Resultados do marcador: Justiça
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Um laudo pericial preliminar confirmou casos de falsificação de assinaturas de servidores da estatal
Na sentença, o juiz frisa que o Ministério Público reconheceu a ausência de dolo e de ato de improbidade administrativa em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021
Com trajetória consolidada na área jurídica, Wellington César já comandou o Ministério da Justiça durante o governo Dilma Rousseff, além de ter atuado como secretário de Assuntos Jurídicos da Presidência da República entre 2023 e julho do ano passado
AGAPE pressiona por regulação enquanto pacientes e associações cobram políticas públicas efetivas
Com a saída de Lewandowski, a expectativa no Palácio do Planalto é que Lula avalie cuidadosamente o perfil do novo ministro permanente
Intimados a sanar as irregularidades em três dias, os candidatos apresentaram petição e contas retificadas. Contudo, segundo o Parecer Conclusivo da Unidade Técnica, as falhas não foram corrigidas
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Na decisão, o ministro entendeu que não há, até o momento, elementos que justifiquem a remoção externa do ex-presidente
Nicolás Maduro era acusado de crimes contra a humanidade em Haia, mas será julgado como traficante pela Justiça dos Estados Unidos
As visitas já vinham ocorrendo nos mesmos dias, mas dependiam de autorização específica do ministro
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu suspender parte das medidas urgentes que haviam sido impostas ao Estado de Goiás em relação ao Aterro Sanitário Ouro Verde, localizado em Padre Bernardo. A decisão, tomada na semana passada, quinta-feira, 24, busca, segundo os autos, equilibrar a proteção ambiental com a segurança técnica das intervenções.
O caso ganhou repercussão após o desmoronamento ocorrido em junho de 2025, que expôs falhas graves na estrutura do aterro e levantou preocupações sobre o risco de colapso das lagoas de chorume. A ação judicial foi movida pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual, que exigiram medidas rápidas para evitar novos danos ambientais e sociais.
Na primeira decisão, o juízo de Luziânia determinou que o Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (Semad), apresentasse em apenas três dias um plano emergencial completo, reforçasse imediatamente as estruturas das lagoas e acionasse a Defesa Civil para monitoramento permanente. Também foi ordenada a responsabilização direta dos sócios do empreendimento.
O governo de Goiás recorreu, alegando que cumprir tais exigências em tão pouco tempo seria impossível e até perigoso. Técnicos da Semad alertaram que mexer em taludes encharcados durante o período chuvoso poderia provocar justamente o desastre que se queria evitar.
Além disso, o Estado argumentou que o Judiciário não poderia impor soluções técnicas específicas, sob risco de invadir competências do Executivo. O governo destacou ainda que já aplicou mais de R$ 50 milhões em multas e que vem realizando o esvaziamento controlado das lagoas por bombeamento, considerado mais seguro.
O desembargador João Batista Moreira acolheu parte dos argumentos e suspendeu a obrigação de obras imediatas de reforço geotécnico. Também ampliou o prazo para apresentação de planos, que agora passa a ser de 15 dias. Nesse período, o Estado deverá comunicar oficialmente a Defesa Civil, apresentar um plano de ação para situações de risco e garantir estratégias para manter o abastecimento de água da população caso ocorra um rompimento.
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