Por Eduardo Pinheiro

Parlamentar argumenta que a Constituição dá poderes para que o Congresso suste contrato quando estiver causando efeitos danosos [caption id="attachment_183794" align="alignnone" width="620"] Projeto é do deputado federal Elias Vaz (PSB) | Foto: Fernando Leite / Jornal Opção[/caption] O projeto de lei que susta contrato da União com a Enel, para a distribuição de energia no Estado de Goiás, está na Comissão de Minas e Energia, da Câmara dos Deputados, e aguarda relator. A proposta é de autoria do deputado federal Elias Vaz (PSB), foi protocolado no fim de novembro e aceito pela Comissão no último dia 9. O parlamentar mostra que, segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o consumidor goiano ficou 26,61 horas sem energia no ano de 2018, contra 12,85 horas da média nacional. Apresenta ainda que frequência de interrupções e energia foi de 15,03, o que representa mais que o dobro da média nacional, de 7,17. Esses resultados colocam a empresa em último lugar, no ranking nacional, pelo quinto ano consecutivo. Além disso, Elias, no projeto, aponta a multa lavrada pela Agência Goiana de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e o aumento de 46% nas reclamações no Procon estadual nos dez primeiros meses deste ano, em comparação com mesmo período do ano. O argumento do deputado para a interrupção do contrato pode ser feito a partir do poder que a Constituição dá ao Congresso Nacional para sustar efeitos, retirando-lhe a sua eficácia, quando estes tiverem produzindo efeitos danosos ao interesse público. "O poder constituinte concedeu essa competência aos representantes do Legislativo, que possuem a legitimidade para exercer essa função de fiscal dos atos do Poder Executivo", escreve.

Pré-matrícula pode ser feita por meio do site da Secretaria Municipal de Educação [caption id="attachment_225919" align="alignnone" width="620"] Matrículas para o Cmeis começam no dia 17 de dezembro | Foto: Divulgação[/caption] O período de pré-matrículas para alunos novatos nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) e dos Centros de Educação Infantil (CEIs) de Goiânia será aberto a partir do dia 17 de dezembro. Para 2020, serão oferecidas 13.117 vagas, superando o quantitativo disponibilizado para este ano. A pré-matrícula online poderá ser feita por meio do endereço eletrônico www.sme.goiania.go.gov.br, na aba “Matrícula Web”, a partir das 8h. As novas vagas para a Educação Infantil nos Cmeis e CEIs, disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação (SME), serão preenchidas seguindo novos critérios, priorizando as necessidades da população mais carente. Nesse ano há destinação de 40% das vagas de Educação Infantil para mães trabalhadoras que comprovarem vínculo empregatício (contracheque, carteira de trabalho ou MEI). Beneficiários do Bolsa Família tem 20% das vagas e o restante dos 40% são para a população geral. O processo de matrícula informatizada, além de uma medida de democratização do acesso à Educação, possibilita mais transparência e evita problemas relacionados às filas de procura por vagas nas instituições educacionais. Outra novidade é a exigência de Cadastro da Pessoa Física (CPF)  na Receita Federal. Assim, o processo de matrícula da Educação Infantil será realizado com o número do CPF da criança.

Obras

O parlamentar rebate a crítica do Fórum Empresarial de que o Governo encaminhou o projeto do novo programa de incentivos fiscais do Estado, o ProGoiás, sem que houvesse diálogo [caption id="attachment_186233" align="alignnone" width="620"] Bruno Peixoto (MDB) | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção[/caption] "Mesmo com a redução do número de incentivos fiscais, Goiás será um dos Estados do Brasil com maior número deste tipo de benefício, garante o líder do Governo na Assembleia Legislativa deputado estadual Bruno Peixoto (MDB). "O que não dá é para todos fazerem a sua parte, inclusive servidores públicos, e um ou outro empresário não queira contribuir", continua. O parlamentar rebate a crítica do Fórum Empresarial de que o Governo encaminhou o projeto do novo programa de incentivos fiscais do Estado, o ProGoiás, sem que houvesse diálogo. Segundo, ele o caminho está aberto até a votação final do projeto na Casa, com os pedidos de vistas, e as possíveis emendas. O ProGoiás foi aprovado na quarta-feira, 11, na Comissão Mista da Casa e segue em tramitação. Previdência Pelos cálculos do líder do governo, na próxima segunda-feira, 16, completa o prazo das dez sessões ordinárias regimentais para a votação da Reforma Estadual da Previdência. O prazo iniciou a partir da votação na Comissão de Constituição e Justiça realizada no último dia 26. "A partir daquela sessão todos os parlamentares foram informados de que poderiam apresentar emendas. Se abriu o prazo, às 14h30, a sessão aberta às 15h do mesmo dia também será contada", argumenta. "Tenho total convicção que temos as dez sessões ordinária e continuamos o debate com todos os servidores".    

