Por Felipe Cardoso
Na Assembleia Legislativa a PEC da Previdência é alvo de muita polêmica. Com revisão do Plano Diretor, que tramita na Câmara, não é diferente
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Foto: Colagem[/caption]
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e a Câmara Municipal de Goiânia dividem, neste momento, responsabilidades semelhantes em esferas diferentes da administração pública. O alinhamento das pautas entre ambos os Poderes se sobressai especialmente na reta final de cada ano.
Hoje, o sentimento de ambas as Casas legislativas se resume a uma torcida intensa pelo "bom andar da carruagem". Acontece que pautas polêmicas vindas do Poder Executivo ainda se encontram em tramitação e as discussões para apreciá-las parecem longe do fim. Na Alego, por exemplo, a reforma da Previdência no Estado é alvo de muita polêmica. Com a revisão do Plano Diretor, que tramita na Câmara, não é diferente.
Decano no Legislativo estadual, o deputado Álvaro Guimarães (DEM) resumiu o imbróglio típico de fim de ano: “Estou aqui há muito tempo. Todo final de ano a discussão é a mesma. Temos que aprovar a LOA [Lei Orçamentária Anual] e outros projetos de interesse do Estado. Aí começa a correria”. A correria a qual o parlamentar se refere diz respeito ao prazo apertado para apreciação de matérias complexas, como a própria PEC da Previdência, por exemplo.
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Deputado Alvaro Guimarães: "Todo final de ano a discussão é a mesma", diz ao avaliar reta final de 2019 / Foto: Felipe Cardoso/Jornal Opção[/caption]
“Hoje, o texto da previdência do Estado é a matéria mais importante na Casa. Não tenho dúvidas que será bastante discutida. Segundo as informações que recebi, devo ser o relator. Se for, garanto que não aprovaremos nada a toque de caixa. Esse projeto demanda muitas discussões até chegarmos a um denominador comum entre o governo e o povo. Pela contagem, acho difícil que esse debate seja findado este ano”, considerou Guimarães.
No entanto, a esperança do Executivo é que a matéria seja, sim, aprovada este ano. Caso contrário, a lei não entraria em vigor em 2020 — o que não soa nada interessante. Apesar da avaliação do ‘possível’ relator da matéria, o relógio não tem sido um fator preocupante para o líder do governo na Casa. “Os deputados estão analisando cada ponto desta reforma. Muitos já se manifestaram favoráveis. Acredito que haja tempo suficiente para convencer e adquirirmos os votos necessários [para aprová-la]. Estamos caminhando para atingir mais de 27 votos”, considerou o deputado Bruno Peixoto (MDB).
Pela complexidade do tema, representantes de diversas categorias já elencaram pontos que provavelmente serão levados em consideração nos próximos dias. Dois deles dizem respeito aos trechos que tratam sobre a retirada do quinquênio e contribuição extraordinária. “O projeto evidentemente pode ser aprimorado. Faremos tudo dentro do diálogo. O que for possível, faremos. No entanto, não podemos admitir aquilo que trouxer prejuízo futuro ao servidor e ao bem maior que é o povo de nosso Estado”, completou o líder.
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Deputado estadual Bruno Peixoto (MDB) diz que PEC da Previdência será aprimorada na base do diálogo | Foto: Felipe Cardoso/Jornal Opção[/caption]
Mas há quem duvide de todo esse controle. É o caso do deputado Alysson Lima (Republicanos) que garantiu à reportagem que o governo não tem tanta tranquilidade para aprovar esta matéria. “Acredito que a margem será bem apertada. Minha grande dúvida é em relação aos prazos. Se alguém pedir vista, isso travará a pauta completamente de forma que não haverá condições para qualquer votação em 2019. A reforma é necessária, mas não podemos votar de forma a sacrificar o servidor”.
Outro ponto que será intensamente debatido no Parlamento diz respeito à previdência especial para forças de Segurança Pública. O deputado Humberto Teófilo (PSL), por exemplo, é um grande aliado do governo Caiado, ao passo em que também é um dos principais representantes da Polícia Civil na Alego. O descompasso entre Executivo e PCGO diante desta matéria tem forçado Teófilo a escolher um lado.
