Prefeituras se recusam a assumir responsabilidades estaduais, propostas pelo governo

Prefeitos não têm recurso financeiro e humano para ajudar o governador em serviços de execução exclusiva do Estado

Promotoria de Justiça de Itapirapuã recomendou que a Goinfra reconstrua parte da GO-070, no trecho entre Matrinchã e Cidade de Goiás | Foto: Ministério Público de Goiás

Prefeitos do interior de Goiás se recusam a assumir serviços de responsabilidade do Estado, principalmente os mais onerosos aos cofres públicos, como recapeamento de buracos em rodovias estaduais e o custeio integral do funcionamento do Vapt Vupt; um serviço de atendimento ao cidadão.

A ofensiva do Estado acontece desde o início do mandato de Ronaldo Caiado (DEM), em janeiro, segundo prefeitos entrevistados pelo Jornal Opção, e as tentativas persistem em diversos encontros, seja em reunião na capital ou no respectivo Paço Municipal.

Algumas conversas ocorrem por meio de emissários oficiais, principalmente secretários de governo e assessores próximos ao governador, que usam prefeitos aliados para disseminar o “pedido de ajuda”, como um telefone sem fio.

No caso do recapeamento de rodovias estaduais, a investida se deu oficialmente, em convocação de prefeitos pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), que propôs convênio para repassar os ônus de manutenção aos ombros das Prefeituras. Algumas assinaram. Outras não, segundo o presidente da Associação Goiana de Municípios e prefeito de Hidrolândia, Paulo Sérgio de Rezende (PSDB).

Os signatários do convênio encontram dificuldade financeira para executar o recapemento de rodovias que circundam seu município. Como a proposta da Goinfra se limitou a oferecer assistência técnica, uma espécie de “apoio emocional”, como definiu um prefeito, o recado foi entendido: o Estado não consertará as rodovias estaduais por conta própria, pelo menos por enquanto.

O recapeamento das rodovias estaduais é de responsabilidade exclusiva do Estado, como esclarece o prefeito de Vianópolis, Issy Quinan (PP). “O Estado deve tomar providências para a manutenção e conservação de rodovias. Inclusive, é ele quem arrecada recurso público para tal finalidade. A competência dos municípios é manter as áreas urbanas”.

A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) respondeu, via nota, que a parceria com prefeituras em rodovias só ocorre por meio de Termo de Cooperação​. Segundo o órgão, mais de 50 municípios assinaram o termo.

E em relação à manutenção da malha rodoviária, a agência afirma que 6 mil quilômetros de trechos críticos de rodovias goianas passaram por serviços de manutenção em 2019, desde a retomada dos trabalhos das empresas com contrato em andamento.

“Somente no mês de maio, foram concluídas atividades em aproximadamente 2.300 quilômetros de rodovias pavimentadas e não-pavimentadas. As empresas contratadas atuam em 85% da malha viária e a elaboração de processo de licitação está em fase final para as demais regiões, onde a Goinfra atua com reparos emergenciais”, diz a nota do órgão.  

Contudo, o Ministério Público de Goiás ajuizou ação civil pública contra a Goinfra, na quarta-feira, 12, e o Estado de Goiás pela suposta omissão na manutenção preventiva da rodovia GO-463.

De acordo com o procurador de Justiça autor da ação, Bernardo Monteiro Frayha, o trecho entre a BR-020 e a cidade de Divinópolis está “esburacado e degradado”. A suposta má conservação da rodovia pode causar prejuízos financeiros aos motoristas que usam o trecho e aumenta o risco de acidentes.

Trecho da GO-070 fotografado pela Promotoria de Justiça da comarca de Matrinchã. Pedido de conserto da rodovia foi entregue pessoalmente ao presidente da Goinfra | Foto: Ministério Público de Goiás

O procurador requereu liminarmente que a Goinfra seja obrigada a tapar os buracos daquela região, sob pena de multa diária de R$ 30 mil e bloqueio de recursos disponíveis em caixa se o órgão não executar o serviço.

No dia 25 de abril, a promotora de Justiça Renata Ribeiro e Silva, da Promotoria de Justiça da comarca de Itapirapuã, pediu que a Goinfra reconstrua parte da rodovia GO-070, no trecho entre Cidade de Goiás e Matrinchã.

