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O argumento da base governista é que os fundos não tem recursos e trazem dificuldades na prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado [caption id="attachment_222621" align="alignnone" width="620"] Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás | Foto: Alego/Divulgação[/caption] Foi aprovado na Comissão Mista da Assembleia Legislativa, na tarde desta quinta-feira, 12, o processo 7515 que extingue o Fundo do Nordeste goiano e o Fundo da Região metropolitana. O argumento da base governista é que os fundos não tem recursos e trazem dificuldades na prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O argumento da Secretaria da Economia é a otimização da estrutura administrativa e facilitando a gestão financeira estadual, principalmente, nos fundos especiais remanescentes. A pasta argumenta ainda que a manutenção e criação de fundos tornou-se prática na instrumentalização das políticas públicas no estado, em razão da redução da disponibilidade de recursos do Tesouro, resultando na proliferação deste tipo de mecanismo. E cita o exemplo do orçamento de 2019, que contempla 37 fundos com status de unidades orçamentárias, cuja dotação autorizada em 2019 é de R$ 4,5 bilhões. Além dos fundos com status de unidades orçamentárias, existem ainda mais dois fundos especiais: o Fundo Estadual do Trabalho criado em 2019 e que ainda não possui dotação orçamentária, e o Fundo Constitucional do Vale do São Patrício e Norte Goiano que ainda não foi regulamentado, conforme preceitua o artigo 144-8 da Constituição do estado de Goiás. Para a extinção dos fundos, é necessária a revogação da Lei Complementar nº 97, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta o artigo 144-A da Constituição Estadual; e de dispositivos da Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, criando o Instituto de Planejamento Metropolitano. Oposição O deputado Henrique Arantes (MDB) chegou a tentar manobra para obstruir a votação, usando todo o tempo regimental para a fala. Ele chegou a conclamar a oposição a fazer o mesmo. Mas não obteve sucesso. Já Karlos Cabral (PDT) argumentou que o Fundo do Nordeste pode ser um instrumento importante para que o Governo potencialize ações nos municípios. "Podemos potencializar o Fundo como agente transformador daquela região", avalia. Ele chegou a apresentar voto separado na sessão de quarta-feira, 12. A matéria teve voto contrários dos deputados Talles Barreto, Henrique Arantes, Adriana Accorsi, Hélio Silveira, Karlos Cabral e pastor Jeferson.

Articulação se deu em Plenário, enquanto servidores lotavam a galeria. Os parlamentares também organizam emendas para a PEC da Previdência

Parlamentares debatiam a legalidade da matéria na comissão. Reunião extraordinária deve ser convocada para retomar a discussão

Humberto Teófilo argumenta que não há sentido no fato dos cartorários de Goiás terem um regime especial de aposentadoria [caption id="attachment_224870" align="alignnone" width="612"] Com o PL, deputado Delegado Humberto Teófilo visa revogar leis que embasam aposentadoria especial de cartorários. / Foto: Divulgação[/caption] O regime de pensão especial pertencente aos cartorários é o alvo de um Projeto de Lei do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) recém apresentado na Assembleia Legislativa, que propõe a revogação das leis 15.150 e 15.470 de 2005 que embasam o benefício. Segundo o parlamentar, muitos cartorários recebem de R$ 30 a 40 mil mensais "numa lei que é inconstitucional". Conforme uma tabela divulgada por Teófilo, contendo os nomes e valores de cartorários que atualmente recebem a aposentadoria, alguns chegam a perceber o valor de R$ 55 mil por mês. A norma de aposentadoria especial já havia sido declarada inconstitucional em sua integralidade, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.639 (Goiás). Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento da referida norma, modularam os efeitos da decisão para ex nunc, ou seja, seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão. Com o PL, as duas leis são revogadas, assim como o efeito retroativo. Humberto Teófilo argumenta que o PL vai dar mais Justiça ao pagamento de pensões, uma vez que, se aprovado, o projeto migrará todos os atuais beneficiários da pensão especial para o Regime Geral de Previdência Social.  

Proposta altera lei que instituiu o Código Tributário de Goiás como justificativa de reduzir o valor do documento [caption id="attachment_70244" align="alignnone" width="620"] Carteira Nacional de Habilitação | Foto: Detran[/caption] A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou, nesta quarta-feira, 4, em segunda votação, o projeto de lei nº 1186/19, de autoria do deputado Paulo Cezar (MDB), que propõe reduzir o valor praticado pelo Detran/GO para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta do deputado visa alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás tem como justificativa reduzir o custo do documento à população goiana.

Com isso, votação pode ficar para 2020; oposição ameaça levar a PEC, caso seja votada neste ano, para a Justiça

José Alves Filho fala em oitiva na segunda-feira, 2, às 15h

Texto ainda prevê ressarcimento do valor integral referente à tarifa em atraso caso haja corte indevido [caption id="attachment_174153" align="alignnone" width="620"] Deputado estadual Cairo Salim (Pros) | Foto: Fernando Leite / Jornal Opção[/caption] Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira, 28, proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica sem notificação prévia ao consumidor em prazo máximo de 15 dias. O PL ainda estabelece prazo máximo de 90 dias para que seja efetuado o corte, após isso a concessionária só poderá fazer a cobrança da tarifa. O projeto ainda prevê ressarcimento ao consumidor do valor integral referente à tarifa em atraso caso haja corte indevido. Se não for realizado o abatimento, a distribuidora de energia elétrica estará sujeita ao pagamento de multa diária de cinco vezes o valor da tarifa em atraso motivadora do corte indevido. De acordo com o deputado estadual Cairo Salim (Pros), que propôs a matéria, argumenta que a proposta busca a efetividade da Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que estabelece a imprescindibilidade da notificação no procedimento de interrupção do fornecimento de energia por inadimplência. A justificativa diz que suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes é licita. Porém, por se tratar de serviço essencial, deverá respeitar notificação ao servidor segundo parâmetros que se pretende aprovar. "Neste caso estamos tratando do código de defesa do consumidor. O que fere a defesa do consumidor, o deputado estadual tem o dever de legislar em defesa do consumidor. E, se a empresa em 90 dias não fizer o corte, ela perde o direito de realizar o corte", diz  

Henrique Arantes (MDB), Humberto Teófilo (PSL), Alysson Lima (Republicanos), Delegado Eduardo Prado (PV), Major Araújo (PSL) e Hélio de Sousa (PSDB) foram os autores dos pedidos

Projeto agora segue para segunda votação. Com a presença de servidores, matéria foi discutida à exaustão na Assembleia

Parlamentar da base, que é servidor da estatal, pediu licença à base para votar contra o projeto. Ainda assim projeto tem maioria de votos favoráveis na Assembleia, garante Bruno Peixoto

Deputado Eduardo Prado explicou que propostas serão para assegurar que polícias locais tenham as mesmas garantias que a categoria teve em nível nacional

Matéria teve tentativa de obstrução pela oposição, mas, ainda assim, foi aprovado com voto em separado apresentado pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB)

Matéria altera Constituição para prever que recursos serão repassados mensalmente em duodécimos