Gestões de Iris têm 56 contas reprovadas no TCM

Contas de gestão reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, entre 2006 e 2010, revelaram pagamentos irregulares; entre eles, R$ 227 mil a uma padaria

Prefeito de Goiânia, Iris Rezende, e o ex-secretário Municipal de Saúde, Paulo Rassi, que teve contas reprovadas no período de 2007 a 2010 | Foto: Reprodução

As autarquias de Goiânia estão no topo de contas reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás entre 2011 e maio de 2019. Levantamento do órgão revela 19 balanços anuais reprovados da Agência Municipal de Meio Ambiente, 17 da Companhia de Urbanização de Goiânia e mais 20 dos fundos municipais de Saúde e Educação e da Secretaria Municipal de Trânsito.

As contas foram reprovadas por diversas irregularidades, tais como relatórios de despesas não comprovadas ou não encontradas no sistema de contabilidade do tribunal, contratos sob suspeita por dispensa de licitação, imputação de multa em desfavor do gestor, entre outros. A Prefeitura de Goiânia ressaltou, em contato com a reportagem, que as contas citadas não atingem diretamente o prefeito, mas apenas gestores que participaram da administração de Iris Rezende (MDB) no período de 2008 a 2010.

Com a decisão do TCM, ex-presidentes e ex-diretores de autarquias da Prefeitura podem ter uma eventual candidatura impedida, independentemente do cargo pretendido (vereador, deputados estadual e federal, senador e governador). Além disso, não podem ser nomeados para funções públicas, com base na Lei da Ficha Limpa. A decisão, contudo, fica a cargo do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que recebe as informações do TCM nos anos eleitorais.

Superintendente de Secretaria do TCM, Gustavo Parreira, explica que os reprovados têm até dois anos para apresentar pedido de revisão | Foto: Rafael Oliveira/Jornal Opção

O superintende de Secretaria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Gustavo Melo Parreira, explica que os reprovados têm até dois anos, contados do trânsito em julgado, para apresentar pedido de revisão. Dos 2.578 pedidos de revisão julgados de 2011 até maio de 2019, apenas 1.170 foram resolvidos, ou seja, 45,38%.

Tapar buracos em Goiânia custou R$ 21 mil por dia

Buraco na Avenida C-255 – Setor Nova Suíça | Foto: Renan Accioly

Uma das contas reprovadas pelo TCM é relativa a um contrato de pavimentação asfáltica e drenagem de rua. O contrato original com a Belvedere Construções foi assinado em 2005 e perdurou até 2009. Nesse período, a Agência Municipal de Obras assinou seis aditivos com a empreiteira: aumento do valor contratual e prorrogação de tempo.

O TCM, porém, reprovou apenas a gestão de 2009 porque os aditivos não obedeceram os valores predefinidos pelo próprio tribunal. Os conselheiros entenderam, assim, que houve pagamento de valor maior do que o estimado, de R$ 2,2 milhões, para o realinhamento de preços.  

O serviço de pavimentação asfáltica em Goiânia, de acordo com o contrato, custou R$ 7,7 milhões por ano ao bolso dos contribuintes. Ao fragmentar ainda mais os valores, o contribuinte da capital pagou R$ 645 mil por mês; R$ 21 mil por dia.

A Agência Municipal de Obras assinou contrato inicial, em 2005, de R$ 27 milhões com prazo de 720 dias para finalizar os serviços. Ou seja, a empresa teve um ano e nove meses, inicialmente, para tapar os buracos da capital.

O primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo veio em 02 de agosto de 2007, dando mais 450 dias de trabalho, jogando o vencimento do contrato para 09 de outubro de 2008. Em novembro de 2007 houve um segundo termo aditivo, que aumentou o valor do contrato em R$ 1,194 milhão, sob a justificativa de que os materiais usados nas obras foram fornecidos pela própria empresa. O terceiro aditivo aconteceu em 2008, para realinhamento de preços, que aumentou novamente o contrato em R$ 7,2 milhões.

