Resultados do marcador: Justiça
O colegiado reconheceu que houve abuso na recusa da operadora em custear a operação
A ação civil pública foi proposta pelo promotor de Justiça Élvio Vicente da Silva, da 12ª Promotoria de Justiça de Goiânia
Ele afirmou que o Brasil precisa de “previsibilidade nas relações jurídicas e confiança entre os Poderes”
Ministro do STF assume a Corte na segunda-feira e terá Alexandre de Moraes como vice
O artista estava preso desde o dia 22 de julho
O caso envolve um motorista da empresa Expresso São Luís
A parlamentar está presa na penitenciária de Rebibbia, na Itália, desde junho
TJGO oferece transporte, roupas e produção para 49 casais em cerimônia de casamento
Nome de Lélio Carneiro voltou ao noticiário em agosto, quando ele e um grupo de investidores propuseram a transformação do Vila Nova-GO
A decisão atende a pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO)
Casal teria desviado mais de R$ 2,5 milhões por contratos com empresas de fachada
O caso da professora Márcia Zaccarelli Bersaneti, condenada por matar a filha recém-nascida em 2018, ganha um novo capítulo com a decisão da Justiça de conceder prisão domiciliar a detenta. A decisão veio da análise de recurso em trânsito que deve ser julgado em breve em alegar que Mácria sofre de um câncer agressivo, com histórico de cirurgias para retirar o tumor.
A defesa destacou a decisão como “acertadíssima” em nota à imprensa e foi assinada pelo juiz Jesseir Coelho de Alcântara, alegando motivos “humanitários” para basear a decisão.
Em 2018, a Justiça condenou Márcia a 18 anos e 8 meses de prisão pelo homicídio de uma criança recém-nascida que ocorreu em 2011. O crime só foi descoberto em 2016, cinco anos depois, quando a Polícia Civil de Goiás (PC-GO) encontrou os restos mortais de uma criança e começou a investigar.
Márcia foi presa preventivamente em 2016 após as diligências, mas responde o crime em liberdade desde então. O motivo da morte foi pela real paternidade da criança, que foi fruto de um relacionamento extraconjugal com outro indivíduo. A condenação, contudo, não é definitiva, como lembrou a defesa, e ainda restam recursos que podem diminuir a pena para serem julgados. Porém, o Ministério Público de Goiás pediu para que a pena fosse cumprida provisoriamente.
Na época, a professora alegou que a morte foi acidental devido uma briga entre a professora e o ex-marido que tinha conhecimento da paternidade da criança. “Ele tentou a todo custo retirar a minha filha dos meus braços, e eu apertava ela contra o meu peito para protegê-la. Ficamos um tempo nessa briga até que fomos para casa. Quando eu cheguei, percebi que minha filha não estava mais respirando”, afirmou.
A Justiça absolveu a acusação de ocultação de cadáver, contudo, o juiz entendeu que houve “frieza” e “crueldade” por parte da acusada ao defender que a morte não foi acidental. “[O homicídio] exigiu frieza desta [condenada], uma vez que ela, de forma cruel, tampou o nariz da própria filha recém-nascida, causando-lhe a morte.”
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A Justiça concedeu prazo de 120 dias para que o município de Novo Gama, no Entorno do Distrito Federal, apresente um plano de reestruturação das escolas públicas que ainda funcionam sem o Certificado de Conformidade (Cercon) do Corpo de Bombeiros. A decisão foi tomada após ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), que aponta que 31 unidades de ensino operam sem a certificação obrigatória de segurança.
Ao Jornal Opção, o prefeito de Nova Gama, Carlinhos do Mangão (PL), afirmou que o processo diz respeito a gestões anteriores e que a atual administração já avançou significativamente na reestruturação da rede municipal de ensino. Segundo o prefeito, das 31 unidades citadas na ação, apenas cinco ainda estão em processo de regularização, as outras já foram resolvidas. Ele destacou que o município já entregou 28 escolas entre novas, reformadas, ampliadas e reconstruídas.
Segundo o gestor municipal, a decisão foi recebida com tranquilidade, a procuradoria municipal tem um prazo para responder, e juntará todos os laudos que foram requeridos pelo MP-GO.
"Nós já reformamos, ampliamos, reconstruímos e construímos novas unidades, somando um total de 28 escolas no nosso município", disse. Carlinhos também garantiu que todas as escolas novas já estão em conformidade com as exigências legais: "Nós já reformamos, ampliamos, reconstruímos e construímos novas unidades, somando um total de 28 escolas no nosso município", disse.
Carlins também garantiu que todas as escolas novas já estão em conformidade com as exigências legais: "Todas as escolas novas já estão com laudo do Corpo de Bombeiros, saída de emergência, botijão de gás do lado de fora com casinha de proteção”, apontou.
As unidades reformadas e ampliadas estão em fase final de entrega, e cada uma será apresentada à comunidade conforme for concluída. "Das escolas que ainda estão em obras, faltam apenas cinco para finalizar. As escolas reformadas e ampliadas também estão sendo finalizadas. Cada uma será apresentada conforme for concluída”, disse.
O prefeito reforçou que a comunidade já está recebendo as novas estruturas e que não há irregularidades nas escolas municipais. "Já está sendo feito o controle, ou já foi feito, com tudo sendo recebido pela comunidade. Até porque não há nada irregular nas nossas escolas. Se você olhar, vai ver que estão iguais escolas particulares, estão com móveis novos, tudo novo, tudo bem estruturado, totalmente diferente do que era antes”, apontou.
Na decisão
Segundo o promotor Yuri Rezende de Macedo, da 4ª Promotoria de Justiça de Novo Gama, a ausência de laudos coloca em risco a integridade física de alunos, professores e demais profissionais da educação. As denúncias sobre a precariedade das instituições começaram em 2014, quando o Conselho Municipal de Educação identificou escolas sem alvará dos Bombeiros, sem licença de funcionamento e até com pendências fiscais junto à Receita Federal.
Apesar de alegações da prefeitura de que teria solicitado vistorias, o Corpo de Bombeiros negou qualquer registro de inspeção nas unidades. A juíza Mariana Belisário Schettino Abreu, da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude, determinou multa diária de R$ 500 por escola irregular, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento.
Plano de reestruturação
A Justiça exige que o município elabore um plano detalhado, com diagnóstico das falhas, metas de curto, médio e longo prazo, além da hierarquização das prioridades e fases de execução. O objetivo é garantir que todas as unidades estejam em conformidade com as normas de segurança exigidas por lei.
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A decisão, da 2ª Câmara Cível, atendeu pedido da 81ª Promotoria de Justiça da capital
Segundo apurou o Ministério Público, entre os 10 secretários municipais, cinco são parentes próximos do chefe do Executivo