Por Eduardo Pinheiro
"Para se ter uma ideia, hoje, quatro anos depois, o preço médio da tarifa de vistoria no país é de R$ 85. Há quase cinco anos foi estipulada uma tarifa de R$ 117", explica Rômulo Figueiredo
Delegado geral da Polícia Civil diz que governo passado era conivente com a corrupção
A receita previdenciária para o próximo ano é de R$ 3,46 bilhões, mas Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) apresenta R$ 4,79 bilhões e a previdência Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) R$ 1,51 bilhão
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Karlos Cabral (PDT), presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento Foto: Reprodução[/caption]
O presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, deputado Karlos Cabral (PDT), avalia que o déficit recebido do governo passado acabou impactando o Estado em todas as contas, o que gerou dificuldades para a elaboração de uma Lei Orçamentária Anual (LOA) com folgas para maiores investimentos.
Ele diz que mesmo com as contas já pagas, como o salário de dezembro dos servidores e o repasse do transporte escolar dos municípios, o orçamento já chegou comprometido para Assembleia. O documento elaborado pelo governo mostra a previsão de déficit de R$ 2,82 bilhões.
Segundo os dados do governo, a receita previdenciária para o próximo ano é de R$ 3,46 bilhões. No entanto, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) apresenta R$ 4,79 bilhões e a previdência Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) R$ 1,51 bilhão, gerando o déficit.
"A realidade nua e crua é essa: temos restos a pagar que impacta nosso orçamento do Estado. Isso tende a se arrastar pelos próximos um ou dois anos", diz.
No entanto, o parlamentar reforça que o governo está fazendo o dever de casa. "A expectativa é com as ações que o Governo vêm tomando de redução de gastos, inclusive com a revisão de incentivos fiscais, que vêm sendo feitas, possamos reorganizar as coisas", completa.
O relatório da LOA 2020 será votado na Comissão de Finanças no dia 11 de dezembro. Os deputados tem até o dia 27 de novembro para fazerem as indicações de emendas nas áreas de saúde e/ou educação, até o limite de R$ 4,082 milhões por parlamentar.
A segunda audiência pública para discussão da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2020 será realizada na quinta-feira, 7, às 19h, em Rio Verde. A primeira aconteceu esta semana em Morrinhos.
A cifra representa o segundo maior valor em emendas impositivas apresentado por grupo de parlamentares
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Governador Ronaldo Caiado (DEM) | Foto: Secom/Governo de Goiás[/caption]
A bancada federal goiana apresentou, nesta quarta-feira, 6, em reunião em Brasília, projeto de lei orçamentária que destina cerca de R$ 1,3 bilhão em emendas para Goiás em 2020. O valor apresentado cumpre o que foi acordado no início de outubro, quando o governador Ronaldo Caiado (PSDB) apresentou um caderno de sugestões de emendas para otimizar os recursos em diversas áreas.
De acordo com o governador, a verba tem grande importância porque irá atender a demanda da população, principalmente, em áreas como saúde e infraestrutura. Lembrando a situação fiscal do Estado – que todo mês gasta 99% da sua receita líquida no pagamento de servidores, precatórios e juros das dívidas –, o governador disse que as emendas são fundamentais para dar continuidade a obras e serviços demandados pela população. "As emendas vão, indiscutivelmente, melhorar a nossa condição de investimentos do Estado. ”
O próximo desafio de Caiado é evitar que a Comissão de Orçamento faça cortes substantivos, garantindo que o orçamento da União seja aprovado e que Goiás tenha o direito ao R$ 1,3 bilhão relativo a emendas impositivas.
O governador assegurou que, em a verba chegando a Goiás, as obras serão implantadas e os parlamentares terão o reconhecimento do Estado. “Isso para que as pessoas saibam que o trabalho que é desenvolvido no Legislativo federal, as vezes pouco visualizado pela população, é feito em parceria com o Estado de Goiás e ajuda a superar as dificuldades de investimentos”, ressaltou.
Foram 60 mortes causadas pela doença; outras 73 seguem em investigação
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Foto: Reprodução[/caption]
A Secretaria Estadual de Saúde (SES) notificou 141.272 e confirmou 96.598 casos de dengue em Goiás, até 26 de outubro. Foram 60 mortes causadas pela doença e outras 73 seguem em investigação.
