Por Dock Júnior

Governador pode disputar o Senado e compor aliança com Vicentinho e Kátia Abreu para enfrentar Carlos Amastha na corrida ao governo

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 22, o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas — atividade-fim e atividade-meio – das empresas. A deputada Professora Dorinha (DEM) votou contra o projeto. Em 2015, ela também havia dado voto contrário ao PL 4330/04, que versava sobre o mesmo tema. A parlamentar justificou que a matéria apreciada agora é ainda mais ampla que a de 2015 e que poderá trazer sérios prejuízos na relação de trabalho. “Em todas as relações de trabalho, as empresas, escolas, hospitais, etc., poderão contratar trabalhadores terceirizados para as atividades fim e meio. Atividade-meio presta serviços que não são considerados centrais, como serviços gerais, limpeza, segurança. Mas agora será possível terceirizar serviços centrais, a atividade-fim. Isso tem um impacto muito grande. Imagine uma escola em que o estudante pode não ter um professor único de português durante o ano letivo? Ele pode ser enviado por uma empresa que contrata professor e hoje o aluno tem um professor A, amanhã um professor B e assim por diante. Não criará vínculo e isso prejudica seriamente a aprendizagem”, afirmou. Outros cinco deputados federais do Tocantins votaram favorável ao projeto: Irajá Abreu (PSD), Cesar Halum (PRB), Vicentinho Junior (PR), Lázaro Botelho (PP) e Carlos Gaguim (PTN). Por sua vez, a deputada Dulce Miranda (PMDB) se absteve de votar. Na Assembleia Legislativa, a deputada estadual Amália Santana (PT) afirmou na tribuna que a aprovação da Lei da Terceirização “trouxe um retrocesso de 100 anos para os direitos trabalhistas”. De-monstrando falta de informação sobre a matéria, ela disse que, a partir de agora, as empresas poderão contratar trabalhadores “sem ter que arcar com encargos trabalhistas, os trabalhadores não terão mais férias, abono salarial, nem 13° salário e nem garantias”.

Por unanimidade de votos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) negou provimento ao recurso impetrado pelo ex-prefeito de Colinas do Tocantins José Santana Neto (PT) e manteve a sentença que o condenou por improbidade administrativa. Com a decisão, as desembargadoras Jacqueline Adorno, relatora, Maysa Vendramini Rosal e Etelvina Maria Sampaio Felipe confirmaram o entendimento de que o ex-prefeito, quando administrava a cidade, praticou ato de improbidade administrativa ao determinar a pintura de bens municipais nas cores do partido político dele, o Partido dos Trabalhadores (PT), as quais divergem das cores da bandeira do município. A lei municipal n°. 1.045, de 2009, estabelece como cores oficiais do município de Colinas o verde, amarelo, azul e branco. A gestão do ex-prefeito adotou a cor vermelha para prédios, veículos, uniformes e site oficial, entre outros. A condenação, segundo a sentença de 1º grau prolatada em 2015, consiste no pagamento de multa civil no valor de cinco vezes o da então remuneração do prefeito, corrigida pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da sentença. O valor deve ser pago aos cofres municipais. Para a relatora, cabe ao Chefe do Poder Executivo local determinar e especificar a ordem para esses serviços por ser o ordenador de despesas e, no caso julgado, houve violação aos princípios que regem a administração pública. “Essa prática é forma notória de gravar na memória da população a relação pessoal que o gestor tenta estabelecer na Administração Municipal, rompendo, em função disso, com o dever da gestão pública ser orientada segundo os princípios da administração pública, principalmente o da moralidade e da impessoalidade”, sentenciou.

