Resultados do marcador: STF

Após encontro com Dias Toffoli, Lissauer Vieira (PSB) afirma que objetivo dos Poderes do Estado é convencer o STF a lhes dar mais prazo para se adequar

Ação acolhida foi proposta pelo PDT, após de indicação de que Sergio Moro destruiria os documentos colhidos

Ministro destaca que a inscrição sem a garantia do contraditório e da ampla defesa viola o postulado constitucional do devido processo legal

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou à União que se abstenha de inscrever o Estado do Tocantins em cadastros restritivos federais em razão de suposto inadimplemento de verbas relativas ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), decorrentes de contratação de servidores temporários. A tutela provisória de urgência foi deferida nos autos da ACO 3281, ajuizada pelo Estado, por intermédio da PGE.

Na ação, o ente federado alega que a União, ao determinar a inscrição, não observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e que não pode sofrer as consequências decorrentes de atos de gestão anteriores. Argumenta ainda que o bloqueio de suas receitas em razão da inscrição em cadastros restritivos “comprometerá irreversivelmente a prestação de serviços essenciais à coletividade, acarretando, assim, grave violação ao interesse público”.

Segundo a ação proposta, a restrição poderia comprometer a continuidade da execução de políticas públicas no Tocantins, impedindo o repasse de valores decorrentes de convênios pactuados, a celebração de novos contratos, o recebimento de transferências voluntárias e a realização de operações de créditos com a garantia da União.

O ministro Dias Toffoli reconheceu a situação de perigo de dano imposto ao Tocantins, com a inclusão do Estado nos cadastros, prejudicando as políticas públicas que dependem das receitas decorrentes de transferências voluntárias e de convênios. Com base em jurisprudência do próprio STF, o ministro destacou que a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa viola o postulado constitucional do devido processo legal. 

Ministro argumenta que o réu pode aguardar em liberdade o julgamento do pedido de habeas corpus

Em café da manhã com jornalistas, presidente voltou a defender nomeação de ministro evangélico, uma vez que ele poderia se contrapor a esse tipo de decisão, baseado na Bíblia

Relator do tema, Marco Aurélio Mello diz que presidente tenta “escantear o Legislativo de tal processo”

Para presidente da Ordem, decisão contra prisão após condenação em segunda instância minimiza o cenário de permanentes violações aos direitos individuais

Principal ponto a ser discutido é a permissão de alienação de ativos estatais e sociedades de economia mista sem licitação e sem edição de lei autorizativa

Com maioria no STF favorável à equiparação da lgbtfobia com o crime de racismo, grupos militantes comemoraram, enquanto fundamentalistas contestam e acusam ativismo judiciário

Na mesma decisão, ministro também decidiu abrir cinco inquéritos para aprofundar as investigações

O regimento interno da Casa determina que a eleição para a Mesa Diretora seja fechada

A decisão de Marco Aurélio poderia atingir que o ex-presidente Lula. A defesa chegou a pedir a liberdade do petista à Justiça 

Medida tem caráter de urgência 

Com a decisão, cabe ao presidente da Corte, Dias Toffoli, marcar a data do julgamento

Denúncia foi feita devido a um discurso proferido por ele no Clube Hebraica, no Rio de Janeiro, em abril do ano passado