A maioria dos óbitos foram registrados em pessoas do sexo masculino e com idade acima de 50 anos. O maior registro de mortes foi na faixa etária de 71 à 80 anos. As vítimas apresentavam hipertensão arterial sistêmica, diabetes ou cardiopatia.
Já os casos de Chikungunya em Goiás chegam a 357 casos, mas apenas um foi confirmado. Não há registro de óbito pela doença em Goiás neste ano. Em 2018 foram 538 casos notificados, sendo 11 confirmados.
De Zika foram notificados 1.018 casos e confirmados 38. Também não há registros de mortes em Goiás. No mesmo período do ano passado foram 2.042 casos notificados e 415 confirmados de Doença Aguda pelo Zika Vírus.
Dados no Brasil
No Brasil, até 12 de outubro deste ano foram notificados 1.489.457 casos prováveis de dengue. A taxa de incidência da doença foi de 708,8 casos por 100 mil habitantes. Os estados de São Paulo e Minas Gerais concentraram 62,0% destes casos. Foram confirmados 683 óbitos por dengue e 369 permanecem em investigação.
No país, foram notificados 123.407 casos prováveis de chikungunya. Os estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte concentraram 77,2% dos casos. Foram 75 mortes confirmadas pela doença e 50 seguem em investigação.
Já sobre Zika, até 21 de setembro, foram notificados 10.441 casos prováveis no país com maior taxa de incidência na região Nordeste. Três pessoas morreram pela doença, todas no estado da Paraíba.
A subcomissão tem Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) como presidente e conta com 13 parlamentares
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Deputado federal Francisco Jr (PSB) | Foto: Ascom[/caption]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira, 6, uma subcomissão especial para discutir a reforma política, que contará com 13 deputados e igual número de suplentes. O estado de Goiás conta com o deputado federal Francisco Jr (PSD-GO) como membro.
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) foi eleito presidente do colegiado com 8 votos favoráveis e 1 voto em branco. Ele é autor do requerimento de criação da subcomissão e coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Reforma Política, e ressalta que há diversas proposições tramitando no Congresso sobre o tema, inclusive na CCJ.
De acordo com o presidente eleito, o trabalho da subcomissão será dividido em etapas, com quatro grandes temas: sistema eleitoral; reforma do sistema partidário; reforma de Regimento e eventualmente reformas do sistema. No decorrer do mandato, ele acredita que o colegiado será reinstalado para tratar dos outros temas.
Uma das propostas que aguarda análise na CCJ é o PL 9212/17, do senador José Serra (PSDB-SP), que institui o voto distrital misto, que combina regras do voto distrital com o voto em listas fechadas nas eleições para deputados e vereadores. Essa proposta vem causando polêmica na CCJ, sem que tenha havido até o momento acordo para a sua votação.
Tramita apensado a ela o PL 3190/19, apresentado por Orleans e Bragança, que institui o voto distrital majoritário nas eleições legislativas municipais.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já aventou a possibilidade de a Câmara votar proposta apresentada em junho pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de estabelecer o voto distrital misto para cidades acima de 200 mil habitantes e a lista fechada para municípios menores.
“A população se declarou nas urnas insatisfeita com os rumos do país e está clamando por mudanças, e as reformas são fundamentais para que essas mudanças aconteçam. Sou defensor de todas as reformas necessárias, umas mais amargas, outras mais populares, mas trabalharei em prol do país, em especial do povo goiano na reforma política”, destacou Francisco Jr.
Presidente da Federação Goiana de Municípios, Haroldo Naves, avalia que, mesmo menor que o esperado, recurso faz diferença
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Federação Goiana dos Municípios | Foto: Divulgação[/caption]
O valor destinado para os municípios goianos após o megaleilão do pré-sal será de R$ 197 milhões, distribuídos conforme o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Já a fatia do Estado de Goiás da chamada cessão onerosa será de R$ 185 milhões. Valores bem abaixo do esperado. A expectativa era que a venda do petróleo excedente gerasse R$ 406,8 milhões para as cidades goianas.
