Resultados do marcador: Segurança
Ministros da Justiça e da Defesa devem viajar ao Estado nesta segunda-feira, 24
MP prevê que 50% da remuneração dos presos serão para assistência da família e despesas pessoais, 25% para conta judicial e 25% para um fundo rotativo
Norma estabelece que a torcida organizada que promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito seja impedida de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até cinco anos
Dados de várias fontes mostram queda na quantidade de homicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte, mas ainda há uma carnificina no País
Entre os destaques, está a rápida resposta da polícia na prisão dos envolvidos na morte de um motorista de aplicativo
Fabion Gomes (PL), Amélio Cayres (SD) e Jair Farias (MDB) estiveram com o presidente do Tribunal de Justiça para discutir obra, orçada em R$ 500 mil
Transferência de presos de alta periculosidade para o presídio de segurança máxima de Planaltina marca nova política carcerária no Estado
Uma das questões mais delicadas dentro do sistema de segurança pública é a presença das facções organizadas, que tiveram sua gênese dentro dos presídios, no início dos anos 1990, e logo se disseminaram por todo o Brasil. Naquele ano, nascia o Primeiro Comando da Capital, PCC, que logo espalhou seus tentáculos para fora das grades – o que o colocou em rota com outro grupo, o Comando Vermelho, cuja origem se dá nos morros do Rio de Janeiro.
Em Goiás, a situação não é diferente. Conforme reportagem do Jornal Opção demonstrou em abril, as duas maiores facções têm travado uma guerra sangrenta para dominar o crime no Estado. Ao longo dos anos, essa batalha tem impactado diretamente nos indicadores de criminalidade, notadamente os de homicídios.
A disputa pelo monopólio do crime em Goiás está por trás, inclusive, de uma das maiores carnificinas registradas em um presídio goiano. No dia 1º de janeiro de 2018, nove presos da Colônia Agroindustrial de Aparecida de Goiânia foram mortos e outros 14 ficaram feridos. Toda essa violência não fica circunscrita aos muros dos presídios e deságua nas ruas das cidades goianas.
Reassumir o controle dos presídios, que há anos estão nas mãos dos criminosos faccionados, é, portanto, fundamental para se controlar a criminalidade no Estado. Na terça-feira, 10, o governo de Goiás deu um passo importante nessa direção.
Ao todo, 195 criminosos de alta periculosidade foram transferidos para o presídio de segurança máxima de Planaltina, no Entorno do Distrito Federal. Inaugurado há pouco mais de uma semana pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), com presença do ministro Sergio Moro (Segurança Pública e Justiça) e do secretário de Segurança Pública de Goiás, Rodney Miranda, a unidade tem capacidade para receber 388 presos e conta com estrutura e equipamentos superiores em relação ao que se vê nos presídios brasileiros.
Desde o início do ano, o governo de Goiás abriu mais de 1 mil vagas – um feito importante, em tempos de escassez de recursos. Outra medida em andamento é reverter a política de distribuição de presos faccionados por unidades pequenas do interior goiano – o que fez a criminalidade disparar em municípios antes pacatos. A atual política prisional prioriza o encarceramento dos presos mais perigosos em presídios mais modernos, como é o caso de Planaltina.
Os indicadores de criminalidade e violência têm demonstrado uma queda significativa nas ocorrências registradas em Goiás este ano. De acordo com dados disponíveis no site da Secretaria da Segurança Pública, a queda do número de homicídios, por exemplo, é de 19% de janeiro a agosto, comparado com o mesmo período do ano passado.
Com a melhoria do sistema prisional e o isolamento de líderes, o governo Caiado quebra a espinha dorsal das facções. Há ainda um caminho difícil a ser percorrido, mas os resultados já começam a aparecer para além dos muros das penitenciárias.
Ronaldo Caiado e ministro da Justiça inauguram Unidade Prisional Especial de Planaltina de Goiás
Ao todo, 81 delegados concluíram a etapa e participaram da solenidade de formatura nesta sexta-feira
Secretário executivo da SMTA diz que intuito não é multar ou penalizar, mas educar motoristas da cidade
Proposta da deputada Valderez Castelo Branco (PP) destina recursos para o setor, especialmente para o combate à violência contra a mulher
Uma emenda de R$ 1 milhão na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a Secretaria de Segurança Pública (SSP), proposta pela deputada estadual, Valderez Castelo Branco (PP), foi aprovada. A parlamentar destacou a conquista e afirmou o seu compromisso com as políticas públicas para o fortalecimento da SSP. “Coloquei uma emenda de minha autoria na LOA para a Segurança Pública e pedi uma atenção especial no combate à violência contra a mulher. Sei que todos estão dispostos a ajudar colocando emendas na Lei Orçamentária, como também impositivas, e nosso trabalho é colaborar ainda mais naquilo que for possível”, destacou.
