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Proposta do prefeito concede alvará de regularização a edifícios construídos em desacordo com o código de obras e plano diretor do município

Plenário aprovou alteração proposta pelo vereador Vinicius Cirqueira (PROS) e matéria terá que voltar para a CCJ

Vereadores ainda farão diligências em unidades de Saúde nesta semana. Apresentação do parecer está marcada para 14h30

Na sessão ordinária realizada na quinta-feira, 10, os vereadores da bancada de oposição apontaram problemas de diversos setores da capital e solicitaram a atenção do Executivo, em especial em demandas por serviços na área da infraestrutura. O vereador Milton Neris (PP) destacou dívidas deixadas pelo ex-gestor Carlos Amastha (PSB) e cobrou um posicionamento da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB). “A cidade está um caos, mato está tomando conta da cidade inteira”, apontou. “Acho que essa Casa não tem sido ouvida pela prefeita, ela pode achar que o parlamento não tem serventia, mas estamos apenas alertando o que está acontecendo no município. Dívidas e mais dívidas herdadas e a prefeita não veio a público para se posicionar. Hoje estive na Secretaria de Infraestrutura e o maquinário está parado por falta de pagamento e a prefeita não se manifesta sobre o assunto”, contou Neris. O vereador Filipe Fernandes (PSDC) também destacou que já foram solicitadas informações a respeito de dívidas da gestão. “Já solicitamos que a Secretaria de Finanças repasse essas informações, inclusive pedimos o apoio ao Ministério Público de Contas que faça o pedido à gestão”, pontuou o parlamentar. A necessidade de posicionamento do Executivo também foi destacada pelo vereador Leo Barbosa (SD). “Que a prefeita venha a sentar na cadeira e trabalhar, mostrar a que veio", ressaltou. Neris relatou que os presidentes das quadras 403, 405, 407, 409, 605 e 607 Norte e o presidente do So­nho Meu, juntamente com os representantes do Conselho Muni­ci­pal das Associações de Moradores e Entidades Comunitárias de Pal­mas (Comam), foram até a Secre­taria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos na tentativa de se reunirem com o secretário da Pasta, Rafael Marcolino de Souza, mas foram impedidos de entrar. O pepista não poupou críticas. "Eles são credenciados pelo povo, os presidentes de bairro não ganham nada pelo seu serviço, eles largam trabalho e suas famílias para ir lá na secretaria obter uma resposta e o secretário não dá, isso é vergonhoso", afirmou. Além disso, o oposicionista disse que o secretário é "laranja" de Luiz Teixeira, ex-secretário de Saúde e ligado ao grupo de Amastha, e representa o ex-prefeito dentro da atual administração. "Luiz Teixeira é um iluminado, ele ganha R$ 25 mil em um cargo que só paga R$ 9.600,00 para qualquer ser normal. Ele não assina nenhum documento por medo de sujar o CPF e perder o cargo e o hospital dele, daí colocaram um laranja (Rafael Marcolino de Souza) nomeado pela prefeita recentemente. A Cinthia deveria mandar o Luiz embora porque o mínimo que um secretário deve fazer é dar respostas ao povo, porque dar respostas é obrigação, até mesmo se disser que não vai fazer, mas tem que dizer algo", bateu duramente Milton Neris.

Aliado do prefeito Iris Rezende (MDB), Paulinho Graus (PDT) reconhece esforço do líder aponta que problemas com secretários persistem

Matéria aprovada pela CCJ há um mês ainda não foi incluída na pauta do plenário para primeira votação

Novo colegiado seria temporário até o fim da atual legislatura. Atual comissão tem funcionamento previsto para o próximo dia 21 de maio

Projeto inclui possibilidade de venda de áreas públicas aos ocupantes e regulamentação gratuita para igrejas [caption id="attachment_124193" align="alignleft" width="620"] Plenário da Câmara Municipal de Goiânia | Foto: Larissa Quixabeira / Jornal Opção[/caption] Os vereadores aprovaram, em primeira votação, nesta terça-feira (2/5), projeto de lei de regulamentação fundiária e regulamentação de políticas habitacionais de Goiânia, encaminhado pelo prefeito Iris Rezende (MDB). [relacionadas artigos="124181"] Apesar de conter pontos polêmicos e uma série de alterações promovidas pelos vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria foi aprovada sem debate em plenário e em votação simbólica. O texto encaminhado pelo Paço versa sobre a doação de lotes ou unidades habitacionais em áreas de propriedade do município e sobre a regularização de imóveis públicos já ocupados. Emenda do vereador Delegado Eduardo Prado (PV) inclui igrejas como possíveis beneficiárias da regulamentação. "São áreas que já foram doadas pelo município a essas igrejas, que já estão instaladas e fazem uma série de trabalhos sociais, mas não têm essa regulamentação. Essa emenda é só para que tenham acesso à regularização. Como será feito isso, ficará a cargo da prefeitura", justificou. Além disso, a lei cria de um instrumento chamado “venda direta ao ocupante”, para que a prefeitura possa cobrar do morador pela unidade imobiliária de propriedade do município caso não sejam atendidos pré-requisitos para a regularização sem custos. Com a aprovação em plenário, a matéria deve ser encaminhada para a Comissão de Habitação e voltar para segunda votação. CCJ O relator do projeto na CCJ, vereador Welington Peixoto (MDB) alterou a matéria para que pessoas que já tenham sido beneficiadas por programas habitacionais possam participar da regularização, dependendo da situação. Pela emenda, isso será analisado caso a caso. "Anteriormente, o artigo determinava que qualquer pessoa que tivesse participado de programas habitacionais não poderiam ser beneficiárias da regulamentação. Mas muitas delas participaram do programa 'Cheque Reforma', do governo do Estado, por exemplo, que não é de doação de casas', explicou. Ele tinha ventilado retirar por completo a parte do projeto que permitia a venda de áreas públicas ao ocupante que não se enquadrar nos critérios de núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, mas o trecho foi mantido. Outro ponto incluído pelos vereadores modificou artigo do projeto para que a concessão da escritura pública tenha que passar por um exame prévio da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh). Pela proposta do Paço, a concessão precisaria passar apenas pelo prefeito e pela Procuradoria-geral do Município (PGM).

Após alterações na CCJ, proposta do prefeito Iris Rezende (MDB) está na pauta de votação desta quarta-feira (2/5)

Projeto da prefeitura já foi aprovado na CCJ há 15 dias e está pronto para ser levado a plenário para primeira votação

Proposta estabelece que certidão emitida via judicial especifique risco de interdição ou até mesmo demolição

Paulo Daher (DEM), autor de convocação do ex-governador Marconi Perillo, votou contra convite para que prefeito participe de reunião da comissão

Proposta do prefeito Iris Rezende (MDB) que tramita no Legislativo pode cobrar por áreas ocupadas por moradores e gera polêmica

Vereador entendeu que não há indisposição do ex-governador em prestar esclarecimentos ao colegiado

Secretário de Saúde de Goiás, Leonardo Vilela, também foi convocado para comparecer na próximo reunião do colegiado