Por Dock Júnior
A promoção de ações que alertem para a prevenção e o combate ao câncer de mama foi anunciada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) que garantiu, por meio das unidades hospitalares geridas pelo Executivo, para a próxima semana, uma série de atividades alusivas ao Outubro Rosa.
Segundo o titular da pasta, Marcos Musafir, o objetivo é promover a conscientização das mulheres tocantinenses, principalmente as acima de 50 anos de idade, para o ato de fazer o autoexame das mamas e, se notarem alguma alteração, procurarem a unidade básica de saúde, onde um especialista, caso necessário, encaminhará para outros exames, como mamografias, biópsia, o que for preciso para fazer o diagnóstico. “Cada pessoa precisa cuidar bem da sua saúde. A gente quer cuidar bem da saúde de todo mundo, mas se cada um zelar pela sua, isso reduz muito o número de internações nos hospitais.”
As ações compreenderão palestras, força-tarefa na análise de laudos de mamografias e agilidade no atendimento de pacientes com suspeitas de câncer. “Buscaremos otimizar os serviços prestados às pessoas com câncer, ao mesmo tempo em que manteremos o zelo para com todos os demais pacientes, como sempre fizemos, cumprindo a determinação do governador Marcelo Miranda, de promover uma saúde cada dia mais humanizada”, destacou Marcos Musafir.
Também foi feita a entrega simbólica de 30 computadores doados pelo Banco do Brasil, pela Caixa Econômica Federal e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins (Fecomércio), que serão utilizados no Hospital e Maternidade Dona Regina. Durante o evento, a SES entregou à superintendente da Caixa, Silvia Leandra Pelloso, moção de agradecimento pela contribuição. A entrega foi feita pelo deputado federal Vicentinho Júnior.
“Esta doação é importante para agilizar o processo de informatização do hospital, que precisa de ferramentas tecnológicas para produzir informação e transmiti-las à população, e parcerias como estas garantem isso”, destacou Marcos Musafir.
Para a diretora-geral do hospital, Débora Petry, “os equipamentos são muito úteis e facilitarão o trabalho dos profissionais de saúde, que não precisarão mais lidar com tantos papéis, bem como ajudarão aos pacientes a terem acesso aos seus dados de forma mais rápida, em uma situação de retorno à unidade”, enfatizou, acrescentando que os equipamentos contribuirão principalmente para a expansão do prontuário eletrônico, já implantado na Unidade de Cuidados Intermediários.
A Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) tem por objetivo promover a universalização do saneamento através de investimentos na infraestrutura e melhoria da qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário no Estado. O governo estadual pretende investir R$ 15 milhões na perfuração de poços e aquisição de 80 novos reservatórios. Mais R$ 9 milhões para aquisição de bombas e R$ 6 milhões para manutenção dos poços. O governador Marcelo Miranda tem destacado a prioridade de seu governo em solucionar os problemas de abastecimento de água nas cidades e na zona rural. Em março deste ano o governo estadual, em parceria com o governo federal, adquiriu uma máquina que perfura poços artesianos para que todos os tocantinenses tenham acesso à água potável, diminuindo assim, o déficit no abastecimento.
Após dar choque de gestão na administração estadual, governador prepara extensa programação de obras e ações para 2018
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Deputado José Bonifácio: relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 | Foto: Diretoria de Comunicação[/caption]
A Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, aprovou na quarta-feira, 4, a indicação do deputado José Bonifácio (PR) como relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exercício econômico-financeiro de 2018, protocolada na Casa no último dia 15 de setembro. Bonifácio, que também é presidente da referida comissão, tem prazo regimental de oito dias úteis para receber emendas. Decorrido o prazo, ele terá até 15 dias para apresentar o parecer a respeito da matéria.
A estimativa para a receita do ano de 2018 é de R$ 11,2 bilhões. Serão priorizadas as metas da administração pública estadual, a estrutura, a organização dos orçamentos, as disposições relativas à dívida pública estadual e à despesa do Estado com pessoal, encargos sociais e outros custeios.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; e dispõe sobre alteração na legislação tributária. É com base na LDO aprovada pelo Legislativo que a Secretaria de Estado do Planejamento elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte.