De acordo com o relatório da promotora, “é pública e notória a situação intransitável e intrafegável do pavimento asfáltico da rodovia, o que tem colocado em risco a vida de quem trafega pela região”. O documento foi entregue pessoalmente ao presidente da Goinfra, Enio Caiado Rocha Lima.

A promotora lembrou em sua ação, relacionando julgamentos anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “que o órgão público responsável pela manutenção da rodovia responderá civilmente por acidentes ocasionados devido à falta de sinalização ou excesso de buracos nas estradas sob sua competência”.

Prefeita de Cidade de Goiás, Selma Bastos, reconhece a situação ruim das rodovias goianas e se dispôs a assinar convênio para tapar buracos, mesmo não tendo condições de fazê-lo | Foto: Reprodução

A prefeita de Cidade de Goiás, Selma Bastos (PT), recebeu ligação do chefe de gabinete do presidente da Goinfra, em fevereiro, para assinar o termo de cooperação. Apesar de a prefeita responder positivamente ao chamado do governo, a proposta parece ter sido esquecida ao desligar a chamada.

O apelo da Goinfra é para que as prefeituras assumam a responsabilidade de tapar os buracos da rodovias estaduais, enquanto o órgão doa a massa asfáltica para o serviço. “Eles enviariam um engenheiro para fazer os relatórios técnicos e doariam a matéria-prima para as prefeituras. A mão de obra para o serviço e os caminhões para buscarem a matéria-prima ficariam por nossa conta”, explica Selma.

No entanto, a prefeita não tem mão de obra municipal para realizar a empreitada do Estado. “Seria muito difícil. Me coloquei à disposição para ajudar nesse mutirão preocupada com as vidas que transitam diariamente na GO-070. Mas nem sei como seria essa parceria com os municípios vizinhos ao meu”, afirma Selma.

O gabinete da prefeita recebeu, também em fevereiro, um ofício da Secretaria de Estado de Administração (Sead) pedindo que ela assumisse o aluguel da unidade do Vapt Vupt. O Estado paga cerca de R$ 8 mil mensais em um edifício no centro da cidade. Segundo a prefeita, o valor pode parecer baixo, mas prejudicaria substancialmente suas contas no fim do mês.

Unidade do Vapt Vupt da Cidade de Goiás custa R$ 8 mil por mês ao cofre estadual. Prefeitura da cidade não tem condições de pagar aluguel para o governo | Foto: Reprodução

Atualmente, a Prefeitura de Cidade de Goiás arrecada cerca de R$ 2 milhões em receita corrente líquida. Desse valor, Selma paga mensalmente precatórios de antigos prefeitos – de R$ 20 milhões de valor total, ela já pagou R$ 8 milhões -, parcela do transporte público escolar, que o governo deve R$ 200 mil de repasses atrasados e despesas correntes da máquina municipal.

Selma ressalta que mantém relação republicana com o governo, independente de ideologia partidária. Ronaldo Caiado esteve no município durante a Semana Santa, por quatro dias, e participou de eventos públicos e privados com a prefeita. “Estamos conversando. Ele se mostra muito receptivo com as demandas das prefeituras”, afirma Selma Bastos.

O município de Anápolis, a 60 quilômetros da capital, teve obras prejudicadas pela falta de repasse do Estado, desde janeiro, em locais de parceria entre a prefeitura e o programa Goiás na Frente. O Paço Municipal assinou quase R$ 10 milhões em convênios com o Estado, em 2018, para finalizar quatro feirões cobertos, um centro de acolhimento para idosos, um novo centro administrativo municipal e o recapeamento em vários bairros da cidade.

A prefeitura local declarou publicamente, em entrevistas anteriores, que vai assumir as obras com verbas municipais em cerca de R$ 8 milhões.

Asfalto e obras paradas

O nome do prefeito de Vianópolis, Issy Quinan (PP), também constava na lista de convidados a celebrarem o termo de cooperação, no entanto, não assinou. “A Goinfra me procurou para assinar um convênio para tomar conta de uns trechos que ligam meu município a municípios vizinhos. Mas entendo que o governo tem que assumir o ônus e o bônus de ser governo”, afirma Quinan.  