A deputada ainda frisou a importância da discussão de problemáticas atuais, como o da violência contra a mulher. Na ocasião, ela reforçou seu apoio aos debates sobre o tema. "Não somos frágeis. Somos mulheres e somos fortes. Podemos trabalhar fora e dentro de casa, sermos representantes do povo, professoras, jornalistas, advogadas, engenheiras, profissionais liberais, médicas, enfermeiras, enfim. Podemos ser o que a gente quiser", completou.
Deputada Vanda Monteiro (PSL) defende melhoria na estrutura das especializadas e o efetivo funcionamento 24 horas
A deputada estadual Vanda Monteiro (PSL) convocou e realizou audiência pública, na quinta-feira, 27, e recebeu representantes de diversos seguimentos ligados à rede de proteção à mulher no Tocantins. Ao abrir as discussões, Vanda Monteiro comentou a importância da audiência e da participação dos órgãos públicos, entidades e da comunidade. “Estamos em um momento singular para o Tocantins. Essa audiência aponta os caminhos para a efetivação de fato e de direito do funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas da Mulher, mas também se preocupa com a estruturação desses locais”.
A presidente da Comissão da Mulher Advogada (CMA/TO), Jandra de Paula, evidenciou que a rede de proteção busca combater e erradicar a violência doméstica e familiar e atua na promoção dos direitos das mulheres e também na educação e conscientização social. “A agilidade na marcação desta audiência mostra o compromisso da Deputada Vanda Monteiro e da Comissão dos Direitos da Mulher. Parabenizo a parlamentar por ter solicitado esse momento”.
A parlamentar se comprometeu em destinar emendas para as Delegacias Especializadas e apresentar junto ao Governo do Estado as demandas apresentadas na audiência.
Apesar da redução dos índices de criminalidade no Estado, divulgada pela SSP, a população goianiense ainda reclama da falta de segurança
Promotor alega que Lei Estadual que permite o remanejamento é inconstitucional e que medida fez explodir a criminalidade
O promotor Danni Sales Silva, da Comarca de Anicuns, ajuizou na terça-feira, 23, uma ação civil pública contra o Governo de Goiás e a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária. O integrante do Ministério Público Estadual quer impedir a transferência de novos presos de fora para o presídio do município, localizado a 80 quilômetros de Goiânia. Segundo o promotor, a unidade, improvisada em um sobrado em bairro central, tem recebido presos ligados ao Comando Vermelho, o que tem impactado nos índices criminais.
Danni Sales cita que, no último dia 12 de abril, quatro presos de Aragarças, na divisa com o Mato Grosso, foram recambiados para Anicuns. Dois deles, segundo o promotor, são chefes do Comando Vermelho. “Ao chegar ao sistema penitenciário interiorano estes líderes de facções criminosas reivindicam não só a chefia do presídio local, como também o monopólio da mercancia de entorpecente em toda região que circunda o local da segregação”, argumenta.
O resultado é o aumento na criminalidade. Segundo dados da ação civil pública, Anicuns não havia registrado homicídios em 2016 nem em 2017. No ano passado, após a publicação da Lei 10.962/18, que permitiu à DGAP a transferência de presos, ocorreram 20 homicídios. Além disso, de acordo com o promotor, eclodiram crimes de extorsão mediante sequestro, latrocínios e explosão de caixas eletrônicos.
A Lei 10.962/18 foi proposta pelo Governo Estadual após a rebelião que culminou com nove mortes na Penitenciária Odenir Guimarães, em janeiro de 2018. A estratégia da DGAP, na época, foi transferir presos faccionados para presídios do interior, especialmente Anápolis e Formosa. Contudo, municípios menores, como Anicuns, também têm recebido faccionados.
Para o promotor, o Estado resolveu o problema da Odenir Guimarães “às custas da falência da segurança pública no interior. No caso de Anicuns, de acordo com a ação, o presídio estava, no final de janeiro, com 57 presos, quando a capacidade é para 50. Somente esse ano, a unidade recebeu 16 presos de outras comarcas: além dos quatro de Aragarças, outros 12 de Caiapônia.
Lei trágica
“A Lei Estadual nº 10.962/18 é trágica sob todos os aspectos: ela estraçalhou a segurança pública das cidades interioranas, viola direitos e garantias dos presos, padece de inconstitucionalidade formal e material ao tempo que desvela a incompetência do Estado pera gerir políticas de segurança pública técnicas e eficientes”, argumenta o promotor.
