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Governador Ronaldo Caiado esteve em solenidade de abertura das atividades da Alego e falou sobre pautas governistas importantes, como RRF.
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Foto: Felipe Cardoso/Jornal Opção[/caption]
Em coletiva à imprensa nesta segunda-feira, 17, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o governador, Ronaldo Caiado, comentou sobre a situação fiscal e a adesão para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em sua fala, ele ressaltou a importância da união dos poderes para conseguir adentrar ao regime antes do prazo final da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Gilmar Mendes.
"Eu sou otimista. Com a junção que nós temos hoje, com o presidente da Assembleia, presidente do Tribunal de Justiça (TJ-GO), junto com o procurador Geral de Justiça, defensoria, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas do Município (TCM), as ações do executivo hoje são compartilhadas com todos os poderes", disse Caiado ao apontar que essa parceria é necessária para que o estado se enquadre no RRF.
O governador relembrou que a decisão liminar concedida a Goiás pelo STF que possibilita ao Estado não pagar suas dívidas com o Tesouro Nacional e os bancos oficiais, cairá no dia 6 de abril. Até o momento não há sinalização que a medida judicial será renovada. "Todos nós tivemos no ministério da economia. As alternativas que serão apresentadas, nós vamos aguardar", apontou.
Sobre as pautas polêmicas aprovadas no final do ano passado, como a PEC da Reforma da Previdência e o Estatuto do Servidor, que inclusive fazem parte do pacote de medidas para a adesão do Estado no RRF, o governador repercutiu: "As pessoas amanhã, os aposentados, os cidadãos goianos vão poder aplaudir e reconhecer nesses deputados pessoas que tiveram coragem para caminhar, não para uma tese populista, mas uma tese responsável capaz de corrigir as distorções, sejam do ponto de vista fiscal ou moral da prática da política no Estado de Goiás", afirmou.
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Governador Ronaldo Caiado disse que questão tem ser analisada pelo Conselho Nacional de Justiça e STF.
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Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em Goiânia | Foto: TJ-GO | Reprodução[/caption]
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, disse não entender o motivo para tanta polêmica em torno da regulamentação da licença-prêmio para juízes goianos. Para ele, o assunto não merece tanto destaque, mesmo confirmando que a maioria dos magistrados querem usufruir do benefício, que já foi alvo de questionamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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"Essa questão de licença-prêmio eu não seu porque causa tanta polêmica. Ela resulta de uma Lei aprovada em 2018. Já se passaram 1 ano e 3 meses. Ocorre que toda Lei depende de uma regulamentação, e essa regulamentação foi feita", argumentou o presidente do TJ-GO, durante sua participação a sessão solene de retomada das atividades da Assembleia Legislativa, na tarde dessa segunda-feira, 17.
Segundo o desembargador Walter Carlos, muitos juízes estariam doentes por conta do excesso de trabalho, e por isso merecem a licença-prêmio. "Perdemos quase 50 magistrados nesses últimos meses por conta dessa reforma do Legislativo (PEC da Previdência). Há um desinteresse muito grande e as dificuldades são imensas", apontou ao exemplificar que alguns juízes goianos estão deixando a carreira.
O governador Ronaldo Caiado (Dem), que também esteve presente a sessão solene, comentou a regulamentação da licença-prêmio. "Se é da alçada do TJ, tem que ser tratado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo STF. A matéria que cabe a nós, governador, e Alego, ela já foi feita (PEC da Previdência). Essa etapa agora não diz respeito a nós. Essa é uma decisão que será discutida e decidida nos poderes que dizem respeito a justiça", afirmou.
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