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O ato será realizado nesta terça-feira (04/11), na Assembleia Legislativa de Goiás
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Presidente da ATM, Jairo Mariano | Foto: Divulgação[/caption]
O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano (sem partido), divulgou, na segunda-feira, 19, a assinatura do decreto pelo presidente da República, Michel Temer (MDB), que regulamenta o comitê da revisão da dívida previdenciária municipal, que permitirá o Encontro de Contas, de débitos e créditos, entre municípios e União.
Segundo o Jairo Mariano, a medida era aguardada pelos municipalistas há mais de 15 anos, “pois representa justiça na relação entre União e Municípios, bem como a garantia de que mais recursos permaneceram nos cofres municipais.”
O presidente da ATM acompanhou na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) a assinatura de Temer ao decreto. “Essa ação vai beneficiar cerca de 90% das prefeituras brasileiras”, disse Mariano, que também é vice-presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Em síntese, quando se tratam de números previdenciários, os municipalistas defendem que há valores que os municípios devem à União, mas também há valores que a União deve aos Municípios. Com o decreto, será possível fazer uma subtração entre as contas para saber a diferença a ser creditada ou debitada dos cofres municipais. Assim, a medida poderá, inclusive, diminuir a dívida previdenciária da grande maioria das cidades brasileiras.
O decreto prevê a criação, nas próximas semanas, de um comitê responsável por revisar a dívida previdenciária municipal. Para implementar o encontro entre créditos e débitos da Previdência Social, a norma determina que as prefeituras deverão enviar pedido ao comitê para que, após ouvir os órgãos competentes pela análise das contas, delibere sobre a viabilidade das solicitações.
A assinatura do decreto ocorreu durante mobilização municipalista em Brasília de prefeitos de todo o Brasil, ato organizado pela CNM com o apoio das entidades estaduais, que querem ainda a apreciação por parte do STF da liminar concedida em relação aos royalties de petróleo, item travado há seis anos.
O movimento municipalista busca a divisão entre todos os municípios brasileiros dos royalties de petróleo advindos da exploração do Pré-Sal, hoje judicialmente repassados exclusivamente aos estados de Espírito Santo e Rio de Janeiro.
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