Resultados do marcador: Justiça
Segundo os autos, durante a gestão, entre 2005 a 2008, Adeljon Nepomuceno de Carvalho (sem partido) emitiu 108 chegues sem provisão de fundos
Órgão entende que investigação, não pode ser liderada pela própria corte, que nesse caso acumularia papéis de vítima, investigador e julgador
Juri entendeu que o réu não participou do crime que foi praticado por terceira pessoa
Trata-se da nona ação penal por crimes sexuais contra o líder espiritual protocolada no Fórum de Abadiânia, fora outras duas por posse ilegal de armas
Consta que o município pagou R$ 222.039,06 pela primeira etapa da obra, mas somente R$ 129.025,36 foram realmente aplicados
Crime ocorreu no dia 9 de abril de 2019, quando o acusado teria se dirigido até a casa do vereador Adelson Rodrigues de Araújo
São réus na ação: município de Goiânia, Amma, diversas igrejas evangélicas, além das famílias de Paulo César Rodrigues Rosa e Dirce Santos Paiva
“O senhor fala de forma covarde para atacar as pessoas. Não deixarei que fale da minha pessoa e que fique impune”, afirmou o ex-ministro
“Ela omitiu informações e induziu o juiz ao erro”, afirma Elias Vaz
Presidente é acusado de corrupção ativa e passiva, e lavagem de dinheiro, por decreto relacionado ao setor portuário
Marcílio Ávila foi considerado culpado de forjar documentos para atestar o cumprimento de pena em outro caso
Uma das heranças do governo de Carlos Amastha (PSB) à frente da Prefeitura de Palmas, os servidores importados de Santa Catarina continuam em evidência, contudo, de forma negativa. Na gestão do ex-prefeito, alguns auxiliares figuraram como réus em processos ou que foram indiciados em inquéritos, como o ex-presidente do PreviPalmas, Maxilane Fleury, por exemplo.
A bola da vez é Marcílio Guilherme Ávila, ex-secretário de Infraestrutura do Município de Palmas, entre 2013-2015. Ele havia sido condenado em Santa Catarina às penas de três anos e quatro meses de reclusão, em razão da prática do crime de denunciação caluniosa. A pena de prisão foi substituída por penas alternativas, dentre elas a de prestação de serviços comunitários.
Já em Palmas, Ávila iniciou o cumprimento da pena. A prestação de serviços comunitários deveria ocorrer na Associação de Moradores do Jardim Aureny III, presidida por Raimundo Carlos Pereira. Ocorre que Pereira exercia cargo em comissão na própria Secretaria de Infraestrutura no período em que Marcílio Guilherme Ávila era o secretário.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), os dois teriam inserido informações fraudulentas, representadas pelas folhas de frequência apresentadas, com o nítido intuito de ludibriar o Judiciário no que diz respeito à comprovação do cumprimento da pena pelo ex-secretário. Os dados foram incluídos nos autos do processo de cumprimento da pena, em trâmite na 4ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins.
O juiz federal responsável pelo caso reconheceu a fraude, como também a falsidade ideológica, e condenou Marcílio Ávila a dois anos e cinco meses de reclusão, tendo, posteriormente, substituído a pena de prisão por duas penas de prestação pecuniária, cada uma no valor de R$ 25 mil.
Segundo a decisão, nas folhas de frequência, há o registro de prestação de serviços em dias e horários nos quais Ávila estava desempenhado suas atribuições de secretário Municipal de Infraestrutura de Palmas, em eventos oficiais públicos, com cobertura da imprensa, bem como em sábados, domingos e feriados, dias em que a Associação Comunitária não funcionava.
O Ministério Público Federal apresentou recurso por entender que a pena aplicada a Marcílio Ávila deve ser aumentada, em razão da presença de circunstâncias desfavoráveis na prática do crime. O autor da ação (MPF) também sustenta que a pena de prisão aplicada não pode ser substituída por penas alternativas. Os autos seguem agora para o TRF 1ª Região em Brasília-DF.
Ex-gestor foi alvo de uma série de ações do Ministério Público, recentemente
Até o momento, somente o relator do caso, ministro Celso de Mello, votou a favor da criminalização pelo Judiciário
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, há pouco, a quarta sessão seguida para julgar a Ação a Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, na qual o PPS defende a criminalização da homofobia, que é caracterizada por condutas de preconceito contra a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais).
Até o momento, somente o relator do caso, ministro Celso de Mello, votou a favor da criminalização pelo Judiciário, na forma do crime de racismo, ante a inércia do Congresso em aprovar uma lei para punir os casos de homofobia desde a promulgação da Constituição, em 1988. Faltam os votos de 10 ministros.
Na sessão desta quinta-feira, 21, devem votar o ministro Edson Fachin, relator de outra ação sobre o tema, além dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente, Dias Toffoli.
Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.
No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de "raça social", e os agressores, punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.
A defesa alegou que o médium não tem mais idade e condições de saúde para permanecer num presídio
O ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Nefi Cordeiro negou nesta sexta-feira, 8, o pedido feito pela defesa de João de Deus de prisão domiciliar, preso por acusações de violação sexual mediante fraude e de estupro de vulnerável. O ministro afirmou manter a decisão explicando que os altos valores movimentados por uma pessoa ligada ao médium, caracterizam risco de fuga.
Em contrapartida, para solicitar o habeas corpus do réu, a defesa alegou que por ter 77 anos, problemas crônicos de saúde e ser recém operado de um câncer no estômago, o presídio não pode garantir todo atendimento de saúde necessário a ele.
João de Deus foi preso no 16 de dezembro do ano passado sob a acusação de violação sexual mediante fraude e de estupro de vulnerável, crimes que teriam sido praticados contra centenas de mulheres na instituição em que atendia pessoas em busca de atendimento espiritual, em Abadiânia (GO).
Posse acontece na segunda, dia 4, às 10h, na Escola Judicial do TRT-18