Governo Federal propõe fundir municípios com baixa arrecadação

Proposta afetaria 1.254 municípios, que seriam incorporados a cidades vizinhas a partir de 2026

Inserida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, entregue nesta terça-feira, 5, ao Congresso Nacional, o governo Bolsonaro (PSL) propõe fundir municípios com pouca população e arrecadação abaixo dos 10% da receita. A proposta ainda restringe criação de novas prefeituras.

De acordo com informações do secretário especial da Fazenda, 1.254 municípios se encaixam nessas condições hoje e seriam incorporados a cidades vizinhas a partir de 2026. O que representa quase 22,5% do total de municípios brasileiros.

As prefeituras teriam até 30 de junho de 2023 para provar que arrecadam, em impostos, ao menos 10% de suas receitas totais. Se esse limite não for alcançado, os municípios serão incorporadas por cidades maiores.

A regra prevê ainda que cada município poderá incorporar até três cidades vizinhas nesse processo.