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Parlamentares debatiam a legalidade da matéria na comissão. Reunião extraordinária deve ser convocada para retomar a discussão

Humberto Teófilo argumenta que não há sentido no fato dos cartorários de Goiás terem um regime especial de aposentadoria [caption id="attachment_224870" align="alignnone" width="612"] Com o PL, deputado Delegado Humberto Teófilo visa revogar leis que embasam aposentadoria especial de cartorários. / Foto: Divulgação[/caption] O regime de pensão especial pertencente aos cartorários é o alvo de um Projeto de Lei do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) recém apresentado na Assembleia Legislativa, que propõe a revogação das leis 15.150 e 15.470 de 2005 que embasam o benefício. Segundo o parlamentar, muitos cartorários recebem de R$ 30 a 40 mil mensais "numa lei que é inconstitucional". Conforme uma tabela divulgada por Teófilo, contendo os nomes e valores de cartorários que atualmente recebem a aposentadoria, alguns chegam a perceber o valor de R$ 55 mil por mês. A norma de aposentadoria especial já havia sido declarada inconstitucional em sua integralidade, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.639 (Goiás). Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento da referida norma, modularam os efeitos da decisão para ex nunc, ou seja, seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão. Com o PL, as duas leis são revogadas, assim como o efeito retroativo. Humberto Teófilo argumenta que o PL vai dar mais Justiça ao pagamento de pensões, uma vez que, se aprovado, o projeto migrará todos os atuais beneficiários da pensão especial para o Regime Geral de Previdência Social.  

Proposta altera lei que instituiu o Código Tributário de Goiás como justificativa de reduzir o valor do documento [caption id="attachment_70244" align="alignnone" width="620"] Carteira Nacional de Habilitação | Foto: Detran[/caption] A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou, nesta quarta-feira, 4, em segunda votação, o projeto de lei nº 1186/19, de autoria do deputado Paulo Cezar (MDB), que propõe reduzir o valor praticado pelo Detran/GO para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta do deputado visa alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás tem como justificativa reduzir o custo do documento à população goiana.

Com isso, votação pode ficar para 2020; oposição ameaça levar a PEC, caso seja votada neste ano, para a Justiça

José Alves Filho fala em oitiva na segunda-feira, 2, às 15h

Texto ainda prevê ressarcimento do valor integral referente à tarifa em atraso caso haja corte indevido [caption id="attachment_174153" align="alignnone" width="620"] Deputado estadual Cairo Salim (Pros) | Foto: Fernando Leite / Jornal Opção[/caption] Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira, 28, proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica sem notificação prévia ao consumidor em prazo máximo de 15 dias. O PL ainda estabelece prazo máximo de 90 dias para que seja efetuado o corte, após isso a concessionária só poderá fazer a cobrança da tarifa. O projeto ainda prevê ressarcimento ao consumidor do valor integral referente à tarifa em atraso caso haja corte indevido. Se não for realizado o abatimento, a distribuidora de energia elétrica estará sujeita ao pagamento de multa diária de cinco vezes o valor da tarifa em atraso motivadora do corte indevido. De acordo com o deputado estadual Cairo Salim (Pros), que propôs a matéria, argumenta que a proposta busca a efetividade da Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que estabelece a imprescindibilidade da notificação no procedimento de interrupção do fornecimento de energia por inadimplência. A justificativa diz que suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes é licita. Porém, por se tratar de serviço essencial, deverá respeitar notificação ao servidor segundo parâmetros que se pretende aprovar. "Neste caso estamos tratando do código de defesa do consumidor. O que fere a defesa do consumidor, o deputado estadual tem o dever de legislar em defesa do consumidor. E, se a empresa em 90 dias não fizer o corte, ela perde o direito de realizar o corte", diz  

Henrique Arantes (MDB), Humberto Teófilo (PSL), Alysson Lima (Republicanos), Delegado Eduardo Prado (PV), Major Araújo (PSL) e Hélio de Sousa (PSDB) foram os autores dos pedidos

Projeto agora segue para segunda votação. Com a presença de servidores, matéria foi discutida à exaustão na Assembleia

Parlamentar da base, que é servidor da estatal, pediu licença à base para votar contra o projeto. Ainda assim projeto tem maioria de votos favoráveis na Assembleia, garante Bruno Peixoto

Deputado Eduardo Prado explicou que propostas serão para assegurar que polícias locais tenham as mesmas garantias que a categoria teve em nível nacional

Matéria teve tentativa de obstrução pela oposição, mas, ainda assim, foi aprovado com voto em separado apresentado pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB)

Matéria altera Constituição para prever que recursos serão repassados mensalmente em duodécimos

Relator da comissão, Cairo Salim (Pros) questiona se previsão de cronograma de obras e melhorias está sendo cumprido

De qualquer forma, o presidente Lissauer Vieira (PSB) já havia avisado que só irá pautar a matéria quando o autor e o líder do Governo chegarem a um consenso sobre o texto