Em 2008 e 2009 houve mais dois aditivos de prorrogação de prazo, cada um de seis meses. Ainda em 2009, a Prefeitura de Goiânia assinou novo acréscimo de preços, no valor de R$ 5,1 milhões, elevando o contrato para R$ 31 milhões em quatro anos de aditivos de prazos. O último aditivo de prorrogação de prazo aconteceu, novamente, em 2009, por mais 10 meses.

AMMA e Fundo de Saúde são recordes de reprovação entre autarquias

Dois ex-gestores da Prefeitura de Goiânia figuram no topo das fontes de reprovações: Clarismino Luiz Pereira Júnior, ex-presidente da AMMA, e Paulo Rassi, ex-presidente do Fundo Municipal de Saúde.

Clarismino teve suas contas reprovadas por cinco anos consecutivos, no período de 2007 a 2010, na gestão de Iris Rezende, e em 2011, primeiro ano de gestão do ex-prefeito Paulo Garcia. As contas foram julgadas irregulares pelo TCM a partir de 2016.

Ex-presidente da AMMA, Clarismino Júnior, teve contas reprovadas por cinco anos consecutivos | Foto: Fernando Leite/ Jornal Opção

O TCM reprovou restituições previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Suplementar dos servidores da Agência Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 129 mil, de um total de R$ 179 mil, o que gerou dívida de R$ 50 mil à secretaria de previdência municipal. O conselheiro Virmondes Cruvinel entendeu que pode ter ocorrido apropriação indevida da quantia, mas que caberia ao Ministério Público investigar.

O ex-presidente da AMMA, Clarismino Júnior, recorreu à época e informou que o município é quem paga a folha de pessoal, separada em dois grupos: servidor admitido até julho de 2002 (início do RPPS) e após julho de 2002 (pago com recursos do RPPS), que não gerou débito à secretaria previdenciária. Porém o conselheiro Virmondes Cruvinel não acatou o argumento e manteve a conta reprovada.

Contratos não registrados

Os contratos de 2008 foram reprovados porque não tiveram seus registros enviados ao tribunal, conforme determina a Resolução Normativa nº. 005, publicada em 2005 pelo órgão. Ou seja, o ex-presidente da AMMA não comunicou a celebração de oito contratos milionários ao tribunal.

A Agência de Meio Ambiente assinou contrato de R$ 639 mil para ser gasto durante o ano de 2008 com o Jota´s Choperia e Restaurante, dividido em quatro subcontratos: três de R$ 114 mil e um de R$ 294 mil. Média de R$ 53 mil de consumação por mês.

A reportagem entrou em contato com o Jotas´s na quarta-feira, 5, e o gerente informou que o restaurante foi desativado há mais de cinco anos e atualmente funciona o Jota´s cafeteria, no mesmo local. O gerente, que se identificou apenas como Afonso, ressaltou não haver ligação de propriedade entre o antigo restaurante e a nova cafeteria.

O tribunal reprovou, no mesmo período, contratos com o Banco do Brasil (R$ 14 milhões), Caixa Econômica Federal (R$ 799 mil), LIG Mobile Telecomunicações (R$ 115 mil), Construtora JAD (R$ 142 mil), Construtora Almeida Neves (R$ 231 mil), Viveiro e Floricultura Goiás (R$ 94 mil) e Phenícia Administradora de Imóveis Próprios (R$ 361 mil).

Quanto aos contratos com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, ainda que se tratem de contrato de venda de folha de pagamento a bancos oficiais, o tribunal afirmou ser necessário o envio do mesmo para registro no sistema. O ex-presidente da AMMA, Clarismino Júnior, informou ao TCM, em 2009, que foi juntado aos autos o cronograma de desembolso financeiro. No entanto, o órgão alega não ter recebido tais informações.