O argumento da base governista é que os fundos não tem recursos e trazem dificuldades na prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado [caption id="attachment_222621" align="alignnone" width="620"] Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás | Foto: Alego/Divulgação[/caption] Foi aprovado na Comissão Mista da Assembleia Legislativa, na tarde desta quinta-feira, 12, o processo 7515 que extingue o Fundo do Nordeste goiano e o Fundo da Região metropolitana. O argumento da base governista é que os fundos não tem recursos e trazem dificuldades na prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O argumento da Secretaria da Economia é a otimização da estrutura administrativa e facilitando a gestão financeira estadual, principalmente, nos fundos especiais remanescentes. A pasta argumenta ainda que a manutenção e criação de fundos tornou-se prática na instrumentalização das políticas públicas no estado, em razão da redução da disponibilidade de recursos do Tesouro, resultando na proliferação deste tipo de mecanismo. E cita o exemplo do orçamento de 2019, que contempla 37 fundos com status de unidades orçamentárias, cuja dotação autorizada em 2019 é de R$ 4,5 bilhões. Além dos fundos com status de unidades orçamentárias, existem ainda mais dois fundos especiais: o Fundo Estadual do Trabalho criado em 2019 e que ainda não possui dotação orçamentária, e o Fundo Constitucional do Vale do São Patrício e Norte Goiano que ainda não foi regulamentado, conforme preceitua o artigo 144-8 da Constituição do estado de Goiás. Para a extinção dos fundos, é necessária a revogação da Lei Complementar nº 97, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta o artigo 144-A da Constituição Estadual; e de dispositivos da Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, criando o Instituto de Planejamento Metropolitano. Oposição O deputado Henrique Arantes (MDB) chegou a tentar manobra para obstruir a votação, usando todo o tempo regimental para a fala. Ele chegou a conclamar a oposição a fazer o mesmo. Mas não obteve sucesso. Já Karlos Cabral (PDT) argumentou que o Fundo do Nordeste pode ser um instrumento importante para que o Governo potencialize ações nos municípios. "Podemos potencializar o Fundo como agente transformador daquela região", avalia. Ele chegou a apresentar voto separado na sessão de quarta-feira, 12. A matéria teve voto contrários dos deputados Talles Barreto, Henrique Arantes, Adriana Accorsi, Hélio Silveira, Karlos Cabral e pastor Jeferson.

Atualizações dos valores são calculadas em cima da correção monetária pelo IPCA-E do IBGE e juros da poupança sobre os salários líquidos [caption id="attachment_206758" align="alignnone" width="620"] Cristiane Schmidt | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption] Os servidores do Estado de Goiás irão receber os valores relativos à correção monetária sobre os salários daqueles que receberam dezembro de 2018 depois do dia 10 de janeiro deste ano. Os valores serão pagos a partir deste mês. As atualizações dos valores são calculadas em cima da correção monetária pelo IPCA-E do IBGE e juros da poupança sobre os salários líquidos, calculadas no período compreendido entre 10 de janeiro de 2019 e a data de crédito na conta do servidor, em conformidade com o art. 96, da Constituição do Estado de Goiás. A secretária da Economia, Cristiane Schmidt, afirma que através deste pagamento o governo "reconhece a população goiana não pode ficar com o prejuízo". "Afinal, o servidor público não tem culpa da irresponsabilidade do governo anterior, que nem mesmo empenhou a folha de pagamento, e ainda deixou o caixa do Estado de Goiás no vermelho”, diz. https://twitter.com/ronaldocaiado/status/1205225473632096258 As perdas salariais serão depositadas na conta do servidor conforme o cronograma abaixo: Quem recebeu na 1ª faixa (paga de 18/01/2019 a 29/03/2019) vai receber junto com o pagamento da folha de dezembro de 2019, ainda este mês; 2º faixa (paga em 30/04/2019) vai receber junto com o pagamento da folha de janeiro de 2020; 3º faixa (paga em 31/05/2019) vai receber junto com o pagamento da folha de fevereiro de 2020; 4º faixa (paga em 08/07/2019) vai receber junto com o pagamento da folha de março de 2020; 5º faixa (paga em 01/08/2019) vai receber junto com o pagamento da folha de abril de 2020; 6º faixa (paga em 28/08/2019) vai receber junto com o pagamento da folha de maio de 2020.

