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Projeto que tenta proibir relações homoafetivas é objeto de análise no Congresso; parlamentares concluíram que será necessário realizar audiência pública antes de decidirem sobre a proposta em Comissão da Câmara

Proposta do presidente do Senado vai de encontro com o julgamento na suprema Corte

Na última semana, o julgamento dos primeiros réus do fatídico 8 de janeiro no Supremo Tribunal Federal (STF) movimentou as redes sociais. E o foco, estranhamente, eram os advogados de defesa. Em sua fala, o ministro Alexandre de Moraes parecia fazer questão de expor fraquezas, incongruências, gafes ou qualquer deslize dos que estavam ali para exercer seu trabalho. O resultado? Um festival de memes e o tribunal da internet não perdoou.

O direito à ampla defesa é garantido pela nossa Constituição. E aí reside a beleza de um Estado Democrático de Direito. Como lembrou a ministra Cármen Lúcia: “bendita democracia, que permite que alguém que mesmo nos odiando pode, por garantia dos próprios juízes, vir e dizer a eles sobre isto, que é a sua verdade”.

De fato, se todos pensássemos de forma igual, estaríamos vivendo em uma ditadura, onde liberdades são tolhidas. E que bom que não estamos! Que bom que a tentativa de golpe de 8 de janeiro fracassou. Justamente por isso hoje existe o julgamento daqueles que as investigações apontaram que contribuíram de alguma forma para a concretização dos atos golpistas. Mesmo assim, devem ser julgados seguindo as prerrogativas constitucionais.

As lágrimas de uma das advogadas de defesa durante o julgamento comoveram alguns enquanto outros avaliaram ser apenas uma estratégia para chamar a atenção. Independente da intenção, nas entrelinhas de sua fala, o medo do achincalhamento público era nítido. Ali, diante dos ministros, ela é uma profissional, independentemente de qualquer ideologia ou partido político, por mais que na pauta em questão isso seja muito difícil de ser separado.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) se pronunciou sobre o ocorrido no STF: “O desrespeito ao exercício pleno da advocacia é uma afronta à sociedade”, afirmou a nota divulgada no último sábado, 16. Para a Ordem, é “inadminissível” que os julgadores, durante os autos do processo, expressem críticas aos autores da sustentação oral ou ridicularizem o profissional da advocacia.

E a OAB tem razão. Afinal, o constrangimento de um advogado durante um julgamento pode vir a ser sim uma violação da ampla defesa, um direito constitucional. Esse é um fundamento de um Estado democrático: não retirar os direitos nem mesmo de seus algozes. Até porque, se assim não o fizer, torna-se uma tirania. E confundir Saint-Exupéry com Maquiavel é um erro muito menor do que vandalizar e atentar contra as intituições democráticas.

Prudência e sabedoria são aliados indispensáveis durante o julgamento em questão para que no banco dos réus,estejam apenas os cidadãos que podem vir a pagar pelos atos cometidos e não a própria democracia. Mas seja qual for a decisão, quem julga os julgadores? A opinião pública pode até ter sua sentença sobre tudo e todos, mas não pode nem deve mudar o rumo da Justiça de um país.

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