Resultados do marcador: Segue para sanção
Governo vai executar ações como fornecimento de água potável, distribuição de materiais de higiene, disponibilização de testes para diagnósticos da Covid-19 e equipamentos médicos
Projeto de Lei de Conversão 15/2020, originado da Medida Provisória 936/2020, instituiu programa que permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos
Projeto se refere a dívidas não pagas após 20 de março deste ano e a medida vale enquanto durar estado de calamidade pública
Matéria prevê pagamento de auxílio para trabalhadores da área e subsídio para manutenção de espaços artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais
Dinheiro deve ser destinado para compras de insumos, medicamentos, equipamentos básicos de segurança e higiene e adequação dos espaços para isolamento
Objetivo da proposta é diminuir existência de imóveis da União em situação de abandono
Programa substitui o Fomentar/Produzir, mas governo garante migração opcional
Texto-base também permite que devedores de pensão alimentícia cumpram prisão domiciliar e que síndicos de edifícios restrinjam uso de áreas comuns
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 14, o texto-base do Projeto de Lei 1.179/2020 que proíbe ações de despejos até 30 de outubro. PL também permite que devedores de pensão alimentícia possam cumprir prisão domiciliar neste período e prevê que síndicos tenham permissão para restringir o uso de áreas comuns, com o intuito evitar a contaminação pelo vírus
Texto que suspende temporariamente leis do Direito Privado já havia sido passado pelo Senado e segue para sanção ou veto presidencial.
Também ficou suspenso, até 30 de outubro, a aquisição de imóveis nas modalidades de usucapião (direito de posse de um bem depois da utilização por determinado tempo).
PL prevê atuação de equipes multiprofissionais na busca por atender necessidades da área. Matéria segue para sanção do Executivo
Câmara aprovou lista de 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade
Proposta determina uma correção de 5,45% para o salário mínimo, que chegará a R$ 1.006,00
Matéria permite incentivos sem necessidade de aprovação de todos os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)
Matéria de autoria do deputado estadual Luis Cesar Bueno (PT) foi aprovada em segunda votação nesta terça-feira (21) e segue para sanção do governador