Vereador reafirma atuação de estrita vigilância aos atos irregulares do Executivo e promete contestá-los na Justiça, quando precisar

[caption id="attachment_89714" align="alignleft" width="620"] Reunião no Ministério dos Transportes: agilidade nas obras | Foto: Divulgação[/caption]
Na terça-feira, 14, o governador Marcelo Miranda (PMDB) e os parlamentares da bancada federal do Tocantins, senador Vicentinho Alves (PR), os deputados federais Josi Nunes (PMDB), Vicentinho Junior (PR), Carlos Gaguim (PTN) e Lázaro Botelho (PP) e os prefeitos Laurez Moreira (PSB), de Gurupi, Moisés Avelino (PMDB), de Paraíso, e Ronaldo Dimas (PR), de Araguaína, se reuniram em Brasília-DF, com o ministro dos Transportes, Maurício Quintella. Na pauta do encontro a solicitação para agilidade nas obras de infraestrutura prioritárias para o Estado.
O grupo recebeu do ministro a garantia de que a obra da ponte sobre o Rio Araguaia, no município de Xambioá, terá início ainda neste semestre e que não faltarão recursos para a execução total do projeto. A verba para a obra, com custo de aproximadamente R$ 130 milhões, está garantida por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Quanto à duplicação da rodovia BR-153, no trecho que liga Aliança do Tocantins a Anápolis (GO), o diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Sérgio Lobo, informou que está sendo finalizado um processo que decreta a caducidade da concessão da obra para a Galvão Engenharia. Dessa forma, a ANTT tem condições de realizar outra licitação para a continuidade do projeto. Mediante a necessidade de novo processo, o governador e a bancada reforçam um pedido, que já foi formalizado, para que haja a extensão da concessão ao longo de todo o trecho da Belém-Brasília que corta o Tocantins, isto é, do município de Talismã até a divisa com o Maranhão.
Ainda nas demandas referentes às rodovias, o ministro garantiu o fluxo financeiro para a continuidade das obras da Rodovia BR-242 no trecho Peixe – Paranã – Taguatinga e a liberação dos recursos para a recuperação e manutenção da BR-010, no trecho que liga Goiatins a Aparecida do Rio Negro. A inclusão no PAC das obras de implantação da BR-235, no trecho que liga Pedro Afonso à divisa do Tocantins com o Maranhão, também foi um dos compromissos firmados no encontro, pelo diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), Valter Casimiro Silveira.
Sobre o derrocamento do Pedral de Lourenço, o Dnit informou que o projeto segue dentro do cronograma. A obra foi contratada no ano passado, os estudos serão concluídos em um prazo de um ano e meio e serão necessários mais três anos para a execução do projeto. O derrocamento do Pedral de Lourenço é uma etapa fundamental para a viabilização da Hidrovia Araguaia-Tocantins.
Demandas dos municípios
O grupo discutiu demandas específicas para município de Gurupi, tais como o estudo de viabilidade para a execução da alça viária do município, ligando a BR-153 à Plataforma Multimodal da Ferrovia Norte-Sul, a fim de retirar a circulação de veículos de carga do centro de Gurupi. Já o prefeito de Paraíso, Moisés Avelino, solicitou a aprovação do projeto que prevê a travessia urbana de sua cidade. Por sua vez, o prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, apresentou proposta para avaliação da possibilidade de federalização da Rodovia TO-222, no trecho de Santa Fé do Araguaia a Filadélfia. O Ministério dos Transportes determinou a análise da viabilidade das propostas.

