OAB-GO intensifica pressão no Senado para tornar advogado obrigatório em processos nos Tribunais de Contas

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) intensificou a mobilização para acelerar a aprovação do Projeto de Lei nº 304/2025, que torna obrigatória a atuação de advogados nos processos que tramitam nos Tribunais de Contas. A proposta, que já recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, é considerada prioritária pela entidade, que articula apoio junto ao Conselho Federal da OAB e à bancada goiana no Congresso Nacional.

A presidente interina da OAB-GO, Thaís Sena de Castro, encaminhou um ofício ao Conselho Federal solicitando uma atuação institucional para defender a aprovação da matéria, além de uma audiência com o senador Izalci Lucas (PL-DF), relator do projeto.

Segundo a dirigente, a legislação atual deixa uma lacuna ao permitir que gestores públicos respondam a processos complexos nos Tribunais de Contas sem assistência jurídica obrigatória.

“Hoje, um prefeito, secretário, vereador ou servidor pode responder perante um Tribunal de Contas sem assistência jurídica profissional, embora o processo possa resultar em imputação de débito, aplicação de multas, responsabilização pessoal, rejeição de contas e repercussões eleitorais, civis e administrativas”, afirma em entrevista ao Jornal Opção.

Embora os Tribunais de Contas não decretem diretamente a inelegibilidade, suas decisões podem produzir efeitos relevantes em processos analisados posteriormente pela Justiça Eleitoral.

O que muda com o projeto

Caso o PL seja aprovado, a apresentação de defesas, recursos, memoriais, pedidos de produção de provas, manifestações processuais e sustentações orais passará a ser atividade privativa da advocacia.

Na prática, gestores públicos precisarão ser representados por advogados regularmente inscritos na OAB durante a tramitação dos processos.

Nos municípios que já possuem procuradorias estruturadas, a atuação continuará sendo exercida pelos procuradores municipais. Já nas cidades sem carreira jurídica própria, será necessária a contratação de advogado, observadas as regras da administração pública e as hipóteses de assistência jurídica gratuita previstas na legislação.

Para a OAB-GO, a medida não cria um privilégio para a categoria, mas fortalece o devido processo legal.

“Isso não representa um privilégio corporativo. Representa a profissionalização da defesa e o fortalecimento do devido processo legal. O advogado contribui para identificar nulidades, delimitar responsabilidades, organizar provas e evitar que falhas meramente formais sejam confundidas com atos de má gestão ou improbidade”, explica Thaís Sena.

Segurança jurídica

Um dos principais argumentos apresentados pela entidade é que uma defesa técnica adequada pode evitar prejuízos financeiros tanto para os gestores quanto para os próprios municípios.

“A ausência de assistência jurídica qualificada pode resultar em multas, imputação de débitos, rejeição de contas e outros prejuízos para o gestor e para o próprio município”, destaca a presidente interina.

Ela também rebate críticas de que a proposta aumentaria os gastos das prefeituras.

“Muitos municípios já contam com procuradorias ou assessorias jurídicas, de modo que a proposta não implica necessariamente a criação de novas estruturas. Para aqueles com menor capacidade financeira, o projeto prevê mecanismos como a atuação da Defensoria Pública ou de advogado dativo, quando cabível.”

Segundo Thaís, a obrigatoriedade da assistência jurídica deve ser vista como investimento em segurança jurídica e prevenção de erros administrativos.

“Mais do que um custo, a exigência de advogado representa um investimento em segurança jurídica, prevenção de erros e fortalecimento da boa gestão pública.”

Próximos passos

O projeto recebeu, na última quinta-feira, 10, parecer favorável do relator Izalci Lucas na Comissão de Assuntos Econômicos, na forma de um substitutivo. Se aprovado na CAE, seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde deverá tramitar em caráter terminativo.

Enquanto a proposta avança no Senado, a OAB-GO intensifica a articulação política para ampliar o apoio ao texto.

Segundo Thaís Sena, o trabalho é realizado em conjunto com o Conselho Federal da OAB, sob coordenação do conselheiro federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros, além dos conselheiros seccionais Juberto Jubé, Samuel Balduino e Carlos André e do presidente da Comissão de Direito Municipalista da OAB-GO, Marcelo Dias.

“A estratégia da OAB-GO é atuar de forma articulada com o Conselho Federal da OAB e com a bancada goiana da advocacia, promovendo diálogo institucional com os parlamentares e apresentando fundamentos técnicos que demonstram a importância do projeto para o fortalecimento do devido processo legal e da segurança jurídica”, conclui a presidente interina.