Projeto de lei que susta contrato com a Enel aguarda relator na Comissão de Minas e Energia

Parlamentar argumenta que a Constituição dá poderes para que o Congresso suste contrato quando estiver causando efeitos danosos

Projeto é do deputado federal Elias Vaz (PSB) | Foto: Fernando Leite / Jornal Opção

O projeto de lei que susta contrato da União com a Enel, para a distribuição de energia no Estado de Goiás, está na Comissão de Minas e Energia, da Câmara dos Deputados, e aguarda relator. A proposta é de autoria do deputado federal Elias Vaz (PSB), foi protocolado no fim de novembro e aceito pela Comissão no último dia 9.

O parlamentar mostra que, segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o consumidor goiano ficou 26,61 horas sem energia no ano de 2018, contra 12,85 horas
da média nacional. Apresenta ainda que frequência de interrupções e energia foi de 15,03, o que representa mais que o dobro da média nacional, de 7,17. Esses resultados colocam a empresa em último lugar, no ranking nacional, pelo quinto ano consecutivo.

Além disso, Elias, no projeto, aponta a multa lavrada pela Agência Goiana de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e o aumento de 46% nas reclamações no Procon estadual nos dez primeiros meses deste ano, em comparação com mesmo período do ano.

O argumento do deputado para a interrupção do contrato pode ser feito a partir do poder que a Constituição dá ao Congresso Nacional para sustar efeitos, retirando-lhe a
sua eficácia, quando estes tiverem produzindo efeitos danosos ao interesse público.

“O poder constituinte concedeu essa competência aos representantes do Legislativo, que possuem a legitimidade para exercer essa função de fiscal dos atos do Poder Executivo”, escreve.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.