrói o contexto fidedigno de uma situação ou uma conversa.
Na situação desse caso, "não se sabe quem coletou a prova e por qual meio. O conteúdo, no entanto, ainda foi repassado intencionalmente a um veículo de comunicação de oposição ao governo de que o juiz Sergio Moro faz parte, guardado devido respeito ao papel da oposição", suspeita o procurador.
Para especialista, conteúdo revela promiscuidade
O advogado Marcelo Leal, especializado em direito Penal e Processual Penal, diz que o diálogo revela promiscuidade entre juiz e Ministério Público, considerado "grave" no aspecto moral de relacionamento entre os entes.
"A concertação entre magistrado e acusadores é inaceitável, tanto quanto a manipulação de vazamento para influenciar no processo eleitoral", criticou. Leal atua como advogado de defesa de dois envolvidos na Operação Lava-Jato: o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) e o ex-deputado federal Henrique Eduardo Alves (MDB-RN).
Para Leal, não há duvida contra a ilegalidade da invasão de privacidade, todavia, esses diálogos revelam uma gravidade evidente: a parcialidade no julgamento.
"A principal garantia que o acusado tem no processo é de um julgamento justo e imparcial, que é primordial no estado democrático de direito", diz Leal.
Por outro lado, não há duvida de que esse material não serve para responsabilizar os interlocutores (Moro e Dallagnol), obtidos de maneira ilícita, segundo Marcelo Leal.
"Moro e Dallagnol não podem ser acusados de nada com base nesse material, mas quem se sentir atingido pelo conteúdo podem utilizá-lo em sua defesa", argumento Leal, referindo-se a recursos judiciais que o ex-presidente Lula da Silva (PT-SP) pode utilizar para pedir alvará de soltura na Justiça: teve julgamento parcialmente instruído.
"As críticas que nós, advogados criminalistas que atuamos na Lava Jato, sempre fizemos é que a operação nunca esteve voltada contra o combate à corrupção em si, mas aos excessos cometidos. No direito penal, os fins não podem justificar os meios, mormente quando a finalidade está atrelada a interesses e posicionamentos ideológicos", exprime Marcelo Leal.
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