Congresso pede ao STF que rejeite ações sobre o “orçamento secreto”

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na tarde desta quarta-feira, 7, o julgamento da constitucionalidade da lei que instituiu a emenda de relator, conhecido como orçamento secreto. Antes da sessão, representantes da Câmara dos Deputados e do Senado se manifestaram por meio dos chamados memoriais – último procedimento jurídico para questionar um processo antes de um julgamento.

No documento, os parlamentares questionaram os argumentos que criticam a lei, especificamente as quais alertam sobre a pouca transparência na movimentação dos recursos públicos. Eles elencam que que o Congresso Nacional vem tomando medidas para garantir o princípio da publicidade, conforme prevê a Constituição Federal. Para tanto, a partir de 2023, o parlamento informou que irá exigir a identificação de todos os relatores que solicitarem emendas.

“Em especial quanto à obrigatoriedade de identificação do parlamentar solicitante ou apoiador, nos termos do art. 79, § 5º, da Lei nº 14.436/2022, não existindo qualquer violação de preceito fundamental, tendo-se demonstrado que as programações incluídas por emendas de relator representam a síntese de decisões de política orçamentária no âmbito do Congresso Nacional que observam os pressupostos constitucionais, legais e regimentais”, cita trecho do documento, assinado pela Advocacia-Geral da Câmara e do Senado.

Parlamentares justificam que a gestão do orçamento constitui uma nova prerrogativa do Poder Legislativo para descentralizar os recursos de políticas públicas para pequenos e médios municípios. Isto “atendendo o interesse público”. “É uma escolha democrática, aprovada pelas Casas do Congresso Nacional e referendada pelo Chefe do Poder Executivo, e que está em total consonância com as competências legislativas asseguradas à União, por meio desses Poderes, de legislar sobre o orçamento federal”, emenda a peça.

Fiscalização

O Congresso destaca que a aplicação dos recursos é fiscalizada pelos Tribunais de Contas estaduais e municipais quanto o da União. Além disso, está sujeito a denúncias do Ministério Público (MP), da Polícia Federal (PF) – órgãos de controle, ou pelo site da Câmara e Senado.

A emenda parlamentar é o instrumento que os deputados e senadores possuem incluir no orçamento anual do governo dinheiro que com destino estabelecido pelo próprio Congresso, de várias maneiras: individual ou de bancada.