Vereadora anuncia filiação ao partido de Magda Mofatto, e coloca seu nome para a disputa ao Paço em 2020 [caption id="attachment_225783" align="alignnone" width="620"] Dra Cristina e Magda Mofatto em evento de anúncio de pré-candidatura à Prefeitura | Foto: Ascom / Divulgação[/caption] "É uma honra aceitar esse convite", celebrou a vereadora Dra Cristina durante evento de anúncio de sua filiação ao Partido Liberal (PL), na tarde desta quinta-feira, 12, no escritório político da deputada federal Magda Mofatto, no setor Marista, em Goiânia. As negociações para a ida à sigla tiveram como ponto central a candidatura à Prefeitura da capital em 2020. Dra Cristina estava com conversas adiantadas com o PDT, inclusive com manifestação explícita do presidente nacional do partido, Carlos Luppi, à sua participação na candidatura majoritária pela sigla. No entanto, o peso do PL falou mais alto. Os 40 deputados na Câmara garantem fundo partidário e tempo de TV. "Conversei com vários partidos e o que me deu maiores seguranças de ser candidata, fundo partidário, tempo de televisão e boa chapa para o legislativo foi o PL", explica. "Ele me trouxe de fato o compromisso de verdade. Vim com a segurança de defender as minhas pautas e compromissos da minha vida pública", completa. A vereadora oficialmente ainda está no Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), mas vai aproveitar a janela partidária, que deve ser aberta no março do ano que vem, para a filiação.

Próximo passo

Proposta de Vinícius Cirqueira (Pros) prevê critérios mais seguros e objetivos, estabilidade e segurança jurídica aos vendedores ambulantes [caption id="attachment_225615" align="alignnone" width="620"] Estádio Serra Dourada | Foto: Fernando Leite / Jornal Opção[/caption] A Assembleia Legislativa rejeitou o veto do Governo de Goiás ao projeto de lei do deputado  que regulamenta o comércio ambulante na área externa do estádio Serra Dourada. A matéria havia sido aprovada, porém o Poder Executivo considerou que extrapolava as competências do Legislativo. Com derrubada do veto a proposta se torna lei estadual. O texto, de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), prevê que a venda de produtos dependerá de prévio cadastramento. O órgão gestor terá o prazo máximo de 30 dias para emitir o certificado com validade de dois anos, podendo ser renovado. O argumento do parlamentar é que o comércio ambulante se tornou um dos principais meios de complementação da renda de inúmeros trabalhadores. Segundo ele, as constantes mudanças na gestão do estádio criam um estado de permanente insegurança jurídica para os comerciantes que, a qualquer momento, podem ser impedidos de permanecerem trabalhando. “Algumas famílias da região Metropolitana de Goiânia exercem, há décadas, o comércio ambulante no estacionamento do estádio Serra Dourada, nos dias de eventos esportivos e culturais. Já passou da hora de regulamentarmos essa atividade”. Segundo a nova lei, os itens comercializados no local deverão estar em bom estado de conservação e mantidos em condições adequadas de armazenamento, com estrita obediência às exigências da legislação sanitária. O texto determina ainda que o lixo produzido pelos produtos comercializados deve ser corretamente acondicionados pelo comerciante, atendendo à padronização estabelecida pelo órgão gestor do estádio Serra Dourada. A matéria proíbe ao poder público dispensar tratamento diferenciado ao comércio ambulante em decorrência do ramo de atividade desenvolvida ou do tipo de mercadoria comercializada, salvo quanto ao grau de risco estabelecido pelo órgão nacional de vigilância sanitária.