A Associação Tocantinense de Municípios (ATM), em parceria com o Instituto Paulo Ziulkoski, promoveu na segunda e terça-feira, 25 e 26, o Seminário Incremento das Receitas Municipais, no auditório da ATM, em Palmas. O evento orienta gestores a adotarem procedimentos e técnicas voltadas à ampliação das receitas municipais. Participaram do encontro prefeitos, secretários, contadores e servidores da área de arrecadação dos municípios tocantinenses. O presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano (PDT), destacou a importância das prefeituras de buscarem mecanismos que incrementem as receitas municipais. “Diante das inúmeras obrigações e contrapartidas impostas aos Municípios que abocanham parte das receitas, as gestões devem buscar outras fontes de recursos e, com isso, manter um caixa estável para implementar mais serviços e obras no município”, disse Mariano, ao frisar que as mudanças propostas na Lei Complementar 116/2003 podem indicar um caminho promissor para a elevação dos recursos das prefeituras. Aprovada nas duas Casas e sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB), a Lei Complementar 116/2003 alterou trechos da legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Com a nova redação, ficou fixada em 2% a alíquota mínima para a cobrança do ISS nos municípios brasileiros, o que reduzirá “drasticamente a guerra fiscal entre as cidades para o conquista de investimentos em seus territórios”, como enfatiza Mariano. Além disso, a tributação de serviços como leasing, factoring, planos de saúde, streaming e transações de cartões de débito e crédito passam a ser repassadas aos municípios onde ocorrem os serviços. Por sua vez, o palestrante do seminário, o consultor tributário do Instituto Paulo Ziulkoski, Eudes Sippel, alertou que para o município se beneficiar com as mudanças estabelecidas na LC 116, se faz necessário que o mesmo viabilize a aprovação de lei municipal que altere o código tributário do município. “Se o município quiser receber o ISS sobre essas atividades a partir de 1º de janeiro de 2018 terá que viabilizar a aprovação da lei que mude o código tributário do município até o dia 2 de outubro de 2017. Quanto mais procrastinar, mais demora terá para o recebimento desses recursos”, disse o palestrante.
Com o objetivo de discutir a Lei Orgânica, entidades representativas e população participaram de uma audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Palmas na terça-feira, 26. A Casa recebeu sugestões de diversos segmentos para adequações da lei que é a mais importante e rege o ordenamento municipal e atribuições do Executivo e Legislativo. A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Revisão da Lei Orgânica, Diogo Fernandes (PSD), que destacou a importância de ouvir a sociedade nesse processo. “A população fez indagações, críticas e sugestões. O momento foi democrático e bastante positivo. Vamos fazer as alterações e levar ao plenário para apreciação”, informou. O relator da comissão de revisão da Lei Orgânica, vereador Tiago Andrino (PSB), destacou o envolvimento de todos os parlamentares no estudo e citou as sugestões de alterações recebidas, como na questão de emendas impositivas, a competência de matérias de ordem tributária a serem exclusividade do prefeito, entre outros pontos. Outro assunto discutido foi à proposta de alteração de 5% para 1% de assinaturas para a propositura de projetos de iniciativa popular, com o objetivo de incentivar a participação da sociedade no processo legislativo. Em seu pronunciamento, o presidente da Câmara de Palmas, José do Lago Folha Filho (PSD), destacou que a audiência pública é um desdobramento da parceria firmada com o Senado Federal para implantação do programa Interlegis. “O Interlegis iniciou essa discussão com foco na modernização dos marcos jurídicos das cidades. Percebo que ainda não estão amadurecidas todas as discussões, há a necessidade de debater sobre o nosso Lago de Palmas, e nossos mananciais. Sugiro ainda que mais debates e audiências sejam realizados com a participação de outros segmentos”, destacou. O vereador Júnior Geo (PROS) destacou a necessidade da Casa ser comunicada no caso de viagens internacionais do prefeito e ressaltou o debate da emenda parlamentar impositiva. “Acho absurdo vereador não poder legislar sobre matéria tributária. Temos projetos importantes que esbarram nessa questão”, disse o vereador Milton Neris (PP).