A AMMA também teve problemas para comprovar pagamento de contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Conforme Balancete Financeiro emitido pelo sistema de informações do TCM, foi retido o valor de R$ 573 mil na folha de pagamento dos servidores, embora nenhuma contribuição tenha sido feita à previdência municipal durante o ano.

Clarismino alegou que houve empenho com obrigações patronais e enviou uma declaração de empenho da folha de pagamento. No entanto, o tribunal analisou que a resposta não prosperou, visto que, em consulta ao sistema de pesquisa de empenho não constam empenhos com obrigações patronais a favor do RPPS.

Repasse previdênciário menor que o estipulado

A conta anual da AMMA de 2009 foi reprovada por suposta apropriação indébita de valores destinados à aposentadoria dos servidores do órgão.

O TCM identificou o repasse de R$ 174 mil a menos do que o valor estipulado por lei. O tribunal alegou no relatório que há impossibilidade conferir a regularidade do recolhimento de INSS e que os valores empenhados e pagos se encontram abaixo dos limites legais. Por isso, Clarismo foi multado em R$ 800.

Despesa ilegal com locação de imóveis

Durante o exercício de 2010, o ex-presidente da AMMA foi multado duas vezes por despesas com locação de imóvel com contrato considerado ilegal pelo TCM, retenção e recolhimento de recursos previdenciários abaixo dos limites legais e atraso na prestação de contas. As multas somam R$ 800.

Quanto à locação ilegal de imóveis, houve despesa no valor total de R$ 403 mil em 2010. O contrato ilegal foi com a CT Locação Imóveis e a Phenicia Administradora de Imóveis Ltda, no valor de R$ 379 mil, firmado em 01/02/2009.

A análise da Auditoria de Licitações e Contratos do TCM revelou que o ex-presidente da AMMA não juntou aos autos “documentos importantíssimos”. Dessa forma, os auditores ficaram impossibilitados de “analisar e registrar o ajuste neste Tribunal”. Por isso decidiram pela “ilegalidade do ato”.

Fundo Municipal de Saúde contrata padaria por R$ 227 mil

Paulo Rassi, ex-presidente do Fundo Municipal de Saúde, teve contas anuais reprovadas no período de 2007 a 2010 | Foto: Reprodução

O ex-secretário Municipal de Saúde de Goiânia, que administrou o Fundo Municipal de Saúde (FMS) entre 2007 e 2010, Paulo Rassi teve suas contas anuais reprovadas durante todo o mandato de Iris Rezende, nesse período, na Prefeitura de Goiânia. Rassi foi investigado em Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Goiânia, em 2017, que apurava as contas da prefeitura entre 2009 e 2016.

O ex-secretário foi condenado, em outubro de 2018, a sete anos de prisão em regime semiaberto por dispensa de licitação e peculato doloso, que levaram ao desvio de R$ 1 milhão em tratamentos de câncer no Hospital Araújo Jorge.

Em 2014, Rassi foi condenado à suspensão de seus direitos políticos por três anos, ao pagamento de multa civil de R$ 50 mil e à proibição de contratar com o poder público e de receber benefício ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos. Rassi deixou de apresentar contrato administrativo entre o município e uma empresa de serviços ambientais.

Entre diversos contratos assinados por Rassi, quando secretário de Saúde de Goiânia, e não enviados ao TCM para registro, um deles chama a atenção pelo valor e tipo de serviço. Em 2007, o FMS celebrou contrato com a Panificadora e Mercearia Tocantins Ltda, no valor de 227 mil, para fornecimento de gênero alimentício.

O TCM verificou o contrato e constatou que ele não é de 2007, como informou o FMS, e não localizou a autuação de contratos e/ou aditivos referente à despesa no valor de R$ 204 mil em favor da panificadora.

Mais oito contratos não foram localizados no sistema de contabilidade do TCM, embora assinados pelo FMS; somados, prejudicaram a conta do fundo em R$ 3,33 milhões.

