Assembleia continua obrigada a adequar transparência

O Tribunal de Justiça negou recurso apresentado pela Assembleia do Tocantins e manteve a liminar que obriga o Legislativo a acrescentar uma série de informações em seu Portal da Transparência, além de realizar a atualização contínua desse site. A liminar que a AL tentou suspender foi requerida pelo Ministério Público Estadual (MPE) em ação civil pública que visa obrigar o Legislativo a cumprir a Lei da Transparência e garantir meios para que a população possa exercer o controle social da gestão pública.

A decisão liminar foi expedida em julho deste ano atendendo a todos os pedidos apresentados pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital. Entre os conteúdos que deverão constar no Portal, encontram-se salário, auxílios, ajudas de custo e demais vantagens pagas a cada membro e servidor do Legislativo, os quais deverão ser identificados nominalmente. Também deverá ser incluída no Portal da Transparência a prestação das contas relativa às verbas de indenização dos gabinetes dos deputados. As informações deverão ser atualizadas mensalmente, fazendo-se constar, inclusive, o valor pago a cada fornecedor e prestador de serviço.

Ainda terão que ser acrescentados conteúdos referentes aos procedimentos licitatórios e aos contratos firmados pela Assembleia, a lista dos bens móveis e imóveis pertencentes à Casa e as pautas de cada sessão plenária, entre outros dados. Com a manutenção da liminar, o Legislativo tem prazo de até 28 de setembro para efetuar as mudanças determinadas. Se descumprir a decisão, a multa diária é de R$ 10 mil, limitada a até R$ 300 mil.

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