Para o Presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), Haroldo Naves, mesmo com um valor abaixo do esperado, esse recurso ainda faz grande diferença. "Diante do fato de dois postos de extração não receberam propostas os valores são positivos. Esse recurso ajudará aos munícipes que vivem um período de extrema crise financeira".
Naves ainda destaca que, na proposta inicial, apenas 5% do valor seria destinado aos munícipes, e com articulação do movimento municipalista esse valor aumentou para 15%, também uma vitória foi o fato da utilização do valor por parte do município ser para outros fins como previdência ou investimento.
Das quatro áreas oferecidas no megaleilão do pré-sal, realizado nesta quarta-feira, 7, duas foram arrematadas por R$ 69,96 bilhões. Do total desse valor 15% serão destinados a estados e Distrito Federal, 15%: municípios, 3%: estado do Rio de Janeiro, onde estão as jazidas, 67% para a União.
Autarquia pagava R$ 3,56 por unidade impressa. Com a troca da empresa, o valor passará para R$ 0,60 por documento
Somente três cidades goianas, das 95 com menos de 5 mil habitantes, escapam de serem incorporados, por alcançarem os 10% total de sua receita: Pilar de Goiás, Professor Jamil e Rio Quente
Parlamentar diz ser "radicalmente contra a extinção de qualquer cidade" de seu Estado
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Senador Luiz do Carmo (MDB)|Foto: Reprodução[/caption]
O senador Luiz do Carmo (MDB) se posicionou, através de vídeo divulgado em redes sociais, na tarde desta quarta-feira, 6, contra a proposta do governo federal de incorporar municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação menor do que 10% de suas próprias receitas a outras cidades maiores. O parlamentar avalia como uma proposta preguiçosa.
Na legenda que acompanha o vídeo o senador diz que é "radicalmente contra a extinção de qualquer cidade de meu Estado". Mas que existem formas "muito mais eficazes e menos preguiçosas de resolver os problemas de nossas cidades. Extingui-las não é uma delas". "Como Senador municipalista, irei lutar contra a aprovação desta proposta!", arremata.
No vídeo, Luiz do Carmo argumenta que o Estado precisa arrumar outra maneira de levar benefícios para os municípios, como atração de indústrias, por exemplo. "Não é acabar o município que vai resolver o problema; é levar indústria e algo que possa gerar receita para o município. Eu sou contra essa proposta e vou lutar para que município nenhum do meu estado de Goiás seja incorporado por outro", explica.
Confira o vídeo:
https://www.instagram.com/p/B4iUvctFfeJ/?igshid=1pzm22k7bioj5
Extinção dos municípios
A sugestão do Governo Federal, dentro da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo enviada na terça, 5, para o Congresso Nacional, é que municípios menores que 5 mil habitantes e menos de 10% do total arrecadado. O secretário de Fazenda do ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior, anunciou que 1.254 cidades tem o potencial de serem atingidas. Em Goiás, cerca de 20% dos municípios seriam afetados pela medida.
Caso a PEC do Pacto Federativo seja aprovada, a extinção dos municípios dentro dos requisitos estabelecidos pela proposta do governo aconteceria a partir de 2026.
O argumento é que os municípios não se sustentam por si só, somente via repasse dos Estados ou da União. No entanto, a avaliação dos próprios congressistas é que a proposta não prospere.
Magistrado determina que os votos atribuídos ao Pros sejam redistribuídos aos partidos que atingiram o quociente eleitoral. Ainda cabe recurso
Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis (ANP) estuda novas medidas como o enchimento fracionado de botijões de GLP e a comercialização do produto em recipientes sem marcas
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Foto: Divulgação[/caption]
Seminário "Desafios e oportunidades no mercado de GLP no Brasil", promovido pela Petrobras, nesta terça-feira, 5, em Brasília, discutiu como o mercado de gás liquefeito de petróleo (GLP) pode se tornar mais competitivo, sem abrir mão de segurança e qualidade e com garantia de suprimento.
O pano de fundo da discussão são as medidas que estão sendo estudadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis (ANP), sobre o enchimento fracionado de botijões de GLP e a comercialização do produto em recipientes sem marcas. O objetivo da TCP é coletar contribuições e dados sobre os possíveis impactos ao mercado e à sociedade caso essas práticas sejam autorizadas pela ANP.