O Tribunal de Justiça negou recurso apresentado pela Assembleia do Tocantins e manteve a liminar que obriga o Legislativo a acrescentar uma série de informações em seu Portal da Transparência, além de realizar a atualização contínua desse site. A liminar que a AL tentou suspender foi requerida pelo Ministério Público Estadual (MPE) em ação civil pública que visa obrigar o Legislativo a cumprir a Lei da Transparência e garantir meios para que a população possa exercer o controle social da gestão pública. A decisão liminar foi expedida em julho deste ano atendendo a todos os pedidos apresentados pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital. Entre os conteúdos que deverão constar no Portal, encontram-se salário, auxílios, ajudas de custo e demais vantagens pagas a cada membro e servidor do Legislativo, os quais deverão ser identificados nominalmente. Também deverá ser incluída no Portal da Transparência a prestação das contas relativa às verbas de indenização dos gabinetes dos deputados. As informações deverão ser atualizadas mensalmente, fazendo-se constar, inclusive, o valor pago a cada fornecedor e prestador de serviço. Ainda terão que ser acrescentados conteúdos referentes aos procedimentos licitatórios e aos contratos firmados pela Assembleia, a lista dos bens móveis e imóveis pertencentes à Casa e as pautas de cada sessão plenária, entre outros dados. Com a manutenção da liminar, o Legislativo tem prazo de até 28 de setembro para efetuar as mudanças determinadas. Se descumprir a decisão, a multa diária é de R$ 10 mil, limitada a até R$ 300 mil.
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César Simoni diz esperar mais segurança com novos 31 delegados[/caption]
Em cerimônia realizada na segunda-feira, 25, o secretário de Estado da Segurança Pública, César Roberto Simoni de Freitas, se reuniu com 23 dos 31 novos delegados de Polícia Civil aprovados no último concurso público da Secretaria da Segurança Pública e que passam a exercer suas funções em delegacias de polícia do Estado.
Após tomarem posse na Secretaria da Administração, os novos profissionais foram recepcionados pelo secretário que, na oportunidade, deu as boas vindas e apresentou a equipe diretiva da SSP. Em seu discurso, César Simoni ressaltou a importância da entrada em exercícios dos novos delegados e pediu muito empenho, dedicação e comprometimento a todos, uma vez que as ações da segurança pública são voltadas para promover a paz e a tranquilidade da população tocantinense.
“Sejam bem-vindos, atendam bem à população e nos ajudem a levar cada vez mais segurança, com empenho e profissionalismo, a todas as regiões do estado, pois isso é o que cada cidadão de bem do Tocantins espera de vocês”, ressaltou.
O secretário destacou que os novos delegados têm papel fundamental no fortalecimento da Segurança Pública do Tocantins. “Esperamos que esses novos profissionais nos ajudem a promover mais segurança à população, pois isso sempre foi uma das determinações do governador Marcelo Miranda (PMDB), que é de modernizar a Polícia Civil e dar mais segurança para o povo”, disse.
Para o delegado Vladmir Bezerra de Oliveira, que exercerá suas funções na 2ª Delegacia Regional de Tocantinópolis, a expectativa é realizar um bom serviço à população tocantinense. “É uma grande satisfação fazer parte dos quadros da Polícia Civil do Tocantins. Foram muitos anos de estudo e posso dizer, com certeza, que este dia é a realização de um sonho. Espero dar o meu melhor e contribuir para o fortalecimento a Segurança Pública do Estado.”