Diante dos fatos, Danni Sales pede a concessão de uma liminar determinando a retirada de todos os reclusos da unidade de Anicuns que não possuem condenação na comarca em 48 horas e que não possuem autorização do Juízo das Execuções Penais. Pleiteia, ainda, a proibição de novas transferências sem aviso prévio, além de multa de R$ 10 mil pelo descumprimento da retirada de presos e mais R$ 10 mil por preso que chegar ao município sem autorização judicial.
Em relação ao mérito, a ação civil pede que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.962/18, que deu autonomia à DGAP para transferência de presos em Goiás. Segundo o promotor, essa independência fere a Lei de Execuções Penais.
O Jornal Opção entrou em contato com a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária e ainda aguarda resposta.
Diretoria-Geral de Administração Penitenciária isola cabeças do PCC e do Comando Vermelhos nos presídios de Anápolis e Formosa
Quinta-feira, 18 de abril. A imagem em negativo, produzida por um escaner corporal, mostra o corpo de uma mulher. Na vagina, um objeto chama a atenção dos agentes penitenciários que fazem a segurança do Presídio Estadual de Anápolis. A averiguação comprova: a mulher, cujo nome não foi divulgado, levava cerca de 220 gramas de maconha para o marido, que está preso no local.
A ocorrência é rotineira e não chamaria mais a atenção não fosse um detalhe. Inaugurado há um ano, o Presídio Estadual de Anápolis tem uma população carcerária com perfil específico. É ali que a Diretoria Geral de Administração Penitenciária mantém a custódia de aproximadamente 400 líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC), cujo braço goiano está espalhado em praticamente todo o território estadual.
A penitenciária foi uma das últimas obras entregues pelo então governador Marconi Perillo. A construção levou cerca de seis anos. Com R$ 19 milhões aplicados, a capacidade é para 300 presos, mas esse limite frequentemente é extrapolado.
Poucos dias antes, o governador tucano havia entregue outro presídio, o de Formosa. Com estrutura e valor de investimento semelhante, a unidade do Entorno do Distrito Federal é outra que recebe prioritariamente presos faccionados. A diferença é que, em Formosa, são lideranças do Comando Vermelho, facção que nasceu no Rio de Janeiro mas que tem presença em todo o País.
[relacionadas artigos="177649"]
Os dois casos demonstram como a estrutura da Segurança Pública estadual, assim como ocorre em praticamente todo o Brasil, precisa colocar na balança do planejamento o poderio desses grupos criminosos. Na prática, é a condição de faccionado que determina o local em que um preso cumprirá sua sentença.
Quando da inauguração dos presídios, o então Diretor Geral de Administração Penitenciária, coronel Edson Costa Araújo, afirmou que a intenção era ocupar as vagas gradativamente. Os planos tiveram de mudar após a intervenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as duas unidades foram ocupadas rapidamente.
Divisão busca evitar confrontos
Há muitos anos o alojamento de presos leva em conta a existência de risco para eles dentro dos presídios. Na Penitenciária Odenir Guimarães, no Complexo de Aparecida de Goiânia, entre os critérios da triagem dos presos consta a pergunta: "Você tem divergência com algum outro preso?". O mesmo ocorre na Casa de Prisão Provisória (CPP), que abriga presos que aguardam julgamento.
A diferença é que até há poucos anos a preocupação era com rixas pessoais, divergências que são levadas de fora para dentro dos presídios. Atualmente, o fator com mais peso é a adesão a alguma facção. O resultado, no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, é o loteamento das alas e celas entre os grupos criminosos organizados.
Na Odenir Guimarães, o Comando Vermelho domina as alas A e B. O PCC está na ala C. Ali, o grupo divide território e poder com os Amigos do Estado (ADE), uma facção genuinamente goiana que se aliou ao Primeiro Comando da Capital. "O ADE existia antes da chegada do PCC a Goiás. Eram presos daqui mesmo que se juntaram e, agora, se aproximaram do PCC", diz um oficial da Polícia Militar de Goiás, que pede sigilo.
Na Casa de Prisão Provisória, a delimitação de espaço segue a mesma lógica. Ali, o CV domina as alas 1A, 2B, 3B e 4B (essa ligada à ala B da POG). O PCC fica nas alas 1B, 2A, 3A feminino e 4A (essa ligada à ala C da POG). Além desses grupos, há também a facção chamada Bonde do Ozama (BDO).
A divisão faz parte da estratégia da DGAP de evitar confrontos entre os faccionados, como ocorreu em janeiro de 2018, quando nove presos foram assassinados durante uma rebelião. A decisão tem tido resultados. Desde então, não houve novos conflitos de tal envergadura.