Prefeito de Vianópolis, Issy Quinan, diz que não precisa de apoio técnico da Goinfra para tapar buracos. O que falta é dinheiro | Foto: Alexandre Parrode

O prefeito afirma ainda que não existe propósito que motive os colegas a manterem essa linha de diálogo com o governo, que deveria, contudo, ter bom senso de não propor repassar suas responsabilidades aos municípios.

Quinan diz que não precisa de apoio técnico da Goinfra para tapar buracos por dispor de quadro profissional qualificado para a atividade. O que falta é dinheiro. “Precisamos de recursos para dar sequência as obras paralisadas do programa Goiás na Frente e demais convênios que o Estado assinou com os municípios e não cumpriu. O problema é do Estado, não dá para separar a pessoa física da jurídica nessas horas”, refere-se o prefeito ao discurso do governador Ronaldo Caiado de que seu antecessor o prejudicou financeiramente.

Segundo o presidente estadual do PSDB e prefeito de Trindade, Jânio Darrot, algumas cidades são mais distantes de seus vizinhos, como Mozarlândia e Nova Crixás, o que encarece a manutenção pelos trechos serem mais longos. “O recapeamento dentro dos municípios é um pouco mais simples em relação às rodovias. E prefeituras menores não têm equipamento e mão de obra para exercer esse tipo de atividade. Não vejo como política de resultado”, opina Darrot.

Como o município não tem capacidade técnica para recapear rodovias, Darrot sugere que o Estado realize o serviço via mão de obra própria (Goinfra) ou empresa terceirizada.

AGM diz que municípios não têm recursos

O presidente da Associação Goiana dos Municípios (AGM) e prefeito de Hidrolândia, Paulo Rezende, reforça que a associação é contra repassar mais responsabilidades estaduais aos municípios. “Não por questão política, mas por falta de recurso financeiro”.

Um prefeito, que preferiu não se identificar, relatou série de conversas entre outros prefeitos num grupo de Whatsapp, onde cobravam postura mais energética da AGM perante o governo estadual.

Paulo Sérgio de Rezende, prefeito de Hidrolândia e presidente da AGM, ressalta que a associação é contra o Estado repassar suas obrigações aos prefeitos | Foto: Jornal Opção

Na terça-feira, 11, o prefeito de Bonfinópolis, Kelton Pinheiro (PSB), representou a AGM numa reunião com a secretária Estadual de Educação, Fátima Gavioli, e cobrou pagamento de parcelas atrasadas de repasses ao transporte escolar público municipal. A dívida do Estado com prefeitos, segundo Vilarinho, totalizam R$ 41 milhões de quatro prestações de 2018.

Pinheiro e Gavioli assinaram proposta de quitação em 12 parcelas subsequentes, com primeiro pagamento para agosto deste ano. O documento precisa de aval do governo, que será submetido ao governador ainda em junho, segundo a AGM.  

Há ruídos na relação das prefeituras com o Estado, independente de quem apoiou ou não Ronaldo Caiado na eleição de 2018. “No caso do transporte escolar, os municípios pagaram os prestadores de serviços e não receberam do estado. Mas entendemos que deu tempo de arrumar a casa. O governador não pode falar para sempre que é culpa da oposição”, disse ainda o prefeito, que prefere não se expor. No entanto, pondera que as parcelas de janeiro de 2019 para cá estão sendo pagas. A rixa, segundo ele, está na persistência de usar discurso de campanha para não pagar dívidas da gestão passada.

Economia de R$ 51 milhões em aluguéis do Vapt Vupt

O Estado quer economizar mais recursos entregando o funcionamento das unidades do Vapt Vupt integralmente aos prefeitos, já que muitos municípios pagam o aluguel para o governo e emprestam servidores municipais para trabalhar nas unidades. A medida traria economia de R$ 51 milhões mensais aos cofres públicos estadual.