Parlamentar apresentou voto em separado para manutenção de lei complementar que institui o Fundo Constitucional do Nordeste Goiano [caption id="attachment_211700" align="alignnone" width="620"] Deputado Karlos Cabral (PDT) | Foto: Reprodução[/caption] O deputado estadual Karlos Cabral (PDT) apresentou voto em separado no projeto 7515, que extingue a lei complementar 97, que institui o Fundo Constitucional do Nordeste Goiano, e transfere competências para a Secretaria de Economia, sem vinculação direta. Segundo a argumentação do parlamentar a manutenção dessa lei complementar é essencial, inclusive com as regras atuais. "Até mesmo porque fui autor de emendas na LDO para ajudar o desenvolvimento do nordeste goiano e romper com a tradição de que a região não se desenvolve. O governo Ronaldo Caiado tem feito ações neste sentido e queremos potenciar mantendo o Fundo como é hoje", diz Casa Civil Durante a sessão desta quarta, 11, Karlos Cabral chegou a se dispor a assumir a Secretaria da Casa Civil por observar que o projeto de lei estava tramitando sob a sigla de uma lei ordinária, que tentava revogar uma lei complementar. "Eu vi um absurdo como esse e falei em tom de brincadeira. Foi dito depois que o erro aconteceu na autuação do processo na Casa e não no envio do projeto."

Parte dos senadores, incluindo o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP), quer votar apenas PEC da Câmara que trata sobre o mesmo tema [caption id="attachment_213832" align="alignnone" width="620"] Senado Federal | Foto: reprodução[/caption] A prisão de condenados após segunda instância foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado na tarde desta quarta-feira, 11. O projeto é do senador Lasier Martins (Podemos) e já havia sido aprovado em primeira votação na terça. A tendência é que a oposição consiga assinaturas suficientes para que a matéria não siga direto para a Câmara dos Deputados e seja colocada em plenário no Senado. É possível que os senadores devem utilizar todos os artifícios possíveis para que o texto não seja votado ainda neste ano. Uma estratégia pode ser a de apresentar recurso no último dia de prazo. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), inclusive, já demonstrou que não deve pautar o texto. Os senadores aguardam a decisão da Câmara sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019 que corre por lá. Eles avaliam que uma PEC, se aprovada, tem menores chances de ser derrubada na Justiça.

Presidente do AparecidaPrev assume a secretaria de Transparência e Controle Interno [caption id="attachment_171077" align="alignnone" width="620"] Prefeito Gustavo Mendanha (MDB) | Foto: Enio Medeiros[/caption] O presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (AparecidaPrev), Tarcísio Francisco dos Santos, assume a Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle Interno. O movimento faz parte de reestruturação que o prefeito Gustavo Mendanha (MDB) realiza na administração de Aparecida de Goiânia. Além da mudança na Secretaria de Transparência, a advogada Naira Andrade, que respondia pelo órgão de controle interno, passará a atur em uma secretaria executiva da Secretaria da Fazenda de Aparecida. Por outro lado, o ex-secretário municipal do Trabalho, Adriano Montovani, assume a presidência do AparecidaPrev.

Parlamentar é relator do projeto na Assembleia Legislativa e promete relatório para a próxima semana [caption id="attachment_69565" align="alignleft" width="300"] Deputado estadual Thiago Albernaz (Solidariedade) | Foto: Divulgação[/caption] O deputado Thiago Albernaz (Solidariedade) assumiu a relatoria do Estatuto do Servidor na Assembleia Legislativa e, durante o pequeno expediente, na tarde desta quarta-feira, 11, em defesa da Reforma da Previdência estadual. Ele afirmou que, assim como a reforma realizada pela União, o Estado terá que passar por mudanças em que todos serão afetados. Ele afirma que o Estatuto do Servidor hoje em vigor não está mais adequado às lei trabalhistas e precisa ser revisto. No entanto, avalia que é preciso resguardar alguns direitos básicos e conquistas feitas através de luta do funcionalismo público. O parlamentar convocou uma audiência pública para discussão do Estatuto do Servidor, a ser realizado na próxima segunda-feira, 16, às 14 horas, na Assembleia. Thiago avalia que é preciso colocar em pauta e elencar os prós e os contras do debate sobre as mudanças as serem realizadas. Entre as garantias destacadas pelo parlamentar estão o quinquênio e a licença prêmio. Segundo ele, são dois pontos que os servidores reivindicam com maior veemência e, por isso, deve ser olhado com mais cuidado. "Se o Governo tiver pedindo o encerramento, acredito que terá maior dificuldade de aprovação na Casa", reforça. Thiago garante que há tempo regimental suficiente para a votação ainda neste ano. "Essa audiência terá o poder de elencar algumas emendas e medidas a qual nosso relatório estará reavendo o projeto originário e traremos à discussão já na terça-feira, 17, à discussão, na Comissão de Constituição e Justiça. Na quarta já estará apta à primeira votação".