“A PEC não tem meu total apoio. Penso que precisamos ter igualdade entre as forças de Segurança Pública. Neste caso, o que temos é um prejuízo à Polícia Civil. (...) Quero seguir o que foi decidido pelo Congresso Nacional para manter minha coerência, mas do jeito que está não conta com meu apoio. Estou trabalhando junto com sindicatos e outras forças da segurança para elaborar uma emenda e alterar essa proposta”, disse o parlamentar em entrevista ao Jornal Opção.
Recém-nascido
O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira, e o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), apresentaram na última semana um projeto de Lei que prevê a encampação da Enel pelo governo. A Ideia é que a Celg assuma novamente a gestão da energia no Estado até a realização de um nova licitação. A matéria tem lá sua importância, mas a tramitação de um novo texto polêmico dificulta ainda mais que a apreciação da PEC da Previdência aconteça em tempo hábil. [caption id="attachment_195960" align="alignnone" width="620"]
Presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Lissauer Vieira, garante ter esgotado as possibilidade de diálogo com a Enel / Foto: Felipe Cardoso/Jornal Opção[/caption]
Segundo o presidente da Alego, a medida foi proposta após os Poderes esgotarem as possibilidades de entendimento com a Enel. “Tentamos de todas as formas de diálogo e nada adiantou. A população está revoltada e aqui [Assembleia] há quem represente a população e irá fazer com que essa empresa respeite os sete milhões de habitantes deste Estado”, garantiu.
Bruno Peixoto também falou com a imprensa sobre o assunto: “A Alego autorizou a venda. Entendo que da mesma maneira temos o poder para aprovarmos a encampação. (...) Assim que a lei for aprovada e sancionada pelo governador, vamos agir imediatamente ao Governo Federal para que autorize a Celg GIT a assumir a distribuição de energia em Goiás”. Se tudo transcorrer conforme o esperado, a Celg, segundo Peixoto, deve gerir de maneira temporária até que haja um novo processo licitatório.
Questionado sobre a possibilidade do projeto simbolizar uma pauta encomendada pelo governo, Bruno disparou: “Foi uma pauta que teve origem na Casa. O presidente e o líder estão agindo em sintonia. O governador, evidentemente, está apoiando toda e qualquer ação que possibilite a retirada da Enel [do Estado]”.
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Deputado Zé Carapô sobre Enel: "Todas as ferramentas que temos para colocá-la no seu devido lugar são muito bem-vindas" / Foto: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption]
Para o deputado Zé Carapo — que apesar de ainda não ter o cargo oficializado é tido como o vice-líder do governador —, o ideal é que o Legislativo use todas ferramentas disponíveis para colocar a Enel em seu devido lugar. “A empresa não está respeitando o contrato, os termos de compromisso e o cidadão. Todas as ferramentas que temos para colocá-la no seu devido lugar são muito bem-vindas”.
Anos e anos depois…
Na esfera municipal a situação não é diferente. Lá, a discussão se resume a sanar o imbróglio da revisão do Plano Diretor de 2007. Após percorrer um longo caminho até finalmente chegar à Câmara — haja vista que o que deveria ser feito em 2017 só aconteceu em 2019 —, o Plano se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e protagoniza uma discussão calorosa acerca da necessidade de sua passagem pelo Conselho Municipal de Política Urbana (Compur). Diante de tanta confusão, o próprio presidente do Legislativo já considera a possibilidade — para não dizer o fato — da matéria ficar para o ano que vem. “A tendência é que realmente fique para 2020. Acho pouco provável que, diante da quantidade de divergências e as incertezas dos vereadores sobre alguns pontos, o plano seja votado este ano”. [caption id="attachment_174649" align="alignnone" width="620"]
Presidente da Câmara Municipal, Romário Policarpo diz que "tendência" é que Plano Diretor "fique para 2020" | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção[/caption]
A relatora do processo, Doutora Cristina (PSDB), não tem pressa. A preocupação latente da vereadora se resume em aprovar um plano que não ofereça prejuízo futuro ao município. “Seguiremos tomando as atitudes necessárias para que o compur, de fato, análise. Além disso será contratada uma comissão técnica que deverá participar da avaliação desse processo”.
Já o líder do prefeito, Oseias Varão (PSB), demonstrou tranquilidade em, se Câmara entender como necessário, submeter o projeto à análise do órgão. “Não há prazo para aprovação deste plano na Casa. Acredito que ele não deva ser aprovado este ano, não há tempo hábil para isso. Quanto a necessidade da prefeitura ter recorrido ao Compur anteriormente, disparou: “O Executivo entende que não há fundamento ou imposição legal neste sentido, mas a Câmara tem autonomia para fazê-lo durante a condução das discussões aqui na Casa”.