Empresas, associações do setor de gás, representantes de governos da América Latina e órgãos reguladores se reuniram no evento para debater problemas de abastecimento e a garantia de suprimento de GLP, além da legislação adequada para garantir qualidade e segurança ao consumidor. O GLP para uso residencial, chamado de gás de cozinha, é comercializado em botijões de 13 kg e o GLP para uso industrial e comercial é revendido geralmente a granel ou engarrafado em cilindros.
Carlos da Costa, secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, defendeu a manutenção da marca nos botijões. Para ele, o uso da marca é extremamente importante neste setor para garantir segurança e incentivar novos negócios. Também demonstrou preocupação de que o enchimento fracionado seja uma porta de entrada para práticas ilícitas. “Por um lado, o mercado fracionado pode representar mais concorrência, mas por outro lado pode representar uma redução de barreiras para atividades ilícitas”, afirmou o secretário.
Daniel Rocha, diretor da Accenture, apresentou um benchmark sobre o mercado de GLP envasado na América Latina. O estudo mostra que a qualidade do produto e o estado dos botijões estão diretamente relacionados ao uso de marca nos recipientes. “Quando se tem um parque de botijões que é propriedade de todos e não é de ninguém, naturalmente é gerada uma situação em que não há nenhum incentivo à qualificação. A qualificação fica sob a responsabilidade do consumidor final. E a tendência é que se deteriore a qualidade do botijão”, comentou.
Segundo o levantamento da Accenture, o modelo de mercado de GLP mais eficiente, considerando custo e desempenho, é aquele que funciona sem fracionamento, com uso de marca e em que a envasadora é responsável pela manutenção dos botijões. “É o que melhor gera capacidade percebida pelo consumidor, com custo baixo, mas preservando margens para a indústria, com eficiência na fiscalização”, comentou Rocha, que também defendeu a manutenção da portabilidade dos recipientes para facilitar a troca pelo consumidor final.
A maioria dos participantes questionou a proposta de enchimento fracionado.
No seminário também foram apresentadas lições aprendidas das experiências do México e do Peru. Fernando Cabada, presidente da Associação Peruana de GLP, relatou as consequências da proliferação indiscriminada de agentes sem marcas no botijões e fracionamento. Segundo ele, houve aumento de acidentes em residências e evasão fiscal para o estado, uma vez que cresceu a informalidade.
Para aumentar a competição, o secretário Carlos da Costa listou outras iniciativas. “Nós temos uma posição importante para abrir o mercado. Seja abertura internacional, seja o modelo de privatização e de concorrência no refino, seja o fim da política de cotas”. Destacou também a elevação da oferta doméstica de GLP principalmente pelo aumento da produção do novo gás que vem do pré-sal, que é livre em líquidos e muito propício à fabricação de GLP.
A equipe econômica calcula que, com o corte de gastos e elevação das receitas, haverá uma folga nos cofres públicos de R$ 50 bilhões em dez anos
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Foto: Reprodução / TV Senado[/caption]
O Governo Federal apresentou proposta que autoriza a redução de jornada e salário de servidores em caráter emergencial. O projeto está no conjunto de medidas apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) nesta terça-feira, 5.
As medidas estão inseridas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, que incluem mecanismo que pode derrubar os gastos do governo com saúde e educação.
Na prática, os estados que ultrapassarem os limites de gastos expressos na Lei de Responsabilidade Fiscal serão os mais afetados. Para estados e municípios, os mecanismos seriam acionados sempre que a despesa corrente estourar 95% da receita corrente de um ano.
A proposta proíbe, ainda, a promoção de servidores públicos, a concessão de reajustes, a criação de cargos, as reestruturações de carreira, a realização de concursos públicos e a criação de verbas indenizatórias. Nesse período, também ficaria proibida a criação de gastos obrigatórios e de benefícios tributários.
Proposta afetaria 1.254 municípios, que seriam incorporados a cidades vizinhas a partir de 2026
Líder do governo cobrou coerência desses deputados, que agora discursam contra o projeto de abertura de mercado, mas foram favoráveis à privatização da empresa de energia
