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Tese do advogado Pedro Paulo de Medeiros é que, após sustentações orais, tendência é que desembargadores peçam vista do processo

Pedido inclui também o ex-ministro de Estado e ex-deputado Henrique Eduardo Alves, que deve ser condenado a 78 anos de prisão, além de multa de R$ 3,2 milhões

Recurso interposto pelo MP pedia a alteração da pena para réu apreendido com cerca de 3 kg de maconha e 22,7 gramas de cocaína condenado em regime semiaberto

Cármen Lúcia veio a Goiânia tratar com autoridades do governo do Estado após rebelião e fugas de detentos

Uma semana após a liberação do Natal, a Justiça do DF vai liberar 1.036 presos do regime semiaberto para o 'saidão' de ano-novo. O benefício vai das 7h desta sexta (29/12) até às 10h da próxima terça (2/01). Quem não cumprir a determinação será considerado foragido e poder perder o direito ao regime semiaberto. Além de ter que responder a um inquérito disciplinar. No ‘saidão’ de Natal – entre os dias 22 e 26 dezembro – 12 detentos não voltaram na data programada.

[caption id="attachment_112965" align="alignleft" width="620"] Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados[/caption]

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou, na última segunda-feira (18/12), a deputada federal Erika Kokay (PT), o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e o parlamentar licenciado Valdir Rossoni (PSDB-PR) ao Supremo Tribunal Federal (STF).

No caso da petista, a acusação refere-se ao crime de peculato. Segundo a ação, ela teria se apropriado de parte do salário de uma assessora parlamentar lotada em seu gabinete entre 2006 e 2007. O chefe de gabinete da então distrital, Alair José Martins Vargas, também responderá pelo caso.

Decreto foi publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira (18/12)

Estabelecimento funcionava como casa de prostituição e proprietária aliciava adolescentes

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deflagrou, na manhã de quinta-feira (7/12), a Operação Cruciatus com cumprimento de dez mandados de busca e apreensão para esclarecer suspeita de crimes de tortura e extorsão atribuídos a policiais militares do Grupamento Tático Operacional (GTOP) do 21° Batalhão, de São Sebastião, da Polícia Militar do DF. Na investigação, três supostas vítimas relataram ao MPDFT terem sido alvo da extorsão praticada pelos policiais militares. Eles exigiam a entrega de armas em poder dessas pessoas em troca de não as prender e autuá-las em flagrantes forjados de posse ou tráfico de drogas. Nove policiais estão sob investigação.

[caption id="attachment_100442" align="aligncenter" width="620"] Foto: Leonardo Prado[/caption]

O ex-governador Agnelo Queiroz (PT) ficará inelegível por oito anos, segundo decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na quinta (7/12). Ainda cabe recurso. O petista é acusado de desvirtuar propaganda institucional do governo do Distrito Federal para se favorecer na corrida eleitoral de 2014.

Os ministros do Tribunal decidiram, por unanimidade, por afastas a condenação por abuso de autoridade. No entanto, entenderam que houve ‘conduta vedada’ e determinaram o pagamento de multa. Na mesma sessão, o ex-vice-governador Tadeu Filippelli (PMDB) foi absolvido das mesmas acusações. O político pode se eleger, mesmo tendo sido reconhecido ‘conduta vedada’.

[caption id="attachment_61290" align="aligncenter" width="620"]  Foto: Roberto Stuckert Filho/PR[/caption] A Lei da Ficha Limpa barra candidaturas de condenados por “órgãos colegiados” como tribunais (a segunda instância da Justiça). Mas a lei também considera condenações de órgãos colegiados as oriundas de tribunais de contas estaduais ou municipais, processos de órgãos profissionais como a OAB ou Fenaj e até mesmo decisões de demissão tomadas em processos administrativos no âmbito do serviço público. A ex-presidente Dilma (PT), por exemplo, foi condenada no impeachment pelo Tribunal de Contas da União e pelo Senado Federal. O ex-presidente Lula pode ser encaixado na Lei da Ficha Limpa e ser considerado inelegível caso seja condenado na segunda instância. Lula foi condenado a 9 anos e meio de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Confirmada a condenação, será “ficha suja” por 8 anos.

A Justiça condenou, em primeira instância, a Prefeitura de Palmas por não pagar pela montagem da peça da “Paixão de Cristo”, na Páscoa de 2016. A Companhia Art'Sacra, que organizou o espetáculo, entrou com uma ação alegando que a dívida contraída pela gestão do prefeito Carlos Amastha (PSB) é de R$ 150 mil, contudo, a Justiça determinou o pagamento de apenas R$ 75 mil. A peça faz parte do calendário oficial de eventos do município e foi realizada no dia 25 de março de 2016. O evento contou com cerca de 400 participantes no estádio Nilton Santos. Em função dos problemas com o pagamento, foi cobrado ingresso de quem foi assistir pela primeira vez desde que o espetáculo começou a ser montado em Palmas.

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