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Álvaro Guimarães lembra que outros Estados em situação semelhante não foram pegos pela liminar [caption id="attachment_181312" align="alignnone" width="620"] Álvaro Guimarães | Foto: Fábio Costa / Jornal Opção[/caption] O deputado estadual Álvaro Guimarães (DEM) comentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira, 18, que suspendeu as emendas à Constituição Estadual número 54 e 55 por meio de liminar. A decisão do STF alterou a contabilidade de despesas com folha de pessoal em Goiás e pode resultar em demissão de funcionários, sob o argumento de adequação com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Álvaro Guimarães (DEM) chamou a liminar de “decisão surpresa”, mas afirmou: “Decisão jurídica não se discute. Mas não sei se o Estado poderá ser administrado sem grande parte de seus funcionários. Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) será bem administrada com 1800 funcionários a menos? Assim como Judiciário e Ministério Público. A situação é preocupante, mas devemos arrumar uma maneira de resolver, o que não pode acontecer é as instituições ficarem paradas.” Segundo informações da Alego, o presidente da casa, Lissauer Vieira (PSB) afirmou que órgãos públicos podem ser pegos de surpresa e ter de se adequar de uma hora para outra. Lissauer Vieira mencionou a intenção de conversar com ministros do Supremo para embargar e ganhar tempo para fazer as adequações.

Tecnologia NFC, de aproximação, já é utilizada no transporte coletivo no Rio de Janeiro e em São Paulo, demandando apenas atualização de catracas O vereador Lucas Kitão (PSL), representante da Câmara Municipal na Câmara Deliberativa de Transporte Coletivo (CDTC), comentou seu projeto de Lei que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para facilitar entrada de usuários no transporte público. A ideia é que, através da tecnologia NFC em seus cartões de crédito e débito, passageiros possam pagar a passagem automaticamente, simplesmente aproximando seus cartões das catracas. Lucas Kitão afirma que a tecnologia já existe em São Paulo e no metrô do Rio de Janeiro e que facilita o ingresso de usuários. “Hoje, se a pessoa não tem a carteirinha, e ela muitas vezes não consegue andar de ônibus. Existe dificuldade de pontos de venda do transporte. Basta atualizar as catracas dos ônibus e entradas de terminal para resolver esse problema.” O vereador afirma ainda que o projeto é importante porque  que anualmente o serviço de transporte público perde milhares de usuários e este fato encarece ainda mais a passagem e precariza o serviço. “Essa é uma forma de aumentar a receita e dar vida ao transporte”, afirmou Kitão.  

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O deputado federal afirma que o Difal é uma bitributação e afirma contar com apoio de Caiado, mesmo com o impacto negativo nos cofres [caption id="attachment_142178" align="alignnone" width="620"] Foto: Divulgação[/caption] O deputado estadual Thiago Albernaz (Solidariedade) comentou sobre seu projeto de extinguir a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) sobre produtos que não foram industrializados no estado de Goiás. O parlamentar afirmou ter se reunido com o governador Ronaldo Caiado (DEM), que se mostrou sensível aos apelos do setor interessado no fim da cobrança – setor produtivo e lojistas – sob a justificativa de que o Difal significa bitributação. Segundo a Secretaria de Economia, o Diferencial de alíquota está previsto na Constituição Federal. Foi criado para compensar o Estado de origem quando a empresa sediada na unidade federada adquire determinados produtos em outros estados. Em Goiás, por exemplo, é comum as empresas comprarem produtos de São Paulo, pagando alíquotas fiscais diferentes das existentes em Goiás. Ao tomar a decisão de aplicar o Difal, já praticado em outros Estados, o Governo atua para proteger as empresas instaladas em Goiás que ofertam os mesmos produtos, mas com alíquotas em alguns casos mais elevadas. Thiago Albernaz afirmou que realiza um levantamento junto à Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) e Secretaria de Economia para verificar quanto da arrecadação estadual seria perdida com a extinção do Difal. “Mesmo impactando os cofres, o governador foi favorável”, afirmou Thiago Albernaz. “Quero elogiar Caiado, que em momento de crise está abrindo mão de recursos, porque são injustos.”

RRF

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