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Os municípios do Tocantins que comprovarem a realização de ações ambientais durante o ano de 2018, já podem protocolar os documentos no Instituto Natureza do Tocantins – Naturatins, para pleitear recursos do ICMS Ecológico. O prazo para entrega da documentação vai até o dia 15 de março, conforme Decreto Estadual nº 5.264 de 2015.
A medida institui novos índices de composição da parcela do ICMS, com a finalidade de incentivar os municípios do Tocantins a legislarem sobre a estruturação e implementação da Política Municipal de Meio Ambiente e da Agenda 21 local, entre outros.
Com o objetivo de incentivar e aumentar o índice de adesão dos municípios ao benefício, no ano passado o Naturatins promoveu seis workshops sobre o ICMS Ecológico em todo o Estado. As ações ocorreram em Araguaína, Araguatins, Colinas, Dianópolis, Gurupi e Palmas. Nos eventos os gestores municipais receberam informações sobre o preenchimento do questionário e a apresentação de toda a documentação necessária.
No ano de 2018, dos 139 municípios do Tocantins, 135 aderiram ao recebimento do benefício. Apenas Palmas, Santa Fé do Araguaia, Barra do Ouro e Presidente Kennedy não entregaram a documentação.
Ela faz parte da equipe técnica de Caiado
O titular da Secima e presidente dos dois Conselhos Estaduais, Hwaskar Fagundes, fez um balanço positivo de seu próprio trabalho frente a pasta
O parque, criado em 1961, está localizado entre os municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante e Colinas do Sul
Ao todo, foram lavrados autos de infração no valor de R$ 35 mil reais durante a ação de fiscalização
Destinada para ser uma praça, área contém mina de água que teria que ser administrada pela AMMA
O primeiro foi lançado no final de agosto para o Parque Nacional do Pau Brasil, em Porto Seguro (BA). Iniciativa é do governo federal
Segundo entidades, objetivo é estudar quatro leitos da capital para traçar o diagnóstico, os cenários futuros e indicar as ações e metas para os próximos 20 anos de gestão
Projetos com posições contrárias vêm sendo analisados por deputados
Presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente, Gilberto Marques Neto, também participou de uma reunião da Comissão de Meio Ambiente da Câmara
Fiscalização e monitoramento da Secima garantem vazão maior do Rio Meia Ponte
Para parlamentares há omissão, falta de planejamento e de políticas que fiscalizem o lixo jogado nas nascentes existentes no município
Objetivo é dar diretrizes para o enfrentamento da crise hídrica
O juiz titular da Comarca de Cristalândia, Wellington Magalhães, suspende, parcialmente as captações de água para projeto de lavoura irrigada na Bacia do Rio Formoso. Conforme a decisão, as captações nos Rios Dueré e Xavante estão suspensas até que o nível desses “corpos hídricos” atinja o permitido para captação, acatando o Plano do Biênio (2018/2019), ou mediante apresentação de estudo de viabilidade técnica devidamente justificado por responsável técnico habilitado e com conhecimento do Comitê da Bacia Hidrográfica.
Em relação aos rios Formoso e Urubu, a decisão autorizou a prorrogação das captações pelo prazo de sete dias, contados a partir do dia 1º de agosto, prorrogáveis por mais sete dias, mediante o cumprimento das recomendações do Plano do Biênio 2018/2019, devendo o Naturatins empregar todos os meios e instrumentos de fiscalização necessários para que não haja interrupção das vazões ecológicas nos cursos d’água durante o período de prorrogação, sob pena de multa no valor de R$ 5 milhões, a ser revertida em benefício dos projetos de desenvolvimento sustentável da bacia hidrográfica.
Segundo o magistrado, “a decisão foi orientada, tecnicamente, pelas recomendações do Plano do Biênio 2018/2019, construído pelo Grupo de Trabalho constituído na 5ª Audiência Pública, do dia 11 de abril, que tem se mostrado eficaz instrumento de prevenção de danos ao meio ambiente”. A decisão preceitua que, “conforme indicado nas ilustrações do Plano do Biênio, o sinal verde vigora enquanto houver leituras de cota nos cursos d’água acima do nível de atenção e nesse período, as captações acontecem de acordo com as outorgas emitidas para cada intervenção. O sinal amarelo é acionado quando as leituras de cota das estações que monitoram a disponibilidade hídrica atingem o nível de atenção e vigora até o momento em que a cota no curso d’água alcança o nível crítico. A partir do nível crítico é ligado o sinal vermelho para suspender todas as captações”.
De acordo com a decisão, os produtores detentores de outorgas de captação na Bacia do Rio Formoso são responsáveis solidários pela multa estipulada, devendo, portanto, empregar juntamente com o órgão de fiscalização todos os meios e instrumentos hábeis à prevenção de danos. Foi determinado que, ao término do período de prorrogação das captações, todos os barramentos tenham suas descargas totalmente liberadas.
Objetivo era reduzir a pressão sobre a fauna, em especial os peixes, coibir o despejo de lixo nas praias e as invasões nas unidades de conservação