O maior deles, em termos financeiros, foi em favor de Renal Clínica de Nefrologia, no montante de R$ 1,8 milhão. O ex-presidente do FMS informou notas de 2008 no sistema. Quando o TCM foi procurar as notas de 2007, elas não estavam cadastradas.

O Fundo Estadual da Segurança Pública de Goiânia também foi beneficiado em R$ 362 mil de um contrato inexistente nos registros do TCM.

Os demais contratos referem-se à compra de produtos hospitalares: Ligmed Comércio de Medicamentos (R$ 92 mil); Famed Produtos Médico Hospitalares (R$ 163 mil); Laboratório Teuto Brasileiro (R$ 122 mil); Química Farmacêutica Cearense (R$ 154 mil); Cristalia Produtos Químicos Farmacêuticos (R$ 257 mil) e Vidafarma Distribuidora de Medicamentos (R$ 84 mil).

Aquisição de lixeiras por R$ 471 mil

O fechamento das contas de 2009 do FMS foi reprovado pelo plenário do TCM após constatadas despesas indevidas com recursos financeiros destinados à Saúde.

O relatório daquele ano apontou aquisição de lixeiras com a WV de Morais e Cia, no valor de R$ 471 mil. A defesa do ex-gestor ponderou que a análise do conselheiro relator não levou em conta a complexidade do funcionamento da Rede Municipal de Saúde, bem como das Unidades de Saúde Municipais e que as lixeiras são necessárias para o acondicionamento do lixo das unidades de saúde, conforme determina as normas da Vigilância Sanitária – Resolução ANVISA RDC-33.

Outro contrato considerado irregular envolve o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico, no montante de R$ 3,1 milhões, para promover a reorganização estrutural do órgão. O ex-gestor alegou que  que o Contrato de Gestão celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e o instituto referia-se a reestruturação de toda a parte tecnológica da SMS, “ação essa de fundamental importância para melhorar o acesso do usuário aos serviços de saúde, subsidiar o gestor de informações para planejamento, além de alimentar os sistemas do Ministério da Saúde com vistas a evitar o bloqueio de recursos conforme determina as normas ministeriais”. O TCM, no entanto, não acatou o argumento da defesa.

Ambulância

A Saint Martin Automóveis vendeu um veículo ao FMS para ser usado como ambulância. O carro custou R$ 418 mil.

Como justificativa pela aquisição, o FMS sustentou que “o transporte sanitário é uma das competências do Sistema Único de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde não adquiria ambulâncias há vários anos, o que vinha sobrecarregando as existentes e dificultando o atendimento da população que necessita da mesma”.

O TCM, em análise do mérito, disse que o FMS limitou-se a apresentar justificativas sobre a pertinência das despesas, contudo, não anexou qualquer documento que demonstrasse a legalidade e regularidade na execução das mesmas.

Cinco contratos irregulares no mesmo ano

O ex-gestor do FMS, Paulo Rassi, assinou contratos, em 2010, com a Clínica Infantil de Campinas, Hospital Ortopédico de Goiânia, Vivência Medicina Laboratorial e Vidafarma Distribuidora de Medicamentos, em 2010, todos julgados ilegais pelo TCM.

No caso da Clínica Infantil de Campinas, o valor do contrato de R$ 2,5 milhões teve vigência de um ano para prestar de serviços especializados de assistência médica/hospitalar, ambulatorial e ou de apoio diagnóstico terapêutico, observada a sistemática do SUS.

De acordo com relatório da Auditoria do TCM, a falha aconteceu na ausência de documentos da nomeação dos membros da comissão de licitação, da ata de chamamento e do ato declaratório de inexigibilidade, “que comprometeu a lisura do ato”.

À época, o ex-gestor informou que reprovação de contas semelhantes foram julgadas legais pelo tribunal em processos anteriores. Mas o tribunal não acatou a justificativa.

Por estes processos, Rassi foi multado em R$ 600. E não mais se manifestou no processo.

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