Ao perceber que havia algo muito errado no acordo de delação premiada dos irmãos Batista, da empresa, JBS, o senador começou a colher assinatura para conseguir dar abertura à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar o caso
Secretário estadual Geferson Barros afirma que impacto da nova data-base na folha será de mais R$ 10 milhões
Proposta do deputado Irajá Abreu quer tirar impostos do transporte de cargas
O período do vazio sanitário da soja no Tocantins, que teve início no dia 1º de julho, encerrou-se em 30 de setembro. Durante o vazio, foi proibido aos produtores rurais manterem plantas vivas de soja em campo. Com isso, a janela de plantio para a safra 2017/2018 está liberada a partir do 1º de outubro, domingo, até o dia 15 de janeiro de 2018. A Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) apresentou, na segunda-feira, 25, dados relacionados às fiscalizações feitas pelo órgão durante o vazio sanitário. Foram monitoradas mais de mil propriedades em todo o Estado, sendo realizadas cerca de 160 notificações positivas de soja tiguera, com emissão de nove autos de infração, além da destruição das soqueiras, em cumprimento da Portaria número 164/2016, de 2 de maio de 2016. O gerente de Sanidade Vegetal da Adapec, Marley Camilo de Oliveira, explica que o vazio sanitário é um método legislativo de controle de pragas, e se destaca como uma importante ferramenta no controle da ferrugem asiática da soja. “É muito importante adotar essas medidas legislativas, pois o fungo causador da ferrugem é biotrófico, ou seja, necessita de plantas vivas de soja para se reproduzir. Contudo, no vazio sanitário, evita-se essa ponte verde de uma safra para outra”, pontuou ele, acrescentando que o principal objetivo do vazio sanitário é atrasar o aparecimento do fungo para a próxima safra, sobretudo para diminuir as aplicações de fungicidas, preservando o portfólio das moléculas já existentes e diminuindo o custo de produção.
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Eli Borges, Vicentinho Junior e Wanderlei Barbosa anunciaram apoio ao movimento dos educadores | Fotos: Divulgação Aleto e Agência Câmara[/caption]
Após 17 dias, os professores da Rede Municipal de Palmas seguem em greve buscando o recebimento de direitos obtidos em 2015, quando a Prefeitura se comprometeu em realizar diversas alterações em prol da Educação do município, como o pagamento das progressões, as titularidades, os retroativos, a data-base, além da eleição de diretores, o direito de reposição e o não corte do ponto.
Apesar do documento assinado, a Prefeitura se nega a negociar com os professores e o acordo proposto não foi aceito pela classe que é representada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet).
A classe política se reuniu em torno da causa e o deputado Eli Borges (PROS) esteve na Câmara Municipal para ouvir os professores grevistas e defendeu o diálogo entre a classe e a prefeitura da capital. “Na democracia há uma coisa que nunca pode faltar que é o diálogo, mesmo quando todas as possibilidades se esgotam ele tem que continuar existindo”, declarou. Eli Borges espera a compreensão por parte da Prefeitura e da totalidade da Câmara para que o problema seja resolvido. “Eu sou solidário a este movimento”, disse o parlamentar.
Já o deputado Wanderlei Barbosa (SD), usou a tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão ordinária de quarta-feira, 20, quando cobrou o fim “do cabo de guerra” entre os professores e o Executivo Municipal e, consequentemente, o retorno às aulas. O pronunciamento do deputado foi acompanhado por profissionais e representantes da categoria que ocupavam as cadeiras de honra do Poder Legislativo.
Segundo Wanderlei, o prefeito prometeu, fez uma série de acordos e essa greve, é apenas uma cobrança desses compromissos feitos lá atrás. O parlamentar disse ainda, que essa não é a vontade dos professores, que eles queriam estar nas salas de aula, ensinando e cumprindo as suas obrigações.
O parlamentar espera que o prefeito Carlos Amastha (PSB), que prega a nova política, um modelo novo de fazer política, que ele possa discutir com a classe, com os servidores e com representantes de sindicatos para poder estancar a paralisação. Segundo o deputado, o modelo não é ignorando, um modelo moderno, ele discute, ele conversa, ele propõe àquilo que é possível ele pagar.
Na mesma linha de raciocínio, o deputado federal Vicentinho Júnior (PR) usou seu espaço na Câmara dos Deputados na quarta-feira, 20 para cobrar a Prefeitura de Palmas para cumprir o pagamento dos direitos trabalhistas dos professores. Vicentinho Junior exaltou o trabalho dos professores e fez questão de citar o início da greve de fome que os profissionais ameaçam iniciar.
O deputado cobrou que o Prefeito Carlos Amastha cumpra o que prometeu aos professores em 2015, zelando pelo pagamento dos profissionais que são tão importantes para a cidade e disse ainda que o gestor faz descaso com à educação de Palmas.