[caption id="attachment_89709" align="alignleft" width="620"] Marcelo Miranda durante anúncio de nomeação dos concursados | Foto: Divulgação[/caption]
O governador Marcelo Miranda (PMDB) anunciou, na quinta-feira, 16, a nomeação de 1.062 aprovados em concursos na área da Segurança Pública: 820 do Quadro de Pessoal Efetivo de Defesa Social e Segurança Penitenciária; e 242 da Polícia Civil. A publicação em Diário Oficial dos atos de nomeação ocorrerá a partir do mês de abril.
Serão chamados 24 analistas e 796 técnicos em Defesa Social para a Secretaria da Cidadania e Justiça. Para a Polícia Civil, serão 50 delegados, 13 médicos legistas, 35 peritos, 14 papiloscopistas, 60 escrivães, 44 agentes e 26 necrotomistas. Marcelo Miranda também anunciou o recebimento, pelo Estado, de armas e munições doadas pelo Ministério da Justiça, por meio da Força Nacional.
Os dois concursos foram lançados em 2014, pelo governo passado, e sofreram duras críticas por não apresentarem planejamento orçamentário. Foram retomados pelo atual governo, em 2015, quando Marcelo Miranda assumiu o Estado em meio a um cenário de completa crise financeira, como reconheceu sua equipe econômica à época.
“É uma satisfação fazermos esses anúncios. Sabemos das dificuldades que o País enfrenta, de Estados que, infelizmente, ainda não conseguiram superar suas dificuldades, e, mesmo assim, o Tocantins consegue anunciar o chamamento desses novos servidores. Tudo isso é resultado de um rigoroso planejamento, de muito diálogo com essas categorias”, disse o governador.
Pelas contas do governo, o impacto na folha de pagamento com a entrada desses novos servidores será algo em torno de R$ 52 milhões (R$ 21 milhões com o provimento dos policiais civis e de R$ 31 milhões com os da Cidadania e Justiça), incluindo a aplicação da data-base de maio a setembro.
Na opinião da secretária de Estado da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, o anúncio das nomeações representa mais que um reforço no quadro do sistema penitenciário do Tocantins. “Isso nos dá a certeza de que nossas políticas adquirem mais qualidade, passarão a ter melhor continuidade, porque é um quadro próprio da secretaria”, disse, ressaltando o ato do governador. Já o secretário de Estado da Segurança Pública, Cesar Simoni, afirma que o anúncio superou, inclusive, as expectativas da pasta. “Hoje, o governador nos brinda com esse quantitativo. Agora, vamos continuar trabalhando para que, num breve espaço de tempo, resguardada a economia financeira do Estado, o restante dos aprovados da Polícia Civil seja também chamado.”
Estado já tem Banco de Olhos
O Banco de Olhos do Tocantins (Boto) é formado por uma equipe multidisciplinar com estrutura que permite a abordagem, a captação, o preparo e o armazenamento de córneas para transplante. Está localizado dentro do Hospital Geral Público de Palmas (HGPP) e foi entregue oficialmente pelo governo do Estado na quinta-feira, 16.
Desde dezembro de 2016, quando foi habilitado pelo Ministério da Saúde, o Boto já recebeu cinco doações de córneas e realizou 18 transplantes. Atualmente, 14 pacientes do Estado estão na lista para realização do procedimento. Dentre as atribuições, o Banco de Olhos identifica os potenciais doadores e aborda familiares na busca do consentimento pela doação, o que segundo a oftalmologista do Boto, Núbia Freitas, é um dos maiores desafios. “Como não se fazia transplante no Estado, não há cultura de doação. No entanto, é preciso que as pessoas se sensibilizem e informem em vida aos seus familiares sobre seu desejo de doar órgãos”, destacou.
Qualquer paciente acima de 2 anos e abaixo de 70 anos é um potencial doador de córneas, que podem ser retiradas, com autorização expressa dos familiares, até seis horas após o falecimento do doador. A doação passa por avaliação por meio de exames de sorologia para certificar se o doador não possui doenças transmissíveis, como HIV e hepatites, bem como avaliar a qualidade do tecido, para garantir êxito no transplante. Se as córneas puderem ser transplantadas, a Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos do Tocantins (CNCDO-TO) faz a convocação do paciente da lista de espera do Estado e realiza o procedimento. Após a retirada do tecido do doador, a córnea deve ser transplantada no prazo máximo de 14 dias.