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Vereador Oseias Varão, líder do prefeito na Câmara Municipal, diz que Plano Diretor não deve ser votado em 2019 / Foto: Felipe Cardoso/Jornal Opção[/caption]
Apesar das cenário nebuloso, o vereador Lucas Kitão (PSL) mantém a esperança de que, pelo menos, a primeira votação do processo ocorra ainda esta semana. “Precisamos aguardar as definições da CCJ para ver se temos esta condição”, acrescenta. Ainda na turma dos otimistas, o vereador Andrey Azedo (MDB) destacou que tudo o que foi solicitado pela Câmara já está contemplado na documentação recentemente enviada.
“Todos os requisitos foram atendidos. Agora, cabe a nós vereadores a responsabilidade de analisar essa matéria o mais breve possível. No ponto em que se encontra hoje não vejo dificuldades. Vamos analisar a constitucionalidade, legalidade e se há dispositivo antiregimental; que é uma competência da CCJ. Nada além disso”, pontuou.
2020 em foco
Seguindo os mesmos passos do legislativo estadual, a Câmara Municipal de Goiânia também elabora os detalhes da Lei Orçamentária que pautará as atividades do e Executivo no ano que vem. Quanto a ela, não há escolha: enquanto não for aprovada, vereadores e deputados não gozam do recesso. Para do tucano Hélio de Sousa, decano do Legislativo goiano e ex-presidente do Parlamento, este é um avanço significativo. “Desde 2015 temos no Congresso as emendas impositivas. Na Alego elas estão implantadas desde o ano passado. Estamos colhendo, com isso, os frutos. Temos municípios recebendo essas emendas. É uma maneira de darmos uma respostas às bases que nos apoiam”, avaliou o tucano. Já o líder do prefeito destacou que há um cronograma bem definido e em andamento na Câmara. “Os vereadores estão no prazo de apresentarem suas emendas e o relator, que é o vereador Wellington Peixoto, deverá então dar andamento para que a matéria seja aprovada até o fim do ano”. Policarpo, por sua vez, endossou o discurso: “Nossa previsão é que, no máximo, até a primeira semana de dezembro a gente aprove em votação final e encaminhe de volta ao Paço [sede do Poder Executivo municipal]”.Há espaço para mais?
Na Alego sempre há. É o que diz a experiência de Álvaro Guimarães. “Sempre chega alguma coisa. O período de recesso é grande então o governo costuma usar esses dias que o antecede para aprovar aquilo que é de mais interesse. não tenho conhecimento [de nenhum projeto], mas certamente o governo deve estar preparando alguma matéria”, pontua. Do outro lado, porém não menos experiente, Helio de Sousa coaduna — em partes — com o pensamento de Guimarães. Apesar de desconhecer qualquer projeto que possa ser encaminhado pelo Executivo — haja vista o distanciamento natural do tucano com o governador em exercício —, se chegar, Helio arrisca palpite sobre o teor. [caption id="attachment_148572" align="alignnone" width="620"]
Deputado estadual Helio de Sousa (PSDB) sobre incentivos fiscais: "Creio que o governo tenha a intenção de votar algo sobre o assunto ainda este ano" / Foto: Divulgação[/caption]
“Penso que possa ser algo relacionado aos incentivos fiscais. Estamos vigilantes pois somos favoráveis que se tire a gordura desses incentivos, mas que ao mesmo tempo mantenha a competitividade do Estado. São matérias muito polêmicas e que precisam atingir um acordo necessário entre o governo e os empresários. Penso que poderá acontecer, e, acontecendo, ela é muito preocupante para mim. Creio que o governo tenha a intenção de votar algo sobre o assunto ainda este ano”.
Na Câmara, a leitura sobre o assunto também é unânime, porém, oposta: “Acho que esse ano são só essas duas matérias. A única expectativa em relação a este assunto é que a prefeitura, no início do ano que vem, mande o código de posturas para a câmara. Este foi até um pedido meu para que não enviasse esse ano e gerasse uma sobrecarga de processos importantes aqui na Casa”.
O líder na Câmara, por sua vez, reforça que se houver algum encaminhamento certamente será um projeto de baixo impacto. “São assuntos mais secundários. Não há previsão para chegada de um projeto relevante”.
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