Justiça determina desocupação
Em decisão na Ação de Reintegração e Manutenção de Posse (0031108-88.2017.827.2729) ajuizada pela Câmara Municipal, que alega que 700 professores da rede municipal, que estão em greve, e integrantes do Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sintet), ocuparam sua sede desde o dia 13 de setembro, o juiz da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Roniclay Alves de Morais, determinou a desocupação do prédio legislativo.
Os professores da rede municipal de Palmas devem deixar de praticar quaisquer atos atentatórios à posse, dentro da Câmara Municipal de Palmas, como ocupações ilícitas, bloqueio de entrada do prédio, armação de barracas, instalação de colchões, instrumentos musicais, caixas e alimentos estranhos ao exercício da atividade e à composição da estrutura do órgão.
Segundo a ação, alguns vereadores fizeram diversas tentativas de diálogo com os grevistas para que desocupassem o parlamento, porém, os ocupantes querem permanecer no local, por tempo indeterminado, até a Prefeitura Municipal pagar a data-base e demais reivindicações da classe.
O magistrado reconhece que o servidor público tem assegurado o direito constitucional do exercício de greve, mas observa que esse direito “não pode extrapolar os limites da razoabilidade, invadindo e impossibilitando o normal funcionamento da Casa Legislativa Municipal pelos professores e representantes do Sindicato”.
Para o juiz, as fotos juntadas mostram que os grevistas instalaram, dentro da Câmara Legislativa, barracas, colchões, instrumentos musicais, caixas e alimentos contrariando a lei. “Isso não quer dizer, porém, que os manifestantes não possam exercer suposto direito de greve à frente do órgão, ou transitarem nele, desde que seus atos não atentem à posse do autor, nem obstaculizem o exercício normal das atividades daquele Órgão, sob pena de ferir o direito de posse do autor”.
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Parada desde outubro, Tribunal de Contas do Estado autoriza construção[/caption]
Após a finalização das auditorias, com pareceres técnicos favoráveis do Ministério Público (MPE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o governo do Tocantins autorizou o consórcio EHL/Rudra a reiniciar os serviços da Avenida NS-15, ligando as regiões Norte-Sul, em Palmas. A obra, que estava parada desde outubro de 2016, ligará as avenidas NS-15 e LO-13 às TO-050, 010 e 080.
Uma das condições impostas pela Justiça Federal para a retomada da obra é que todo o valor pago pelos serviços deve ser depositado em juízo para garantir a segurança jurídica do contrato. Tal determinação foi descrita na ordem de reinício publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
Os serviços de terraplenagem e pavimentação asfáltica nas avenidas NS-15 e LO-13 têm como objetivo melhorar o acesso às universidades públicas na capital e às praias da região central, bem como desviar o tráfego de cargas pesadas do centro da cidade. A construção efetivará o denominado anel viário de Palmas, que vai desde o entroncamento da Rodovia TO–010 (Quadra 512 Norte) até a LO-13 (Quadra 609 Sul). Depois, o asfalto segue pela Avenida NS-15 (Quadra 609 Sul) até a Avenida NS-05 (Quadra 605 Sul). A extensão das obras envolvendo as duas avenidas é de aproximadamente 17 quilômetros, sendo 3 de pista simples e 14 de pista dupla.
O valor do contrato é de R$ 129 milhões, sendo 50% proveniente de financiamento com a Caixa Econômica Federal e a outra metade vem de contrapartida do tesouro estadual. A Secretaria de Estado da Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinf) informou que já foram medidos e pagos à empreiteira R$ 25 milhões antes da retomada da obra. Os serviços da NS-15 incluem desde terraplenagem, pavimentação asfáltica, duas pontes de concreto armado, cada uma com 66 metros de comprimento e 14 metros de largura, uma galeria tripla de 68 metros de comprimento, restauração de malha viária, sinalização, passeios com acessibilidade, urbanização, calçada de pedestre, drenagem de águas pluviais, ciclovia até iluminação pública.
Em defesa de um projeto fortalecido do DEM em 2018, a parlamentar comenta o momento nacional vivido por seu partido, sua posição contrária a propostas do governo federal