ATM recomenda prefeitos a não assinarem transferência de venda da Odebrecht

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) expediu recomendação aos municípios tocantinenses atendidos pela Odebrecht Am­biental/Saneatins, para que os prefeitos não assinem a anuência de transferência do controle societário da Odebrecht Ambiental para a Brookfield Brazil Capital Partners LLC e o Fundo de investimentos BR Ambiental, ambos administrados pela Brookfield Asset Management. A Brookfield adquiriu 70% do capital da Odebrecht Ambiental, que atualmente administra a Companhia de Sa­neamento do Tocantins (Saneatins), numa transação que envolveu aproximadamente R$ 2,8 bilhões.

Segundo o presidente da ATM, Jairo Mariano (PDT), os municípios foram notificados pela Odebrecht Ambiental para a assinatura da anuência, porém sem nenhuma contrapartida de garantias por parte da empresa exigidas pela Lei de Concessões. “Em nenhum momento a empresa apresentou documentos que comprovem a capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal da Brookfield, requisitos necessários à assunção da prestação dos serviços de água e esgoto sanitário”, explicou o presidente.

Os requisitos mencionados pelo presidente da ATM atendem aos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 27, da Lei n.º 8.987/95, a Lei de Concessões. Além disso, deve haver o cumprimento por parte da empresa de todas as cláusulas do contrato em vigor. Ainda segundo o líder municipalista, os municípios não receberam da Brookfield nenhum documento de comprometimento da empresa na execução das cláusulas do contrato de concessão.
A ATM recomenda ainda que os gestores municipais solicitem à empresa o plano de investimentos da concessionária, contendo valores de financiamento e o cronograma de ampliação da rede de água e esgoto.