[caption id="attachment_89707" align="alignleft" width="620"] Foto: Secom / Presidência da República[/caption]
O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Mauro Carlesse (PTB), acompanhado dos deputados estaduais Olyntho Neto (PSDB), Cleiton Cardoso (PSL) e Luana Ribeiro (PDT), participou na quinta-feira, dia 16, de reunião em Brasília com o presidente da República, Michel Temer (PMDB). Na ocasião, foram tratados diversos assuntos de interesse do povo tocantinense, como o Pacto Federativo com os Estados e questões ambientais.
Temer mostrou-se comprometido a atender da melhor maneira as reivindicações apresentadas pelos deputados presentes à reunião. Para Carlesse, essa aproximação foi muito importante por levar as demandas do Tocantins ao presidente do País. “Ele foi muito atencioso, nos ouviu e garantiu que buscará auxiliar nas demandas levadas por nós. Ouvimos também o presidente sobre as questões que envolvem a polêmica reforma da Previdência e mostramos a nossa preocupação, principalmente em relação aos direitos dos trabalhadores”, afirmou.
Carlesse participou, também, de mais duas reuniões importantes na Capital Federal: uma, com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; outra, com o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira. Em ambas foram debatidas questões referentes às reformas Política e da Previdência, entre outros assuntos pertinentes a cada Estado participante. “Pedimos aos presidentes uma tramitação mais rápida da PEC 47, que amplia as competências legislativas das assembleias”, completou.
O chefe do legislativo tocantinense também se reuniu na quinta-feira, dia 16, com o ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab (PSD), visando levar à população mais transparência e informação sobre as ações do Legislativo tocantinense. Entre as solicitações, destacam-se os pedidos de ampliação da TV Assembleia para as cidades do interior do Estado, bem como a instalação da Rádio Assembleia. “Queremos possibilitar ao cidadão tocantinense o acompanhamento em tempo real, seja pela TV ou rádio, dos trabalhos de nossos parlamentares”, esclareceu.

[caption id="attachment_89701" align="alignleft" width="620"] Presidente da ATM, Jairo Mariano, alerta prefeitos para que não assinem anuência sem análise das garantias da empresa (Foto: Karla Almeida/ATM)[/caption]
A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) expediu recomendação aos municípios tocantinenses atendidos pela Odebrecht Ambiental/Saneatins, para que os prefeitos não assinem a anuência de transferência do controle societário da Odebrecht Ambiental para a Brookfield Brazil Capital Partners LLC e o Fundo de investimentos BR Ambiental, ambos administrados pela Brookfield Asset Management. A Brookfield adquiriu 70% do capital da Odebrecht Ambiental, que atualmente administra a Companhia de Saneamento do Tocantins (Saneatins), numa transação que envolveu aproximadamente R$ 2,8 bilhões.
Segundo o presidente da ATM, Jairo Mariano (PDT), os municípios foram notificados pela Odebrecht Ambiental para a assinatura da anuência, porém sem nenhuma contrapartida de garantias por parte da empresa exigidas pela Lei de Concessões. “Em nenhum momento a empresa apresentou documentos que comprovem a capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal da Brookfield, requisitos necessários à assunção da prestação dos serviços de água e esgoto sanitário”, explicou o presidente.
Os requisitos mencionados pelo presidente da ATM atendem aos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 27, da Lei n.º 8.987/95, a Lei de Concessões. Além disso, deve haver o cumprimento por parte da empresa de todas as cláusulas do contrato em vigor. Ainda segundo o líder municipalista, os municípios não receberam da Brookfield nenhum documento de comprometimento da empresa na execução das cláusulas do contrato de concessão.
A ATM recomenda ainda que os gestores municipais solicitem à empresa o plano de investimentos da concessionária, contendo valores de financiamento e o cronograma de ampliação da rede de água e esgoto.