Oposição

Secretária de Economia apresentou a minuta do projeto, que já tramita na Assembleia Legislativa de Goiás, ao setor, em reunião realizada nesta terça-feira, 10

Pesquisa foi realizada pela UFG e os dados serão apresentados nesta terça-feira, 10 [caption id="attachment_109947" align="alignnone" width="620"] Filemon Pereira, secretário de Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas | Foto: reprodução/ Facebook[/caption] Os resultados do 2º Censo da População em Situação de Rua e 1° Censo dos Trabalhadores de Rua em Goiânia serão divulgados na terça-feira, 10. O levantamento foi realizado pela Prefeitura de Goiânia, em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG)  e tem o objetivo de subsidiar a elaboração de políticas públicas específicas para essas pessoas. De acordo com o titular da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas (SMDHPA), Filemon Pereira, conhecer a realidade das pessoas em situação de rua em Goiânia é fundamental para a construção de políticas públicas efetivas para o segmento. “Foi por isso que buscamos a UFG, que já tem expertise no tema. É o primeiro e relevante passo que damos, sendo que os próximos serão mergulhar nesse diagnóstico e formular políticas que contemplem efetivamente essa população”, explica. A divulgação dos dados ocorre no Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Secretário Rogério Marinho, no entanto, nega e diz se tratar de "fake news" O governo deve propor a volta do imposto sindical, sob outro nome. De acordo com o site O Antagonista, o novo texto foi elaborado por membros do Grupo de Altos Estudos do Trabalho, ligado ao Ministério da Economia e sob a batuta de Rogério Marinho. O secretário, no entanto, nega e diz se tratar de "fake news". O projeto será enviado ao Congresso em forma de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), acompanhada de projeto de lei para alterações legislativas infraconstitucionais. https://twitter.com/rogeriosmarinho/status/1204093818699747331 O Antagonista rebate a negativa do secretário e diz que "apurou com integrantes do governo que Rogério Marinho ficou de conversar com Rodrigo Maia sobre essa possibilidade" e "também a de indicar o relator para a PEC". Rogério Marinho rebateu novamente as informações do Antagonista dizendo que o Governo não bateu martelo", nem recebeu "relatório final" e que não procurou Maia para tratar de relator de PEC "que sequer está escrita". https://twitter.com/rogeriosmarinho/status/1204121670581149697

Levantamento do MP-GO mostra que MEIs foram criados para fazer repasses para a própria Prefeitura [caption id="attachment_126625" align="alignleft" width="300"] Aílton de Oliveira Martins, prefeito de Urutaí | Foto: Reprodução[/caption] O prefeito de Urutaí, Ailton de Oliveira, é alvo de ação de improbidade administrativa por conta de irregularidades em microempreendedores individuais (MEIs), da abertura e baixa de pessoas jurídicas pela prefeitura e desvios de valores relativos a esses contratos. A ação partiu do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e também tem como alvo o chefe de Gabinete, Antônio Vaz Eduardo; e a tesoureira Cerita Destefani. Segundo levantamento do MP-GO, diversos balancetes do município referentes aos exercícios de 2017 e 2018 mostram a abertura de dezenas de pessoas jurídicas como MEIs em 2017, com indícios na participação da própria prefeitura, seguida de pagamentos regulares por serviços prestados. A investigação identificou ainda que a maior parte deles era de valor aproximado de um salário mínimo. No entanto, alguns foram feitos em valores acima de R$ 5 mil, o que destoa da média. Os altos valores foram feitos com cheques emitidos pelo Executivo, tendo como destinatário o próprio município. Pessoas que prestam serviços à prefeitura relataram ao promotor Bruno Barra, que apura o caso, afirmaram que foram contratadas como se fossem servidores, tendo prestado serviços rotineiros, mediante remuneração fixa, subordinados a outros funcionários. Eles relataram ainda que recebiam por meio de cheques ou transferências bancárias regulares. A maioria, no entanto, não sabia da abertura de pessoas jurídicas em seus nomes, nem da emissão de notas fiscais dos serviços. No caso dos valores elevados, em cheques da prefeitura em favor do município, os contratados não sabiam de sua existência e nunca os receberam.

Os envolvidos