Restaria apenas terminarem de colocar seus servidores para atender a população, enquanto o Estado extinguiria os seus cargos comissionados em Vapts Vupts para enxugar a máquina pública. “Mas a proposição não prosperou”, disse o prefeito de Hidrolândia, Paulo Rezende.

A Assessoria de Comunicação Social da Secretaria Estadual de Administração (Sead) foi procurada na quinta e sexta-feira, 13 e 14, que não enviou resposta oficial quanto à transferência de aluguel aos prefeitos. Informaram, por telefone, que se trata de parceria entre o Estado e as prefeituras para que encontrem espaço nos municípios sem ônus às duas partes.

Prefeitos dizem “ajudar demais” o governo

Os prefeitos Issy Quinan (Vianópolis), Jânio Darrot (Trindade) e Paulo Sérgio de Rezende (Hidrolândia) concordam que as prefeituras “ajudam demais” o Estado goiano. Em seus municípios, pagam aluguel de quase todos os órgãos estaduais presentes na cidade. Eles citam, principalmente, órgãos de segurança pública: Polícias Militar e Civil, Detran e Corpo de Bombeiros.

Prefeito de Trindade, Jânio Darrot, não enxerga esses repasses de responsabilidade como política de resultado | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

Todos eles disseram arcar, especialmente, com o aluguel das Delegacias de Polícia Civil. Caso não pagassem, o Estado não estaria presente em suas cidades. O Detran, por meio do Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito), atua nos municípios, em situações de emplacamento e transferência regional de placa de veículos, em espaços cedidos pelos prefeitos.

Na cidade administrada por Jânio Darrot, em Trindade, a prefeitura também empresta servidores públicos municipais aos órgãos do Estado para trabalharem em funções administrativas. Eles estão presentes no Corpo de Bombeiros, Secretaria Estadual de Fazenda, Polícias Militar e Civil, Ciretran, Vapt Vupt e outros órgãos.

“Ajudamos o Estado como podemos: pagando aluguel para funcionamento de Delegacias de Polícia civil; emprestando servidores para serviços administrativos; emprestamos servidores para o Vapt Vupt e outros órgãos do estados. Mas não temos mais condições de arcar com obrigações do governo”, relata Jânio Darrot.

Os municípios estão sobrecarregados com gastos de Saúde, Educação, limpeza urbana e urbanizaçao, segundo os entrevistados.

“O município é a parte mais fraca da cadeia. A União recebe 72% dos impostos pagos pelos cidadãos, os Estados ficam com o restante, e os prefeitos ficam numa situação difícil, vivendo através de repasses, que estão cada vez mais curtos”, conta Darrot.

Segundo Issy Quinan (Vianópolis), o governo ainda não promoveu interlocução a nível municipal com nenhuma prefeitura. “Todas as prefeituras ajudam o estado na manutenção de órgãos públicos estaduais. O governo deveria ajudar a gente também. Essas propostas do governo são descabidas”, dispara Quinan.  

Convênios com Estado acabam em 2019

Goinfra diz ter recapeado 6 mil quilômetros de rodovias estaduais neste primeiro semestre | Foto: Goinfra

Trindade possui convênio com a Goinfra vigente até 31 de dezembro de 2019, no valor de R$ 437 mil, para construção de pontes pré-moldadas de concreto em Córrego Bugre e Rio Fazendinha, segundo dados de contratos em execução no Portal da Transparência do governo estadual.

Outro convênio que o município mantinha com o Estado acabou em 31 de dezembro de 2018 para recapeamento de buracos. Celebrado com a Secretaria Estadual de Governo em 2017, a prefeitura recebeu R$ 9,6 milhões e precisou investir, em contrapartida, R$ 97 mil.

Hidrolândia mantém um convênio em execução com a Secretaria Estadual de Educação para construir uma escola municipal na cidade. A prefeitura arca com R$ 108 mil de contrapartida no convênio, enquanto o Estado investe R$ 940 mil. Esse convênio vigora até cinco de agosto de 2019.

A Prefeitura de Vianópolis mantinha apenas um contrato com o governo para construção de cemitério, que vigorou entre 2017 e fevereiro de 2019, no valor de R$ 3,2 milhões, por parte do Estado, e contrapartida de R$ 32 mil da prefeitura.

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