[caption id="attachment_89698" align="alignleft" width="620"] Foto: Divulgação/Prefeitura de Taguatinga[/caption]
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram na sessão de terça-feira, 14, o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de que o prefeito eleito de Taguatinga, Paulo Roberto Ribeiro (PSD), está inelegível devido à rejeição, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de suas contas de quando também esteve no comando da cidade. “A mera interposição de recursos de revisão ou ainda de querela nulidade perante o Tribunal de Contas da União não afasta a natureza irrecorrível da decisão que rejeitou quatro contas em quatro processos distintos”, considerou a ministra Rosa Weber, relatora do caso, ao destacar que o recorrente não atacou expressamente o mérito das irregularidades graves apontadas pelo órgão de contas.
Ribeiro concorreu à Prefeitura de Taguatinga nas Eleições 2016 com o pedido de registro de candidatura indeferido com recurso. Mesmo assim, obteve 3.001 votos, sendo o mais votado no município. Entretanto, o cargo de chefe do Executivo Municipal acabou sendo ocupado pelo presidente da Câmara de Vereadores, pois a votação recebida por Ribeiro permaneceu anulada até o julgamento do recurso pelo TSE. “Eu nego provimento, reputo prejudicado pedido de efeito suspensivo e também a ação cautelar. E ainda incluiria, senhor presidente, uma comunicação, a meu juízo necessária e imediata ao tribunal de origem, visando a realização de um novo pleito majoritário no município”, decidiu Rosa Weber.
Em virtude da decisão da relatora, acompanhada de forma unânime pelos demais ministros do TSE, o Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE-TO) deverá providenciar a realização de novas eleições em Taguatinga.
O ex-prefeito de Lagoa da Confusão Jaime Café (DEM) tomou posse na quarta-feira, 8, na Assembleia Legislativa. Ele ocupará a vaga do deputado Vilmar de Oliveira (SD), que se afastou para tratamento de saúde por 130 dias. A deputada Professora Dorinha, que é presidente do Democratas no Tocantins, parabenizou Jaime Café pela posse e disse que a bancada do partido na Assembleia fica mais fortalecida, uma vez que já conta com o deputado Eduardo Siqueira Campos. Café, que defende a bandeira da agricultura, ressaltou a importância da atuação de Dorinha à frente da legenda no Estado e espera desenvolver um bom trabalho no período em que estiver na Assembleia. E prometeu buscar atender as demandas dos produtores rurais do Tocantins.

[caption id="attachment_58606" align="aligncenter" width="620"] Deputado federal Carlos Gaguim[/caption]
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux decidiu monocraticamente pelo arquivamento do inquérito penal movido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPTO) por suposta prática de alienação ilegal de bem público, contra o deputado federal Carlos Henrique Gaguim (PTN), no período que foi governador do Tocantins.
O ex-governador assegurou que sempre confiou na Justiça e afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal vem mais uma vez comprovar que sempre cumprir com seu dever de homem público, pautando suas ações no respeito aos princípios legais e constitucionais.
No inquérito de nº 4.320, em trâmite no STF, decorrente do foro por prerrogativa de função, o ministro, após a análise integral do documento, decidiu pelo arquivamento do processo, por inexistir elementos que evidenciassem a participação do parlamentar. A decisão foi embasada no parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que destacou a inexistência de elementos colhidos no inquérito a serem atribuídos ao ex-governador: “...nenhum elemento colhido nos autos do inquérito indica, até o momento, qualquer fato envolvendo o parlamentar a justificar a investigação perante o STF...” A decisão da Suprema Corte retira o parlamentar do rol de investigados nos autos do processo de nº 5027517-72.2013.827.2729, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal de Palmas.

Prefeito reeleito de Pedro Afonso e novo presidente da ATM reafirma a bandeira do municipalismo e promete não deixar a entidade subserviente a grupos políticos
Na quarta-feira, 8, o governador Marcelo Miranda assinou os decretos que homologam o resultado final do concurso público destinado ao provimento de vagas e à formação de cadastro reserva para os cargos de delegado, agente, escrivão, papiloscopista, agente de necrotomia, médico legista e perito criminal no quadro da Polícia Civil. A nomeação e a posse dos aprovados serão os próximos passos do certame. A homologação deu-se por meio dos decretos nº 5.595, nº 5.596, nº 5.597, publicados na edição 4.821 do Diário Oficial do Estado, em 08/03/2017. O resultado final deste concurso havia sido divulgado no Diário Oficial do Estado no início deste ano e, ao todo, no provimento direto e cadastro de reserva, foram ofertadas 126 vagas para o cargo de delegado, 49 para agente, 210 para escrivão, 15 para papiloscopista, 26 para agente de necrotomia, 13 para médico legista e 80 para peritos.

