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Com isso, os casos de autodeclaração permitem que a pessoa opte por cumprir pena em uma unidade masculina ou feminina, ou em alas e celas específicas para a população LGBTQIA+, quando houver.
Texto aprovado pelo Congresso restringe saídas temporárias e estabelece outras medidas.
A convite do Congresso Americano, o deputado federal goiano Gustavo Gayer (PL) integrará a Comissão de Direitos Humanos, que partirá para os Estados Unidos no próximo dia 12. Juntamente com uma comitiva de parlamentares brasileiros, Gayer seguirá uma agenda nos Estados Unidos, onde está programado que ele fale para deputados americanos sobre a situação da democracia no Brasil.
Gayer destaca que a sensação das pessoas é de que, dentro do Brasil, não há mais nada a ser feito em relação aos direitos que estão sendo violados todos os dias. "Não há como recorrer em nosso país, pois as instituições foram sequestradas para perseguir opositores políticos", afirma Gayer.
O deputado reitera que há algum tempo estão buscando essa audiência no Congresso Americano para que a situação política do Brasil possa ser explicada. "A situação do Brasil é tão séria que o simples fato de afirmar que já não existe uma democracia coloca a pessoa em risco de ser presa. Um país assim não é democrático."
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