Contudo, todo remédio tem efeitos colaterais. Isolados, os grupos acabam ganhando coesão, pois contam com a privacidade necessária para realizar seu planejamento longe dos olhos e ouvidos rivais. É o preço pela "paz" dentro do sistema carcerário.
Essa solidificação dos grupos e a facilidade da comunicação com o mundo fora das grades, seja por meio de mensageiros, seja por aparelhos celulares, tem como consequência conhecida crimes ocorridos por encomenda. A facilidade com que os líderes das facções coordenam as ações nas ruas provoca situações inusitadas. "A maioria dos alvos dos mandados de prisão nas operações contra os grupos organizados já está dentro dos presídios", diz o promotor Luciano Miranda.
Sistema não consegue impedir entrada de armas e de aparelhos telefônicos
As apreensões cotidianas de armas, aparelhos de telefone celular e drogas mostram o quanto o sistema penitenciário é permeável. Na quarta-feira, 17, uma operação interna, que teve participação do Grupo de Operações Penitenciárias, apreendeu 25 celulares, 27 facas e chuchos (facas improvisadas) e porções de drogas no complexo prisional.
Por isso, o controle de visitas nos presídios dedicados aos líderes das facções em Anápolis e Formosa é mais rigorosa que na maioria das demais unidades prisionais. O equipamento utilizado para descobrir a droga nas partes íntimas de uma mulher em Anápolis, o escaner corporal (bodyscan), é raro no sistema.
Mas quem vive a rotina carcerária sabe que as condições necessárias ainda estão muito aquém do necessário. Presidente da Associação dos Servidores do Sistema Prisional de Goiás (Aspego), Jorimar Bastos diz que é preciso mais investimento em métodos e meios eletrônicos de vigilância, como aquisição de aparelhos de raio-x e escaner corporais.
Outras soluções, como os bloqueadores de telefonia celular, nunca funcionaram efetivamente, apesar de a Secretaria da Segurança Pública já ter adquirido equipamentos do tipo. Dessa forma, a rotina, que já é pesada em qualquer presídio, fica ainda mais tensa nas unidades dedicadas a receber líderes das facções. "Esses presos geralmente têm um maior poder aquisitivo e muita influência nos crimes do lado de fora", lembra o presidente da Aspego.
Associação cobra ampliação do efetivo,
mas Governo diz que não fará novos concursos
O presidente da Aspego diz que a resolução dos problemas dos sistema prisional, que ultrapassam a questão das facções organizadas, passa pela recomposição do efetivo, reaparelhamento, armamento e equipamentos de proteção individual dos servidores. Jorimar Bastos cobra, ainda, valorização profissional e reestruturação da carreira dos Agentes Prisionais.
Bastos diz que a comunicação telefônica dos presos com comparsas que estão livres pode ser impedida com bloqueadores eficientes e retirada das tomadas elétricas das celas. "É preciso tratar o sistema de execução penal com a seriedade e profissionalismo que o momento exige, e isso só pode ser feito com quem realmente conhece o cárcere e tem a capacitação técnica e operacional para isso, os agentes prisionais", afirma.
Atualmente, segundo o Portal da Transparência do Governo de Goiás, existem cerca de 1,4 mil agentes penitenciários e 2,4 mil vigilantes penitenciários temporários. Bastos diz que, em Anápolis, em cada plantão atuam até 12 profissionais para fazer a vigilância de 400 presos. No sistema todo, a proporção chega a um agente por grupo de 80 presos.
A reivindicação, contudo, não deve ser atendida este ano. O Governo de Goiás já confirmou que não fará novos concursos públicos, nem mesmo para a Segurança Pública.
Procurado pela reportagem, o presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema de Execução Penal de Goiás, Maxwell Miranda, não quis falar sobre o assunto.
Em nota, DGAP diz que Governo
investe para solucionar a questão
As autoridades ligadas à Segurança Pública evitam se estender sobre o assunto. Procurada pelo Jornal Opção, a Secretaria de Segurança Pública de Goiás não se pronunciou. Já a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) se manifestou por meio de uma nota. Leia abaixo o texto na íntegra:
A Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) informa que, por determinação do Governo de Goiás, trabalha com investimentos para as soluções das questōes, por hora pautadas por esse respeitado veículo de comunicação, traçadas também em parceria com o Ministério Público do Estado e Tribunal de Justiça de GO.
O assunto solicitado enseja ações operacionais de restrito conhecimento de segurança penitenciária para o bem do resultado operacional estratégico. Os problemas do sistema prisional local não são exclusivos de GO, mas comuns aos presídios do Brasil.
Ademais, a DGAP esclarece à sociedade que todas as questões referentes ao cárcere no Estado estão sendo tratadas com rigor e seriedade por este Governo.