[caption id="attachment_89130" align="aligncenter" width="620"] Cinthia Ribeiro, prefeita em exercício de Palmas: mais políticas para as mulheres[/caption]
Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, a prefeita de Palmas em exercício, Cínthia Ribeiro, participou de várias reuniões e sessões solenes na Câmara Municipal e na Assembleia Legislativa. Em ambas as Casas, a prefeita cobrou que os seus membros garantam, através de leis, a continuidade das políticas públicas voltadas às mulheres. “O Tocantins caminha para 30 anos de criação e ainda não possui em sua Constituição nenhum capítulo destinado à proteção e que garantam a continuidade de políticas públicas voltadas às mulheres”.
Na Assembleia Legislativa, a prefeita em exercício cobrou aos seus membros que garantam em orçamento específico essa continuidade, para que as ações que garantam o direito das mulheres, a igualdade de gênero e o fim da violência não sejam apenas políticas de governo.
Cínthia lembrou que o destino proporcionou a ela que pudesse estar à frente da Prefeitura de Palmas na semana do Dia da Mulher. “Quis o destino que nesta semana também eu estivesse vivendo uma das experiências mais ricas da minha vida, ao assumir interinamente o comando da prefeitura da capital mais jovem e linda do Brasil.”
Na Câmara Municipal de Palmas, onde recebeu homenagem pelo Dia da Mulher, a prefeita pediu das duas representantes femininas na Casa, as vereadoras Laudeci Coimbra e Vanda Monteiro, que apresentem leis que garantam políticas públicas voltadas às mulheres. “Vamos à rua e na hora da efetividade não temos por falta de leis impositivas que determinem em orçamento a continuidade dessas políticas públicas.”

[caption id="attachment_89122" align="aligncenter" width="620"] Marcelo Miranda e trabalhadoras: inclusão[/caption]
O projeto Jeito de Mulher, promovido pelo governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e da Assistência Social (Setas), foi lançado em março de 2016, proporcionando a quebra de paradigmas e comprovando a capacidade e a destreza feminina em desenvolver trabalhos em áreas ainda dominadas por homens.
Em um ano, já foram capacitadas 360 mulheres nas cidades de Araguaína, Araguatins, Dianópolis, Guaraí, Gurupi, Palmas, Paraíso do Tocantins e Porto Nacional. Os cursos oferecidos são de eletricista de instalações comerciais e residenciais, instalador de alarme residencial, mecânica de manutenção de motocicletas, pedreiro e produção de derivados do leite. A meta é que os mesmos encerrem até julho deste ano.
“A marca do Governo do Estado foi impressa em cada cidade que chegamos com o projeto Jeito de Mulher. Nos municípios, percebemos as novas oportunidades de emprego que surgiram para elas, para além do salto na melhoria da qualidade de vida das famílias atendidas pelo projeto”, pontuou a gestora da Setas, Patrícia do Amaral.
Além de propiciar uma carreira que contrapõe ao estereótipo de “vagas só para homens”, o governo tem incentivado as mulheres a conquistarem espaço no mercado de trabalho, como por exemplo, no curso de mecânica de manutenção de motocicletas, finalizado na semana passada.
Embora existam olhares “tortos” para as mulheres que estão executando essas atividades estereotipadas, o governo do Estado aposta seriamente nessas profissionais, e tem estimulado o empreendedorismo nesse setor.
No mês de fevereiro, o Banco do Empreendedor (BEM), por meio de parceria com a Setas, expandiu sua linha de crédito financeira para todas as profissionais que fizeram o curso do Jeito de Mulher, bem como para aquelas que fizeram outras capacitações oferecidas pela Setas. As interessadas no recurso poderão iniciar o próprio negócio com um empréstimo inicial concedido pelo Banco, que varia entre R$ 3 mil e R$ 10 mil. O acesso ao dinheiro é menos burocrático e os juros são baixos, conforme informou o presidente do BEM, Acy de Carvalho Fontes. “Como políticas públicas voltadas para as mulheres no tocante ao emprego, o governador Marcelo Miranda pediu para que trabalhássemos de forma conjunta de modo que as habilidades delas não ficassem apenas em um diploma pendurado na parede, mas sim que fossem transformadas em um negócio, e esse empreendimento resulte em emprego e renda”, enfatizou a secretária Patrícia do Amaral.